norma nº 4267/2005

RA ssa
pra PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
ct MPRRMINPACILDA Maça MA
DECRETO Nº 4.267, de 16 de maio de 2005
Altera o artigo 2º do Decreto nº 4.037, de 03 de
junho de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 4.037, de 03
de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O retorno do servidor público
municipal licenciado, antes do prazo
determinado em seu requerimento de licença,
somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento
Administrativo da Prefeitura Municipal e que
não implique em prejuízo financeiro ou
administrativo à Administração Pública
Municipal”.
Amt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o
artigo 2º do Decreto nº 4.037/02.
APARECID PANHA
refeito Municipal