norma nº 5457/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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DECRETO Nº 5.457, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
DR FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições
contidas na Lei Municipal nº 4.782, de 13 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.797, de 06 de agosto de 2020, fica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Extraordinário no
orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 229.590,00 (duzentos e vinte
e nove mil, quinhentos e noventa reais), em razão de recursos recebidos do Governo
Federal, conforme Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020 — segunda parcela, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
16 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO =
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.040 — Ações do COVID no SUAS para ALIMENTOS -— Portaria 369
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 712)... eeereeeeeeceeerieeanena R$ 90.390,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.041 — Ações do COVID no SUAS para ACOLHIMENTO — Portaria 369
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 713) R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.— Material, Bem ou Serviço para Distrib Gratuita (Ficha 714). .R$ 13.200,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica (Ficha 716) R$ 50.000,00
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 730)..............usieracesmmerereecaerereresrsemeo R$ 56.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
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Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º, será coberto com
recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 06 de agosto de 2020.
DR FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal