norma nº 5459/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.459, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
DR FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na Lei
Municipal nº 4.782, de 13 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.799, de 06 de agosto de 2020, fica aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão de recursos recebidos da Secretaria de
Estado de Saúde, conforme Resolução SS 105, de 15/07/2020, observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06 — ASSISTENCIA FARMACEUTICA
10.302.0079.2.028 — ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (Ficha 731)................ R$ 250.000,00
Resolução SS 105, de 15/07/2020
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0304 — Assistência Farmacêutica
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º, será coberto com recurso
financeiro oriundo de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 06-de agosto de 2020.
á LA
DR FELÍPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal