norma nº 3816/2000

"EYTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.816, DE [2 DE DEZEMBRO DE 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, a proibição de contratação de
servidores públicos municipais cm periodo eleitoral,
ressalvada a necessidade de serviços essenciais,
conforme estabelece o $ 1º, inciso Edo art 13 da Lei
Federal nº 6.091, de 15 de agosto de I974, que
dispõe:
“Art IS.
8 1º - nomeação ou contratação necessárias à instalação
inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e
expressa autorização do Governador ou Prefeito:
CONSIDERANDO, a necessidade de continuidade
dos serviços essenciais, notadamente aqueles afetos
ao encerramento do exercício financeiro desta
Prefeitura Municipal, de forma a manter-se o
controle inteno, principalmente em período de
transição de mandato:
CONSIDERANDO. o acúmulo de serviço dos
setores da contabilidade, recursos humanos e centro
de processamento de dados, encarregados pela
confecção de relatórios, fechamento de balanços,
enfim todos os atos necessários para a transição de
governo;
CONSIDERANDO, à necessidade de dispor de
funcionários para atendimento da demanda desses
setores e a realização de concurso válido e eficaz,
tealizado e homologado em periodo anterior ao
período eleitoral;
e