norma nº 370/2020

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Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 370/2020
Autoriza a restituição de parcela do duodécimo ao Poder
Executivo.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições regimentais etc,
Considerando a pandemia global do COVID-19;
Considerando o estado de calamidade pública instaurado na cidade de Mococa;
Considerando que a gestão responsável das finanças do Poder Legislativo, sempre
norteada pela economicidade, tem possibilitado a plena realização das atividades
parlamentares e a consequente restituição de parcela considerável dos duodécimos
anteriormente recebidos;
Considerando a independência entre os Poderes e o princípio da reserva do possível no
tocante às políticas públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o Setor de Contabilidade da Câmara Municipal a proceder à
restituição antecipada e imediata de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao Poder
Executivo, correspondente a parte dos duodécimos acumulados.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vengrando Ribeiro da Silva, 07 de outubro de 2020.
dó
S DE SISTO , RR ALVES
Presidente Acumulando 1º e 2º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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