norma nº 5501/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº5,501, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
Estabelece a modalidade de licitação, denominada
Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de
bens e a contratação de serviços comuns, incluídos
os serviços comuns de engenharia, dispondo
também sobre o uso da dispensa eletrônica,
mediante a utilização dos recursos da tecnologia da
informação e dá outras providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação, no
âmbito da Prefeitura Municipal de Mococa, da Lei Federal
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a licitação
na modalidade pregão,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a licitação, na
modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a
contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de
engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da
administração pública municipal.
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$ 1º. Para a aquisição de bens e à contratação de
utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa
eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a
regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de
transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos
das transferências.
$ 2º. Poderá ser admitida, excepcionalmente,
mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da
forma de pregão presencial nas licitações de que trata o $ 1º ou a não
adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a
inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização
da forma eletrônica.
Art. 24 O pregão, na forma eletrônica, é
condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade
administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
8 1º. O princípio do desenvolvimento sustentável
será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões
econômica, social, ambiental e cultural.
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$ 2º. As normas disciplinadoras da licitação serão
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados,
resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a
finalidade e a segurança da contratação.
Art. 3º. Para fins do disposto neste Decreto,
considera-se:
I- Aviso do edital: documento que contém:
a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto;
b) a indicação dos locais, das datas e dos horários
em que poderá ser lido ou obtido o edital; e
c) o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão
pública com a data e o horário de sua realização.
II - Bens e serviços comuns: bens cujos padrões
de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital,
por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;
HI - Bens e serviços especiais: bens que, por sua
alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados
bens e serviços comuns, nos termos do inciso II;
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IV - Estudo técnico preliminar: documento
V - Lances intermediários: lances iguais ou
superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado
pelo próprio proponente;
VI — Obra: construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada Por execução direta ou
indireta;
VII — Serviço: atividade ou conjunto de atividades
destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de
interesse da administração;
VII - Serviço comum de engenharia: atividade ou
conjunto de atividades que necessitam da participação e do
acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do
disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela
administração, mediante especificações usuais de mercado;
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promovidos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de
X - Sistema de dispensa eletrônica: ferramenta
informatizada para a realização dos Processos de contratação direta de bens
e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia; e
XI - Termo de referência: documento elaborado
com base nos estudos técnicos Preliminares, que deverá conter:
2. o valor estimado do objeto da licitação
demonstrado em Planilhas, de acordo com O preço de mercado; e
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3.0 cronograma físico-financeiro, se necessário;
b) o critério de aceitação do objeto;
Cc) os deveres do contratado e do contratante;
d) a relação dos documentos essenciais à
Verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária;
e) os procedimentos de fiscalização e
gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços;
f) o prazo para execução do contrato; e
£) as sanções Previstas de forma objetiva,
suficiente e clara,
$ 1%. A classificação de bens e serviços como
comuns depende de exame predominantemente fático e de natureza técnica,
8 2º. Os bens e serviços que envolverem o
desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, científica
e técnica, caso Possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II do
caput, poderão ser licitados Por pregão, na forma eletrônica.
Art. 4º. O pregão, na forma eletrônica, não se
aplica a:
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I- Contratações de obras;
H - Locações imobiliárias e alienações; e
HI - Bens e serviços especiais, incluídos os
serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso HI do caput do
art. 3º,
CAPÍTULO
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5º. O pregão, na forma eletrônica, será
realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação
de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio de
sistema de compras eletrônico utilizado pelo município.
8 1º. O sistema de que trata o caput será dotado de
Tecursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de
segurança nas etapas do certame.
8 2º. Na hipótese de que trata o $ 1º do art. 1º,
além do disposto no caput, poderão ser utilizados sistemas próprios ou
outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à
plataforma de operacionalização das modalidades de transferências
voluntárias.
Art. 6% A realização do pregão, na forma
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eletrônica, observará as seguintes etapas sucessivas:
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I- Planejamento da contratação;
N- Publicação do aviso de edital;
HI - Apresentação de propostas e de documentos
de habilitação;
IV — Abertura da sessão pública e envio de lances,
ou fase competitiva;
V-J ulgamento;
VI - Habilitação;
VII - Recursal;
VII - Adjudicação; e
IX - Homologação.
Art. 7º. Os critérios de julgamento empregados na
seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor
Preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.
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Parágrafo Único. Serão fixados critérios objetivos
para definição do melhor Preço, considerados os Prazos para a execução do
contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros
mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de
logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital.
Art. 8º. O processo relativo ao pre ão, na forma
p Preg
eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
I - Estudo técnico preliminar, quando necessário;
H - Termo de referência;
IH - Planilha estimativa de despesa;
IV - Previsão dos recursos orçamentários
necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão
para registro de preços;
V - Autorização de abertura da licitação;
VI - Designação do pregoeiro e da equipe de
apoio;
VII - Edital e respectivos anexos;
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VII - Minuta do termo do contrato, ou
instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme
O caso;
IX - Parecer jurídico;
X - Documentação exigida e apresentada para a
habilitação;
XI - Proposta de Preços do licitante;
XI - Ata da sessão pública, que conterá os
seguintes registros, entre outros:
a) os proponentes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os avisos, os esclarecimentos e as
impugnações;
d) os lances ofertados, na ordem de classificação;
e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o
caso;
f) a aceitabilidade da proposta de preço;
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£) a habilitação;
h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas
na proposta ou na documentação:
i) os recursos interpostos, as respectivas análises e
as decisões; e
3) o resultado da licitação;
XI - Comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital;
b) do extrato do contrato; e
c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e
XIV - Atos de adjudicação e homologação.
8 1º. A instrução do processo licitatório poderá ser
realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os
documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros
digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para
comprovação e prestação de contas.
2º. A ata da sessão pública será disponibilizada
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na internet imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.
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CAPÍTULO HI
DO ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO
Art. 9º. A autoridade competente do órgão ou da
entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de
apoio e os proponentes que participarem do pregão, na forma eletrônica,
serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.
$ 1º. O credenciamento para acesso ao sistema
ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e
intransferível.
$ 2º. Caberá à autoridade competente solicitar,
junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos
membros da equipe de apoio.
Art. 10. Na hipótese de pregão realizado na
plataforma de compras do Governo Federal, o credenciamento do
proponente e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no
Sicaf,
Art. 11. O credenciamento no Sicaf permite a
participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica,
exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por
solicitação do credenciado ou por determinação legal.
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CAPÍTULO IV
DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
Art. 12. Caberá à autoridade competente ou à
entidade promotora da licitação:
I - Designar o pregoeiro e os membros da equipe
de apoio;
II - Indicar o provedor do sistema;
HI - Determinar a abertura do processo licitatório;
IV - Decidir os recursos contra os atos do
pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;
V - Adjudicar o objeto da licitação, quando
houver recurso;
VI - Homologar o resultado da licitação; e
VII - Celebrar o contrato ou assinar a ata de
registro de preços.
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CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Art. 13. No planejamento do pregão, na forma
eletrônica, será observado o seguinte:
I - Elaboração do estudo técnico preliminar e do
termo de referência;
IH - Aprovação do estudo técnico preliminar e do
termo de referência pela Unidade Requisitante;
HI - Elaboração do edital, que estabelecerá os
critérios de julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa e,
quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
IV - Definição das exigências de habilitação, das
sanções aplicáveis, dos prazos e das condições que, pelas suas
particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e a
execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração; e
V - Designação do pregoeiro e de sua equipe de
apoio.
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Art. 14. O valor estimado ou o valor máximo
aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital,
possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
8 1º. O caráter sigiloso do valor estimado ou do
valor máximo aceitável para a contratação será fundamentado no & 3º do
art. 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 201 1, e no art. 20 do
Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
$ 2º. Para fins do disposto no caput, o valor
estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação será tornado
público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances,
sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias à elaboração das propostas.
8 3º. Nas hipóteses em que for adotado o critério
de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor máximo
aceitável ou o valor de referência para aplicação do desconto constará
obrigatoriamente do instrumento convocatório.
Art. 15. Caberá ao Prefeito designar empregados
públicos para o desempenho das funções deste Decreto, observados os
seguintes requisitos:
I- O pregoeiro e os membros da equipe de apoio
serão empregados ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da
A
Administração; e
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II - Os membros da equipe de apoio serão, em sua
maioria, empregados ocupantes de cargo efetivo;
$ 1º. A critério da autoridade competente, o
pregoeiro e os membros da equipe de apoio poderão ser designados para
uma licitação específica, para um período determinado, admitidas
reconduções, ou por período indeterminado, permitida a revogação da
designação a qualquer tempo.
8 2º. Os órgãos da administração pública
municipal direta estabelecerão planos de capacitação que contenham
iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de
pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da
instrução do processo licitatório, a serem implementadas com base em
gestão por competências.
Art. 16. Caberá ao pregoeiro, em especial:
I- Conduzir a sessão pública;
II - Receber, examinar e decidir as impugnações e
os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
HI - Verificar a conformidade da proposta em
relação aos requisitos estabelecidos no edital;
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IV - Coordenar a sessão pública e o envio de
lances;
V - Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - Sanear erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica;
VII - Receber, examinar e decidir os recursos e
encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - Indicar o vencedor do certame;
IX - Adjudicar o objeto, quando não houver
recurso;
X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - Encaminhar o processo devidamente
instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
Parágrafo Unico. O pregoeiro poderá solicitar
manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores da
Administração, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 17. Caberá à equipe de apoio auxiliar o
o)
pregoeiro nas etapas do processo licitatório.
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Art. 18. Caberá ao proponente interessado em
participar do pregão, na forma eletrônica:
I - Credenciar-se junto ao sistema eletrônico
utilizado no certame, ou na hipótese de que trata o 82º do art. 5º,
credenciar-se previamente no Sicaf;
Il - Remeter, no prazo estabelecido,
exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e,
quando necessário, os documentos complementares;
NI - Responsabilizar-se formalmente pelas
transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas
propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da
Administração por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros;
IV - Acompanhar as operações no sistema
eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - Comunicar imediatamente ao provedor do
sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a
inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
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VI - Utilizar a chave de identificação e a senha de
acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
VII - Solicitar o cancelamento da chave de
identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL
Art. 19. A fase extema do pregão, na forma
eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da
publicação do aviso do edital no Diário Oficial do Município e, nos casos
previstos no 8 2º do art. 1º, no Diário Oficial da União.
Art. 20. A íntegra do edital será disponibilizada
no endereço eletrônico do Município.
Parágrafo Único. Na hipótese do 8 1º do art. 1º,0
edital também deverá ser disponibilizado no portal do sistema utilizado
para realização do pregão.
Art. 21. Modificações no edital serão divulgadas
pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto
original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas,
resguardado o tratamento isonômico aos proponentes.
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Art. 22. Os pedidos de esclarecimentos referentes
ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis
anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio
eletrônico, na forma do edital.
8 1º. O pregoeiro responderá aos pedidos de
esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de
recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, bem como da Unidade
Requisitante.
8 2º. As respostas aos pedidos de esclarecimentos
serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a
Administração.
Art. 23. Qualquer pessoa poderá impugnar os
termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no
edital, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão
pública.
$ 1º. A impugnação não possui efeito suspensivo
e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do
edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias
úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
$ 2º. A concessão de efeito suspensivo à
impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro,
A)
nos autos do processo de licitação.
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8 3º. Acolhida a impugnação contra o edital, será
definida e publicada nova data para realização do certame, observada a
previsão contida no art. 21.
CAPÍTULO VII
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Art. 24. O prazo fixado para a apresentação das
propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a 8 (oito) dias
úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.
Art. 25. Após a divulgação do edital no sítio
eletrônico, os proponentes encaminharão, exclusivamente por meio do
sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no
edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
$ 1º. A etapa de que trata o caput será encerrada
com a abertura da sessão pública.
8 2º. Os proponentes poderão deixar de apresentar
os documentos de habilitação que constem do Sicaf, quando utilizado o
Sistema de Compras do Governo Federal;
8 3º. Será assegurado aos demais proponentes o
direito de acesso aos dados constantes de quaisquer dos sistemas utilizados
no certame.
N
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$ 4º. O envio da proposta, acompanhada dos
documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no
caput, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8 5º. O licitante declarará, em campo próprio do
sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade
de sua proposta com as exigências do edital.
8 6º. A falsidade da declaração de que trata o & 5º
sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.
8 7º. Os proponentes poderão retirar ou substituir
a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no
sistema, até a abertura da sessão pública.
$ 8º. Na etapa de apresentação da proposta e dos
documentos de habilitação pelo proponente, observado o disposto no caput,
não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente
após os procedimentos de que trata o Capítulo IX.
8 9º. Os documentos que compõem a proposta e a
habilitação do proponente melhor classificado somente serão
disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o
encerramento do envio de lances.
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$ 10. Os documentos complementares à proposta
e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no
edital e já apresentados, serão encaminhados pelo proponente melhor
classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de
que trata o $ 2º do art. 37.
CAPÍTULO VII
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E
DO ENVIO DE LANCES
Art. 26. A partir do horário previsto no edital, a
sessão pública na internet será aberta pelo pregoeiro com a utilização de
sua chave de acesso e senha.
$ 1º. Os proponentes poderão participar da sessão
pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha.
$ 2º. O sistema disponibilizará campo próprio
para troca de mensagens entre o pregoeiro e os proponentes.
Art. 27. O pregoeiro verificará as propostas
apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade
com os requisitos estabelecidos no edital.
Parágrafo Único. A desclassificação da proposta
será fundamentada e registrada no sistema, acompanhada em tempo real
Ú
por todos os participantes.
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Art. 28. O sistema ordenará automaticamente as
Propostas classificadas pelo pregoeiro.
Parágrafo Único. Somente as propostas
classificadas pelo Pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.
Art. 29. Classificadas as propostas, o pregoeiro
dará início à fase competitiva, oportunidade em que os proponentes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8 1º. O proponente será imediatamente informado
do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
8 2º. Os proponentes poderão oferecer lances
sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e
as regras estabelecidas no edital.
8 3º. O proponente somente poderá oferecer valor
inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e
registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de
diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir
a melhor oferta.
8 4º. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais
e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
v
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8 5º. Durante a sessão pública, os proponentes
serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado,
vedada a identificação do proponente.
Art. 30. Serão adotados para o envio de lances no
pregão eletrônico os seguintes modos de disputa:
I — Aberto: os proponentes apresentarão lances
públicos e sucessivos, com Prorrogações, conforme o critério de
Julgamento adotado no edital; ou
II - Aberto e fechado: os proponentes apresentarão
lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério
de julgamento adotado no edital.
Parágrafo Unico. No modo de disputa aberto, o
edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais
entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários
quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
Art. 31. No modo de disputa aberto, de que trata o
inciso I do caput do art. 30, a etapa de envio de lances na sessão pública
durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo
sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período
de duração da sessão pública.
DA
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8 1º. A prorrogação automática da etapa de envio
de lances, de que trata o caput, será de dois minutos e ocorrerá
sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de
prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
8 2º. Na hipótese de não haver novos lances na
forma estabelecida no capuí e no 8 1º, a sessão pública será encerrada
automaticamente.
8 3º. Encerrada a sessão pública sem prorrogação
automática pelo sistema, nos termos do disposto no $ 1º, o pregoeiro
poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de
envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no
parágrafo único do art. 7º, mediante justificativa.
Art. 32. No modo de disputa aberto e fechado, de
que trata o inciso II do caput do art. 30, a etapa de envio de lances da
sessão pública terá duração de quinze minutos.
8 1º. Encerrado o prazo previsto no caput, o
sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e,
transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a
recepção de lances será automaticamente encerrada,
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8 2º, Encerrado o prazo de que trata o $ 1º, 0
sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais
baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento)
superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco
minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
8 3º. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas
condições de que trata o $ 2º, os autores dos melhores lances subsequentes,
na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance
final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento
do prazo.
8 4º. Encerrados os prazos estabelecidos nos 4 2º
e 4 3º, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.
8 5º. Na ausência de lance final e fechado
classificado nos termos dos $ 2º e 8 3º, haverá o reinício da etapa fechada
para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de
classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco
minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após
esta etapa, o disposto no $ 4º,
8 6º. Na hipótese de não haver licitante
classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para
habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante
justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no
85º.
Ava
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Art. 33. Na hipótese de o sistema eletrônico
desconectar para o Pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da
sessão pública e permanecer acessível aos proponentes, os lances
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Art. 34. Quando a desconexão do sistema
eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos,
a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e
quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio
eletrônico utilizado para divulgação.
Art. 35. Após a etapa de envio de lances, haverá a
aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do
critério estabelecido no 8 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não
houver proponente que atenda à primeira hipótese.
Art. 36. Os critérios de desempate serão aplicados
nos termos do art. 35, caso não haja envio de lances após o início da fase
competitiva.
Parágrafo Único. Na hipótese de persistir o
empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre
as propostas empatadas.
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CAPÍTULO IX
DO JULGAMENTO
Art. 37. Encerrada a etapa de envio de lances da
sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta ao proponente que tenha apresentado o melhor preço, para
que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições
diferentes das previstas no edital.
$ 1º, A negociação será realizada por meio do
sistema e poderá ser acompanhada pelos demais proponentes.
$ 2º. O instrumento convocatório deverá
estabelecer prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas, contado da solicitação do
pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos
documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a
negociação de que trata o caput.
Art. 38. Encerrada a etapa de negociação de que
trata o art. 37, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em
relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o
disposto no parágrafo único do art. 7º e no $ 10 do art. 25, e verificará a
habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o
disposto no Capítulo X.
KA
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CAPÍTULO X
DA HABILITAÇÃO
Art. 39. Para habilitação dos proponentes, será
exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I- À habilitação jurídica;
II - À qualificação técnica;
II - À qualificação econômico-financeira;
IV - À regularidade fiscal e trabalhista;
V - À regularidade fiscal perante as Fazendas
Públicas federal, estadual e municipal; e
VI - Ao cumprimento do disposto no inciso
XXXII do caput do art. 7º da Constituição e no inciso XVII do caput do
art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo Único. A documentação exigida para
atender ao disposto nos incisos do caput poderá ser substituída, no que
couber, pelo registro cadastral no Sicaf quando utilizado o Sistema de
Compras do Governo Federal.
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Art. 40. Quando permitida a participação de
empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão
atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados
com tradução livre.
Parágrafo Único. Na hipótese de o proponente
vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de
registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por
tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no
Decreto Federal nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha
a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou
embaixadas.
Art. 41. Quando permitida a participação de
consórcio de empresas, serão exigidas:
I - a comprovação da existência de compromisso
público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da
empresa líder, que atenderá às condições de liderança estabelecidas no
edital e representará as consorciadas perante o Município;
IH - A apresentação da documentação de
habilitação especificada no edital por empresa consorciada;
NI - A comprovação da capacidade técnica do
consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada,
na forma estabelecida no edital;
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IV - A demonstração, por cada empresa
consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para
fins de qualificação econômico-financeira;
V - A responsabilidade solidária das empresas
consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da licitação e
durante a vigência do contrato;
VI - A obrigatoriedade de liderança por empresa
brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras,
observado o disposto no inciso I; e
VII — A constituição e o registro do consórcio
antes da celebração do contrato.
Parágrafo Unico. Fica vedada a participação de
empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um
consórcio ou isoladamente.
Art. 42. A habilitação dos proponentes poderá ser
verificada por meio do Sicaf, nos documentos por eles abrangidos.
$ 1º, Os documentos exigidos para habilitação que
não estejam contemplados no Sicaf serão enviados nos termos do disposto
no art. 25.
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$ 2º. Na hipótese de necessidade de envio de
documentos complementares após o julgamento da proposta, os
documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no
prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema
eletrônico, observado o prazo disposto no $ 2º do art. 37.
$ 3º. A verificação pelo órgão ou entidade
promotora da licitação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades
emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de
habilitação.
8 4º, Na hipótese de a proposta vencedora não for
aceitável ou o proponente não atender às exigências para habilitação, o
pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na
ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao
edital.
8 5º, Na hipótese de contratação de serviços
comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de
composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via
sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores readequados
ao lance vencedor.
$ 6º. No pregão, na forma eletrônica, realizado
para o sistema de registro de preços, quando a proposta do proponente
vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação,
poderá ser convocada a quantidade de proponentes necessária para alcançar
o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da
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proposta vencedora, precedida de posterior habilitação, nos termos do
disposto no Capítulo X.
8 7º. Constatado o atendimento às exigências
estabelecidas no edital, o proponente será declarado vencedor.
CAPÍTULO XI
DO RECURSO
Art. 43. Declarado o vencedor, qualquer
proponente poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma
imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de
recorrer.
$ 1º. As razões do recurso de que trata o caput
deverão ser apresentadas no prazo de 3 (três) dias.
8 2º. Os demais proponentes ficarão intimados
para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias,
contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos
elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
$ 3º, A ausência de manifestação imediata e
motivada do proponente quanto à intenção de recorrer, nos termos do
disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro
estará autorizado a adjudicar o objeto ao proponente declarado vencedor.
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8 4º. O acolhimento do recurso importará na
invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.
CAPÍTULO XII
DA ADJUDICAÇÃO E DA
HOMOLOGAÇÃO
Art. 44. Decididos os recursos e constatada a
regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o
objeto e homologará o procedimento licitatório, nos termos do disposto no
inciso V do caput do art. 12.
Art. 45. Na ausência de recurso, caberá ao
pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente
instruído à autoridade superior e propor a homologação, nos termos do
disposto no inciso IX do caput do art. 16.
CAPÍTULO XIII
DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA
HABILITAÇÃO
Art. 46. O pregoeiro poderá, no julgamento da
habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes
atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
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Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de
suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao
saneamento de que trata o capuí, a sessão pública somente poderá ser
reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro
horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
CAPÍTULO XIV
DA CONTRATAÇÃO
Art. 47. Após a homologação, o adjudicatário será
convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo
estabelecido no edital.
8 1º. Na assinatura do contrato ou da ata de
registro de preços, será exigida a comprovação das condições de
habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante
durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
$ 2º. Na hipótese de o vencedor da licitação não
comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar
a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro proponente poderá
ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a
comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e
eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o
contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das
A
sanções de que trata o art. 48.
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8 3º. O prazo de validade das propostas será de 60
(sessenta) dias, permitida a fixação de prazo diverso no edital.
CAPÍTULO XV
DA SANÇÃO
Art. 48. Ficará impedido de licitar e de contratar
com o Município pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas
previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido
o direito à ampla defesa, o proponente que, convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta:
I - Não assinar o contrato ou a ata de registro de
preços;
H - Não entregar a documentação exigida no
edital;
III - Apresentar documentação falsa;
IV - Causar o atraso na execução do objeto;
V - Não mantiver a proposta;
VI - Falhar na execução do contrato;
VII - Fraudar a execução do contrato;
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VII - Comportar-se de modo inidôneo;
IX - Declarar informações falsas; e
X - Cometer fraude fiscal.
Parágrafo Unico. As sanções serão registradas no
cadastro próprio administrado pelo Município.
CAPÍTULO XVI
DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Art. 49. A autoridade competente para homologar
o procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá-lo
somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a
revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação
de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.
Parágrafo Unico. Os proponentes não terão direito
à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,
ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos
que tiver suportado no cumprimento do contrato.
CAPÍTULO XVII
DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA
Art. 50. O Município poderá adotar o sistema de
dispensa eletrônica nas seguintes hipóteses:
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I - Contratação de serviços comuns de engenharia,
nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de
1993;
H - Aquisição de bens e contratação de serviços
comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei nº
8.666, de 1993; e
IN - Aquisição de bens e contratação de serviços
comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do
disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de
1993, quando cabível.
$ 1º, Será obrigatória a utilização da dispensa
eletrônica quando do recebimento de transferências voluntárias oriundas de
convênios e contratos de repasses firmados com a União.
$ 2º. Fica vedada a utilização do sistema de
dispensa eletrônica nas hipóteses de que trata o art. 4º.
CAPÍTULO XVIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Os horários estabelecidos no edital, no
aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito
Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico
e na documentação relativa ao certame.
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Art. 52. Os participantes de licitação na
modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à
fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer
interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por
meio da internet.
Art. 53. As propostas que contenham a descrição
do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na
internet, após a homologação.
Art. 54. Os arquivos e os registros digitais
relativos ao processo licitatório permanecerão à disposição dos órgãos de
controle interno e externo.
Art. 55. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário
em especial do Decreto nº 4.477, de 25 de abril de 2008.
Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de agosto de 2020.
FELIPE
Pre