norma nº 5502/2020

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DECRETO Nº5.502, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre regras e procedimentos do regime
jurídico das parcerias celebradas entre a
administração pública municipal e as organizações
da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação
local às regras da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, bem como suas alterações posteriores,
DECRETA: :
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre regras e
procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a
administração pública municipal e as organizações da sociedade civil de
que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações.
Art. 2º. As parcerias entre a Administração
Pública Municipal e as organizações da sociedade civil terão por objeto a
execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de:
I - termo de fomento ou termo de colaboração,
quando envolver transferência de recurso financeiro; ou
rd
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II - acordo de cooperação, quando não envolver
transferência de recurso financeiro.
8 1º. O termo de fomento será adotado para a
consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das organizações da
sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou
criados por essas organizações.
$ 2º. O termo de colaboração será adotado para a
consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da Administração
Pública Municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades
parametrizadas pela administração pública municipal.
Art, 4º. A Administração Pública Municipal
adotará procedimentos para orientar e facilitar a realização de parcerias e
estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir objetos, metas,
custos e indicadores de avaliação de resultados,
8 1º. O Departamento Administrativo,
paralelamente com a Unidade de Controle Interno do Governo Municipal
publicará manuais que contemplem os procedimentos a serem observados
em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos e as
organizações da sociedade civil, nos termos do 8 1º do art. 63 da Lei nº
13.019, de 2014.
$ 2º. A atualização dos manuais de que trata o $ 1º
caberá ao Departamento Administrativo e Unidade de Controle Interno e
divulgada nas páginas oficiais do Município.
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8 3º. Os órgãos e as entidades da Administração
Pública Municipal poderão editar orientações complementares, de acordo
com as especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais.
I — Do Acordo de Cooperação
Art. 5º, O acordo de cooperação é instrumento por
meio do qual são formalizadas as parcerias entre a Administração Pública
Municipal e as organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a
transferência de recursos financeiros.
8 1º. O acordo de cooperação poderá ser proposto
pela Administração Pública Municipal ou pela organização da sociedade
civil.
8 2º. O acordo de cooperação será firmado pelo
Chefe do Executivo Municipal, permitida a delegação.
8 3º O acordo de cooperação poderá ser
prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de
prévia análise jurídica.
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HH - Do Chamamento Público
Art. 6º. A seleção da organização da sociedade
civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública
Municipal por meio de chamamento público, nos termos do art. 24 da Lei
nº 13.019, de 2014.
8 1º. O chamamento público poderá selecionar
mais de uma proposta, se houver previsão no edital.
8 2º. Os termos de fomento ou de colaboração que
envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis
orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, nos
termos do art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014.
$ 3º O chamamento público poderá ser
dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos art.
30 cart. 31 da Lei nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do
Administrador Público Municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.
Art. 7º. O edital de chamamento público
especificará, no mínimo:
I- a programação orçamentária
II - o objeto da parceria com indicação da política,
do plano, do programa ou da ação correspondente;
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HI - a data, o prazo, as condições, o local e a
forma de apresentação das propostas;
IV - as condições para interposição de recurso
administrativo no âmbito do processo de seleção;
V - o valor de referência para a realização do
objeto, no termo de colaboração, ou o teto, no termo de fomento;
VI - a previsão de contrapartida em bens e
serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 10;
VII - a minuta do instrumento de parceria;
VIII - as medidas de acessibilidade para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as
características do objeto da parceria; e,
IX - as datas e os critérios de seleção e julgamento
das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao
peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso.
8 1º. Nos casos das parcerias com vigência
Plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o
órgão ou a entidade pública municipal indicará à previsão dos créditos
necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos
exercícios seguintes.
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8 2º. Os critérios de julgamento de que trata o
inciso IX do caput deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da
proposta:
I - aos objetivos da política, do plano, do
programa ou da ação em que se insere a parceria; e
II - ao valor de referência ou teto constante do
edital. -
8 3º. Os critérios de julgamento não poderão se
restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no 8
5º do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014.
$ 4º. Para celebração de parcerias, poderão ser
privilegiados critérios de julgamento como inovação e criatividade,
conforme previsão no edital.
8 5º. O edital não exigirá, como condição para a
celebração da parceria, que as organizações da sociedade civil possuam
certificação ou titulação concedida pelo Estado, exceto quando a exigência
decorrer de previsão na legislação específica da política setorial.
8 6º. O edital poderá incluir cláusulas e condições
específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em
que se insere a parceria e poderá estabelecer execução por público
determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre
outros, visando, especialmente, aos seguintes objetivos:
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I - redução nas desigualdades sociais e regionais;
H - promoção da igualdade de gênero, racial ou de
direitos das pessoas com deficiência;
HI - promoção de direitos de indígenas, de
quilombolas e de povos e comunidades tradicionais; ou
Iv - promoção de direitos de quaisquer
populações em situação de vulnerabilidade social.
8 7º. O edital de chamamento público deverá
conter dados e informações sobre a política, o plano, o programa ou a ação
em que se insira a parceria para orientar a elaboração das metas e
indicadores da proposta pela organização da sociedade civil.
$ 8º. O órgão ou a entidade da Administração
Pública Municipal deverá assegurar que o valor de referência ou o teto
indicado no edital seja compatível com o objeto da parceria, o que pode ser
realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor
especificado.
Art. 8º. O chamamento público será amplamente
divulgado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura,
Art. 9º. O prazo para a apresentação de propostas
será de, no mínimo, trinta dias, contado da data de publicação do edital.
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Art. 10. É facultada a exigência justificada de
contrapartida em bens e serviços, cuja expressão monetária será
identificada no termo de fomento ou de colaboração, não podendo ser
exigido o depósito do valor correspondente.
III - Da Comissão de Seleção
Art. 11. O órgão ou a entidade pública municipal
designará, em ato específico, os integrantes que comporão a comissão de
seleção, a ser composta por empregados ocupantes de cargo efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública
Municipal.
$ 1º. Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de
seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja
membro desse colegiado,
$ 2º. O órgão ou a entidade pública municipal
poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o
princípio da eficiência.
Art. 12. O membro da comissão de seleção deverá
se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar
que:
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I - tenha participado, nos últimos cinco anos,
como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de
qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento
público; ou
II - sua atuação no processo de seleção configurar
conflito de interesse.
IV - Do Processo de Seleção
Art. 13. O processo de seleção abrangerá a
avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 14. A avaliação das propostas terá caráter
eliminatório e classificatório.
8 1º. As propostas serão classificadas de acordo
com os critérios de julgamento estabelecidos no edital.
8 2º. Será eliminada a organização da sociedade
civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital ou que não
contenha as seguintes informações:
I - a descrição da realidade objeto da parceria e o
nexo com a atividade ou o projeto proposto;
II - as ações a serem executadas, as metas a serem
atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
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HI - os prazos para a execução das ações e para o
cumprimento das metas; e
IV - o valor global.
V - Da Divulgação e da Homologação de
Resultados
Art. 15. O órgão ou a entidade pública municipal
divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio
eletrônico oficial.
Art. 16. As organizações da sociedade civil
poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco
dias, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu.
Art. 17. Após o julgamento dos recursos ou o
transcurso do prazo para interposição de recurso, o órgão ou a entidade
pública municipal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico
oficial, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo
de seleção.
VI - Do Instrumento de Parceria
Art. 18. O termo de fomento ou de colaboração ou
o acordo de cooperação deverá conter as cláusulas essenciais previstas no
art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014,
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Art. 19. A cláusula de vigência de que trata o
inciso VI do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, deverá estabelecer
prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do
objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de
vigência não exceda cinco anos,
Art. 20. A cláusula de definição da titularidade
dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com
recursos repassados pela Administração Pública Municipal após o fim da
parceria, prevista no inciso X do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014,
poderá determinar a titularidade dos bens remanescentes:
I - para o órgão ou a entidade pública municipal,
quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja
por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do
objeto pela administração pública municipal; ou
II - para a organização da sociedade civil, quando
os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social
pela organização.
8 1º. Na hipótese do inciso I do caput, a
organização da sociedade civil deverá, a partir da data da apresentação da
prestação de contas final, disponibilizar os bens para a Administração
Pública Municipal, que deverá retirá-los, no prazo de até noventa dias, após
o qual a organização da sociedade civil não mais será responsável pelos
bens.
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8 2º. A cláusula de determinação da titularidade
dos bens remanescentes para o órgão ou a entidade pública municipal
formaliza a promessa de transferência da propriedade de que trata o art. 35,
85º, da Lei nº 13.019, de 2014.
8 3º, Na hipótese do inciso II do caput, a cláusula
de definição da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a
organização da sociedade civil possa realizar doação a terceiros, inclusive
beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada
sua utilidade para realização ou continuidade de ações de interesse social.
8 4º. Na hipótese do inciso II do caput, caso a
prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens
remanescentes permanecerá com a organização da sociedade civil,
observados os seguintes procedimentos:
I - não será exigido ressarcimento do valor
relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver
relacionada ao seu uso ou aquisição; ou
IH - o valor pelo qual o bem remanescente foi
adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser
ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso
ou aquisição.
8 5º. Na hipótese de dissolução da organização da
sociedade civil durante a vigência da parceria:
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I - os bens remanescentes deverão ser retirados
pela administração pública municipal, no prazo de até noventa dias,
contado da data de notificação da dissolução, quando a cláusula de que
trata o caput determinar a titularidade disposta no inciso 1 do caput; ou
II - o valor pelo qual os bens remanescentes foi
adquirido deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido,
quando a cláusula de que trata o caput determinar a titularidade disposta no
inciso II do caput.
VII - Da Celebração
Art. 21. A celebração do termo de fomento ou do
termo de colaboração depende da indicação expressa de prévia dotação
orçamentária para execução da parceria.
Art. 22. Para a celebração da parceria, a
organização da sociedade civil apresentará o seu plano de trabalho, que
deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - a descrição da realidade objeto da parceria,
devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as
metas a serem atingidas;
Il - a forma de execução das ações, indicando,
quando cabível, as que demandarão atuação em rede;
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WI - a descrição de metas quantitativas e
mensuráveis a serem atingidas;
IV - a definição dos indicadores, documentos e
outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
V - a previsão de receitas e a estimativa de
despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos
sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à
execução do objeto;
VI - os valores a serem repassados mediante
cronograma de desembolso; e
VII - as ações que demandarão pagamento em
espécie, quando for o caso, na forma do art. 33.
$ 1º. A previsão de receitas e despesas de que
trata o inciso V do caput deverá incluir os elementos indicativos da
mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços
praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais
como cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações
especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao
público.
8 2º. Somente será aprovado o plano de trabalho
que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta,
observados os termos e as condições constantes no edital.
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$ 3º. Para fins do disposto no 8 2º, a
Administração Pública Municipal poderá solicitar a realização de ajustes no
plano de trabalho, observados os termos e as condições da proposta e do
edital.
8 4º. O prazo para realização de ajustes no plano
de trabalho será de quinze dias, contado da data de recebimento da
solicitação apresentada à organização da sociedade civil na forma do $ 3º.
8 5º. A aprovação do plano de trabalho não gerará
direito à celebração da parceria.
Art. 23. Além da apresentação do plano de
trabalho, a organização da sociedade civil selecionada, deverá comprovar o
cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos
incisos Ia V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34
da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram
nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados
por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do estatuto registrado e suas alterações,
em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019,
de 2014.
Il - comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização
da sociedade civil existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo;
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HI - comprovantes de experiência prévia na
realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no
mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser
admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e
entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas
ou outras organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das
ações desenvolvidas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de
produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil
ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da
organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados,
cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de
capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos
relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por
órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade
civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos,
comissões ou comitês de políticas públicas; ou
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f) prêmios de relevância recebidos no País ou no
exterior pela organização da sociedade civil.
IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
V - Certificado de Regularidade do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - CRE/F GTS;
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -
CNDT;
VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da
organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço,
telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da
carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF de cada um deles;
VIII - cópia de documento que comprove que à
organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado,
como conta de consumo ou contrato de locação;
IX - declaração do representante legal da
organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus
dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da
Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento; e
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X - declaração do representante legal da
organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras
condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou
adquirir com recursos da parceria.
8 1º. A capacidade técnica e operacional da
organização da sociedade civil independe da capacidade já instalada,
admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos
ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o
cumprimento do objeto da parceria.
8 2º. Serão consideradas regulares, para fins de
cumprimento do disposto dos incisos IV a VI do caput, as certidões
positivas com efeito de negativas.
8 3º, A critério da organização da sociedade civil,
os documentos previstos nos incisos IV e V do caput poderão ser
substituídos pelo extrato emitido pelo Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias - Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
8 4º. As organizações da sociedade civil ficarão
dispensadas de reapresentar as certidões de que tratam os incisos IV a VI
do caput que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam
disponíveis eletronicamente.
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8 5º, A organização da sociedade civil deverá
comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de
dirigentes, quando houver.
Art. 24. Além dos documentos relacionados no
art. 23, a organização da sociedade civil, por meio de seu representante
legal, deverá apresentar, declaração de que:
1 - não há, em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou
dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal; e
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na
alínea "a" deste inciso;
II - não contratará, para prestação de serviços,
servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em
comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração
Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e,
II - não serão remunerados, a qualquer título,
com os recursos repassados:
A)
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a) membro de Poder ou do Ministério Público ou
dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive
aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até O
segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei
de diretrizes orçamentárias; e
c) pessoas naturais condenadas pela prática de
crimes contra a administração pública ou contra O patrimônio público, de
crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e
de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
$ 1º. Para fins deste Decreto, entende-se por
membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do
País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como
Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices,
Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores,
Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder
Judiciário e membros do Ministério Público.
$ 2º. Para fins deste Decreto, não são
considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e
de políticas públicas.
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Art. 25. Caso se verifique irregularidade formal
nos documentos apresentados nos termos dos art. 23 e art. 24 ou quando as
certidões referidas nos incisos IV a VI do caput do art. 23 estiverem com
prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis
eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada para, no
prazo de cinco dias, regularizar a documentação, sob pena de não
celebração da parceria.
Art. 26. No momento da verificação do
cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a administração
pública municipal deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem
Fins Lucrativos Impedidas - Cepim e a Relação de Órgãos ou Entidade
Proibidos de Novos Recebimentos publicadas pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo através dos Comunicados SDG, para verificar se há
informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.
Art. 27. O parecer de órgão técnico deverá se
pronunciar a respeito dos itens enumerados no inciso V do caput do art. 35
da Lei nº 13.019, de 2014.
Parágrafo Único. Para fins do disposto na alínea
"e" do inciso V do caput do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, o parecer
analisará a compatibilidade entre os valores apresentados no plano de
trabalho.
Art. 28. O parecer jurídico será emitido pelo
Departamento Jurídicos da Prefeitura, pelos órgãos a ela vinculados ou pelo
órgão jurídico da entidade da Administração Pública Municipal.
Lol
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$ 1º, O parecer de que trata o caput abrangerá:
1 - análise da juridicidade das parcerias;
HI - consulta sobre dúvida específica apresentada
pelo gestor da parceria ou por outra autoridade que se manifestar no
processo, e
WI - se todas as condições obrigatórias para a
celebração da parceria foram atendidas, desde a legitimidade das partes, se
todos os procedimentos descritos na legislação foram seguidos, incluindo
as situações vedadas, e, se OS princípios, diretrizes e normas gerais foram
observados.
$ 2º. A manifestação não abrangerá a análise de
conteúdo técnico de documentos do processo.
VIII - Da Liberação e da Contabilização dos
Recursos
Art. 29. A liberação de recursos obedecerá ao
cronograma de desembolso que guardará consonância com as metas da
parceria.
8 1º. Os recursos serão depositados em conta
corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira
pública, que poderá atuar como mandatária do órgão ou da entidade pública
na execução e no monitoramento dos termos de fomento ou de
colaboração.
A
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8 2º. Os recursos serão automaticamente aplicados
em cadernetas de poupança ou fundo de aplicação financeira de curto
prazo, enquanto não empregados na sua finalidade.
Art. 30. As liberações de parcelas serão retidas
nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.
8 1º, A verificação das hipóteses de retenção
previstas no art. A8 da Lei nº 13.019, de 2014, ocorrerá por meio de ações
de monitoramento e avaliação, incluindo:
1 - a verificação da existência de denúncias
aceitas;
HI - a análise das prestações de contas anuais, nos
termos da alínea "b" do inciso I do 8 4º do art. ST:
II - as medidas adotadas para atender a eventuais
recomendações existentes dos órgãos de controle interno € externo; e
8 2º. O atraso injustificado no cumprimento de
metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de
obrigação estabelecida no termo de fomento ou de colaboração, conforme
disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.
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8 3º. As parcerias com recursos depositados em
conta corrente específica e não utilizados no prazo de trezentos e sessenta é
cinco dias deverão ser rescindidas conforme previsto no inciso II do 8 4º do
art. 51,
8 4º, O disposto no 8 3º poderá ser excepcionado
quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente
justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Chefe do Executivo.
IX - Das Compras e Contratações e da
Realização de Despesas e Pagamentos
Art. 31. As compras e contratações de bens e
serviços pela organização da sociedade civil com recursos transferidos pela
Administração Pública Municipal adotarão métodos usualmente utilizados
pelo setor privado.
$ 1º. A execução das despesas relacionadas à
parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei nº 13.019, de
2014:
I - a responsabilidade exclusiva da organização da
sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de
investimento e de pessoal; e
A,
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SST
II - a responsabilidade exclusiva da organização
da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto
previsto no termo de fomento ou de colaboração, o que não implica
responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública
municipal quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em
relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da
parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.
$ 2º. A organização da sociedade civil deverá
verificar a compatibilidade entre O valor previsto para realização da
despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou
contratação.
8 3º. Se o valor efetivo da compra ou contratação
for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização da sociedade
civil deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos
preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório
de que trata o art. 46, quando for o caso.
Art. 32 As organizações da sociedade civil
deverão obter de seus fomecedores e prestadores de serviços notas,
comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome é número de
inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do
fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas.
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8 18 À organização da sociedade civil deverá
registrar os dados referentes às despesas realizadas mensalmente conforme
orientações e modelos contidos no Manual Municipal de Repasse ao
Terceiro Setor.
8 2º. As organizações da sociedade civil deverão
manter a guarda dos documentos originais referidos no caput, conforme O
disposto no art. 48.
Art. 33. Os pagamentos deverão ser realizados
mediante transferência eletrônica à conta bancária específica em nome da
organização da sociedade civil.
8 1º. O termo de fomento ou de colaboração
poderá admitir a dispensa da exigência do capuí € possibilitar a realização
de pagamentos em espécie, após saque à conta bancária específica da
parceria, na hipótese de impossibilidade de pagamento mediante
transferência eletrônica, devidamente justificada pela organização da
sociedade civil no plano de trabalho, que poderá estar relacionada, dentre
outros motivos, com:
I- o objeto da parceria;
II - a região onde se desenvolverão as ações da
parceria, ou
WI - a natureza dos serviços a serem prestados na
execução da parceria.
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Art. 34. Os custos indiretos necessários à
execução do objeto, de que trata O inciso III do caput do art. 46 da Lei nº
13.019, de 2014, poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com
internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz é
remuneração de serviços contábeis € de assessoria jurídica.
Art. 35. A organização da sociedade civil somente
poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo
de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver
ocorrido durante sua vigência.
Art. 36. Para os fins deste Decreto, considera-se
equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria,
que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organização da
sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes,
desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho. aprovado, nos
termos da legislação cível e trabalhista.
Parágrafo Único. É vedado à Administração
Pública Municipal praticar atos de ingerência na seleção e na contratação
de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem O
recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida
organização.
Art. 37. Poderão ser pagas com recursos
vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho,
inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante à
vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de
!
a,
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impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas
rescisórias e demais encargos sociais € trabalhistas, desde que tais valores:
I - estejam previstos no plano de trabalho e sejam
proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e
II - sejam compatíveis com o valor de mercado €
observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor
bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Municipal.
$ 1º. Poderão ser pagas diárias referentes a
deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que à execução do
objeto da parceria assim O exigir, para a equipe de trabalho e para os
prestadores de serviços.
$ 2º, O pagamento das verbas rescisórias de que
trata o caput, ainda que após o término da execução da parceria, será
proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas
previstas no plano de trabalho.
8 3º, A organização da sociedade civil deverá dar
ampla transparência, inclusive no sítio oficial da prefeitura, aos valores
pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe
de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria,
juntamente à divulgação dos cargos e valores, na forma do art. 62.
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X - Das Alterações na Parceria
Art. 38. O órgão ou a entidade da administração
pública municipal poderá autorizar ou propor à alteração do termo de
fomento ou de colaboração ou do plano de trabalho, após, respectivamente,
solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua
anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:
I- por termo aditivo à parceria para:
a) ampliação de até trinta por cento do valor
global;
b) redução do valor global, sem limitação de
montante;
c) prorrogação da vigência, observados os limites
do art. 19; ou
d) alteração da destinação dos bens
remanescentes; ou
II - por certidão de apostilamento, nas demais
hipóteses de alteração, tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações
financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da
execução da parceria;
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b) ajustes da execução do objeto da parceria no
plano de trabalho; ou
c) remanejamento de recursos sem à alteração do
valor global.
$ 1º. Sem prejuízo das alterações previstas no
caput, a parceria deverá ser alterada por certidão de apostilamento,
independentemente de anuência da organização da sociedade civil, para:
I - prorrogação da vigência, antes de seu término,
quando o órgão ou a entidade da administração pública municipal tiver
dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a
prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou
II - indicação dos créditos orçamentários de
exercícios futuros.
$ 2º. O órgão ou a entidade pública deverá se
manifestar sobre a solicitação de que trata o capuí no prazo de trinta dias,
contado da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando
forem solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil.
8 3º. No caso de término da execução da parceria
antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos
bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a
responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão do pedido.
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XI - Da Comissão de Monitoramento e
Avaliação
Art. 39. A comissão de monitoramento e
avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo
monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento
dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e
pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de
resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos
relatórios técnicos de monitoramento € avaliação.
$ 1º. O órgão ou a entidade pública municipal
designará, em ato específico, os integrantes da comissão de monitoramento
e avaliação, a ser constituída por pelo menos três empregados ocupantes de
cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da
administração pública municipal.
$ 2º, A comissão de monitoramento e avaliação
poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja
membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
83º. O órgão ou a entidade pública municipal
poderá estabelecer uma ou mais comissões de monitoramento € avaliação,
observado o princípio da eficiência.
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8 4º. A comissão de monitoramento e avaliação se
reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio
da análise das ações previstas nos Planos de Trabalhos anexos aos Termos
de Fomento e Colaboração.
$ 5º. O monitoramento e a avaliação da parceria
executada com recursos de fundo específico poderão ser realizados por
comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo
conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências
da Leinº 13.019, de 2014, e deste Decreto.
Art. 40. O membro da comissão de
monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de participar do
monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que:
I - tenha participado, nos últimos cinco anos,
como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da
organização da sociedade civil;
IH - sua atuação no monitoramento e na avaliação
configure conflito de interesse, ou
HI - tenha participado da comissão de seleção da
parceria.
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XII - Das Ações de Monitoramente e Avaliação
e dos Procedimentos
Art. 41. As ações de monitoramento e avaliação
terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e
regular das parcerias, ficando disponíveis no sítio eletrônico.
$ 1º. As ações de que trata o caput contemplarão a
análise das informações sobre o processamento da parceria, incluída a
possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da
parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais
denúncias existentes relacionadas à parceria.
$ 2º. O termo de fomento ou de colaboração
deverá prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de
seu objeto a serem realizados pelo órgão ou pela entidade da administração
pública municipal.
$ 3º. As ações de monitoramento e avaliação
poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de
resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros
mecanismos de tecnologia da informação.
$ 4º. O relatório técnico de monitoramento e
avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, será produzido
na forma estabelecida pelo art. 51.
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Art. 42. O órgão ou a entidade da administração
pública municipal deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o
monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para
verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.
8 1º. O órgão ou a entidade pública municipal
deverá notificar previamente a organização da sociedade civil, no prazo
mínimo de dois dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.
$ 2º. Sempre que houver visita técnica in loco, O
resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco e
enviado à organização da sociedade civil para conhecimento,
esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a
critério do órgão ou da entidade da administração pública municipal.
8 3º. A visita técnica in loco não se confunde com
as ações de fiscalização e auditoria realizadas pelo órgão ou pela entidade
da Administração Pública Municipal, pelo órgão de controle interno e pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 43. Nas parcerias com vigência superior a um
ano, o órgão ou a entidade pública municipal realizará, sempre que
possível, pesquisa de satisfação.
$ 1º. A pesquisa de satisfação terá por base
critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de
apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela
organização da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento
A
34
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dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das
ações definidas.
$ 2º. A pesquisa de satisfação poderá ser realizada
diretamente pela Administração Pública Municipal, com metodologia
presencial ou à distância, com apoio de terceiros, por delegação de
competência ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a
auxiliar na realização da pesquisa.
$ 3º. Na hipótese de realização da pesquisa de
satisfação, a organização da sociedade civil poderá opinar sobre o conteúdo
do questionário que será aplicado.
$ 4º. Sempre que houver pesquisa de satisfação, a
sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à
organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e
eventuais providências.
XII - Da Prestação de Contas
Art. 44. A prestação de contas terá o objetivo de
demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam
avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.
Art. 45. Para fins de prestação de contas anual e
final, a organização da sociedade civil deverá apresentar relatório de
execução do objeto, na forma fixada no Manual Municipal de Repasse ao
Terceiro Setor vigente, ficando indispensável à apresentação:
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I - a demonstração do alcance das metas
referentes ao período de que trata a prestação de contas;
II - a descrição das ações desenvolvidas para o
cumprimento do objeto;
WI - os documentos de comprovação do
cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre
outros.
8 1º. O relatório de que trata o caput deverá,
ainda, fornecer elementos para avaliação:
I - dos impactos econômicos ou sociais das ações
desenvolvidas;
H - do grau de satisfação do público-alvo, que
poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de
entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política
pública setorial, entre outros; e
HI - da possibilidade de sustentabilidade das ações
após a conclusão do objeto.
$ 2º. A organização da sociedade civil deverá
apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das
metas.
IA

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Art. 46. Na forma exigida pelas Instruções do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a administração pública
municipal exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, que
deverá conter:
I - a relação das receitas e despesas realizadas,
inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da
observância do plano de trabalho;
IH - o comprovante da devolução do saldo
remanescente da conta bancária específica, quando houver;
III - o extrato da conta bancária específica;
IV - a memória de cálculo do rateio das despesas,
quando for o caso;
V - a relação de bens adquiridos, produzidos ou
transformados, quando houver; e
VI - cópia simples das notas e dos comprovantes
fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados
da organização da sociedade civil e do fornecedor e indicação do produto
ou serviço.
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Parágrafo Único. A memória de cálculo referida
no inciso IV do caput, a ser apresentada pela organização da sociedade
civil, deverá conter a indicação do valor integral da despesa e o
detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada
fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria,
vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de
uma mesma parcela da despesa.
Art. 47. A análise do relatório de execução
financeira de que trata o art. 46 será feita pela administração pública
municipal e contemplará:
I - o exame da conformidade das despesas,
realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas
efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme
aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no 8 3º do art. 31;
Il - a verificação da conciliação bancária, por
meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de
pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.
Art. 48, As organizações da sociedade civil
deverão manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das
parcerias pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da
apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da prestação de contas.
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XIV - Prestação de Contas Anual
Art. 49. Nas parcerias com vigência superior a um
ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas
anual para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no
plano de trabalho.
$ 1º. A prestação de contas anual deverá ser
apresentada no prazo de até trinta dias após o fim de cada exercício social,
conforme estabelecido no instrumento da parceria.
8 2º. A prestação de contas anual consistirá na
apresentação das exigências contidas no Manual Municipal de Repasse ao
Terceiro Setor, que deverá observar o disposto no art. 45.
8 3º, Na hipótese de omissão no dever de
prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará a organização da
sociedade civil para, no prazo de quinze dias, apresentar a prestação de
contas.
$ 4º. Se persistir a omissão de que trata o $ 3º,
aplica-se o disposto no $ 2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014.
Art. 50. A análise da prestação de contas anual
será realizada por meio da produção de relatório técnico de monitoramento
e avaliação seguindo para conferência do atendimento as exigências
contidas no Manual Municipal de Repasse ao Terceiro Setor, considerados
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os parâmetros a serem definidos na Instrução do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
8 1º. A análise prevista no caput também será
realizada quando:
1 - for identificado o descumprimento
injustificado do alcance das metas da parceria no curso das ações de
monitoramento e avaliação de que trata o art. 53; ou
I - for aceita denúncia de irregularidade na
execução parcial do objeto, mediante juízo de admissibilidade realizado
pelo gestor,
$ 2º. A prestação de contas anual será considerada
regular quando, da análise do Relatório Parcial de Execução do Objeto, for
constatado o alcance das metas da parceria, se atender todas as exigências
do item Prestação de Contas do Manual Municipal de Repasse ao Terceiro
Setor e também atender a análise do Controle Interno.
Art. 51. O relatório técnico de monitoramento e
avaliação conterá:
I- os elementos dispostos no $ 1º do art. 59 da Lei
nº 13.019, de 2014; e,
IH - o parecer técnico de análise da prestação de
contas anual, que deverá:
1)
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a) avaliar as metas já alcançadas e seus
benefícios; e
b) descrever os efeitos da parceria na realidade
local referentes:
1. aos impactos econômicos ou sociais;
2. ao grau de satisfação do público-alvo; e
3. à possibilidade de sustentabilidade das ações
após a conclusão do objeto.
$ 1º. Na hipótese de o relatório técnico de
monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial
do objeto, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil
para, no prazo de trinta dias:
I - sanar a irregularidade;
II - cumprir a obrigação; ou
HI - apresentar justificativa para impossibilidade
de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.
$ 2º. O gestor avaliará o cumprimento do disposto
no $ 1º e atualizará o relatório técnico de monitoramento e avaliação,
conforme o caso.

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a) avaliar as metas já alcançadas e seus
benefícios; e
b) descrever os efeitos da parceria na realidade
local referentes:
1. aos impactos econômicos ou sociais;
2. ao grau de satisfação do público-alvo; e
3. à possibilidade de sustentabilidade das ações
após a conclusão do objeto.
8 1º. Na hipótese de o relatório técnico de
monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial
do objeto, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil
para, no prazo de trinta dias:
I - sanar a irregularidade;
II - cumprir a obrigação; ou
II - apresentar justificativa para impossibilidade
de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.
8 2º. O gestor avaliará o cumprimento do disposto
no $ 1º e atualizará o relatório técnico de monitoramento e avaliação,
conforme o caso.
E
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$ 3º, Serão glosados valores relacionados a metas
descumpridas sem justificativa suficiente.
8 4º Na hipótese do $ 2º, se persistir
irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico de
monitoramento e avaliação:
I - caso conclua pela continuidade da parceria,
deverá determinar:
a) a devolução dos recursos financeiros
relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de
contas não apresentada; e
b) a retenção das parcelas dos recursos, ou
Il - caso conclua pela rescisão unilateral da
parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos valores repassados
relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de
contas não apresentada; e
b) a instauração de tomada de contas especial, se
não houver a devolução de que trata a alínea "a" no prazo determinado.
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85º. O relatório técnico de monitoramento €
avaliação será submetido à comissão de monitoramento € avaliação
designada, que O homologará, no prazo de até quarenta e cinco dias,
contado de seu recebimento.
8 6º. O gestor da parceria deverá adotar as
providências constantes do relatório técnico de monitoramento é avaliação
homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.
Art. 52. A análise da prestação de contas final
pela Administração Pública Municipal será formalizada por meio de
parecer técnico conclusivo conforme Instrução do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, que deverá verificar o cumprimento do objeto e O
alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:
1 - o Relatório Final de Execução do Objeto;
HI - os Relatórios Parciais de Execução do Objeto,
para parcerias com duração superior a um ano;
II - relatório de visita técnica in loco, quando
houver; e
IV - relatório técnico de monitoramento e
avaliação, quando houver.
a SN
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Parágrafo Unico. Além da análise do
cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de
trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos da
parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o $ 1º do art. 45.
Art. 53. Na hipótese de a análise da prestação de
contas anual, concluir que houve descumprimento de metas estabelecidas
no plano de trabalho ou evidência de irregularidade, o gestor da parceria,
antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a organização da
sociedade civil para que apresente Relatório Final de Execução Financeira.
Art. 54. Para fins do disposto no art. 69 da Lei nº
13.019, de 2014, a organização da sociedade civil deverá apresentar:
I - o Relatório Final de Execução do Objeto, no
prazo de até trinta dias, contado do término da execução da parceria,
conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até
quinze dias, mediante justificativa e solicitação prévia da organização da
sociedade civil; e
II - o Relatório Final de Execução Financeira, no
prazo de até sessenta dias, contado de sua notificação, conforme
estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até quinze dias,
mediante justificativa e solicitação prévia da organização da sociedade
civil.
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Art. 55. O parecer técnico conclusivo da prestação
de contas final embasará a decisão da autoridade competente é deverá
concluir pela:
I- aprovação das contas;
II - aprovação das contas com ressalvas; ou
III - rejeição das contas.
$ 1º. A aprovação das contas ocorrerá quando
constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria, conforme
disposto neste Decreto.
$ 2º. A aprovação das contas com ressalvas
ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for
constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que
não resulte em dano ao erário.
$ 3º. A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
I - omissão no dever de prestar contas;
II - descumprimento injustificado do objeto e das
metas estabelecidos no plano de trabalho;
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HI - dano ao erário decorrente de ato de gestão
ilegítimo ou antieconômico; ou
IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou
valores públicos.
Art. 56. A decisão sobre a prestação de contas
final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a
ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.
Parágrafo Único. A organização da sociedade
civil será notificada da decisão de que trata o caput e poderá:
I - apresentar recurso, no prazo de trinta dias, à
autoridade que a proferiu, ou
II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação,
no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável, no máximo, por igual
período.
Art. 57. Exaurida a fase recursal, o órgão ou a
entidade da Administração Pública Municipal deverá:
I - no caso de aprovação com ressalvas da
prestação de contas, emitir parecer conclusivo relatando as causas das
ressalvas; e
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II - no caso de rejeição da prestação de contas,
notificar a organização da sociedade civil para que, no prazo de trinta dias:
a) devolva os recursos financeiros relacionados
com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com à prestação
de contas não apresentada; ou
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de
ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de
novo plano de trabalho, nos termos do $ 2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de
2014.
XV - Das Sanções
Art. 58. Quando a execução da parceria estiver em
desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nº 13.019, de
2014, e da legislação específica, a Administração Pública Municipal poderá
aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:
1 - advertência;
II - suspensão temporária; e
II - declaração de inidoneidade.
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Art. 59. Da decisão administrativa que aplicar as
sanções previstas nos incisos 1 a III do caput do art. 58 caberá recurso
administrativo, no prazo de dez dias, contado da data de ciência da decisão.
XVI - Da Transparência e Divulgação das
Ações
Art. 60. A Administração Pública Municipal e as
organizações da sociedade civil deverão dar publicidade e promover a
transparência das informações referentes à seleção e à execução das
parcerias.
Parágrafo Único. São dispensadas do
cumprimento do disposto no caput as parcerias realizadas no âmbito de
programas de proteção a pessoas ameaçadas.
Art. 61. O órgão ou a entidade da Administração
Pública Municipal divulgará informações referentes às parcerias celebradas
com organizações da sociedade civil em dados abertos e acessíveis e deverá
manter, no seu sítio eletrônico oficial, a relação dos instrumentos de
parcerias celebrados com seus planos de trabalho.
Art. 62. As organizações da sociedade civil
divulgarão nos seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas
sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a
celebração das parcerias até cento e oitenta dias após a apresentação da
prestação de contas final, as informações de que tratam o art. 11 da Lei nº
13.019, de 2014.
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Art. 63. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial o Decreto
nº 5.001/16.
Prefeitura Municipal de Mococa, 27 de agosto de 2020
FELIPE N
Prefeito Municipal