norma nº 448/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.448, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a adequação dos veículos da
frota municipal e terceirizados pela
Prefeitura ao Programa de Controle da
Poluição Atmosférica e de Gases de Efeito-
Estufa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Todos os veículos pertencentes à frota municipal
e aqueles terceirizados que prestam serviços à Prefeitura Municipal de
Mococa deverão adequar-se ao Programa de Controle da Poluição
Atmosférica e de Gases de Efeito-Estufa.
Art. 2º - Para o cumprimento desta disposição, todos os
veículos de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão estar regulados de acordo
com as normas da Cetesb relativas ao controle de emissão de gases na
atmosfera.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
Prefeito Municipal