norma nº 5504/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.504, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
Cancelamento das aulas presenciais a todos os alunos da Rede
Municipal de Ensino para o ano de letivo de 2020, por motivo da
pandemia do COVID -19.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e;
CONSIDERANDO que o novo coronavirus (COVID-19 ) é uma
doença viral, altamente contagiosa, que provoca inicialmente , sintomas de resfriado,
podendo causar manifestações graves como síndrome respiratória aguda grave,
levando os infectados a óbito, e:
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Decreto Municipal nº 5.339 de 17/03/2020, que dispõe sobre as medidas
temporárias e emergenciais de Enfrentamento e Prevenção de Contagio
pelo Coronavirus ( COVID -19) e dá outras providencias ;
Decreto Municipal nº 5.405 .de 14/04/2020, que dispõe sobre as alterações e
reorganização do calendário escolar municipal para o ano de 2020, em razão da
Pandemia COVID-19;
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o artigo 23, que
dispõe em seu $ 2º, que o calendário escolar deverá adequar-se às
peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do
respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas
letivas previsto nesta Lei;
Decreto nº 5.413 de 12 de maio de 2020, que aprova o Plano de
Enfrentamento Municipal ao novo Coronavírus, Plano de Contingência,
portaria 189 de 12 de agosto de 2020, dispõe sobre a nomeação do
Comitê Estratégico de Pesquisas para Retorno as Aulas Pós Pandemia
para organização de consulta pública, protocolo sanitário e protocolo
pedagógico, objetivando a segurança da rede municipal de ensino;
Resultado da consulta pública realizada no período de 21 a 25 de agosto
de 2020, que indicou percentual de 94,2% que levou em conta, a
deliberação negativa ao retorno das aulas presenciais no ano letivo de
2020;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETA:
Art 1º - Ficam suspensas as aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino de
Mococa, para todos os alunos até de 22 de dezembro de 2020;
Art 2º - As aulas não presenciais continuarão até a data de 22 de dezembro de 2020
conforme Resolução 03/2020.
Art.3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de Agosto de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.506, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
Suspende o efeito do Decreto nº 5.500/20.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Juízo da 2º
Vara Cível da Comarca de Mococa, proferida nos autos da
Ação Civil Pública nº 1001821.14.2020.8.26.0360.
DECRETA:
Art. 1º, Este Decreto suspende os efeitos do
Decreto nº 5.500/20.
Art. 2º. Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº
5.500/20.
Art. 3º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefoito Municipal