| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5506 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | SUSPENDE O EFEITO DO DECRETO N° 5.500/20. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA GABINETE DO PREFEITO Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br DECRETO Nº 5.506, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020. Suspende o efeito do Decreto nº 5.500/20. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Mococa, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1001821.14.2020.8.26.0360. DECRETA: Art. 1º. Este Decreto suspende os efeitos do Decreto nº 5.500/20. Art. 2º. Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 5.500/20. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal