norma nº 5467/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.467, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Determina o valor a ser cobrado pelo
fornecimento de água “in natura”, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, os vários pedidos dos munícipes para O
fornecimento de água;
CONSIDERANDO, que a Prefeitura de Mococa possui junto ao
Parque Ecológico “José André de Lima”, instalações próprias e
adequadas à captação de água in natura;
CONSIDERANDO, que o para o atendimento dos pedidos a
Prefeitura de Mococa tem gastos com administração,
transporte e pessoal,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os seguintes valores para O
fornecimento de água in natura pela Prefeitura Municipal de Mococa, de acordo com
disposto no artigo 208 e parágrafos, da Lei nº1.567, de 30 de novembro de 1984:
| - 0,40 UFMM, a cada 10 mº (dez metros cúbicos), quando o
interessado requerer a retirada, por conta própria junto ao Parque Ecológico “José André de
Lima”.
|l - 0,55 UFMM, a cada 10 m? (dez metros cúbicos), quando
interessado indicar o local para entrega, desde que nos limites do perímetro urbano do
Município de Mococa, já incluído o valor do transporte;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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WII - 0,05 UFMM, para lavagem de veículos de transportes em
geral, tipo caminhão com carroceria e similares.
Parágrafo Único — Fica expressamente proibida a entrega de
água pela Prefeitura Municipal de Mococa, fora dos limites do perímetro urbano do
Município de Mococa.
Art. 2º. Os pagamentos deverão ser feitos com
antecedência de 48 horas (quarenta e oito horas), mediante a apresentação da
guia de recolhimento do valor.
Art. 3º. As entregas de água, solicitadas e devidamente
pagas, serão efetuadas de acordo com ordem cronológica dos pedidos.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrario, em especial o Decreto nº4047,
de 10 de Julho de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE AGOSTO DE 2020.
Prefeito Municipal