norma nº 5468/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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DECRETO Nº5.468, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre medidas restritivas no âmbito
do Município de Mococa visando o combate
ao Coronavírus.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a decretação de estado de
emergência instituída por meio do Decreto Municipal
nº 5.400, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o relevante aumento de casos
positivos de COVID-19 confirmados no Município de
Mococa, nos últimos 5 dias;
CONSIDERANDO a necessidade de imposição de
medidas restritivas com a finalidade de evitar
aglomeração de pessoas e, com isso, a contaminação
pelo Coronavírus,
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibida, no Município de Mococa a
realização de festas, eventos e similares, em áreas públicas ou particulares,
bem como a aglomeração de pessoas em espaços públicos ou não.
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Art. 2º. Os bares, depósitos de bebidas e
estabelecimentos similares somente poderão funcionar para consumo local,
pelo período de 04 (quatro) horas diárias, entre 13h00 e 17h00.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 20 de agosto de 2020.
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DECRETO Nº 5.469, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário e dá
outras providências”.
DR FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na Lei
Municipal nº 4.782, de 13 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.801, de 24 de agosto de 2020, fica aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$
116.344,00 (cento e dezesseis mil e trezentos e quarenta e quatro reais), em razão de verba
recebida do Governo Federal, conforme Portarias nº 1.857, de 28 de julho de 2020, e nº 2.027, de
07 de agosto de 2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.042 - PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA PARA PREVENÇÃO A COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 732)............... R$ 116.344,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º, será coberto com
recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 24 de agosto de 2020.
A o Municipal