norma nº 5469/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.469, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário e dá
outras providências”.
DR FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na Lei
Municipal nº 4.782, de 13 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.801, de 24 de agosto de 2020, fica aberto
no Orçamento do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$
116.344,00 (cento e dezesseis mil e trezentos e quarenta e quatro reais), em razão de verba
recebida do Governo Federal, conforme Portarias nº 1.857, de 28 de julho de 2020, e nº 2.027, de
07 de agosto de 2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.042 — PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA PARA PREVENÇÃO A COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 732)............... R$ 116.344,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º, será coberto com
recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAY/SP, 24 de agosto de 2020.
Ei o Municipal