norma nº 193/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: Www.mococa,sp.gov.br
- PORTARIA Nº193, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Instaura o Processo Administrativo de
Tombamento do imóvel localizado na Praça
Dr. Jefferson Ferraz, nº 90.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
CONSIDERANDO, a solicitação do
Departamento de Cultura e Turismo da
Prefeitura Municipal de Mococa visando ao
tombamento de imóvel particular, em razão seu
interesse histórico;
CONSIDERANDO, a necessidade de
preservação do patrimônio histórico municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Processo Administrativo
de Tombamento do imóvel localizado na Praça Dr. Jefferson F erraz, nº 90,
na cidade de Mococa, com matrícula imobiliária registrada sob nº 12566,
folha 06 do Livro nº 2N1, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa,
por iniciativa do Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: WwWw.mococa.sp.gov.br
Parágrafo Único. O Processo Administrativo de
Tombamento será registrado sob nº 003/2020 e seguirá as determinações da
Lei Municipal nº 3.378, de 24 de outubro de 2003, devendo ser conduzido
pelo Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de agosto de 2020.
Pad]
si
Dr. Félipe Niéro Naufel
Prefeito Municipal
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