norma nº 4449/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.449, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Estabelece obrigação que especifica
às empresas que comercializam
madeira ou qualquer outro tipo de
produto floresta! no Município.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Todas as empresas que comercializam madeira
ou qualquer outro tipo de produto florestal no Município de Mococa ficam
obrigadas a enviar mensalmente à Coordenadoria do Meio Ambiente da
Prefeitura Municipal de Mococa cópias das Notas Fiscais de aquisição para
comprovação da origem do produto.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal notificará a (s) empresa (s)
que não cumprir (em) esta obrigação e levará o fato ao conhecimento das
autoridades ambientais do Estado.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de dezembro de 2007.