norma nº 213/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº213, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Instaura o Processo Administrativo de
Tombamento do imóvel localizado na Praça
Epitácio Pessoa, nº 156.
Dr. FELIPE NIERO NAÚFEL, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
CONSIDERANDO, a solicitação do
Departamento de Cultura e Turismo da
Prefeitura Municipal de Mococa visando ao
tombamento de imóvel particular, em razão seu
interesse histórico;
CONSIDERANDO, a necessidade de
preservação do patrimônio histórico municipal,
RESOLVE: -
Art. 1º, Fica instituído o Processo Administrativo
de Tombamento do imóvel localizado na Praça Epitácio Pessoa, nº 156, na
cidade de Mococa, com matrícula imobiliária registrada sob nº 13.745,
folha 185 do Livro nº 2-S1, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa,
por iniciativa do Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
MV
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Parágrafo Único. O Processo Administrativo de
Tombamento será registrado sob nº 023/2020 e seguirá as determinações da
Lei Municipal nº 3.378, de 24 de outubro de 2003, devendo ser conduzido
pelo Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de agosto de 2020.
Prefeito Municipal
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