norma nº 214/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº214, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Instaura o Processo Administrativo de
Tombamento do imóvel localizado na Rua
José Caetano, nº 62.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
CONSIDERANDO, a solicitação do
Departamento de Cultura e Turismo da
Prefeitura Municipal de Mococa visando ao
tombamento de imóvel particular, em razão seu
interesse histórico;
CONSIDERANDO, a necessidade de
preservação do patrimônio histórico municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Processo Administrativo
de Tombamento do imóvel localizado na Rua José Caetano, nº 62, na
cidade de Mococa, com matrícula imobiliária registrada sob nº 3.301, folha
164 do Livro nº 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, por,
iniciativa do Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal
de Mococa.
AA
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Parágrafo Único. O Processo Administrativo de
Tombamento será registrado sob nº 024/2020 e seguirá as determinações da
Lei Municipal nº 3.378, de 24 de outubro de 2003, devendo ser conduzido
pelo Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de agosto de 2020.
FS A! Rara
- Dr. Félipe Niero Naufel
Prefeito Municipal