norma nº 4450/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.450, de 21 de Dezembro de 2007
Altera o artigo 1º do Decreto nº 4.232, de 21 de
dezembro de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 4.381, de 08 de dezembro de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO | a necessidade de
regulamentação dos preços públicos para uso
dos espaços do Mercado Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 4.232, de 21
de dezembro de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 4.381, de 08 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam estipulados os valores mensais
de R$ 481 (quatro reais e oitenta e um
centavos) por metro quadrado para o uso dos
boxes internos, de R$ 5,98 (cinco reais e
noventa e oito centavos) por metro quadrado
para o uso das salas existentes no Mercado
Municipal e de R4 26,46 (vinte e seis reais e
quarenta e seis centavos) por metro quadrado
para o uso dos boxes destinados à venda de
passagens, agências de despacho de
mercadorias e guarda-volumes da Rodoviária
Municipal”.