norma nº 229/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PORTARIA Nº229, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Instaura o Processo Administrativo de
Tombamento do imóvel localizado na Praça
Marechal Deodoro, nº 23.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas
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por Lei,
CONSIDERANDO, a solicitação do
Departamento de Cultura e Turismo da
Prefeitura Municipal de Mococa visando ao
tombamento de imóvel particular, em razão seu
interesse histórico;
CONSIDERANDO, a necessidade de
preservação do patrimônio histórico municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Processo Administrativo
de Tombamento do imóvel localizado na Praça Marechal Deodoro, nº 23,
na cidade de Mococa, com matrícula imobiliária registrada sob nº 11.311,
do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, por iniciativa do
Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de Mococa.
,)
Av,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Pontal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Parágrafo Único. O Processo Administrativo de
Tombamento será registrado sob nº 039/2020 e seguirá as determinações da
Lei Municipal nº 3.378, de 24 de outubro de 2003, devendo ser conduzido
pelo Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de agosto de 2020.
Dr. rel NEM
Prefeito Municipal