norma nº 4451/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.451, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Atualiza valores das Tabelas A do Anexo Ill, A,
BeC do Anexo V da Lei nº 2.075, de 04-04-
1991 e demais empregos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais,
A:
Ar. 1º - As tabelas A do Anexo Ill, A,BeC do
Anexo V da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991 e demais empregos, passam a
vigorar no mês de janeiro de 2007, com valores constantes nos anexos do incluso
Decreto, em razão da incorporação salarial prevista na Lei Complementar nº 245,
de 27 de dezembro de 2006.
Ar. 2º - Os valores ora fixados atendem ao artigo
33, da Leinº 2.075, de 04 de abril de 1991.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de dezembro de 2007.