norma nº 3820/2000

PREFEVTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.820, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000.
DR, WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, que é omissa a legislação
municipal quanto ao número de aulas a serem
atribuídas aos Professores PEB [le PET,
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar
a matéria, de forma a permitir a compatibilidade do
número de aulas para melhor adequação da
distribuição de aulas ofertadas pela Rede Municipal
de Ensino;
DECRETA:
Art. 1º — Fica limitada em 34 (trinta e quatro) o
número de aulas a cada Professor — PEB H e PET para fins de atribuição de
aulas da Rede Municipal de Ensino
Art. 2º - Este Decreto entta em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE DEZEMBRO DE 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DR. KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica