norma nº 4836/2020

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 4.836, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera os anexos da Lei nº 4.803/2020 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias - 2021) que especifica e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 30 de
novembro de 2020, aprovou O Projeto de Lei nº 038/2020, de autoria do Prefeito
Municipal Felipe Niero Naufel, nos termos do artigo 40, parágrafo único, da Lei Orgânica
do Município, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Planilhas de Discriminação da Receita e Despesa, os Anexos
Ve VI, os Anexos de Metas Fiscais (Demonstrativos LIL UI IV, V, VI vile VII, o
Anexo de Riscos Fiscais (Demonstrativo 1), integrantes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), instituída pela Lei nº 4.803/2020, conforme os anexos constantes
nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de dezembro de 2020.
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ELIAS DE SISTO
Presidente
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