norma nº 5511/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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DECRETO Nº 5.511, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário e dá
outras providências”.
DR FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na Lei
Municipal nº 4.782, de 13 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.804, de 11 de setembro de 2020, fica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Extraordinário no valor de
R$ 3.915.160,00 (Três milhões, novecentos e quinze mil e cento e sessenta reais), em razão de
verba recebida do Governo Federal, conforme Portaria nº 1.666, de 01 de julho de 2020,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 702)... R$ 200.000,00
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (ficha 703). -R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 704)... R$ 365.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 733)... R$ 50.160,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha TÃO = ) pa R$ 100.000,00
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (ficha 710) ........ R$ 1.500.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Conv
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.016 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (ficha SD) rscmsesaa R$ 450.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
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Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
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09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2017 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (ficha 734)............ R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 — VIGILANCIA EM SAÚDE
10.305.0079.2.027 — VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (ficha 735)............. R$ 450.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 11 de setembro de 2020.
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