norma nº 5512/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Omococa.sp.gov.br
Decreto nº 5.512, de 18 de setembro de 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e as disposições contidas na Lei Municipal nº
4.785, de 13 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art.1º - Nos termos da Lei Municipal nº 4.805, de 18 de setembro de 2020,
fica aberto no orçamento do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Extraordinário
no valor de R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais), em razão de recursos recebidos
do Governo Federal, conforme Portaria nº 467 de 13 de agosto de 2020, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.053 - MANUT. FUND. MUN. ASSIST. IDOSO - PROT. ESPECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha DIO anticrise res resenenatesense romeno emvenassassascss varios R$ 3.400,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 - recursos de combate ao COVIDI9
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.054 — MANUT. FUND. MUN. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC — PROT.
ESPECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 720)... R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVIDI9
AV 1
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16- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.058 — FUNDO MUNIC. CRIANÇA E ADOLESC PROT. ESPECIAL
MEDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha TO) sssiiniiiaicas erseomservereersemmsermerasacenseanssi R$ 6.300,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVIDI9
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.055 — CREAS -— CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 723): esuunemanaaniitad semen career eres R$ 4.400,00
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (Ficha 724).......... R$ 8.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVIDI9
16- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0080.2.056 — CRAS — CENTRO DE REFERNCIA ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita (Ficha 728)........ R$ 24.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVIDI9
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto
com recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO! SP, 18 de setembro de 2020.
refeito'Municipal