norma nº 5513/2020

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DECRETO Nº 5.513, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de
Interesse a ser observado na apresentação de
projetos, levantamentos, investigações ou estudos,
por pessoa física ou jurídica de direito privado, a
serem utilizados pela administração pública.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação,
no âmbito do Município de Mococa, do artigo 21 da
Lei nº 8.987/95,
DECRETA:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este decreto estabelece o Procedimento de
Manifestação de Interesse - PMI para a apresentação de projetos, levantamentos,
investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a
finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de
empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de
parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento ou concessão
de direito real de uso de bens públicos.
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$ 1º. A abertura do procedimento previsto no caput
deste artigo é facultativa para a Administração Municipal.
$ 2º. O procedimento previsto no caput deste artigo
poderá ser aplicado à atualização, complementação ou revisão de projetos,
levantamentos, investigações e estudos já elaborados.
$ 3º. Na fase de estruturação dos empreendimentos a
que se refere o caput deste artigo, a critério da Administração Municipal, poderá
ser.
1 - convocado Procedimento Preliminar de
Manifestação de Interesse - PPML, quando se mostrar útil à obtenção de
subsídios preliminares específicos;
Il - convocado PMI, na forma deste decreto, para
obtenção de subsídios aprofundados, em matérias específicas ou para viabilizar
a estruturação integrada; ou
III - celebrado contrato de prestação de serviços para a
realização de estudos, inclusive para revisão, aperfeiçoamento ou
complementação de subsídios obtidos em PPML, em PMI ou em trabalhos
anteriores.
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S$ 4º. O PPMI será convocado, mediante edital de
chamamento público, para interessados apresentarem, independentemente de
autorização, seus projetos, levantamentos, investigações ou estudos, não se
sujeitando às disposições deste decreto, ficando vedado o ressarcimento na
forma do artigo 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
$ 5º. Não se submetem ao procedimento previsto neste
Decreto:
I - procedimentos previstos em legislação específica;
IH - projetos, levantamentos, investigações e estudos
elaborados por organismos internacionais dos quais o País faça parte, bem como
por autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de
economia mista.
$ 6º. O PMI será composto das seguintes fases:
I - abertura, por meio de publicação de edital de
chamamento público;
Il - autorização para a apresentação de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos;
HI - avaliação, seleção e aprovação.
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Art. 2º Compete ao Departamento de
Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio e Serviços a abertura,
autorização e aprovação de PPMI e de PMI.
Parágrafo único. Para o exercício da competência
prevista no caput deste artigo, o Departamento de Desenvolvimento da Gestão
da Indústria, Comércio e Serviços deverá ser informado e notificado acerca de
todos os andamentos dos projetos de concessão ou permissão de serviços
públicos, de parceria público-privada, de permissão, concessão, arrendamento
ou concessão de direito real de uso de bens públicos, inclusive daqueles que já
tenham sido iniciados na data da publicação deste decreto.
Capítulo IH
DA COMPETÊNCIA PARA CONDUZIR OS
PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE
Art. 3º Compete ao Departamento | de
Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio e Serviços a condução dos
Procedimentos de Manifestação de Interesse no âmbito da Administração
Municipal, sejam eles iniciados por manifestação de proponentes ou por
publicação de chamamento público.
$ 1º. A proposta de abertura de PMI por pessoa física
ou jurídica interessada será dirigida ao Departamento de Desenvolvimento da
Gestão da Indústria, Comércio e Serviços deverá conter a descrição do projeto,
com o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e do escopo
dos projetos, levantamentos, investigações e estudos necessários.
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$ 2º. Os demais órgãos ou entidades da Administração
Municipal deverão encaminhar eventuais pedidos de autorização por eles
recebidos ao Departamento de Desenvolvimento da Gestão da Indústria,
Comércio e Serviços.
$ 3º. Ao receber pedido de autorização para a
realização de estudos preliminares, o Departamento de Desenvolvimento da
Gestão da Indústria, Comércio e Serviços notificará outros órgãos ou entidades
da Administração Municipal cuja competência esteja relacionada ao
empreendimento.
$ 4º. A conveniência da realização dos estudos
preliminares será avaliada pelo Departamento de Desenvolvimento da Gestão da
Indústria, Comércio e Serviços, com o envolvimento de outros órgãos ou
entidades da Administração Municipal competentes.
$ 5º. O pedido de autorização para a realização de
estudos preliminares poderá ser indeferido de plano caso não haja conveniência
de sua realização.
8 6º. A decisão de indeferimento do pedido de
autorização poderá ser posteriormente reconsiderada, a critério do Departamento
de Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio e Serviços, ouvidos
outros órgãos ou entidades competentes, especialmente no caso de ulterior
verificação de oportunidade e conveniência na realização dos estudos
requeridos.
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$ 7º. Havendo conveniência na realização dos estudos
preliminares objeto do pedido de autorização protocolado, o Departamento de
Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio e Serviços instaurará
comissão especial de avaliação preliminar, em conjunto com outros órgãos ou
entidades competentes, quando for o caso, com as seguintes atribuições:
1 - analisar a regularidade dos documentos
apresentados pelos proponentes, podendo solicitar documentos e
esclarecimentos complementares a qualquer momento;
II - analisar a previsão de dispêndios com os estudos
preliminares indicada pelo agente empreendedor, podendo solicitar a
justificativa de tais valores ou a apresentação de novo orçamento, quando a
estimativa apresentar valores superiores aos de mercado para serviços similares;
II - fazer publicar comunicado no Diário Oficial do
Município, contendo informações sobre o pedido de autorização recebido;
IV - recomendar ao Diretor do Departamento de
Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio e Serviços a abertura de
PMI.
8 8º O escopo do chamamento público para a
realização de estudos preliminares poderá ser ampliado ou reduzido
relativamente ao requerido no pedido de autorização que tenha sido apresentado
por iniciativa de particular.
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Capítulo II
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 4º. O PMI será aberto mediante chamamento
público, a ser promovido pelo Departamento de Desenvolvimento da Gestão da
Indústria, Comércio e Serviços, de ofício ou por provocação de particular, nos
termos do artigo 3º deste Decreto.
Art. 5º. O edital de chamamento público deverá, no
mínimo:
I - delimitar o escopo, mediante termo de referência,
dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos;
II - indicar:
a) as diretrizes e premissas do projeto que orientem sua
elaboração com vistas ao atendimento do interesse público;
b) o prazo máximo e a forma para apresentação do
requerimento de autorização para participar do procedimento;
c) o prazo máximo para apresentação de projetos,
levantamentos, investigações e estudos, contado da data da publicação da
autorização, compatível com a abrangência dos estudos e o nível de
complexidade das atividades a serem desenvolvidas;
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d) o valor nominal máximo para eventual
ressarcimento e os critérios para correção monetária;
e) os critérios para qualificação, análise e aprovação do
requerimento de autorização para apresentação de projetos, levantamentos,
investigações ou estudos;
f) os critérios para avaliação e seleção de projetos,
levantamentos, investigações ou estudos apresentados por pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado autorizadas;
g) a contraprestação pública admitida, no caso de
parceria público-privada, sempre que possível estimar, ainda que sob a forma de
percentual.
NI - divulgar as informações públicas disponíveis para
a realização de projetos, levantamentos, investigações ou estudos;
IV - ser objeto de ampla publicidade, por meio de
publicação no Diário Oficial do Município e de divulgação no sítio da Prefeitura
Municipal de Mococa na internet.
$ 1º. Para fins de definição do objeto e do escopo do
projeto, levantamento, investigação ou estudo, o Departamento de
Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio e Serviços avaliará, em cada
caso, a conveniência e a oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um
mesmo PMI para assegurar, entre outros aspectos, economia de escala,
y
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coerência de estudos relacionados a determinado setor, padronização ou
celeridade do processo.
8 2º, A delimitação de escopo a que se refere o inciso I
do caput deste artigo poderá se restringir à indicação do problema a ser
resolvido por meio do empreendimento a que se refere o artigo 1º deste Decreto,
deixando a pessoas físicas e jurídicas de direito privado a possibilidade de
sugerir diferentes meios para sua solução.
$ 3º O prazo para protocolar o requerimento de
autorização para apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou
estudos não será inferior a 20 (vinte) dias, contado da data da publicação do
edital.
8 4º. Poderão ser estabelecidos, no edital de
chamamento público, prazos intermediários para apresentação de informações e
relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos,
investigações ou estudos.
8 5º O valor nominal máximo para eventual
ressarcimento dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos:
I - será fundamentado em prévia justificativa técnica,
que poderá basear-se na complexidade dos estudos, na elaboração de estudos
similares ou no valor econômico representativo dos riscos envolvidos no PMI;
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II - não ultrapassará, em seu conjunto, 5% (cinco por
cento) do valor total estimado previamente pela Administração Municipal para
Os investimentos necessários à implementação do empreendimento ou para os
gastos necessários à sua operação e manutenção durante o período de vigência
do contrato, o que for maior.
4 6º. O edital de chamamento público poderá
condicionar o ressarcimento dos projetos, levantamentos, investigações e
estudos à necessidade de sua atualização e de sua adequação, até a abertura da
licitação do empreendimento, em decorrência, entre outros aspectos, de:
1 - alteração de premissas regulatórias e de atos
normativos aplicáveis;
Il - recomendações e determinações dos órgãos de
controle;
HI - contribuições provenientes de consulta e audiência
pública,
Art. 6º. O requerimento de autorização para
apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos por pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado conterá as seguintes informações:
1 - qualificação completa, que permita a identificação
da pessoa física ou jurídica de direito privado e a sua localização para eventual
envio de notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de
esclarecimentos, com:
N
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a) nome completo;
b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
Cc) cargo, profissão ou ramo de atividade;
d) endereço;
e) endereço eletrônico;
Il - demonstração de experiência na realização de
projetos, levantamentos, investigações e estudos similares aos solicitados;
II - detalhamento das atividades que pretende realizar,
considerado o escopo dos projetos, levantamentos, investigações e estudos
definidos na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que
indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos
trabalhos;
IV - indicação do valor do ressarcimento pretendido,
acompanhado de informações e parâmetros utilizados para sua definição;
V - declaração de transferência à Administração
Municipal dos direitos associados aos projetos, levantamentos, investigações e
estudos selecionados,
A)
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$ 1º. Qualquer alteração na qualificação do interessado
deverá ser imediatamente comunicada ao Departamento de Desenvolvimento da
Gestão da Indústria, Comércio e Serviços.
$ 2º. A demonstração de experiência a que se refere o
inciso II do caput deste artigo poderá consistir na juntada de documentos que
comprovem as qualificações técnicas de profissionais vinculados ao interessado,
observado o disposto no $ 4º deste artigo.
$ 3º. Fica facultado aos interessados a que se refere o
caput deste artigo se associar para a apresentação de projetos, levantamentos,
investigações e estudos em conjunto, hipótese em que deverá ser feita a
indicação das empresas responsáveis pela interlocução com a Administração
Municipal e indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a título
de ressarcimento.
$ 4º. A pessoa física ou jurídica autorizada, na
elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, poderá
contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de
chamamento público do PMI.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 7º. A autorização para apresentação de projetos,
levantamentos, investigações e estudos:
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I - não gerará direito de preferência no processo
licitatório do empreendimento;
II - não obrigará a Administração Municipal a realizar
licitação;
HI - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de
valores envolvidos em sua elaboração;
IV - será pessoal e intransferível.
8 1º. A autorização para a realização de projetos,
levantamentos, investigações e estudos não implica, em nenhuma hipótese,
responsabilidade da Administração Municipal perante terceiros por atos
praticados por pessoa autorizada.
8 2º. Na elaboração do termo de autorização, a
autoridade competente reproduzirá as condições estabelecidas na solicitação e
poderá especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao
limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para
apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de
projetos, levantamentos, investigações ou estudos.
Art. 8º. A Administração Municipal, quando previsto
no edital do chamamento, poderá optar pela expedição de autorização única para
a estruturação integrada do empreendimento, desde que o requerimento inclua a
renúncia da possibilidade de atuação na licitação, por parte:
MN
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I- do próprio requerente;
H - dos controladores, controladas e entidades sob
controle comum do requerente;
HI - dos responsáveis econômicos, assim consideradas
as pessoas físicas ou jurídicas que tenham contratado ou contratem o requerente
para as atividades objeto da autorização, bem como os controladores,
controladas e entidades sob controle comum destas;
IV - das pessoas físicas e jurídicas que atuarão como
contratadas do requerente na execução das atividades objeto da autorização.
8 1º. Considera-se atuação na licitação a participação:
1 - como licitante na licitação do empreendimento;
H - como contratado de terceiros na elaboração de
propostas para a licitação do empreendimento.
$ 2º. A autorização para a estruturação integrada
poderá incluir o fornecimento de subsídios à Administração Municipal até a
celebração da contratação de que trata o artigo 1º deste Decreto.
8 3º. A autorização para a estruturação integrada não
impede a Administração Pública Municipal de:
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I - expedir autorização específica para estudo que não
integra o objeto de autorização para a estruturação integrada;
IH - expedir novas autorizações para o mesmo objeto
em caso de prévia cassação, revogação ou anulação da autorização para a
estruturação integrada.
$ 4º. Para os fins deste artigo, considera-se estruturação
integrada o conjunto articulado e completo de estudos, projetos, levantamentos,
investigações, assessorias, consultorias e pareceres técnicos, econômico-
financeiros e jurídicos cujo objetivo seja a licitação e contratação do
empreendimento, de modo a atender o interesse público e estimular
investimentos, com ampla competição.
Art. 9º. A autorização poderá ser:
I - cassada, em caso de descumprimento de seus
termos, inclusive na hipótese de descumprimento do prazo para reapresentação
determinado pelo Departamento de Desenvolvimento da Gestão da Indústria,
Comércio e Serviços;
II - revogada, em caso de:
a) perda de interesse da Administração Municipal nos
empreendimentos de que trata o artigo 1º deste Decreto;
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b) desistência por parte da pessoa física ou jurídica de
direito privado autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de
comunicação escrita ao Departamento de Desenvolvimento da Gestão da
Indústria, Comércio e Serviços;
HI - anulada, em caso de vício no procedimento
regulado por este Decreto ou por outros motivos previstos na legislação;
IV - tornada sem efeito, em caso de superveniência de
dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos,
levantamentos, investigações ou estudos.
$ 1º A pessoa autorizada será comunicada da
ocorrência das hipóteses previstas no caput deste artigo.
8 2º. Na hipótese de descumprimento dos termos da
autorização, caso não haja regularização no prazo de 5 (cinco) dias, contado da
data da comunicação, a pessoa autorizada terá sua autorização cassada.
8 3º, Os casos previstos no caput deste artigo não
geram direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de
projetos, levantamentos, investigações e estudos.
Art. 10. A Administração Municipal poderá realizar
reuniões com a pessoa autorizada e quaisquer interessados na realização de
chamamento público sempre que entender que possam contribuir para a melhor
compreensão do objeto e para a obtenção de projetos, levantamentos,
A
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investigações e estudos mais adequados aos empreendimentos de que trata o
artigo 1º deste Decreto.
Capítulo V
DA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO
DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS,
INVESTIGAÇÕES E ESTUDOS
Art. ll. A avaliação e a seleção de projetos,
levantamentos, investigações e estudos apresentados serão efetuadas por
comissão designada pelo Departamento de Desenvolvimento da Gestão da
Indústria, Comércio e Serviços.
8 1º. O Departamento de Desenvolvimento da Gestão
da Indústria, Comércio e Serviços poderá, a seu critério, abrir prazo para
reapresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, caso
necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar expressamente
indicados no ato de reabertura de prazo.
$ 2º. A não reapresentação no prazo indicado pelo
Departamento de Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio e Serviços
implicará a cassação da autorização.
Art. 12. Os critérios para avaliação e seleção dos
projetos, levantamentos, investigações e estudos serão especificados no edital de
chamamento público e considerarão:
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I - a observância de diretrizes e premissas definidas
pelo Departamento de Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio e
Serviços;
IH - a consistência e coerência das informações que
subsidiaram sua realização;
HI - a adoção das melhores técnicas de elaboração,
segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de
equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao
setor;
IV - a compatibilidade com a legislação aplicável ao
setor e com as diretrizes e normas técnicas emitidas pelo Departamento de
Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio e Serviços e demais órgãos
e entidades competentes;
V - a demonstração comparativa de custo e benefício
da proposta do empreendimento em relação a opções funcionalmente
equivalentes, se aplicável;
VI - o impacto socioeconômico da proposta para o
empreendimento, se aplicável.
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Art. 13, Nenhum dos projetos, levantamentos,
investigações e estudos selecionados vincula a Administração Municipal,
cabendo a seus órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade,
a consistência e a suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e
estudos eventualmente apresentados.
Art. 14. Os projetos, levantamentos, investigações e
estudos poderão ser rejeitados:
I - parcialmente, caso em que os valores de
ressarcimento serão apurados apenas em relação às informações efetivamente
utilizadas em eventual licitação;
II - totalmente, caso em que, ainda que haja licitação
para contratação do empreendimento, não haverá ressarcimento pelas despesas
efetuadas.
Parágrafo único. Na hipótese de a comissão entender
que nenhum dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos apresentados
atende satisfatoriamente à autorização, não selecionará qualquer deles para
utilização em futura licitação, caso em que todos os documentos apresentados
poderão ser destruídos se não forem retirados no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data da publicação da decisão.
Art. 15. O Departamento de Desenvolvimento da
Gestão da Indústria, Comércio e Serviços publicará o resultado do procedimento
de seleção no Diário Oficial do Município.
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Parágrafo único. Os projetos, levantamentos,
investigações e estudos somente serão divulgados após a decisão administrativa.
Art. 16. Concluída a seleção dos projetos,
levantamentos, investigações ou estudos, aqueles que tiverem sido selecionados
terão os valores apresentados para eventual ressarcimento, apurados pela
comissão.
8 1º. Caso a comissão conclua pela não conformidade
dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos apresentados com aqueles
originalmente propostos e autorizados, deverá arbitrar o montante nominal para
eventual ressarcimento com a devida fundamentação.
8 2º. O valor arbitrado pela comissão poderá ser
rejeitado pelo interessado, hipótese em que não serão utilizadas as informações
contidas nos documentos selecionados, os quais poderão ser destruídos se não
retirados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da rejeição.
8 3º. Na hipótese prevista no $ 2º deste artigo, fica
facultado à comissão selecionar outros projetos, levantamentos, investigações e
estudos entre aqueles apresentados.
8 4º, O valor arbitrado pela comissão deverá ser aceito
por escrito, com expressa renúncia a outros valores pecuniários.
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8 5º. Concluída a seleção de que trata o caput deste
artigo, a comissão poderá solicitar correções e alterações dos projetos,
levantamentos, investigações e estudos sempre que forem necessárias para
atender a demandas de órgãos de controle ou para aprimorar os
empreendimentos de que trata o artigo 1º deste Decreto.
Art. 17. Os valores relativos a projetos, levantamentos,
investigações e estudos selecionados, nos termos deste Decreto, serão
ressarcidos à pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada
exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que os projetos,
levantamentos, investigações e estudos selecionados tenham sido efetivamente
utilizados no certame.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, será devida
qualquer quantia pela Administração Municipal em razão da realização de
projetos, levantamentos, investigações e estudos.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O edital do procedimento licitatório para
contratação do empreendimento de que trata o artigo 1º deste decreto conterá
obrigatoriamente cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor
da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração de projetos,
levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação.
1v)
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Art. 19. Quando não se tratar de autorização única, os
agentes autorizados a realizar estudos poderão participar direta ou indiretamente
da licitação do empreendimento, salvo se houver disposição em contrário no
edital de abertura do chamamento público do PMI.
Art. 20. A entrega dos estudos preliminares implicará a
cessão dos direitos decorrentes da autoria e propriedade intelectual das
informações, levantamentos, estudos, projetos e quaisquer outros documentos
apresentados, que poderão ser utilizados incondicionalmente pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal para a estruturação de projetos de
parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos,
permissão de serviços públicos e outras formas de contratação relacionadas.
Art. 21. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
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