norma nº 5514/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 5.514, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020,
Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei
Federal nº 14.01 7, de 29 de junho de 2020,
que dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem
adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.017,
de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc);
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade
Pública declarado pelo Decreto Municipal nº 5.400,
de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o reconhecimento do Estado de
Calamidade Pública em âmbito nacional pelo
Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº
14.017, de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre
ações emergenciais destinadas ao setor cultural a
serem adotadas durante o estado de calamidade
pública;
CONSIDERANDO o Decreto Federal 10.464 de 17
de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº
14.017 de 29 de junho de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar
a distribuição dos recursos públicos destinados ao
setor cultural, em âmbito municipal, conforme
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previsão do 84º do art. 2º do Decreto Federal
10.464 de 17 de agosto de 2020.
DECRETA:
Art. 1º. O Poder Executivo, por meio do Departamento
Municipal de Cultura e Turismo, executará diretamente os recursos de que trata o
artigo 1º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), mediante
programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no artigo 2º da referida
lei.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Cultura e
Turismo, com o auxílio do Conselho Gestor de que trata o artigo 2º deste Decreto,
deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto
do valor integral a ser destinado ao Município de Mococa, nos termos do artigo 3º da
Lei Federal nº 14.017, de 2020.
An. 2º. Fica criado o Conselho Gestor de
Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal nº 14.017, de 2020, com as seguintes
atribuições:
| - realizar e aprovar o Cadastro Municipal Cultura de
Mococa;
Il - realizar as tratativas necessárias com os órgãos do
Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;
ll - participar das discussões referentes à
regulamentação no âmbito do Município de Mococa para a distribuição dos recursos
na forma prevista no artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, observando-se o
artigo 4º deste Decreto;
IV - acompanhar e orientar os processos necessários às
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providências indicadas no parágrafo único do artigo 1º deste Decreto;
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V - acompanhar as etapas de transferência direta dos
recursos do Governo Federal para o Município de Mococa;
MI. - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
VII - elaborar relatório e balanço final a respeito da
execução dos recursos no âmbito do Município de Mococa.
Art. 3º. O Conselho Gestor criado pelo artigo 2º deste
Decreto será composto por 10 (dez) membros, da seguinte forma:
| - José Roberto Costi Neto, na qualidade de Diretor do
Departamento de Cultura e Turismo, que o presidirá e terá o voto de qualidade;
Il — Marcela Garófalo Riquiel Narciso, representante da
Prefeitura Municipal de Mococa, com a função de 1º Secretária do Conselho Gestor:
ll — Geraldo Marcelo Fernandes de Oliveira,
representante da Prefeitura Municipal de Mococa, com a função de 2º Secretário do
Conselho Gestor;
IV — Kenned Péricles Ribeiro, representante da Prefeitura
Municipal de Mococa:
V — Regina Maria Bianchezi de Oliveira, representante da
Prefeitura Municipal de Mococa;
VI — Victor Batista da Silva Filho, representante da
Prefeitura Municipal de Mococa;
VII — Rosana Luciano Greghi, representante da Prefeitura
Municipal de Mococa;
VIII — Juliana Rosa Prícoli, representante da sociedade
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civil;
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IX — Gláucia Fiori Scarparo, representante da sociedade
civil;
X — Michele de Oliveira, representante da sociedade civil.
Parágrafo Único. No caso de necessidade de substituição
do Diretor de Cultura e Turismo, assumira seu suplente, Luiz Afonso Luziano Dias,
Coordenador de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de Mococa, que assumirá a
presidência do colegiado.
Art. 4º O montante de recursos financeiros recebidos pelo
Município será aplicado de acordo com a seguinte distribuição:
1 - Até 40% (quarenta por cento) para editais, chamadas
públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços
vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de
cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de
economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e
realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela
internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em
observância ao disposto no inciso Ill do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020.
Il - Até 60% (sessenta por cento) para subsídio destinado
à manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram
as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
Art. 5º, Os mecanismos previstos no inciso | do caput do
art. 2º deste Decreto serão definidos pelo Departamento de Cultura e Turismo, após
ouvir o Conselho Gestor, por meio da criação de programas específicos.
Parágrafo único. O Departamento de Cultura e Turismo
deverá empenhar esforços para que os recursos destinados alcancem o maior número
de artistas locais possíveis, realizando um processo com abrangência de vários
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setores culturais ao qual será dada ampla publicidade.
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Art. 6º. O mecanismo previsto no inciso Il do caput do art.
2º deste Decreto seguirá rigorosamente os critérios estabelecidos na Lei Federal nº
14.017 de 29 de junho 2020 e do Decreto Federal 10.464 de 17 de agosto de 2020,
sendo destinado às entidades com inscrição e homologação em cadastros habilitados,
desde que estejam com suas atividades interrompidas e conforme prazos
estabelecidos em chamamento público a ser realizado pelo Departamento de Cultura e
Turismo, que também definirá as regras de validação.
8 1º. A percepção do recurso a que se refere o caput fica
condicionada à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de
consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do
Turismo.
8 2º. Na hipótese de inexistência de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios informarão o número ou o código de identificação único que vincule o
solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.
S 3º. As entidades que se habilitarem deverão apresentar
autodeclaração, assinada digitalmente ou assinada e digitalizada com
acompanhamento de documento que permita aferir a veracidade da assinatura, da
qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos
cadastros em que estiverem inscritas acompanhados da sua homologação, quando for
o caso.
Art. 7º. O subsídio mensal previsto no inciso Il do caput
do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, terá valor de máximo R$
3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme a disponibilidade de recursos
financeiros para esta finalidade, limitado a um número máximo de 03 (três) parcelas no
total, incluída a primeira.
$ 1º. Este subsídio será concedido exclusivamente para a
gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo
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que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou seja, responsável por
mais de um espaço cultural.
S 2º. Farão jus a este benefício os espaços culturais e
entidades que se enquadram nos requisitos da Lei Federal nº 14.017/2020, de acordo
com Os seguintes critérios, a saber:
| - Faturamento/Receita do Espaço Cultural referente a
2019;
Il - Despesa mensal com locação ou financiamento do
espaço;
HI - Despesa do Espaço com Energia nos últimos quatro
meses de 2019;
IV - Despesa do Espaço com Abastecimento de Água nos
últimos quatro meses de 2019;
V - Despesa do Espaço com IPTU no ano de 2020;
VI - Número de funcionários contratados pelo Espaço
Cultural,
S 3º. As vedações à concessão deste benefício estão
elencadas no parágrafo único do art. 8º da Lei Federal nº 14.017/2020, do qual se
depreende também as entidades designadas por "associações de amigos" ou
similares, vinculadas a espaços ou instituições mantidas por grupos empresariais ou
pela Administração Pública.
8 4º. Os espaços culturais beneficiados com este
subsídio ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas
atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de
escolas públicas ou de atividades em espaços públicos da comunidade, de forma
gratuita, em intervalos regulares, a abranger o número de pessoas determinado pelo
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espaço disponível ou característica da atividade, conforme definição do Departamento
de Cultura e Turismo, que analisará e validará as propostas de contrapartida, em
termos de vagas, datas e períodos de realização, obedecendo também as demais
medidas de prevenção da transmissão da Covid-19 (Corona vírus) recomendadas
pelas autoridades, que ainda estiverem em vigor.
8 5º, As pessoas físicas responsáveis pelos espaços
culturais que receberem este subsídio se responsabilizam também pela execução da
contrapartida em caso de fechamento ou encerramento das atividades do espaço
cultural beneficiado.
8 6º. O beneficiário deste subsídio deverá apresentar
prestação de contas referente ao uso do benefício ao Município de Mococa em até 90
(noventa) dias após o recebimento da última parcela do subsídio, informando em que
despesas foram utilizados os recursos, anexando cópias dos comprovantes de
pagamentos dessas despesas.
Art. 8º. Os artistas que forem participar dos editais,
chamadas públicas, prêmios, vinculados ao setor cultural previstos no inciso Ill do Art.
2º da Lei Federal nº 14.017/2020, deverão comprovar a efetiva participação no setor
cultural a no mínimo 24 (vinte e quatro) meses da data da publicação dos respectivos
editais, através de apresentação de contratos, documentos fiscais, mídias, ou outros
documentos que comprovem que está exercendo as atividades culturais no prazo
estipulado neste artigo.
Art. 9º. A execução das ações de que trata o inciso IIl do
art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, ocorrerá por meio de procedimentos públicos de
seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, observados os princípios da
moralidade e da impessoalidade e vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação
de que trata o inciso Ill do caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Art. 10. Eventuais sobras de recursos destinadas às
finalidades previstas no inciso || do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de
2020, serão revertidas para aplicação de acordo com as finalidades previstas no inciso
7
Ill da mesma Lei,
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Art. 11. O Diretor do Departamento de Cultura e Turismo
poderá expedir portaria com instruções complementares para esclarecer e orientar a
execução deste Decreto, bem como da Lei Federal nº 14.017, de 2020, inclusive no
tocante à forma de execução de seu artigo 2º.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal