norma nº 5521/2020

Mococa
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. São Paul
Tel: ( 19) 3666-5565. Portal da Cidadania: “at portal mocoça sp gov br
Regulamenta a destinação dos recursos de R$ 491.126,81 Provenientes da Lei Federal de
die » nº 14.017/2020, Fegulamentada Pelo Decreto Presidencial nº
10.464/2020 para o Município de MOCOCA e dá outras Providências”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal De Mococa, Estado de São Paulo,
No uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município de MOCOCA/sp,
DECRETA
Art, 1º. Fica regulamentado Os meios e critérios para a destinação ao Município de
MOCOCA, dos recursos Provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020 Aldir Blanc, que dispõe sobre
ações emergenciais destinadas ão setor cultural à serem adoradas durante o estado de Calamidade
Pública Teconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de Março de 2020.
Parágrafo único. Os valores que tratam q inciso 1, do artigo 2º da Lei Federal nº
14.01 7/2020, de 29 de junho de 2020, Competem ao Estado de São Paulo, conforme Decreto Federal
nº, 10.464 de 17 de Agosto de 2020.
Art.2º. Os FecUrsOs provenientes da Lei de Emergência Cultural, destinado ao Município de
MOCOCA, Para atendimento no disposto Nos incisos II e II, do artigo 2º, da Lei Federal nº
14.017/2020, serão distribuídos conforme Critérios definidos com base no Cadastro Municipal
Cultural realizado pelo Conselho Gestor de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal nº
14.017, criado através do Decreto Municipal nº 5.514/2020.
Parágrafo único. O valor à ser repassado será de R$ 491.126,81 (quatrocentos e noventa e
Cento e vinte e seis Feais e oitenta e um centavos), Que teve seu Tepasse realizado pela
Plataforma de Transferências de Recursos da União, Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura
Municipal de MOCOCA, através do Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 3º. Os recursos Provenientes da União, com o montante especificado no Art. 2º desde
Decreto, serão distribuídos, conforme Inciso IH, do Art,2º da Lei Federal Aldir Blanc nº 14.01 7/2020,
da seguinte maneira:
8 1º Por meio de subsídio mensal, a ser distribuído Para manutenção de espaços artísticos e
culturais, microempresas € Pequenas empresas culturais, Cooperativas, instituições e Organizações
culturais comunitárias, que tiveram as Suas atividades interrompidas, por força das medidas de
isolamento social, totalizando o montante de R$ 295.100,00 (duzentos e noventa e cinco mil e cem
reais),
82º Para distribuição do Subsídio mensal, Previsto do inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº
14.017/2020, deverão ser observadas as imposições contidas nos parágrafos Primeiro e terceiro do
artigo 7º daquele diploma legal, bem como deverão ser Preenchidos os Critérios e Tequisitos definidos
ídi i inci -2º da Lei Federal nº
Art. 4º O subsídio mensal Previsto no inciso II do caput do art Lei E :
14.017/2020, no âmbito do Município de MOCOCA, terá valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de
acordo com os seguintes critérios estabelecidos:
/)
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Art. 5º Farão jus ao subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei Federal nº
14.017/2020, no âmbito do município de MOCOCA, as entidades de que trata o referido inciso, desde
que estejam com suas atividades interrompidas e que comprovem a sua inscrição e a homologação
em, no mínimo, um dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
II - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito do Estado de São
Paulo, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313. de 23 de dezembro de 1991,
nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020.
$ 1º As entidades de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020
deverão apresentar autodeclaração, da qual constarão informações sobre a interrupção de suas
atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhados da sua homologação,
quando for o caso.
$ 2º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6. de 20 de março de 2020, ficam garantidas novas inclusões e alterações nas inscrições ou nos
cadastros, por meio de autodeclaração ou de apresentação de documentos, preferencialmente de modo
não presencial através de cadastro municipal cultura disponibilizado no site oficial da Prefeitura
Municipal de MOCOCA/SP.
$ 3º O subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020
somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento
cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por
mais de um espaço cultural.
& 4º Após a retomada de suas atividades, as entidades de que trata o inciso II do caput do art. 2º
da Lei Federal nº 14.017/2020, ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de
atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços
públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e
planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública cultural do local.
$ 5º Para fins de atendimento ao disposto no art. 9º da Lei nº 14.017, de 2020, os beneficiários
do subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020
apresentarão ao responsável pela distribuição, juntamente à solicitação do benefício, proposta de
atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis.
KW
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$ 6º Incumbe ao Conselho Gestor verificar o cumprimento da contrapartida de que trata este
artigo.
8 7º Fica vedada a concessão do subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei
Federal nº 14.017/2020 a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou
vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições
criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com
financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema
s
Art. 6º O beneficiário do subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º apresentará
prestação de contas referente ao uso do benefício ao ente federativo responsável, conforme o caso, no
prazo de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal.
$ 1º A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio mensal
recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
$ 2º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir
despesas realizadas com:
I- internet;
H - aluguel;
HI - telefone;
IV - consumo de água e luz; e
V - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
$ 3º O Município de MOCOCA, através do Conselho Gestor discriminará no relatório de
gestão final a que se refere o Anexo I do Decreto Federal 10.464 de 17 de Agosto de 2020, os
subsídios concedidos, de modo a especificar se as prestações de contas referidas foram aprovadas ou
não e quais as providências adotadas em caso de terem sido rejeitadas.
Art. 7º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se espaços culturais aqueles
organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais,
organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com
ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I- pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
HI - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos;
V -cineclubes; A
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VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indigenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de Povos e comunidades tradicionais;
XII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas
originárias, tradicionais e populares; e
XXY - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros a que se refere
o art. 5º deste Decreto.
$ 1º Deverão ser observadas as vedações contidas no parágrafo único do artigo 8º da Lei
Federal nº 14.017/2020.
$ 2º O beneficiário contemplado pelo inciso II não poderá concorrer aos recursos reservados ao
inciso III, do Art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020.
ICT
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Art. 8º - Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no art. 2º deste
Decreto, serão distribuídos conforme inciso III, do Art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, da seguinte
maneira;
$2º O valor previsto no item supra será distribuído e dividido por meio do lançamento
de Edital de Premiação por participação na “SEMANA CULTURAL ROGÉRIO CARDOSO”,
semana online multi artística criada exclusivamente para atender à todos os artistas e empresas
culturais do município cadastradas e homologadas no Cadastro Municipal Cultural de Mococa.
83º A regulamentação dos editais será realizada pelo Conselho Gestor municipal,
8 4º Os eventos e premiações realizados com recursos da Lei Federal 14.017/2020 deverá
trazer em suas divulgações e apresentações a hashtag “FleialdirblaneMOCOCA sp” e a divulgação que
95 recursos utilizados para realização são provenientes da Lei Aldir Blanc.
Art, 9º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos nos termos da Lei Federal nº 14.01 Vá
de 29 de junho de 2020 e do Decreto Federal nº 10.464 de 17 de agosto de 2020, no que couber.
Art, 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de MOCOCA, 20 de outubro de 2020.
DR. FELIPE NÍERO NAUFEL
Prefeito Municipal