norma nº 4454/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4,454, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Atualiza valores dos Anexos da Lei nº 2.254, de
18 de agosto de 1992, alterada pela Lei nº
3.050, de 11 de novembro de 1999 e pela Lei
Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de
2004.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais,
À:
Art. 1º - Os anexos da Lei nº 2.254, de 18 de
agosto de 1992, alterada pela Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999 e pela Lei
Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de 2004, passam a vigorar no mês de
março de 2007, com valores constantes nos anexos do incluso Decreto, em razão
do reajuste salarial previsto na Lei Complementar nº 258, de 02 de maio de 2007.
Art. 2º - Os valores ora fixados atendem ao artigo
48, da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Ar. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de março de 2007.
PREFEITURA MUNICIPA o 21 de dezembro de 2007.