norma nº 5529/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO Nº5.529 de 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral
servidores e dependências dos
estabelecimentos da Rede Municipal de
Ensino, com vistas ao pleito de 15 de
novembro de 2020, em primeiro turno e 29
de novembro de 2020, em segundo turno, se
houver.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, e em atenção ao disposto no Código Eleitoral, Lei
Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965,
DECRETA:
Artigo 1º - As dependências dos prédios dos
estabelecimentos de ensino requisitados pelo Juiz Eleitoral, nos termos do 8
2º, do artigo 135, do Código Eleitoral, para instalação de Mesas Receptoras
de Votos e Mesas Receptoras de Justificativas, no pleito de 15 de
novembro de 2020, em primeiro tumo e 29 de novembro de 2020, em
segundo turno, se houver, deverão estar à disposição das autoridades
requisitantes a partir das 08 (oito) horas do dia 13 de novembro de 2020,
em primeiro turno, e 27 de novembro de 2020, em segundo turno, se
houver, com observância do seguinte cronograma:
I — dias 13 e 14 de novembro de 2020, sexta-feira e
sábado, em primeiro turno, e dias 27 e 28 de novembro de 2020, sexta-
feira e sábado, em segundo turno, se houver, para montagem das seções,
orientação e treinamento do pessoal das escolas para o dia do pleito,
recepção das urnas e vistoria dos prédios;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
W — dia 15 de novembro de 2020, domingo, em
primeiro turno e dia 29 de novembro, domingo, em segundo turno, se
houver, emprego do pessoal das escolas na tarefa de orientação e fluxo dos
eleitores no interior do prédio.
Parágrafo Único — O pessoal aludido no inciso II deste
artigo deverá ser distribuído em turnos, a partir das 06 (seis) horas, a fim de
que a prestação de orientação ao público não sofra interrupções,
assegurando o dever de votar na respectiva seção.
Artigo 2º - Os servidores administrativos, docentes e
Diretores de Escolas dos estabelecimentos de ensino requisitados ficam
obrigados a comparecer ao serviço nos dias 13 e 14 de novembro de 2020,
sexta-feira e sábado, em primeiro turno, assim como nos dias 27 e 28 de
novembro de 2020, sexta-feira e sábado, em segundo turno, se houver, às
08 (oito) horas, para montagem é preparação das seções eleitorais e Mesas
Receptoras de Justificativas, localização das cabinas, colocação de cartazes
indicativos e outras providências, de acordo com a orientação previamente
recebida da Justiça Eleitoral, quando da entrega do material próprio e
recepção das umas.
Parágrafo Único — Os servidores e os Diretores deverão
aguardar, nos dias 14 de novembro, sábado, em primeiro turno € 28 de
novembro, sábado, em segundo turno, se houver, a vistoria a ser feita no
prédio por funcionários designados pelo Juiz Eleitoral.
Artigo 3º - Cabe ao Diretor dos estabelecimentos de
ensino requisitados:
I — responsabilizar-se, pessoalmente, pelo recebimento
do material e das urnas que lhe serão entregues, mediante recibo, bem
como pela respectiva guarda, a partir das 08 (oito) horas dos dias 14 de
novembro, sábado, em primeiro turno € 28 de novembro, sábado, em
segundo turno, se houver.
W — providenciar a entrega, aos membros da Mesas
Receptoras de Votos e das Mesas Receptoras de Justificativas, do material
e respectiva urna a eles destinados;
WI — adotar providências para que, nos dias 15 de
novembro de 2020, em primeiro tumo e 29 de novembro de 2020, em
segundo turno, se houver, O prédio esteja à disposição da Justiça Eleitoral
UV
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
para votação, a partir das 06 (seis) horas, bem como cuidar de seu
fechamento, quando do encerramento dos trabalhos;
IV — dar ciência dos termos deste decreto a cada
servidor convocado.
Artigo 4º - Aos servidores que, nos termos deste
decreto, prestarem serviços à Justiça Eleitoral nos dias 13, 14, e 15 de
novembro e 27, 28 e 29 de novembro, segundo turno, se houver, fica
assegurado um dia correspondente de dispensa de ponto a casa 07 (sete)
horas trabalhadas, para gozo até dia 31 de dezembro de 2021, a ser
usufruído mediante autorização de seu superior imediato e atendida a
conveniência do serviço.
Artigo 5º - Os Servidores do Departamento de
Educação Municipal e demais autoridades escolares deverão prestar a mais
ampla colaboração à Justiça Eleitoral, providenciando, se for o caso,
remanejamento de pessoal.
Artigo 6º - A inobservância das determinações previstas
neste decreto sujeitará os infratores às medidas disciplinares cabíveis.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Mococa, 05 de novembro de 2020
PREFÉITO MUNICIPAL