norma nº 256/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PORTARIA Nº256, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a designação dos Gestores para as parcerias
celebradas com as Organizações da Sociedade Civil”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de gerenciar as parcerias celebradas
entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei nº13.019, de 31 de julho de
2014;
CONSIDERANDO a designação que trata o inciso IV do art. 1º e a
alínea h do inciso V do art. 35 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Art.1º - Designa partir do dia 02.10.2020, o Empregado Público Municipal
Senhor Geraldo Marcelo Fernandes Oliveira, ocupante do Emprego de Auxiliar Administrativo,
como GESTOR das parcerias vinculadas ao Departamento de Educação, ao Departamento de
Saúde e ao Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Parágrafo 1º. Os efeitos desta Portaria, conforme o caso alcançam os
Termos Aditivos.
Parágrafo 2º. O Gestor nomeado está impedido de gerenciar a parceria,
no caso específico, se nos últimos 05 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao
menos, 01 (uma) das entidades parcerias.
Parágrafo 3º. Fica impedido de fiscalizar e responder pela parceria, o
gestor que seja parente do dirigente da entidade, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, inclusive de seus conjugues ou companheiros.
Parágrafo 4º. Confirmada a relação de que trata os parágrafos 2º e 3º
deste artigo, esse deve manifestar-se pela sua substituição por outro agente público de cargo
ou função equivalente, exclusivamente para o caso, mantido sua atuação nas demais
parcerias.
Parágrafo 5º. Constatada a irregularidade prevista nos termos dos 2º e
3º deste artigo, todos os atos do gestor tornam-se nulos, obrigando a refazê-los, inclusive com
visitas intempestivas às entidades parceiras.
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Art. 2º. São obrigações do Gestor, cumprir o estabelecido no art. 61 da
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no tocante a:
|- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Il — Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão
adotadas para sanar os problemas detectados;
Hl — Exigir que fiscais da sua Unidade elaborem o relatório técnico de
monitoramento e a avaliação da parceria, antes e durante a vigência do objeto, para submetê-
lo à homologação da Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que deverá conter
no mínimo:
a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas:
b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e o
impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base
nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) Valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e
valores comprovadamente utilizados;
d) Análise dos documentos comprobatórios das despesas
apresentadas pela Organização da Sociedade Civil na prestação de contas;
e) Análise das auditorias, realizadas pelo controle interno e externo, no
âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram
em decorrência dessas auditorias.
IV — Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de
contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o artigo
59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
V - Disponibilizar ou requisitar da Administração Municipal, materiais e
equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
VI — Cumprir com os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, e no instrumento da parceria, quanto ao parecer conclusivo e aos impetrados;
VII — Exigir a prestação de contas da entidade parceria, conforme
determina a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais exigências previstas no
instrumento de parceria e nas normas do Tribunal de Contas jurisdicionado;
VIII — Realizar pesquisa de satisfação das parcerias quando a duração
for superior a 01 (um) ano.
Art.3º. Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em
vigor, ou parceria em vigor ou de parceria não renovada, conforme prevê o parágrafo único do
jo
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artigo 62 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cabe ao gestor notificar a Administração
Municipal, no prazo de 03 (três) dias no conhecimento do fato, para que intervenha no objeto a
fim de atender ao que dispõe o artigo 62 desta referida Lei, sob pena de responsabilidade.
Art.4º. Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Portaria nº158, de 09 de Julho de 2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPALDE MOCOCA, 02 de Outubro de 2020.
Prefeito Municipal