norma nº 270/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA Nº270, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de licença sem
vencimentos pelo período de dois anos a
empregada pública municipal que especifica, e dá
outras providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a solicitação constante no requerimento
protocolado sob o nº17252/2020 da interessada,
CONSIDERANDO, a concordância do Departamento de
Administração e do Departamento Desenvolvimento Social e
Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a licença sem vencimentos, por 02 (dois)
anos, a partir de 26 de outubro de 2020 até 26 de outubro de 2022, improrrogáveis, com
prejuízo de seus vencimentos, da empregada pública municipal Sra. Maria Rita de Castro
Estete, ocupante do emprego de Servente, de acordo com a Lei Complementar nº 067, de 27
de março de 2001.
Art. 2º O retorno da empregada pública municipal, ora licenciada,
antes do prazo determinado no caput deste artigo, somente poderá ocorrer desde que haja
concordância expressa do Departamento de Administração da Prefeitura de Mococa e que não
implique em prejuizos financeiros ou administrativos à Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC de outubro de 2020.