norma nº 1589/1985

LEIN”. [537 [ 7E]
PREFEITURA MUNICIPAL LI ALTERADA, PELA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO LEINº. f. 23 8
LEI Nº 1589, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985.
"altera zona de expansão urbana, para
possibilitar o cadastramento de imo-
veis rurais de lazer”.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 27 de setembro de 1985, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Passam a ser consideradas como Zona
de Expansão Urbana do Município, as propriedades, que embora
“situadas na Zona Rural, destinam-se exclusivamente ao lazer.
Art. 29 - Fica a Prefeitura Municipal, autori-
' zada a fazer o cadastramento dos imóveis de que trata o arti-
"go 19 desta Lei, para fins tributário.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE OUTUBRO DE 1985.
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
refeito Municipal
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Diretor do Dep de Pinóncas
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