norma nº 3824/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.824, de 27 de dezembro de 2000.
Dá novas providências sobre o encerramento do
exercício financeiro de 2000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, e
Considerando as exigências impostas pela Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, quanto à inscrição em restos a
pagar e em complemento ao Decreto Municipal nº 3.812, de 07
de dezembro de 2000, que estabelece normas relativas ao
encerramento do exercício financeiro desta Prefeitura Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica ordenada a anulação, em 28 de dezembro de
2000, dos empenhos e inclusive eventuais créditos decorrentes, emitidos após 04 de
maio de 2000, em contrariedade à restrição do artigo 42, “caput”, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica ordenado o cancelamento, em 28 de dezembro
de 2000, dos empenhos emitidos durante o exercício de 2000, inclusive os
tiquidados, para os quais nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 42 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, não haja disponibilidade de
caixa.
Parágrafo único — Ficam excluídos do cancelamento os
empenhos destinados ao atendimento de obrigações constitucionais, legais e
pagamento dos serviços da divida do exercício de 2000, que serão inscritos em
restos a pagar.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2.000.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Juridica