norma nº 374/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 374/2021.
Regulamenta o artigo 5º, inciso IX da Lei nº 3.521, de 06
de julho de 2005, que dispõe sobre o regime de
adiantamento de numerário para pagamento de despesa de
viagens, hospedagem e alimentação do motorista da
Câmara Municipal de Mococa e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais, com base nos artigos 26, VII, “c” e 31, 1, “a” e “c” da Resolução nº. 9, de 28 de
dezembro de 1992 e
CONSIDERANDO que o motorista da Câmara Municipal de Mococa não recebe diárias
próprias para o custeio de despesas decorrentes das viagens que realiza;
CONSIDERANDO que eventuais despesas de viagem do motorista acabam entrando na
prestação de contas dos Vereadores e que tal fato pode ocasionar dúvidas em relação à
transparência e economicidade;
CONSIDERANDO que o motorista realiza diversas viagens ao mês e que muitas vezes
não há tempo hábil para processamento de um adiantamento para cada viagem;
a fim de facilitar o atendimento destas demandas
DETERMINA:
Art. 1º. O motorista da Câmara Municipal de Mococa passará a receber
no primeiro dia útil do mês, a título de adiantamento com despesas de alimentação e
hospedagem, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para a o custeio das despesas decorrentes
das viagens que realizar naquele mês.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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Art. 2º. O motorista deverá prestar contas detalhadas, até o terceiro dia
útil do mês subsequente, especificando, além da comprovação das despesas, locais, datas,
Vereadores e/ou Servidores referentes às viagens realizadas, devendo restituir os valores
não utilizados conforme orientação do Setor de Contabilidade.
Art. 3º. O motorista não poderá receber novo adiantamento enquanto não
entregar sua prestação de contas ou caso a mesma esteja pendente de apreciação pelo
Sistema de Controle Interno.
$ 1º. Na hipótese da não-prestação de contas ou prestação incorreta, os
valores não comprovados e não restituídos serão descontados diretamente da
remuneração do motorista, observando-se o devido processo legal.
$ 2º. Havendo indício de dolo ou culpa, o motorista será formalmente
advertido e, em caso de reincidência, suspenso.
& 3º. Se houver comprovação de fraude na prestação de contas, O
motorista responderá a processo administrativo disciplinar para perda do cargo.
Art. 4º. O adiantamento realizado ao motorista não poderá ser utilizado
para custeio de despesas de Vereadores.
Art. 5º. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de fevereiro de 2021.
él o Breganoli
Presidente
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