norma nº 4272/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.272, 29 junho de 2005.
Autoriza a majoração de tarifa para Transporte
Coletivo Urbano do Município..
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir-
se a continuidade da qualidade dos serviços
prestados aos usuários do transporte coletivo
urbano;
CONSIDERANDO o dever do Poder Público
de garantir o equilíbrio da equação econômico-
financeira dos contratos públicos, e no caso, da
permissão que vincula a empresa que participa
do Sistema de Transporte Coletivo Urbano;
CONSIDERANDO, finalmente, a decisão do
Conselho Municipal dos Usuários de
Transportes Coletivos de Mococa,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reajustada a tarifa do transporte
coletivo urbano, para o valor de R$ 1,70 (um real e setenta centavos), a
partir de 15 de julho de 2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 4.183/04. E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA :