norma nº 375/2021

 
Mococa, 05 de março de 2021 – Edição nº 121/2021
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ATO DA MESA Nº 375/2021
Dispõe sobre as Sessões 
Legislativas da Câmara 
Municipal como medida para 
prevenção quanto a infecção 
e propagação do COVID-19 
conforme DECRETO 
ESTADUAL Nº 65.545, DE 3 
DE MARÇO DE 2021 –
Estende a medida de 
quarentena de que trata o 
Decreto nº 64.881, de 22 de 
março de 2020, institui, no 
âmbito do Plano São Paulo.
A Presidente da Câmara Municipal de 
Mococa, no uso de suas atribuições 
regimentais, em especial do artigo 26, 
IX, “g” da Resolução nº 9, de 28 de 
dezembro de 1992, 
Considerando a necessidade de 
adoção de medidas de enfrentamento 
da pandemia do Novo Coronavírus 
(Covid-19), de modo a garantir a 
segurança e saúde das pessoas que 
frequentam esta Casa Legislativa;
Considerando que as aglomerações 
de pessoas contribuem para a 
proliferação do agente patológico, 
sendo recomendável evitá-las;
Considerando a necessidade de 
mitigar a propagação da doença e 
padronizar os procedimentos e ações 
de prevenção de forma a minimizar ao 
máximo o impacto no regular 
funcionamento do Poder Legislativo;
Considerando as recentes medidas 
adotadas pelo Governos no âmbito do 
Plano São Paulo, restringindo a 
circulação de pessoas, no afã de 
preservar a saúde dos servidores e 
contribuindo para o isolamento social, 
recomendado por especialistas e 
autoridades públicas;
Considerando que diversas 
repartições públicas de todos os 
Poderes e esferas estadual têm 
restringindo o funcionamento do Poder 
Público, permanecendo apenas os 
serviços essenciais ao combate da 
pandemia de modo a minimizar a 
probabilidade contágio etc.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o REGIME 
ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO da 
Câmara Municipal, em decorrência da 
pandemia do Coronavírus (COVID-19), 
com vigência até 19 de março de 2021.
§ 1º Em virtude de novas 
recomendações das autoridades 
sanitárias, o período de vigência do 
regime especial poderá ser 
interrompido ou prorrogado, mediante 
Ato da Presidência.
§ 2º O REGIME ESPECIAL DE 
FUNCIONAMENTO consiste em:
I – As sessões ordinárias e solenes, 
audiências e reuniões públicas serão
de maneira remota, através da 
plataforma Jitsi Meet, podendo serem
acompanhadas de forma on-line pelos 
canais digitais da Casa.
II – Os servidores irão trabalhar de 
forma intercalada, parte presencial e 
outra realizando teletrabalho (home 
office) e para, a qualquer tempo, 
comparecer à sede da Câmara 
Municipal para atendimento da 
prestação de informações exigidas pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, pagamento de 
fornecedores e servidores e outros 
serviços essenciais, típicos de suas 
atribuições, com utilização sempre de 
máscaras de proteção;
III – autorização para a tramitação de 
informações, documentos, processos e 
despachos pelo e-mail 
protocolo@mococa.sp.leg.br
IV – Havendo necessidade de 
realização de Sessão Extraordinária 
para deliberação de projetos em caráter 
emergencial, a sessão será por sistema 
on-line, por meio de vídeo conferência;
§ 3º Fica suspenso o curso de todos os 
prazos regimentais, procedimentais, 
legislativos e legais no Poder 
Legislativo, enquanto vigorar este Ato, 
especialmente das Comissões 
temporárias e permanentes, de 
processos legislativos, requerimentos e 
representações em andamento ou que 
sejam protocoladas, para realização de 
audiências públicas, sem prejuízo da 
prática e elaboração dos respectivos 
atos regimentais e procedimentais 
pelos vereadores e servidores públicos 
do legislativo, caso entendam pela 
urgência e necessidade.
§ 4º O servidor que descumprir a 
determinação de permanecer em casa 
durante o seu horário de expediente e 
 
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realizar viagem a passeio ou por 
qualquer outro motivo não vinculado ao 
trabalho, ficará sujeito às penalidades 
administrativas previstas em Lei, salvo 
as permissões estabelecidas no 
Decreto Estadual Nº 65.545, de 3 de 
março de 2021.
§ 5º Os casos omissos neste Ato serão 
dirimidos pela Secretaria Legislativa, 
ouvida a Mesa Diretoria.
Art. 2º Permanecem vigentes os Atos 
que não contrariarem este Ato.
Art. 3º Sob responsabilidade do 
Contador, a Contabilidade da Câmara 
Municipal fica autorizada a efetuar e 
aprovar os empenhos/pagamentos 
rotineiros sem as devidas assinaturas 
dos responsáveis.
§ 1º Com a normalização da situação 
de pandemia, as assinaturas serão 
colhidas. § 2º Notas fiscais e boletos 
deverão ser enviados para o e-mail
contabilidadecamaramococa@hotmail.c
om .
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data 
de sua publicação, tendo efeitos a partir 
de 06 de março de 2021. 
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 
de março de 2020.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIEIRO 
BREGANOLI
Presidente
CLAYTON DIVINO BOCH
1º Secretário
PRISCILA GONÇALVES
2ª Secretária