norma nº 376/2021

Cmt
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 376/2021
Dispõe sobre a realização remota das Sessões ordinárias e
extraordinárias da Câmara Municipal como medida para
prevenção quanto a infecção e propagação do COVID-19,
conforme DECRETO ESTADUAL Nº 65.563, DE 11 DE
MARÇO DE 2021 — Estende a medida de quarentena de que
trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui no
âmbito do Plano São Paulo.
A Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições regimentais, em especial do artigo 26, IX, “g” da Resolução nº 9, de 28 de
dezembro de 1992,
Considerando a necessidade de adoção de medidas de
enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), de modo a garantir a
segurança e saúde das pessoas que frequentam esta Casa Legislativa;
Considerando que as aglomerações de pessoas contribuem para
a proliferação do agente patológico, sendo recomendável evitá-las;
Considerando a necessidade de mitigar a propagação da doença
e padronizar os procedimentos e ações de prevenção de forma a minimizar ao máximo o
impacto no regular funcionamento do Poder Legislativo;
Considerando as recentes medidas adotadas pelo Governo no
âmbito do Plano São Paulo, restringindo a circulação de pessoas, no afã de preservar a
saúde dos servidores e contribuindo para o isolamento social, recomendado por
especialistas e autoridades públicas;
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www. mococa. sp. leg.br
odmgiada
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Considerando que diversas repartições públicas de todos os
Poderes e esferas estaduais têm restringido o funcionamento do Poder Público,
permanecendo apenas os serviços essenciais ao combate da pandemia de modo a
minimizar a probabilidade contágio etc.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o REGIME ESPECIAL DE
FUNCIONAMENTO da Câmara Municipal, em decorrência da pandemia do
Coronavírus (COVID-19), com vigência até 30 de março de 2021, instituído pelo Ato da
Mesa nº 375/2021.
8 1º Em virtude de novas recomendações das autoridades
sanitárias, o período de vigência do regime especial poderá ser interrompido ou
prorrogado, mediante Ato da Mesa Diretora.
$ 2º O REGIME ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO consiste
em:
I-— As sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, audiências
públicas e reuniões de Comissões Permanentes ou Temporárias serão realizadas de
maneira remota, por meio da plataforma Jitsi Meet, podendo ser acompanhadas de forma
on-line pelos canais digitais da Casa.
W — Os servidores irão trabalhar de forma remota, teletrabalho
(home office) e para, a qualquer tempo, comparecer à sede da Câmara Municipal para
atendimento da prestação de informações exigidas pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, pagamento de fornecedores e servidores e outros serviços
essenciais, típicos de suas atribuições, com utilização sempre de máscaras de proteção;
III - autorização para a tramitação de informações, documentos,
processos e despachos pelo e-mail protocolo)mococa.sp.leg.br
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
IV - Havendo necessidade de realização de Sessão Extraordinária
para deliberação de projetos em caráter emergencial, a sessão será por sistema on-line,
por meio de vídeo conferência;
V — As reuniões das Comissões para discussão e deliberação de
projetos serão por sistema on-line, por meio de vídeo conferência.
& 3º Fica suspenso o curso de todos os prazos regimentais,
procedimentais, legislativos e legais no Poder Legislativo, enquanto vigorar este Ato,
especialmente das Comissões temporárias e permanentes, de processos legislativos,
requerimentos e representações em andamento ou que sejam protocoladas, para
realização de audiências públicas, sem prejuízo da prática e elaboração dos respectivos
atos regimentais e procedimentais pelos vereadores e servidores públicos do legislativo,
caso entendam pela urgência e necessidade.
8 4º O servidor que descumprir a determinação de permanecer em
casa durante o seu horário de expediente e realizar viagem a passeio ou por qualquer outro
motivo não vinculado ao trabalho, ficará sujeito às penalidades administrativas previstas
em Lei, salvo as permissões estabelecidas no Decreto Estadual nº 65.545, de 3 de março
de 2021 e alterações posteriores.
$ 5º Os casos omissos neste Ato serão dirimidos pela Secretaria
Legislativa, ouvida a Mesa Diretora.
Art. 2º Permanecem vigentes os Atos que não contrariarem este
Ato.
Art. 3º Sob responsabilidade do Contador, a Contabilidade da
Câmara Municipal fica autorizada a efetuar e aprovar os empenhos/pagamentos rotineiros
sem as devidas assinaturas dos responsáveis.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp. leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
& 1º Com a normalização da situação de pandemia, as assinaturas
serão colhidas.
2º Notas fiscais e boletos deverão ser enviados para o e-mail
Pp
contabilidadecamaramococa()hotmail.com .
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, tendo
efeitos a partir de 19 de março de 2021.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de março de 2021.
ELISÂNGELA MAZINI TRO BREGANOLI
Presidente
nã eds
CLAXTÓN DIVINO BOCH PRISCILA GONÇAL
a 1º Secretário 2º Secretária
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br