norma nº 379/2021

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 379/2021
Constitui Comissão Especial de Inquérito nº 01/2021 para
os fins que especifica.
A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no
uso de suas atribuições legais, e com base no art. 123 da Resolução nº 09, de 28 de
dezembro de 1992:
DETERMINA:
Art 1º Fica constituída a Comissão Especial de Inquérito,
integrada pelos Vereadores: Presidente: Thiago José Colpani, Relator: Clayton Divino
Boch, e Membros: José Antônio Sousa, Luis Fernando dos Santos e Nilton César Greghi,
tendo em vista a apresentação do Requerimento de abertura de Comissão Especial de
Inquérito nº 187/2021, em sessão realizada no dia 29 de março, subscrito por cinco
vereadores, com o objetivo de apurar apuração de fatos relativos à construção do prédio
da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e possíveis irregularidades.
Art. 2º Deverá a Comissão Especial de Inquérito concluir seus
trabalhos dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da dada deste Ato,
podendo tal prazo ser prorrogado por igual ou menor prazo, desde que requerido pelo
Presidente da Comissão Especial de Inquérito, antes de findo prazo e, aprovado pelo
Plenário em sessão ordinária ou extraordinária.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.Sp. leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º A Comissão poderá utilizar-se de todos os recursos
administrativos proporcionados pelos serviços da Câmara, bem como assessorar-se de
servidores integrantes de seu quadro funcional, e atuará em condições organizacionais
próprias das comissões permanentes € poderá adotar outras que se fizerem necessárias ao
seu bom desempenho.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30de março de 2021.
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ELISÂNGELA MAZINI MAZIEIRO BREGANOLI
Presidente
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