norma nº 380/2021

E Se
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 380/2021
Dispõe sobre a prorrogação dos Atos da Mesa nº 375 e 376 e dá
outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições regimentais, em especial do artigo 26, IX, “g” da Resolução nº 9, de 28 de
dezembro de 1992,
Considerando a necessidade de adoção de medidas de
enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), de modo a garantir a
segurança e saúde das pessoas que frequentam esta Casa Legislativa;
Considerando que as aglomerações de pessoas contribuem para
a proliferação do agente patológico, sendo recomendável evitá-las;
Considerando a necessidade de mitigar a propagação da doença
e padronizar os procedimentos e ações de prevenção de forma a minimizar ao máximo o
impacto no regular funcionamento do Poder Legislativo;
Considerando as recentes medidas adotadas pelo Governo no
âmbito do Plano São Paulo, restringindo a circulação de pessoas, no afã de preservar a
saúde dos servidores e contribuindo para o isolamento social, recomendado por
especialistas e autoridades públicas;
Considerando que diversas repartições públicas de todos os
Poderes e esferas estaduais têm restringido o funcionamento do Poder Público,
permanecendo apenas os serviços essenciais ao combate da pandemia de modo a
minimizar a probabilidade contágio etc.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os Atos da Mesa nº 375 e 376 de 2021
até 18 de abril de 2021, podendo ser prorrogados novamente, conforme necessidade e
determinação estadual de prorrogação da fase emergencial do Plano São Paulo.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, tendo
efeitos a partir de 12 de abril de 2021.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de abril de 2021.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIEIRO BREGANOLI
Presidente
Iô,
(o) IVINO BOCH PRISCILA CALVES
1º Secretário 2º Secretária
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