norma nº 3935/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.935, DE 14 DE AGOSTO DE 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
A:
Art. 1º - Fica permitido a Itacir Guizzo —
ME, o uso da sala 738 do Mercado Municipal.
Parágrafo único -— A permissão
outorgada neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada
pela forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do
permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - A sala aludida no artigo anterior
será usada exclusivamente para o ramo de — Bar e Lanchonete -
Atividade 10.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente o que estabelece o Código Municipal de
Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL-BE-MOCOCA, 14 de agosto de 2001.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica