sessao nº 3

ATA DA 3ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª. 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2018. PRESIDENTE:
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, SECRETÁRIO: ELIAS DE SISTO. A 
hora regimental, feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: Agimar Alves, Aloysio 
Taliberti Filho, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, Carlos Henrique 
Lopes Faustino, Daniel Girotto, Edimilson Manoel, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela 
Mazini Maziero Breganoli, Elias de Sisto, Francisco Carlos Cândido, José Roberto Pereira, 
Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. Havendo 
número legal, a Presidente sob a proteção de Deus, declara abertos os trabalhos da presente sessão 
ordinária. Em seguida foi lida e aprovada sem debate a ata resumida da 2ª (segunda) sessão ordinária 
da 17ª (décima sétima) legislatura, realizada no dia 15/02/2018. A Presidente solicita aos senhores 
vereadores e demais presentes que fiquem de pé para a leitura de um versículo bíblico: “Salmos -
Capitulo 22 - Versículos 1 a 3: Salmo de Davi. O Senhor é meu pastor, nada me faltará. Em verdes 
prados ele me faz repousar. Conduz-me junto às águas refrescantes, restaura as forças de minha 
alma. Pelos caminhos retos ele me leva, por amor do seu nome”. A senhora Presidente comunica 
aos senhores vereadores interessados em fazer uso da palavra no Expediente que deverão se 
inscrever com a 2ª Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. Em Questão de 
Ordem o vereador Luiz Braz Mariano diz: Senhora presidente, eu solicitei esta Questão de 
Ordem. De acordo com o Regimento Interno dessa Casa, “A Questão de Ordem é toda manifestação 
do vereador em Plenário feita a qualquer fase da sessão para reclamar contra ou não o cumprimento 
de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento”. Senhora 
presidente, estou solicitando esta questão de ordem neste momento em nome dos colegas vereadores 
de nossa Bancada. Fiz um texto pequeno para explicar a razão e para eu não errar nas palavras, não 
ser entendido ou não me deixar ser entendido. Falo representando os companheiros desta Casa. Digo 
à senhora presidente que fui escolhido para falar. Digo que não é com gosto, nem vivo este 
momento com alegria de dizer o que tenho a dizer. A senhora sabe do profundo respeito que eu 
tenho para com a senhora como pessoa, e que o que vamos colocar aqui neste momento nesta 
questão de ordem não tem nada a ver de caráter pessoal. O que vamos reivindicar está na porta desta 
Casa pra dentro. É uma questão Regimental, e como já disse, não queria passar por isto, mas por 
vários momentos nos sentimos prejudicados dentro desta Casa, por isto estamos apelando para a 
questão Regimental, com o nosso entendimento, o que entendemos que precisa ser aplicado, 
queremos dizer, é claro, de antemão, que podemos estar errados, mas se o que solicitamos não for 
acatado, nós vamos tomar todas as medidas necessárias, até que prove o nosso entendimento. 
Repito, senhora presidente, com todo respeito que temos pela senhora, não é questão pessoal, é uma 
questão sim de atuação desta Casa, desta Mesa, da Diretoria desta Casa, com relação às sessões e 
também da nobre colega a quem eu respeito, nós respeitamos muito, como presidente desta Casa. 
Mas algumas coisas estão acontecendo, e nós estamos buscando dentro do Regimento as condições 
para que a gente também tenha uma condição de fazer um bom trabalho dentro desta Casa. Senhora 
presidente, como nós dissemos, estamos solicitando que estas questões legais do Regimento sejam 
atendidas. A princípio quero lembrar do Regimento com relação à semana passada, quando nós 
dizíamos que o aparte era apenas uma vez. Quero confessar ao nobre colega Barison que eu estava 
errado. O aparte deve ser expresso em termos corteses, podendo ser exercido por cada vereador até 
duas vezes, por discussão e matéria, e não poderá exceder dois minutos (isto foi uma mudança que 
teve no Regimento em 1999), está nas últimas folhas do Regimento. Eu procurei alguma ação 
contrária e não encontrei. Pode até ser que tenha, porque o Regimento teve várias alterações. Com 
relação ao Regimento também, no parágrafo segundo do artigo 243, “não serão permitidos apartes 
paralelos sucessivos”, mas a grande questão não é esta, a questão nossa desta noite, digo e repito, 
senhora presidente, com todo respeito estamos falando e depois a senhora vai estudar. Se nós 
estivermos errados, não temos problema nenhum em aceitar, mas se nós estivermos certos, nós 
vamos até as últimas consequências para que isto seja obedecido dentro dessa Casa. As atribuições 
do presidente, senhora presidente, dentro do meu Regimento, na folha 11 – Questões das Sessões: O 
presidente pode apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência 
para discutir. Artigo 30 do Regimento: Nenhum membro da Mesa ou vereador poderá presidir a 
sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria. Então nós estamos solicitando, 
senhora presidente, que estas questões do Regimento sejam respeitadas, e não é por maldade. É 
porque muitas vezes, senhora presidente, na discussão com a senhora num requerimento, inclusive 
da senhora, fica difícil o vereador manter um diálogo com a senhora sendo a presidente, porque a 
senhora sendo a presidente, existe todo um respeito diferenciado do tratamento de um vereador. É 
somente por isto. Inclusive na sessão passada, quero dizer dentro dessa questão aqui, que houve uma 
infelicidade de sua parte dizer que o vereador Agimar estava tratando a senhora com diferença 
porque a senhora é mulher. Nós não entendemos isto, muito pelo contrário. Ele não disse isto, não 
foi a intenção dele dizer isto, é o ardor da discussão, até porque, senhora presidente, eu sei que a 
senhora é uma mulher forte, lutadora, trabalhadora e não se deixaria rebaixar para uma situação 
desta. Mas aqui como líder da Bancada, quero lhe afirmar que o vereador não teve a intenção de 
prejudica-la ou de diminui-la em momento algum. A senhora é muito digna da cadeira em que está 
sentada. Estes dois pontos do requerimento, nós estamos solicitando, senhora presidente, que a partir 
de agora sejam obedecidos. Outro ponto, senhora presidente, é o artigo 26, no parágrafo segundo: 
“sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 72 (setenta e duas) horas, o 
presidente passará o exercício da presidência ao vice-presidente, na ausência deste 1º Secretário”. 
Quando nós questionamos a questão do nobre colega vice-presidente não assumir a presidência 
quando a senhora deixa de estar na cadeira da presidência, o artigo e o parágrafo usado como 
resposta que a senhora nos deu foi esta: que a senhora não teria saído do Município, que não tinha se 
ausentado da Câmara Municipal. Mas na SECÃO 111 - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE￾PRESIDENTE, folha 20 (vinte) está escrito no artigo 32 (trinta e dois): “Compete ao vice-presidente 
substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário”. É bem claro, senhora 
presidente. Parágrafo único: “Compete-lhe ainda substituir o presidente fora do Plenário em suas 
faltas, ausências, impedimentos ou licença, ficando as duas últimas hipóteses investido na plenitude 
das respectivas funções”. Artigo 34 (trinta e quatro), folha 22 (vinte e dois), inciso 11º: Quanto a 
Secretário: “Substituir o presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do vice￾presidente”. O secretário só pode substituir quando a senhora não está e o vice-presidente não está. 
Capítulo III, folha 23, artigo 39: “Em suas faltas ou impedimentos, o presidente da Mesa será 
substituído pelo vice-presidente”. Senhora presidente, o nosso entendimento é que no momento em 
que houver uma discussão e até uma votação de uma matéria que seja sua, o vice-presidente é quem 
deve assumir, e não o secretário. Então estamos aqui retificando estas questões regimentais, que para 
nós, senhora presidente, não é de forma alguma uma afronta à senhora. Nós estamos apenas 
querendo ter um pouco mais de liberdade para o nosso trabalho, e digo com sinceridade, de respeito 
para com o nosso trabalho, porque como vereadores, somos todos iguais, mas respeitamos muito a 
sua presidência. Acredito que o que estamos fazendo só tem a colaborar para o bom andamento da 
sessão, como eu sei que a senhora quer, e que nós muitas vezes nos sentimos prejudicados porque o 
Regimento não foi obedecido. Então na questão do vice-presidente para nós está bem claro, que 
quando a senhora deixa a Mesa da Câmara, quem deve assumir, porque eu repito, não é uma questão 
de a senhora estar fora da cidade, é uma questão de Regimento. Senhora presidente, agradeço a sua 
atenção, os nobres colegas vereadores. Gostaríamos que isto fosse acatado, e como já dissemos, não 
é nenhum tipo de ameaça como foi colocado aqui outro dia. Nós não precisamos fazer ameaças, nós 
trabalhamos junto com a lei, e nós nos sentiremos melhor se o vice-presidente, que é de nossa 
Bancada, fosse respeitado e assumisse a posição, segundo aquilo que a gente entende que o 
Regimento reza sobre isto. Se estivermos errados, senhora presidente, não teremos motivo nenhum 
de acatarmos se estivermos errados, mas entendemos que isto está certo, e vamos a todas as 
circunstâncias, a tudo o que se precisar para provar que estamos certos, ou o que está acontecendo é 
o que está certo. Não há briga, não há discussão, não há desavenças. Se a senhora provar que a sua 
atitude é a certa, louvado seja Deus, está bom para nós assim. Se nós provarmos que o Regimento 
está dizendo isto, nós acatamos. Obrigada senhora presidente”. Em Questão de Ordem o vereador 
Eduardo Ribeiro Barison diz: Eu entendo que uma discussão desta vem acalorar mais as relações 
entre nós. Eu estou lendo aqui o artigo 32 (trinta e dois): “Compete ao vice-presidente substituir o 
presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário. Parágrafo Único: “Compete-lhe ainda 
substituir o presidente fora do Plenário em suas faltas ou ausências”. No meu entendimento não é 
nada disto. No meu entendimento não procede. O que eu acho é que vossa excelência passou pela 
presidência desta Casa duas vezes, e eu tive a oportunidade de ser vereador na qual vossa excelência 
era presidente, Braz. Eu me lembro de que muitas vezes o senhor não saía daquele lugar para fazer 
qualquer questionamento ou argumentação. O senhor fazia de lá. Então eu vejo no senhor uma 
questão de criar qualquer questão de relacionamento que entre nós já é tão difícil. Eu acho que isto 
nada mais é que do que uma pequena coisa perante uma Mesa Diretora tão ética e tão moral que esta 
Casa está tendo. Então discordo plenamente de seus questionamentos, acho que não procedem, e eu 
vou estudar tudo isto que o senhor anotou para contextualizar na próxima sessão, porque eu vou 
mostrar, da mesma forma pela qual isto que o senhor falou não está aqui no Regimento dos apartes, 
eu acabei de procurar e não está. Então eu também vou questionar porque é um assunto que eu me 
interesso e que eu gosto de fazer. Eu acredito plenamente, confio nesta Mesa Diretora, no seu 
trabalho, na forma de fazer, da sua forma imparcial de trabalhar, e que já fez e tem muito a fazer por 
esta Casa e representa bem a nossa comunidade”. A senhora Presidente diz: “Eu posso só fazer 
uma consideração? Durante a semana, e até faço convite ao senhor que está levantando o assunto 
como representante da Bancada para que a gente possa conversar com o Jurídico. Já fiz estes 
questionamentos ao Jurídico, mas a gente pode sentar juntos, conversar com o Jurídico e chegar 
numa conclusão. Não tenho nenhuma intenção de burlar o Regimento Interno desta Casa. Estou à 
disposição para a gente sentar junto com o senhor, com o Jurídico desta Casa para resolver estas 
questões e o que tiver errado vou corrigir”. Em Questão de Ordem o vereador Luiz Braz 
Mariano diz: “Eu agradeço, senhora presidente. Como eu disse, se a razão estiver conforme a 
senhora está fazendo, para mim e para nós aqui não terá nenhum impedimento e nem motivo de 
brigas entre nós. Mas se for o contrário, acredito que deva ser da mesma forma”. Em Questão de 
Ordem o vereador Aloysio Taliberti Filho diz: “Presidente Elisângela, vereadores e público 
presente. Eu acho estas coisas que estão acontecendo aqui na Casa infelizmente o que a gente nota é 
que as coisas estão sendo levadas para o lado pessoal. Eu repito as palavras do Barison, essa pessoa 
já foi presidente desta Casa por duas vezes, parece que tem obsessão por isto, talvez esteja querendo 
o seu lugar. Graças a Deus no fim do ano, ou no começo do ano tem nova eleição, e ele, na 
qualidade de suplente, não pode ser candidato a presidente da Câmara, graças a Deus. Tem mais oito 
aí da Bancada, que eu respeito, mas graças a Deus, isto a gente está livre”. Em Questão de Ordem 
o vereador Luiz Braz Mariano diz: Senhora presidente, eu usei a palavra com respeito à senhora, 
com respeito a todos os vereadores, com respeito a todos os colegas. Uma das coisas que está dentro 
do Regimento também é o relacionamento cortês e educado entre os vereadores. Eu tenho ciência, 
eu estou muito feliz neste momento de não poder ser candidato a presidente, de não poder ser 
candidato a nada. Isto é até bom que o vereador tenha levantado, porque isto prova que as palavras 
que ele disse não são verdades porque eu nem posso ter aspirações à sua cadeira. Eu não tenho 
aspirações à sua cadeira. Eu tenho aspirações que nós vereadores aqui tenhamos o mesmo 
tratamento que todos estão tendo, como já foi colocado aqui na semana passada, uma questão 
também de ordem regimental que no final do ano eu não tive oportunidade, nesse ano começou e 
teve oportunidade. É isto que nós estamos debatendo. Não estou debatendo pessoas. Quero dizer aos 
vereadores que todo requerimento meu discutido quando eu era presidente, eu nunca o discuti 
sentado na cadeira da presidência. Eu sempre usei a Tribuna. Quem acompanhou as sessões no 
passado, estão aqui três ou quatro vereadores, eu nunca sentei na cadeira discutindo requerimento 
meu. Eu discuti requerimento meu naquela Tribuna, porque é lá que eu gostava de ir”. A senhora 
Presidente diz: “Não sei se o senhor percebeu isto, mas eu tenho feito isto”. Em Questão de 
Ordem o vereador Aloysio Taliberti Filho diz: “O que eu quero dizer é o seguinte, realmente eu 
acho que tem que ter um relacionamento cortês entre os vereadores. Agora, no fim do ano passado, 
na época das eleições, quando eu fui candidato a vice-prefeito com você na sua chapa...Eu vou só 
fazer uma pergunta, inclusive para a Bancada: Pedir para um funcionário invadir computador, me 
difamar e entregar nas redes sociais, é relacionamento cortês? Em Questão de Ordem o vereador 
Luiz Braz Mariano diz: Senhora presidente, questão de Regimento, isso não está em discussão, 
muito pelo contrário. Quem foi que entrou no computador? O vereador Aloysio Taliberti Filho
diz: Muito obrigado. Isso que eu queria saber. O vereador Luiz Braz Mariano diz: Diga quem foi, 
senhora presidente, porque falar evasivamente tem que dar o nome, provar quem que entrou no 
computador. O vereador Aloysio Taliberti Filho diz: A carapuça serviu? O vereador Luiz Braz 
Mariano diz: Não serviu porque eu não sou desta espécie. O vereador Aloysio Taliberti Filho diz: 
O senhor é muito pior. O vereador Luiz Braz Mariano diz: Lá fora estão dizendo quem é o pior. A
senhora Presidente diz: Vamos encerrar esse assunto, por favor. Eu não vou permitir mais nenhum 
uso da palavra para a gente começar a sessão, por favor, senão a gente vai cada vez mais ficar 
discutindo questões que não vêm ao caso. NO EXPEDIENTE FORAM LIDOS: OFÍCIOS 
RECEBIDOS DO SR. PREFEITO MUNICIPAL: OFÍCIO Nº. 102/2018, em resposta ao 
Requerimento nº. 413/2017, de autoria do Vereador Agimar Alves e Outros. OFÍCIO Nº. 108/2018, 
em resposta ao Requerimento nº. 444/2017, de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda e do Vereador Elias de Sisto. OFÍCIO Nº. 111/2018, em resposta ao Requerimento nº. 
535/2017, de autoria do Vereador Daniel Girotto. Despachos: Ciente os senhores vereadores e 
arquive-se. MATÉRIAS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO: REQUERIMENTOS: 
FORAM LIDOS, DISCUTIDOS E APROVADOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:
Requerimento, de urgência especial, assinado por 10 (dez) vereadores), que requer convocação de 
sessão extraordinária, logo após o encerramento da presente sessão, para análise em 2ª discussão dos 
seguintes projetos: PROJETO DE LEI Nº 001/2018, de autoria do Prefeito Wanderley Fernandes 
Martins Júnior, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e Especial e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI Nº 002/2018, de autoria de todos os Vereadores, que denomina o 
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas - CAPS AD III, localizado na Rua João 
Teodoro Mariano, s/n, Bairro Colina Verde, de Cenira Nalio Palladini. Em discussão o vereador 
Aloysio Taliberti Filho diz: “Eu só queria fazer um questionamento a respeito deste requerimento 
contendo dois assuntos. Eu acho que este requerimento deveria ser desmembrado em dois, porque 
são assuntos distintos para constarem no mesmo requerimento. Eu aprovaria os dois se fosse 
preciso, mas acho que deveria ter sido feito dois requerimentos pelo fato de se tratar de dois 
assuntos completamente diferentes”. A Presidente diz: “Eu já solicitei à assessoria da Casa que não 
faça mais desta maneira, e sim em dois requerimentos. Não vai mais acontecer isto”. Feita a 
votação nominal do Requerimento solicitando a realização de uma sessão extraordinária, foi 
aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis. Requerimento nº 024/2018, de autoria do vereador 
Carlos Henrique Lopes Faustino, solicitando ao senhor prefeito municipal escala de horários da 
coleta de lixo nos bairros da cidade. Requerimento nº 025/2018, de autoria do vereador Daniel 
Girotto, solicitando ao senhor prefeito municipal o envio dos documentos abaixo relacionados, 
referentes aos valores disponíveis na conta da Prefeitura Municipal de Mococa, em decorrência do 
pagamento de multas de trânsito. O requerimento foi lido na íntegra. O autor e os vereadores: 
Luiz Braz Mariano, Eduardo Ribeiro Barison e a Presidente Elisângela Maziero discutiram o 
requerimento. Requerimento nº 026/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda, solicitando informações do Sr. Prefeito Municipal, através do departamento de Educação,
sobre do Processo Seletivo nº 01/2015. Requerimento nº 027/2018, de autoria de 06 (seis) 
vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini 
Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando ao 
senhor prefeito municipal o envio de cópia de todo processo licitatório nº 10/2018, que teve como 
objetivo a contratação de shows artísticos musicais para realização do Carnaval 2018, no valor de 
R$ 49.500,00. Discutiram o requerimento os vereadores: Eduardo Ribeiro Barison, Edimilson 
Manoel, Elisângela Maziero, Luiz Braz Mariano e Brasilino Antonio de Moraes. Requerimento nº 
028/2018, de autoria do vereador Aloysio Taliberti Filho, solicitando informações do senhor prefeito 
municipal sobre a possibilidade de formalizar parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Mococa 
visando o atendimento de urgência e emergência de gestantes direto na Maternidade “Anita Costa”. 
O autor discutiu o requerimento. Requerimento nº 029/2018, de autoria do vereador Aloysio 
Taliberti Filho, solicitando informações da Provedoria da Santa Casa de Misericórdia de Mococa 
sobre a possibilidade de melhorar o acesso de pacientes ao Pronto Atendimento da Santa Casa e 
UNIMED, após o fechamento da recepção central do Hospital. O autor discutiu o requerimento.
Requerimento nº 030/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 
solicitando do Sr. Prefeito Municipal cópia do contrato firmado entre o Município, por meio do 
Departamento de Promoção Social e Habitação, e a empresa GAB, responsável pelo cadastramento 
social do loteamento Pôr do Sol. A autora e os vereadores: Eduardo Ribeiro Barison e
Edimilson Manoel, discutiram o requerimento. Requerimento nº 031/2018, de autoria do 
vereador Aloysio Taliberti Filho, solicitando ao Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira (PT/SP), 
a liberação de recursos orçamentários do Estado, através de emenda parlamentar, para construção de 
um centro de zoonoses para o Município de Mococa. Requerimento nº 032/2018, de autoria do 
vereador Aloysio Taliberti Filho, solicitando ao Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP), a 
liberação de recursos orçamentários da União, através de emenda parlamentar, para construção de 
um centro de zoonoses para o Município de Mococa. Requerimento nº 033/2018, de autoria do 
vereador Aloysio Taliberti Filho, solicitando informações da Polícia Militar sobre as ações de 
segurança executadas no Distrito de Igaraí, bem como se está em funcionamento a Atividade 
Delegada no Município de Mococa. Requerimento Verbal nº 034/2018, de autoria da vereadora 
Elisângela Maziero, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal cópia dos comprovantes de pagamentos de 
INSS incidentes sobre a folha de salários dos empregados públicos da Prefeitura Municipal de 
Mococa, de maio de 2017 até a presente data, e caso não tenham sido feitos os pagamentos, 
justificar o motivo. A autora e os vereadores: Eduardo Ribeiro Barison e José Roberto Pereira 
discutiram o requerimento. Requerimento Verbal nº 035/2018, de autoria do vereador Eduardo 
Ribeiro Barison, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal sinalização horizontal, vertical e limpeza dos 
terrenos do bairro Residencial do Bosque. Requerimento nº 036/2018, de autoria do vereador 
Daniel Girotto, solicitando informações do senhor prefeito municipal acerca do motivo de suspender 
o transporte de pacientes da zona rural que acionam veículos a serviço da UPA - Unidade de Pronto 
Atendimento. Requerimento nº 037/2018, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, 
solicitando informações do senhor prefeito municipal a respeito dos convênios firmados entre a 
Prefeitura Municipal de Mococa e os Governos do Estado e Federal objetivando a destinação de 
recursos para o Município. O Requerimento foi discutido pelo autor. Requerimento nº 038/2018, 
de autoria de 06 (seis) vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, 
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva Miranda,
solicitando informações do senhor prefeito municipal acerca da manutenção de veículos coletores de 
lixo da frota municipal, a saber. O Requerimento foi discutido pelos vereadores Eduardo Ribeiro 
Barison e José Roberto Pereira. Requerimento nº 039/2018, de autoria da vereadora Elisângela 
Maziero, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal o cronograma de limpeza e coleta de galhos nos 
bairros de Mococa, assim como solicita que, através do Departamento competente, sejam 
notificados os proprietários de terrenos malconservados. O Requerimento foi discutido pela autora.
Requerimento nº 040/2018, de autoria de 06 (seis) vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Daniel 
Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando informações do senhor prefeito municipal a 
respeito do processo licitatório suspenso pelo TCE-SP, visando à contratação de empresa 
especializada para transporte, distribuição, fornecimento e entrega parcelada, ponto a ponto, de 
gêneros alimentícios destinados à merenda escolar das unidades de ensino da Prefeitura Municipal 
de Mococa, a saber. O Requerimento foi lido na íntegra. O Requerimento foi discutido pelos 
vereadores: Valdirene Donizeti da Silva Miranda, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Carlos 
Henrique Lopes Faustino, Eduardo Ribeiro Barison e José Roberto Pereira. INDICAÇÕES:
Indicação nº 17/2018, de autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira, propondo ao senhor 
prefeito Municipal, serviço de operação tapa-buraco em toda extensão da Rua Elisa Vita, no bairro 
Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti. Indicação nº 18/2018, de autoria do vereador Brasilino 
Antonio de Moraes, propondo ao senhor prefeito Municipal, recapeamento da pavimentação 
asfáltica do trecho de cerca de 200 metros da estrada de saída do distrito de São Benedito das Areias 
até a divisa com o Estado de Minas Gerais. Indicação nº 19/2018, de autoria do vereador Carlos 
Henrique Lopes Faustino, propondo ao senhor prefeito Municipal, a necessidade de manutenção 
predial em dependências da Escola Municipal “Profª. Vera Sandoval Meirelles”, com fotos anexas.
Indicação nº 20/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira, propondo ao senhor prefeito 
Municipal, a contratação de tratores e roçadeiras a fim de realizar a limpeza em áreas públicas, tendo 
em vista a atual demanda municipal e o insuficiente conjunto de máquinas com que a cidade conta.
Indicação nº 21/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, propondo ao senhor prefeito 
Municipal, que a calçada situada na Rua Tomás Antonio Gonzaga, do Cemitério Municipal seja 
reparada e cimentada. Indicação nº 22/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda, propondo ao senhor prefeito Municipal, poda de árvores em toda extensão da Rua Eugênio 
Xavier de Souza, no Jardim Santa Maria, com fotos anexas. Indicação nº 23/2018, de autoria do 
vereador Aparecido Donizeti Teixeira, propondo ao senhor prefeito Municipal, ações necessárias 
objetivando a limpeza em toda extensão da Rua João Vita, no bairro Conjunto Habitacional Gilberto 
Rossetti, com fotos anexas. Indicação nº 24/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique Lopes 
Faustino, propondo à Mesa da Câmara Municipal de Mococa, a possibilidade de convidar todas as 
escolas do município para realizarem visitação institucional nas dependências deste Poder 
Legislativo. Indicação nº 25/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, propondo ao senhor 
prefeito Municipal, através do Departamento competente, a promoção de serviços visando a 
revitalização da Praça Professor João Cid de Godoy, no Jardim Alvorada. Indicação nº 26/2018, de 
autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, propondo ao senhor prefeito Municipal, 
tomada de providências cabíveis quanto a serviços de limpeza e de manutenção para o escoamento 
de águas pluviais em terreno localizado na Rua Campos Salles, na altura do nº. 378, com fotos 
anexas. Indicação nº 27/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, propondo ao 
senhor prefeito Municipal, a possibilidade de encaminhar à esta Casa de Leis Projeto de Lei 
Complementar que verse sobre a regularização de loteamentos fechados com acesso controlado no 
Município de Mococa, conforme modelo anexo. Indicação nº 28/2018, de autoria da vereadora 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda, propondo ao senhor prefeito Municipal, por meio do 
Departamento competente, a limpeza da vegetação nos terrenos vazios do bairro Residencial 
Samambaia. Indicação nº 29/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 
propondo ao senhor prefeito Municipal, a necessidade de designar equipe para promover a limpeza 
de área que circunda escada de acesso à escola infantil “Profª Ivone Gonçalves Canesqui”, bairro 
Jardim Santa Cecília, com fotos anexas. Despachos: Encaminhe-se a quem de direito. MOÇÕES: 
Foram lidas, discutidas e aprovadas as seguintes Moções: Moção nº 11/2018, de autoria de 09 
(nove) vereadores: Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, 
Carlos Henrique Lopes Faustino, Edimilson Manoel, Elias de Sisto, Francisco Carlos Cândido, 
Josimar Alves Vieira e Luiz Braz Mariano, de aplausos e congratulações ao Poder Executivo 
Municipal, nas pessoas do senhor prefeito municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, 
diretores e demais servidores dos Departamentos envolvidos na realização das festividades 
carnavalescas no município no presente ano. A Moção foi discutida pelo vereador Carlos Henrique 
Lopes Faustino. Moção nº 12/2018, de autoria do vereador Aloysio Taliberti Filho, de aplausos a 
toda diretoria do Grêmio Recreativo Escola de Samba Paraíso do Tuiuti, que apresentou no Desfile 
das Escolas do Grupo Especial do Rio de Janeiro o samba enredo “Meu Deus, Meu Deus, Está 
Extinta a Escravidão”? Moção nº 13/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira, de aplausos 
e reconhecimento à Organização sem fins lucrativos “The Fruit Tree Planting Foundation – FTPF”, 
pelos trabalhos desenvolvidos em todo o planeta e auxílio às instituições locais do Município. 
Moção nº 14/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, de aplausos à Igreja Católica 
Apostólica Romana e à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), pela campanha da 
Fraternidade de 2018, trazendo nesse ano o tema: “Fraternidade e superação da violência”. A Moção 
foi discutida pelo autor e pelos vereadores Brasilino Antonio de Moraes e Aloysio Taliberti Filho.
Moção nº 15/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, de aplausos e 
agradecimento aos patrocinadores do Evento de Confraternização das cozinheiras da rede municipal 
de ensino, pelas suas colaborações e incentivos, contribuindo para a realização deste encontro. 
Moção nº 16/2018, de autoria do vereador Aloysio Taliberti Filho, de aplausos e reconhecimento ao 
Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira Ferreira (PT/SP) pela atuação parlamentar, 
representando o povo paulista na Assembleia Legislativa de São Paulo. A Moção foi discutida pelo 
autor. Moção nº 17/2018, de autoria do vereador Aloysio Taliberti Filho, de aplausos e 
reconhecimento à Diretoria da UNIMED Mococa, através do Presidente Dr. Paulo Geraldo Silva 
Cruz Filho, pelos relevantes trabalhos prestados frente à instituição. Moção nº 18/2018, de autoria 
da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, de aplausos e reconhecimento à “Classe A 
Transportes”, por sua honrosa colaboração e apoio na promoção da reunião entre jovens 
mocoquenses em nobre projeto social realizado em São João da Boa Vista/SP. Moção nº 19/2018, 
de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, de aplausos e reconhecimento aos 
patrocinadores do encontro das cozinheiras da rede municipal de ensino. OFÍCIOS RECEBIDOS 
DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº. 0061/2018, da Caixa Econômica Federal, referente ao 
cancelamento do recurso em decorrência da ausência de CND, da reforma e melhoria da pista de 
Atletismo Municipal Kim Mollo. COMUNICADOS, do Ministério da Educação, informando a 
liberação de recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Mococa para o Programa do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. OFÍCIO Nº. 20/2018, Do DONC – DE OLHO NA 
CÂMARA, solicitando que a Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos agende uma 
reunião no período noturno para tratar de animais soltos nas ruas e limpeza de terrenos baldios. 
OFÍCIO Nº. 24/2018, Do DONC – DE OLHO NA CÂMARA, solicitando providências a fim de 
adequar o Decreto nº 5.186, de 05/02/2018 à Resolução 453/2012 do Ministério da Saúde, que 
define automática a Presidência do Conselho Municipal de Saúde ao Diretor de Saúde. OFÍCIO Nº. 
25/2018, Do DONC – DE OLHO NA CÂMARA, solicitando seja oficiado o COMDEMA referente 
ao Projeto denominado Bom Jardim, para que seja avaliado o impacto ambiental. Despachos:
“Cientes os senhores vereadores e arquive-se”. O vereador Eduardo Ribeiro Barison solicita o 
prosseguimento da sessão sem o intervalo regimental, sendo aprovado pelos senhores vereadores. A 
senhora Presidente comunica aos senhores vereadores interessados em fazer uso da palavra em 
Explicação Pessoal que deverão se inscrever com a 2ª Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda. ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO ÚNICA: PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 001/2018, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre concessão de 
Diplomas de Honra ao Mérito em comemoração ao Dia Internacional da Mulher de 2018, com 
parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Feita a votação nominal o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018 foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis em 
discussão única. PARECER pelo arquivamento da Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, que dispõe sobre o balancete da receita e da 
despesa da Câmara Municipal, referente ao mês de dezembro de 2017. Feita a votação, o parecer da 
Comissão foi aprovado em discussão única. 1ª DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 001/2018, de 
autoria do Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar e especial e dá outras providências. Em discussão o Vereador Eduardo Ribeiro 
Barison questiona para quê o crédito suplementar e o valor. A Presidente diz: Pavimentação 
asfáltica: R$ 100.00,00 (cem mil reais); Revitalização da Praça Marechal Deodoro e Praça do 
Rosário: R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais); Aquisição de 
academias ao ar livre: R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais); Programa Criança Feliz: 
R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). Na verdade o Executivo está tirando dois milhões 
do recurso da Habitação, das casas de São Benedito das Areias, e coloca uma rubrica específica para 
o Bairro Pôr do Sol. Em discussão a Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda diz: “Eu 
fiz um relatório, e o valor da suplementação é o mesmo valor que nós da Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade havíamos sugerido e que foi reprovado por oito votos. Então eu vou ler o 
relatório que eu fiz: Como relatora do Projeto de Lei nº. 001/2018, que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar e especial e dá outras providências, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, emito parecer favorável à aprovação, mas destaco abaixo algumas considerações 
oportunas sobre a matéria: Em 01 de novembro de 2017, durante o trâmite de aprovação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO), os vereadores Valdirene Miranda, Daniel Girotto, Elisângela 
Maziero, Aloysio Taliberti Filho, Elias de Sisto, José Roberto Pereira (BOB) e Eduardo Barison 
apresentaram Emenda Substitutiva ao referido projeto visando a inclusão de dotação orçamentária 
exclusiva para as obras de infraestrutura para o loteamento Pôr do Sol. Na ocasião, pretendia-se 
remanejar parte da dotação do Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação (finalidade de 
construção de casas populares), conforme disponibilidade apresentada pelo Departamento de 
Planejamento da Prefeitura Municipal (ofício 005/2017-PLAN de 23 de outubro de 2017). A 
emenda substitutiva foi apresentada em plenário para votação. O resultado foi a rejeição por 08 
votos contrários, sob a alegação de que o Poder Executivo já havia provisionado tal recurso para as 
referidas obras, o que de fato não constava na proposta enviada pelo Chefe do Poder Executivo no 
Projeto de Lei da LDO/2018. Diante do presente projeto, ora relatado, fica comprovado que de fato 
não havia dotação específica para as referidas obras, uma vez que estamos, nesse momento, 
discutindo, e em fase de votação, importante matéria que garantirá o compromisso do poder público 
na destinação de orçamento para importantes obras no loteamento Pôr do Sol. É importante destacar 
ainda que essa comissão, juntamente com os demais vereadores que subscreveram a emenda 
substitutiva à LDO, tentaram sob todas as maneiras, através de argumentações e ponderações em 
plenário, garantir que o orçamento para as obras de infraestrutura já estivesse presente na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e, consequentemente, na Lei Orçamentária Anual, evitando-se a 
necessidade de abertura de crédito adicional suplementar durante o exercício. O Projeto de Lei nº 
001/2018 apresenta a anulação de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para atender ao novo 
elemento orçamentário: infraestrutura em loteamento de interesse social. O valor disponível na ficha 
552 (código 16.482.0080.1.014) passará a ser de R$2.444.000,00. Esse valor representa cerca de R$ 
400mil a menos no orçamento público municipal para a finalidade de construção das casas 
populares de São Benedito das Areias. Nesse sentido, resta-nos o questionamento, em momento 
oportuno, se isso inviabilizará ou retardará os serviços de construção do Conjunto Habitacional 
“Vicente Martins”, em São Benedito das Areias. As demais aberturas de crédito adicional especial 
referem-se a emendas parlamentares oriundas de indicações aos Orçamentos dos Governos do 
Estado e Federal, além do Programa Federal Criança Feliz, assinado no início de 2017 - convênio 
entre a Prefeitura Municipal de Mococa e o Governo Federal. As emendas foram contratadas com a 
Prefeitura através da Caixa anteriormente ao município ter sido incluído como inadimplente no 
Cadastro de Registro de Adimplência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita 
Federal do Brasil, impossibilitando a formalização de novos convênios e celebração de novos 
contratos”. Então, o que a gente defendeu aqui é que queríamos colocar uma rubrica específica para 
o bairro Pôr do Sol, mas foi falado aqui que já estava no orçamento, que já estava tudo certo, que já 
tinha o dinheiro necessário para se fazer as obras do Pôr do Sol, mas espera aí, agora está usando o 
mesmo projeto, a nossa emenda? Estranho, né? E também foi falado para a gente que sobraria, que 
restaria das casas de São Benedito um milhão e seiscentos mil reais. Agora estão sobrando quase 
meio milhão. Estranho. Mas a gente emitiu parecer favorável, né Girotto, porque a gente quer ver o 
problema do Pôr do Sol solucionado. O que a gente mais quer é ver aquele bairro caminhar, é ver o 
problema do bairro solucionado. Só não dá para entender o porquê foram barradas as emendas da 
Comissão. Chegaram a dizer até que a vereadora Val não sabia o que estava fazendo, não sabia o 
que estava colocando nas emendas, que eram inconstitucionais, que não podia ser feito daquela 
forma, e agora a mesma emenda é usada no Projeto. Mas, se for em benefício do Pôr do Sol, o 
parecer da Comissão é favorável”. Em discussão o Vereador Edimilson Manoel diz: Só uma 
pergunta, qual o valor do Projeto de vocês? Em discussão a Vereadora Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda diz: Era um milhão e seiscentos das casas do distrito de São Benedito das Areias, 
mais quatrocentos mil do Jurídico. Em discussão o Vereador Edimilson Manoel diz: O valor do 
Projeto que vocês tinham colocado, que a gente reprovou, qual o valor? Em discussão a Vereadora 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda diz: Dois milhões anual, valor das emendas. Em discussão o 
Vereador Daniel Girotto diz: Caju, nós tínhamos colocado um milhão e seiscentos em 2018 e 
íamos votar mais um milhão e seiscentos para 2019, porque o orçamento é de três milhões e 
oitocentos. Como o Projeto ele demora mais de um ano, iriamos parcelar ano a ano na LDO e na 
LOA, na Comissão de Orçamento e Finanças. A gente só pôs um milhão e seiscentos, que era o 
suficiente para 2018, e a cada ano, a gente ia colocar mais valores até finalizar as obras do Pôr do 
Sol, porque não ia adiantar pedir três milhões de uma vez, aí iria descaracterizar recursos em outros 
bairros. Em discussão o Vereador Edimilson Manoel diz: No meu entendimento, o Projeto que 
vocês colocaram era insuficiente, porque a gente já tinha conversado com a SABESP, e a SABESP 
tinha colocado um valor muito acima disto. Então o Projeto de vocês se tornou inviável, porque o 
valor não iria ser suficiente. Por isto que nós entendemos que tinha que ser um valor mais alto. Em 
aparte a Vereadora Elisângela Maziero diz: Não era um milhão e seiscentos apenas. Era um 
milhão e seiscentos das casas de São Benedito, mais quatrocentos do Jurídico, totalizando dois 
milhões, o mesmo valor que está no Projeto do Executivo. Até porque em um ano não daria nem 
tempo de usar essa dotação. Em discussão o Vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Senhora 
presidente, eles estão tirando quatrocentos mil das casas de São Benedito das Areias. Isto não pode 
inviabilizar aquelas construções de São Benedito? Em discussão o Vereador Carlos Henrique 
Lopes Faustino diz: Voltando um pouco na discussão do Projeto, este é um passo para solucionar 
os problemas. No entendimento que eu defendi tanto no dia da votação sobre a rubrica, e pós ela, 
por alguns fatos e rede social que eu já falei, saiu como se a gente fosse contra o loteamento Pôr do 
Sol. Pelo contrário. No entendimento que eu tive, se a gente faz uma rubrica específica, é princípio 
da isonomia. No meu entendimento, mas aceito a tese de todos vocês, respeitando a todos. Acredito 
que esta é uma prerrogativa do Poder Executivo. Este é o meu entendimento. A gente não é o dono 
da verdade, e quando você vai para uma situação de discussão, tudo tem uma tese, uma 
jurisprudência, então tem alguns entendimentos. Então no meu entendimento, eu não citei nome de 
vereador, eu não falei nada, mas o meu entendimento é o princípio de isonomia. Puseram até a 
Bancada pra falar isto, citei outros bairros, outros loteamentos também que vivem numa situação...O 
Pôr do Sol é um loteamento mais evidente pela quantidade, mas temos vários também com o mesmo 
caso. Então o entendimento que eu tive ali, se a gente aprova, era princípio de isonomia, podendo 
até ter um veto do Poder Executivo. Nós, anteriormente à votação, fizemos uma visita à SABESP, e 
nessa visita foi nos apresentado em dados, mas eles precisavam fazer a parte jurídica deles, alguns 
dados, o que iria gastar da parte deles. Então fomos numa quantidade de vereadores, mais o Poder 
Executivo, que também discutiu a respeito. Então o importante é que o dinheiro vai vir, vai ser 
aprovado, vai iniciar a obra. A luta de vocês e de todos que defendem essa bandeira que estão 
preocupados com o loteamento Pôr do Sol e também com a regularização dos quarenta e quatro 
loteamentos irregulares que temos no município de Mococa. Eu acredito que é um ganho, quero 
parabenizar a iniciativa do prefeito, que corra tudo bem, e que a gente busque essa solução que é 
necessária. Em aparte a Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda diz: Vereador, e onde 
fica o dinheiro que já estava no orçamento para o Pôr do Sol? Em discussão o Vereador Carlos 
Henrique Lopes Faustino diz: Eu participei da audiência da Comissão, vocês fizeram 
questionamento para a Diretora de Planejamento, e ela até falou de uma forma que já estava 
direcionado, se não me engano, no Desenvolvimento Social. Algum de vocês sugeriu, não me 
lembro quem, esse direcionamento, depois passou o tempo e a votação. Volto a dizer, o meu 
entendimento é que aquela rubrica ela não poderia ser feita, iria gerar questionamentos devido ao 
princípio da isonomia. No meu ponto de vista era uma prerrogativa do Poder Executivo, sem 
polêmica, sem nada. Não quero discutir o mérito aqui. Também falei naquele dia quando vocês 
questionaram, que vocês fizeram reuniões e que a gente não participou, até falei: convidem-me que 
eu quero participar no próximo ano. Não estou aqui para glorificar e nem para criticar ninguém. Só 
estou dando a minha opinião sobre o que está em discussão de forma coerente. Em aparte o 
Vereador José Roberto Pereira diz: Naquela audiência pública a gente não estava votando ou 
destinando a verba. Era uma indicação, porque estávamos numa audiência pública. Retomando a 
palavra o Vereador Carlos Henrique Lopes Faustino diz: Mas na audiência a gente discutiu 
sobre este assunto, Em aparte o Vereador José Roberto Pereira diz: Na audiência a gente fez a 
indicação para que fosse colocado no projeto. Então esta sugestão a gente estava dando desde a 
audiência pública. Desde o dia em que eles vieram aqui e a gente apresentou a proposta. Agora 
resolveu o problema. Filho bonito todo mundo quer ser o pai. Retomando a palavra o Vereador 
Carlos Henrique Lopes Faustino diz: Sim, depois veio o projeto, veio à votação e foi feito o 
questionamento. No entanto no dia da votação a primeira coisa que eu pedi na fala era a ata para eu 
tirar uma dúvida. O arroz está limpo agora. Ninguém precisa seguir o enterro, vamos tocar, as coisas 
vão acontecer e vai dar certo. Em discussão o Vereador Brasilino Antonio de Moraes diz: Eu 
queria dizer com respeito às casas de São Benedito, essa verba que vai sair de mais quatrocentos mil 
reais. Eu acho que a construção não vai ser inviabilizada, vai ser finalizada, porque quando vem uma 
verba para construção dessa forma, dessa matéria, se retira uma verba e deixa a obra inacabada, eles 
têm que ter muita responsabilidade com o que estão fazendo, isto acho que é coisa sem fundamento. 
Então acho que estão com bastante responsabilidade sabendo o que estão fazendo, e acredito que vai 
ser muito bom para o Pôr do Sol, seja de onde vir a verba, o importante é que o problema do bairro 
seja resolvido, como estamos lutando para resolver o do Paraiso das Garças, Condomínio Santo 
Antonio, a Chácara do Café, o do Palmeirinha e vários outros. Vamos torcer para que sejam 
resolvidos todos esses problemas dos loteamentos, que a gente tem brigado tanto para que não sejam 
mais feitos loteamentos nessas condições, porque quanto tempo temos perdido discutindo esses 
loteamentos, que as pessoas com muitas dificuldades compram, mas os loteadores depois viram as 
costas e os abandonam. O importante é que agora vai resolver, é uma luta de todos. Lá residem 
pessoas, como nos outros loteamentos irregulares também. Os moradores do Pôr do Sol estão a
dezoito anos sofrendo sem a necessária infraestrutura do bairro. Em discussão o Vereador 
Eduardo Ribeiro Barison diz: Eu tenho certeza que vamos todos votarmos favoráveis ao Projeto, 
mas lembrando que ele nasceu nos estudos da nossa Comissão de Finanças, que trabalhou firme 
nesta questão deslumbrando aquele bairro. Rincon, eu entendo que o único momento em que nós 
vereadores podemos mexer no nosso orçamento é na hora da votação da LOA e do PPA. Nós 
podemos emendar sim esses projetos. É constitucional isto. O prefeito pode vetar, mas nós aqui 
discutirmos e podemos rejeitar o veto. A questão de São Benedito me preocupa, viu Braz, viu 
Brasilino. Mas agora é o momento, quem votou contrário, vai votar favorável, porque vai ser bom 
para o pessoal do Pôr do Sol. Tomara que resolvam aquelas questões. Mas volto a falar, a questão do 
pôr do Sol está “um tiro pra lá, um tiro pra cá, um tiro acolá”. Então vamos votar todos favoráveis 
ao Projeto, acompanhando o parecer da Comissão de Finanças da Casa, que emitiu parecer favorável 
à aprovação. Parabéns, porque esta emenda é um trabalho da nossa Comissão de Finanças. Em 
discussão o Vereador Francisco Carlos Cândido diz: Eu acho que temos que dar os parabéns é ao 
senhor prefeito municipal, porque durante dezoito anos todos os prefeitos que passaram ninguém fez 
nada. Eu acho que a gente tem que reconhecer o trabalho do atual prefeito, porque antes passaram 
vários prefeitos e ninguém fez nada. Em discussão o Vereador Luiz Braz Mariano diz: Quero 
apenas dizer e agradecer à Eliete, porque, não importando a forma, ela veio aqui na audiência 
representando o setor de Planejamento da Prefeitura dizendo que daria solução. Hoje nós temos a 
oportunidade de votar, no nosso entendimento, de forma regular, legal para nós, dentro daquilo que 
a gente via naquele momento. Mas o importante de tudo é como já falou o vereador Brasilino. As 
pessoas que estão lá precisam e agora está sendo resolvido aquilo que a gente dizia lá atrás nas 
discussões, que havia um compromisso do Poder Executivo, que havia um compromisso do setor de 
Planejamento, e esse compromisso não foi quebrado, esse compromisso está sendo agora levado em 
consideração toda a palavra que se deu a quem estava aqui e a todas as entrevistas que aconteceram 
naqueles dias. Então mais uma vez concordo com o vereador Tuca, parabenizo a iniciativa do 
prefeito, da Eliete pelo trabalho e pela responsabilidade de uma palavra dada. Eu acredito que 
naquele dia nós confiamos na palavra e hoje estamos felizes porque quem nos deu a palavra honrou 
com a palavra. Em discussão o Vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Quero lembrar a todos 
que nesse período, no final do ano passado ou retrasado que foi julgada a Ação. Então já é questão 
julgada, então é por isto que não se fez nada, e tem que cumprir. A questão é cumprir a Sentença que 
já foi julgada e já foi definida. O que eu entendo também é que essa Sentença determinou as 
obrigações de cada um, e eu não tenho visto também o loteador se movimentar com relação a nada, 
porque é outra atribuição. Estou certo? Em aparte o Vereador Carlos Henrique Lopes Faustino
diz: Dentre as atribuições dadas envolveram a Prefeitura Municipal de Mococa e os loteadores 
também que têm as suas atribuições. Não estou sabendo se está tendo alguma movimentação, mas 
eles têm algumas coisas pendentes. Em aparte a Vereadora Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda diz: Só lembrando que a Prefeitura perdeu o prazo para cobrar os loteadores. A 
oportunidade que ela tinha de cobrar os loteadores a Prefeitura perdeu o prazo. Isto foi no final do 
ano passado. Retomando a palavra o Vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Precisamos fazer 
um requerimento para questionar isto, que é muito importante. Mas eu quero deixar bem claro que 
não é questão de “eu estou fazendo isto porque”, não, é ordem judicial. Cumpre-se, não se discute.
Em discussão o Vereador Elias de Sisto diz: Eu quero dizer em poucas palavras da nossa 
felicidade de ver finalmente concluindo esta etapa de destinar recursos para o Pôr do Sol, com 
Sentença, com sofrimento. São quase quinhentas famílias morando lá, e ninguém merece ficar sem 
água. Então em nome da Elenice Rafaldini cumprimentar todos os moradores de lá que, 
heroicamente resistiram a uma precariedade total. Não é de hoje, todos nós sabemos, mas sem água 
é desumano, é difícil. Os outros problemas que Mococa enfrenta, questão de estrutura de bairros, 
não é nada comparado ao Pôr do Sol. Então acho que tem que focar toda a energia, a Câmara, o 
Executivo, e dar prioridade e agilidade nas obras, porque também para sair isto tudo do papel não é 
do dia para a noite. Tem que acelerar agora, literalmente tem que acelerar, porque este negócio tem 
que sair do papel, viver sem água ninguém merece. A Val está com dor na coluna de tanto carregar 
galão de água para o Pôr do Sol. Em discussão o Vereador Edimilson Manoel diz: É importante 
dizer e também pegar o gancho e parabenizar a todos nós por esta iniciativa de estar correndo atrás, 
e principalmente ao prefeito que bateu o martelo, chamou a SABESP, cobrou, ficou em cima. Eu 
estava junto, estava presente. Para comprovar às pessoas que a gente não falou de brincadeira, a 
gente não está aqui para ficar brincando, a gente foi atrás para ver, e agora graças a Deus está 
caminhando. Isto é só o começo, é só mais uma parte realizada. Acredito que vamos ter que 
acompanhar mesmo, vai ter todo o processo que o Elias falou para sair do papel para entrar na 
prática da construção. Mas é importante as pessoas saberem e comprovarem, voltarem lá atrás e ver 
que nós estudamos e defendemos sim um ponto de vista e agora estamos trazendo este ponto de 
vista aqui para poder finalizar. Então é importante deixar as pessoas cientes para acreditar nas 
pessoas, e não ficar acreditando em “coisinhas” que colocam na internet. Isto não me machuca em 
nada, pode colocar mesmo, é bom para mim. As pessoas que me conhecem sabem que a gente não é 
daquele jeito que postam, para mim tem até o efeito contrário. Podem colocar bastante mesmo. 
Agora as pessoas estão vendo que o a gente está falando é a verdade, enquanto tem pessoas falsas, 
que acabam falseando com a população, nós não, nós cumprimos aqui a nossa parte. A gente não 
vem aqui só para fazer política não. A gente vem aqui para fazer a verdade. Em discussão o 
Vereador Agimar Alves diz: Eu só gostaria de deixar registrado aos senhores companheiros que 
quando nós fomos tachados, quando fomos desacreditados, quando nós votamos contrário, ficou 
como se fossemos contrários ao Pôr do Sol. Agora quero deixar registrado para que a população 
veja, está sendo filmada a sessão e transmitida pela internet, que estávamos cientes junto com o 
Executivo daquilo que estávamos votando e falando. Então hoje está entrando o Projeto do Pôr do 
Sol, e se votamos daquela forma naquela vez estávamos cientes do que fazíamos. Não estávamos 
brincando com coisa séria, principalmente com a falta de água num loteamento que há dezessete 
anos por falta de responsabilidade dos ex-prefeitos que não olharam com bons olhos para essas 
pessoas, hoje sobrou para esta Administração, que graças a Deus está resolvendo o problema. Desde 
o início de sua gestão ele nos disse que estava resolvendo o problema, então hoje, graças a Deus, 
temos a felicidade de concretizar aquilo que falamos no passado, onde fomos tachados como se 
fossemos contra o Pôr do Sol. Isto nos alegra muito nesta noite, e vamos torcer, vamos correr atrás 
do que precisa cobrar para que isto seja concretizado de forma rápida, porque é um dos problemas 
maior que temos na nossa cidade de Mococa. Em discussão a Vereadora Elisângela Maziero diz:
Na verdade eu fiquei me perguntando agora, que verdade? Que palavra? Gente, primeiro que é 
obrigação; segundo, é o mesmo projeto que nós fizemos. Este é só um problema de paternidade. 
Tinha parecer jurídico que podia ser de nossa autoria, que podia ser feito pela Câmara. E nós 
podemos fazer, tanto que já fizemos várias vezes. Foi só um problema de paternidade. Não tem 
nenhuma verdade. O único compromisso que foi assumido aqui naquele dia, aliás, a Eliete é uma 
pessoa que eu respeito muito, porque ela é muito competente. Ela mesma naquele dia disse que a 
Câmara poderia apresentar a emenda, e que já estava embutido. O que foi dito naquele dia, foi que 
não precisaria de uma rubrica específica porque já estava destinado. Foi isto, por isto que vocês 
votaram contrários, porque achavam que não podia priorizar só um bairro por questão de igualdade, 
enfim, que era ilegal o vereador fazer. Gente, é só um problema de paternidade. Mas que bom que 
está sendo feito. E outra coisa, não tem nada resolvido, é só dotação orçamentária. Não tem recurso 
ainda. É dotação orçamentária, está no papel. Agora tem que fazer, senão ilude as pessoas achando 
que está tudo certo, que já vai começar a obra amanhã. Não é isto. Hoje estamos votando projeto de 
dotação orçamentária, não tem nada resolvido. É para começar a resolver. Tem que começar a 
resolver. Mas que bom! Enfim, eu acho que é só um problema de paternidade mesmo, e nós não 
vemos nenhum problema nisto. Poderia ter sido já no ano passado, mas já que está sendo feito 
agora, não há nenhum problema nisto. Então agora como é do prefeito, todo mundo, evidentemente, 
vai votar favorável. Eu votaria favorável independentemente de quem fosse o autor. Votaria 
favorável se fosse de autoria de qualquer um dos senhores, de qualquer grupo de vereador. Então eu 
votaria favorável lá atrás como voto agora. Então é só um problema mesmo de autoria do projeto. 
Em aparte o Vereador Francisco Carlos Cândido diz: Por gentileza, curiosidade minha, eu não 
me recordo muito bem a data. Quando foi a decisão para ser cumprida? Retomando a palavra a 
Vereadora Elisângela Maziero diz: Desde o ano passado, em julho do ano passado. Em discussão 
o Vereador Josimar Alves Vieira diz: Eu só quero também parabenizar o prefeito por esta decisão. 
Quero avisar também o pessoal do Pôr do Sol que nós agora estamos entendendo que realmente não 
era só começar a executar a obra, que estava tudo certo. Segundo a fala da presidente, nós estamos 
para começar a partir de agora. É que foi falado muito que só não foi feito porque estava tudo certo. 
Então realmente não estava certo, agora estamos caminhando para acertar tudo. Feita a votação 
nominal o Projeto de Lei nº 001/2018 foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis em 1ª 
discussão. PROJETO DE LEI Nº 002/2018, de autoria de todos os Vereadores, que denomina o 
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas - CAPS AD III, localizado na Rua João 
Teodoro Mariano, s/n, Bairro Colina Verde, de Cenira Nalio Palladini. Em discussão o Vereador 
Aloysio Taliberti Filho diz: Eu queria apenas dizer que nada mais justo do que esta homenagem a 
Dona Cenira, esposa do senhor Paulo Palladini que trabalhou na Câmara vários anos, mãe de dois 
filhos, sendo um o Dr. Paulo Palladini psiquiatra. Quero dizer que esta homenagem é uma das mais 
justas que tivemos em Mococa. Homenagear a Dona Cenira, o Senhor Paulo Palladini e o Dr. Paulo 
Palladini psiquiatra. Em discussão o Vereador Edimilson Manoel diz: Eu também gostaria de 
dizer que estou muito contente com esta homenagem. Quando a gente ligou para o Dr. Paulo 
Palladini e conversou com ele, ele ficou muito contente da homenagem. Nós nos falamos por 
telefone, não foi pessoalmente, mas pude sentir a alegria dele. Acredito que é assim, o Dr. Paulo 
Palladini ele deu o sangue para trazer a Saúde Mental para Mococa. Só para vocês terem uma ideia, 
Mococa é a única cidade da nossa região que tem os três CAPS. Então nós atendemos toda a região, 
e tudo isso devemos ao Dr. Paulo Palladini, ao Padre Celso, que também trabalharam juntos e 
conseguiram trazer a Saúde Mental para Mococa. Todos os funcionários estão muito contentes 
também porque a Dona Cenira dava muita força ao Dr. Paulo nos momentos mais complicados. 
Queria agradecer também a Dona Ana Palladini, esposa do Dr. Paulo, que também acompanhou 
todo este processo e ajudou trazer toda a Saúde Mental para Mococa. A Dona Cenira, ela com toda a 
sua força, apoiou plenamente esse trabalho do seu filho, e também sendo esposa do eterno 
legislador, que é o senhor Paulo Palladini. Então é isto que tenho a dizer, que o Dr. Paulo seja 
homenageado também através da homenagem à sua mãe. Em discussão o Vereador Eduardo 
Ribeiro Barison diz: Senhora presidente, eu acho que “o que é de César, é de César”. É muito 
interessante o trabalho do Dr. Paulo Palladini, o Caju tem total razão nesta questão. Mas a emenda 
de um milhão de reais para construção do CAPS foi a ex-prefeita Maria Edna que conseguiu. Ela 
deixou 80% da obra pronta. Então é mais uma obra que começou na gestão da Maria Edna prefeita, 
e que vai ser entregue agora. Acho fundamental registrar este trabalho. Em aparte o Vereador 
Edimilson Manoel diz: Com certeza. Parabenizo e a gente agradece também a Dona Maria Edna, 
porque realmente a gente tem que elogiar as pessoas sim pelo excelente trabalho que fez. A Maria 
Edna conseguiu a verba, agora o atual prefeito está finalizando. Então é importante este apoio total, 
esta força que a Maria Edna fez para conseguir essa verba. Parabenizo também a Doutora Eliana, 
que com muito esforço conseguiu finalizar a obra, também um trabalho em conjunto, com muito 
esforço, ela dando o sangue, indo lá, correndo atrás, cobrando todo mundo aí para poder finalizar 
essa obra. Inclusive ela nos perguntou se já havia aprovado o projeto, para inaugurar a Unidade. 
Então parabenizar a todos que desde o início até o final conseguiram efetivar mais um prédio 
público que servirá muito para o atendimento das pessoas. Retomando a palavra o Vereador 
Eduardo Ribeiro Barison diz: Evidencio, sem sombra de dúvida nesta questão, porque pela forma 
que ela pegou a Prefeitura, ela deixou um monte de obras para inaugurar, isto mostra a virtude 
política da Maria Edna e a sua condição como prefeita, que no meu ponto de vista foi 
inquestionável. Parabéns Maria Edna. A senhora Presidente diz: Também quero parabenizar a 
família da Dona Cenira Palladini. Sem dúvida nenhuma uma homenagem mais que merecida. 
Parabenizar também a ex-prefeita Maria Edna, o ex-diretor de Saúde Dr. Pedro Paulo, que também 
se empenhou muito na conquista desse recurso, e principalmente o Deputado Guilherme Campos, do 
PSD, que foi fundamental para que fizesse o intermédio com o Ministério da Saúde, para que a 
gente conseguisse esse recurso. Sem dúvida nenhuma um recurso importantíssimo de um milhão de 
reais para a nossa cidade. A gente sabe o quanto é difícil conseguir recurso, como é difícil 
concretizar que o recurso chegue e a obra seja concluída. Apesar de a Maria Edna ter deixado 80% 
da obra pronta, também não conseguiu concluir no seu mandato. Mas, enfim, é uma conquista para a 
nossa cidade e para os mocoquenses. Parabéns a todos os envolvidos. Feita a votação o Projeto de 
Lei nº 002/2018 foi aprovado por unanimidade (quinze vereadores) em 1ª discussão. A senhora 
Presidente solicita que o senhor Secretária faça a chamada dos senhores vereadores inscritos para o 
uso da palavra em Explicação Pessoal e informa que irá respeitar o tempo de dois minutos para cada 
um dos oradores falar, porque ainda têm uma sessão extraordinária em seguida. EXPLICAÇÃO 
PESSOAL: VEREADOR BRASILINO ANTONIO DE MORAES: Absteve-se de falar. 
VEREADOR ALOYSIO TALIBERTI FILHO: Quero apenas fazer um resumo aqui de umas 
coisas que aconteceram nas duas últimas sessões. Fiz um requerimento pedindo tanto à Santa Casa 
quanto à Prefeitura para que olhem com carinho na solução desse problema das gestantes. Que elas 
sejam atendidas na Maternidade por especialistas. Também queria falar que eu pedi à Santa Casa 
melhor acesso aos usuários da UNIMED e da Santa Casa, principalmente no período noturno. Falei 
sobre a Moção do desfile de Carnaval do Rio de Janeiro, Grêmio Recreativo Escola de Samba 
Paraíso do Tuiuti, que fez um desfile inovador, criticando política e nem por isto ela vai ser 
processada, com certeza. Quero falar sobre a Moção que eu fiz ao Deputado Luiz Fernando Teixeira 
e a solicitação dos requerimentos tanto para ele quanto para o irmão dele Paulo Teixeira, na tentativa 
de a gente conseguir um Centro de Zoonose na nossa cidade. Para que se tenha uma ideia, no nosso 
Brasil inteiro existem trinta milhões de gatos e cães abandonados. Para vocês terem uma ideia a 
população do Estado de São Paulo é de quarenta e cinco milhões. O Centro de Zoonose, além de 
tratar determinadas patologias, é importante também quando a gente vê na nossa cidade, por 
exemplo, o tanto de vacas e cavalos soltos nos bairros, e principalmente no controle dessa Zoonose. 
Queria dizer também que hoje Mococa perdeu uma pessoa muito ilustre, o Toninho Pereto, 
conhecido como Antonio Soares Pereto, residente em São Paulo. Ele foi Professor da Eletrotécnica, 
trabalhou na Metalúrgica, foi assessor na Prefeitura de Mococa na gestão do Padre Demósthenes, era 
engenheiro, uma pessoa boníssima do maior caráter. Uma pessoa que merece todas as nossas 
homenagens. Queria falar também que eu acho assim, com exceção da Elisângela, que foi prefeita 
por muito pouco tempo, o modelo que Mococa vem sendo administrado é falido, e está falido há 
muito tempo. Eu acho que os prefeitos deviam repensar a maneira de conduzir as suas 
administrações. Quanto a estas ameaças de processo, eu não me preocupo com isto não, porque vou 
falar uma coisa, este negócio dessa taxa de iluminação pública, que ficam falando que eu fico 
divulgando, não tem nada não. A Câmara estava lotada na audiência pública, criticou todo mundo 
que votou a favor da taxa. As redes sociais, a cidade inteira criticou. Então eu não estou preocupado 
com isto, porque este negócio de processo, se tiver processo em cima de mim, vai ter em cima de 
outro também. É chumbo trocado. Eu não tenho medo de processos, quem não deve não teme. Estou 
muito tranquilo quanto a este respeito. No Brasil inteiro as redes sociais estão criticando a classe 
política do país inteiro, principalmente as pessoas que estão taxando cada vez mais a população. 
Cada vez mais a população está sem grana, a população está numa situação difícil e cada vez mais 
ela é taxada em cima dos seus compromissos. Então eu tenho a minha consciência tranquila, e não 
tenho medo de ameaça não. VEREADOR AGIMAR ALVES: Eu me inscrevi na sessão passada, 
mas não deu para falar. Eu só gostaria de deixar registrado nesta Casa que eu queria deixar meus 
parabéns ao senhor prefeito pela Comissão de Carnaval, que cedeu todos os dias de carnaval para o 
nosso distrito, onde o povo se divertiu. Aquele que não teve o dinheiro para comemorar fora do 
distrito, se divertiu na praça do distrito de Igaraí. Então eu digo que foi um dinheiro bem 
aproveitado, que empregou naquele distrito para dar esta felicidade ao povo. Também quero deixar 
registrado nesta Casa que hoje o assessor do Deputado Gasparini, Homero, esteve aqui em Mococa, 
eu e o Guilherme Gomes conversamos bastante com ele, que deixou conosco um comprometimento 
de trazer uma verba para Mococa. Então ele levou por escrito. E isto é importante, porque ele se 
comprometeu conosco de trazer uma verba para Mococa. A gente vai passando o dia a dia e vai 
notando como é a situação política, e vai analisando. Se hoje estamos nessa situação isso 
corresponde lá atrás, que talvez não houve uma boa administração. Então se tivéssemos tido uma 
boa estrutura, hoje a gente não passava por isto. Quatro anos para um prefeito hoje não dá para ele 
colocar a casa em ordem. A administração sem dinheiro, situação difícil, nós ficamos amarrados 
com as pernas e os braços, porque fazemos requerimentos, mas não tem dinheiro para atender, então 
isto se torna muito difícil para nós vereadores. Então só gostaria de deixar registrado isto, mas 
estamos aqui com fé em Deus vamos em frente, e acreditar no melhor. Deus é quem manda em tudo. 
Se Deus quiser nós vamos ter os nossos sonhos realizados em prol da comunidade. VEREADOR 
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO: Devido na semana passada ter acabado o horário para uso da 
palavra no Expediente, hoje eu não poderia deixar de agradecer o prefeito pelos trabalhos realizados 
durante esses dias de carnaval. A Praça da Cidadania foi um exemplo, não houve nenhuma 
ocorrência. Na Praça da Cidadania todos os dias ficou cheio de gente, e chegaram até a bater palmas 
lá pelo trabalho dos diretores e do prefeito municipal. Agora no mês de abril, fiquei sabendo através 
do nosso prefeito municipal, que se tudo correr bem teremos no mês de aniversário da cidade cinco 
dias de EXPOAM. Passaram várias administrações, faz tempo que o Parque está lá, falta pulso e 
vontade de fazer para resgatar o nosso Parque da EXPOAM. Espero que tenhamos no mês de abril 
um exemplo de EXPOAM para a gente repensar e relembrar os trabalhos anteriores. Então desde já 
parabenizo o nosso prefeito pelos trabalhos realizados. Não havendo mais matérias na pauta da 
Ordem do Dia, nem mais inscritos para falar em Explicação Pessoal e nem na Tribuna Popular, e 
nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente, sob a proteção de Deus, declara encerrados os 
trabalhos da presente sessão ordinária, convocando os senhores vereadores para uma sessão 
extraordinária, logo em seguida, conforme Requerimento aprovado. Lavrou a Ata a Vereadora
Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 2ª Secretária da Câmara Municipal, que depois de lida e 
aprovada, será assinada pela Mesa ____________________________________________________.
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
Elisangela M. Maziero Breganoli Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Presidente 1º. Secretário 2ª Secretária