sessao nº 6

ATA DA 6ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª. 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2018. PRESIDENTE:
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, SECRETÁRIO: ELIAS DE 
SISTO. A hora regimental, feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: Agimar 
Alves, Aloysio Taliberti Filho, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de 
Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, 
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Elias de Sisto, Francisco Carlos Cândido, José 
Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda, registrando-se a ausência do Vereador Edimilson Manoel. Havendo 
número legal, a Presidente sob a proteção de Deus, declara abertos os trabalhos da presente 
sessão ordinária. Em seguida foi lida e aprovada sem debate a ata resumida da 5ª (quinta)
sessão ordinária da 17ª (décima sétima) legislatura, realizada no dia 05/03/2018. A 
Presidente solicita aos senhores vereadores e demais presentes que fiquem de pé para a 
leitura de um versículo bíblico: “Salmos - Capítulo 34 - Versículos 1 ao 4: “De Davi. Lutai, 
Senhor, contra os que me atacam; combatei meus adversários. Empunhai o broquel e o 
escudo, e erguei-vos em meu socorro. Brandi a lança e sustai meus perseguidores. Dizei à 
minha alma: Eu sou a tua salvação. Sejam confundidos e envergonhados os que odeiam a 
minha vida, recuem humilhados os que tramam minha desgraça”. A senhora Presidente
comunica aos senhores vereadores interessados em fazer uso da palavra no Expediente que 
deverão se inscrever com a 2ª Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda.
NO EXPEDIENTE FORAM LIDOS: MATÉRIAS DO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018, de autoria do 
Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior, que dispõe sobre a regularização de 
loteamentos fechados com acesso controlado no Município de Mococa e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI Nº 004/2018, que altera a Lei nº 4.493 de 04 de maio de 
2015 e seu anexo e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 005/2018, que cria e 
regulamenta as diretrizes do Fórum Municipal Educação de Mococa e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI Nº 006/2018, que altera disposições contidas nas vagas e 
empregos do quadro permanente da Lei nº 2.075, de 04-04-1991. Despachos: Ciente 
senhores e encaminhe-se à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. OFÍCIOS: 
OFÍCIO Nº. 210/2018, em resposta ao Requerimento nº. 753/2017, de autoria da 
Vereadora Elisângela Maziero e outros. OFÍCIO Nº. 177/2018, em resposta ao 
Requerimento nº. 412/2017, de autoria dos Vereadores Edimilson Manoel e José Roberto 
Pereira. OFÍCIO Nº. 200/2018, em resposta ao Requerimento nº. 26/2018, de autoria da 
Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. OFÍCIO Nº. 176/2018, solicitando dilação 
de prazo por mais 15 dias para resposta ao Requerimento nº. 21/2018, de autoria da 
Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. Despachos: Ciente os senhores vereadores 
e arquive-se. MATÉRIAS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO: PROJETO DE 
LEI Nº 007/2018, de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, que altera a 
Lei nº 4.696, de 22 de novembro de 2017 que trata da denominação com nomes de pessoas 
dos próprios, vias e logradouros públicos do Município de Mococa. PROJETO DE LEI Nº 
008/2018, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, que dispõe sobre o 
direito ao aleitamento materno em locais públicos e estabelecimentos privados no Município 
de Mococa. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018, de autoria da 
Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, que altera os Anexos A e B da Lei 
Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016. PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 004/2018, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero 
Breganoli, que extingue cargos de provimentos em comissão criados pela Lei Complementar 
nº 487, de 09 de dezembro de 2016. Despachos: Ciente senhores e encaminhe-se à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. REQUERIMENTOS: FORAM LIDOS, 
DISCUTIDOS E APROVADOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS: Requerimento 
nº 73/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira, solicitando ao senhor prefeito 
municipal a pavimentação asfáltica da Rua das Limeiras, situada no Condomínio de 
Chácaras Clube do Vale. Requerimento nº 74/2018, de autoria de 06 (seis) vereadores: 
Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini 
Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando 
informações ao senhor prefeito municipal e à Presidência da CPFL de Mococa acerca das
cobranças antecipadas da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, nas contas de energia 
dos mocoquenses a partir de fevereiro de 2018, não respeitando ao princípio da anterioridade 
nonagesimal previsto na Constituição Federal. Os Vereadores Eduardo Ribeiro Barison, 
Elisângela Maziero, Francisco Carlos Cândido, Daniel Girotto, Brasilino Antonio de 
Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, José Roberto Pereira, Aloysio Taliberti 
Filho, Agimar Alves, Luiz Braz Mariano, Josimar Alves Vieira, Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda e Daniel Girotto discutiram o requerimento. A Presidente diz que irá 
solicitar seja incluído no referido Requerimento questionamento levantado pelo Vereador 
Eduardo Ribeiro Barison acerca do fato de estar sendo cobrado no carnê do IPTU pagamento 
único de sessenta reais, contrariando o disposto em Lei. Requerimento nº 75/2018, de 
autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando informações do 
senhor Prefeito Municipal, para que justifique o motivo da falta de iluminação no bairro 
Jardim Botânico. Requerimento nº 76/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda, solicitando informações do senhor Prefeito Municipal, referente à 
possibilidade de determinar o recapeamento das ruas carecidas deste serviço no Jardim 
Residencial Samambaia. Requerimento nº 77/2018, de autoria do vereador Brasilino 
Antonio de Moraes, solicitando informações ao Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão de 
Saúde, contratado pela Prefeitura Municipal, a respeito da data de depósito dos pagamentos 
dos funcionários municipais da Saúde. O Requerimento foi lido na íntegra. Os vereadores 
Brasilino Antonio de Moraes e Aloysio Taliberti Filho discutiram o requerimento. 
Requerimento nº 78/2018, de autoria do vereador Brasilino Antonio de Moraes, solicitando
informações do senhor prefeito municipal acerca da data de depósito dos pagamentos dos 
funcionários municipais da Saúde. O vereador Aloysio Taliberti Filho discutiu o 
requerimento. Requerimento nº 79/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, solicitando
do Ministério da Agricultura disponibilização de Patrulha Rural para o município de 
Mococa/SP. Requerimento nº 80/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, solicitando
do Ministério da Agricultura recursos financeiros no valor de R$ 1.000.000,00 para reforma 
do Parque de Exposições José André de Lima - EXPOAM, na cidade de Mococa/SP. 
Requerimento nº 81/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, solicitando do Ministério 
da Saúde recursos financeiros no valor de R$ 1.000.000,00 para construção de Centro de 
Controle de Zoonose no município de Mococa/SP. Requerimento nº 82/2018, de autoria do 
vereador Eduardo Ribeiro Barison, solicitando informações do senhor prefeito municipal 
com relação à possibilidade de pavimentar trecho da Rua José Cícero Casado. 
Requerimento nº 83/2018, de autoria de 06 (seis) vereadores: Aloysio Taliberti Filho, 
Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José 
Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando informações ao senhor 
prefeito municipal a respeito da elaboração de Projeto de Lei que visa conceder em pecúnia 
(dinheiro) o Vale Transporte aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Mococa.
Os Vereadores: Elisângela Maziero, Valdirene Donizeti da Silva Miranda, Eduardo 
Ribeiro Barison, Aloysio Taliberti Filho e Elias de Sisto discutiram o requerimento.
Requerimento nº 84/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, solicitando ao Ministério 
da Educação recursos financeiros no valor de R$ 1.000.000,00 para execução de reforma do 
prédio do antigo SESI, a fim de implantar escola de ensino fundamental e médio no bairro 
Mocoquinha. Requerimento nº 85/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, solicitando
ao Ministério das Cidades recursos financeiros no valor de R$ 3.000.000,00 a serem 
destinados às obras de contenção de enchentes (piscinão) no bairro do Descanso. O 
Requerimento foi lido na íntegra. Os vereadores José Roberto Pereira e Eduardo 
Ribeiro Barison discutiram o requerimento. Requerimento nº 86/2018, de autoria do 
vereador Daniel Girotto, solicitando ao Ministério da Integração Nacional recursos 
financeiros no valor de R$ 3.000.000,00 a serem destinados às obras de contenção de 
enchentes (piscinão) no bairro do Descanso. Requerimento nº 87/2018, de autoria do 
vereador Agimar Alves, solicitando informações do senhor prefeito municipal acerca da 
possibilidade de disponibilizar no Distrito de Igaraí, professor de hidroginástica e outras 
atividades que objetivam a manutenção profilática da saúde. O autor discutiu o 
requerimento. Requerimento nº 88/2018, de autoria dos vereadores José Roberto Pereira e 
Elisângela Maziero, solicitando informações do senhor prefeito municipal a respeito das 
obras de infraestrutura realizadas na Rua Hugo Magri, a saber. Os autores discutiram o 
requerimento. Requerimento nº 89/2018, de autoria de 06 (seis) vereadores: Aloysio 
Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero 
Breganoli, José Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando 
informações ao senhor prefeito municipal a respeito do cumprimento da Lei Complementar 
nº 491, de 1º de setembro de 2017, em especial ao Artigo 2º, que assegura ao servidor 
público municipal a escolha da concessão do benefício em cesta-básica (produtos) ou através 
de cartão. Os Vereadores Elisângela Maziero e Eduardo Ribeiro Barison discutiram o 
requerimento. Requerimento nº 90/2018, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, 
solicitando informações do senhor prefeito municipal a respeito do auxílio financeiro 
disponibilizado pela Prefeitura para a manutenção da equipe paraolímpica de Mococa. Os 
vereadores Eduardo Ribeiro Barison, José Roberto Pereira, Carlos Henrique Lopes 
Faustino e Elisângela Maziero discutiram o requerimento. O vereador Eduardo Ribeiro 
Barison solicita o prosseguimento da sessão sem o intervalo regimental, que colocado em 
votação foi aprovado pelos senhores vereadores. A senhora Presidente comunica aos 
senhores vereadores interessados em fazer uso da palavra em Explicação Pessoal que 
deverão se inscrever com a 2ª Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO ÚNICA: PARECER PELO ARQUIVAMENTO da 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Mococa, 
que dispõe sobre o balancete da receita e da despesa da Câmara Municipal, referente ao mês 
de novembro de 2017. Feita a votação foi aprovado por unanimidade em discussão única. A 
Presidente informa que cada inscrito para uso da palavra terá o tempo de dois minutos. 
EXPLICAÇÃO PESSOAL: VEREADOR CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO: 
Voltando ao assunto da equipe paraolímpica, com a realização do processo seletivo da 
disciplina de Educação Física, os professores que passaram no processo, o Paulo foi um 
deles. Eu acredito que possa se fazer algo semelhante ao que é feito pelo Professor 
“Esquerda”. Poderia solucionar esse problema. O contrato é de dois anos. Isto seria um 
ganho significativo. Não somente ele, como o caso do “Dieguinho do Handebol”, que 
também foi aprovado no processo seletivo. Seria a solução para dois anos, tanto para os 
professores como para os atletas, como sequencia do trabalho. Acho que isto seria muito 
importante. Também quero dizer que estive com o vereador Pelezinho em São Paulo no 
Palácio junto com a Deputada Leci Brandão. Ela destinou para Mococa duzentos mil reais 
para aquisição de máquinas e equipamentos médicos e hospitalares. Ela mandou abraços a 
todos os mocoquenses, e a gente está retribuindo. Também estive com o assessor do Orlando 
Silva, ex-ministro dos Esportes, estamos na luta, o Bob também, a respeito de uma emenda 
para a gente reformar o São Clarão e promover melhorias naquele espaço. Dizer que hoje 
entrou um projeto do prefeito referente loteamento fechado, com acesso controlado. No 
último dia 15 de fevereiro tive uma reunião com ele, juntamente com a Dona Sofia, com os 
dois advogados, Alexandre e Rodolfo, no Gabinete, então hoje o projeto deu entrada na 
Câmara. VEREADOR AGIMAR ALVES: Eu só gostaria de deixar registrado nesta Casa 
que a última vez que nós votamos a suplementação que o prefeito pediu, está constando cem 
mil reais que a Deputada Célia Leão me deu para fazer um pedaço do asfalto na Rua da 
Saudade do distrito de Igaraí. Então gostaria de deixar meu agradecimento à deputada, e 
informar que já está indo para licitação, e isto é importante para nós, porque se ganhamos 
um tijolo é algo a menos para a gente se preocupar. Eu também gostaria de deixar registrado 
a respeito da discussão que teve sobre a TRANSCOM, a respeito das leis, que eu anotei. Eu 
não comentei nada para não falar besteira. Na semana que vem trarei documentado para que 
possamos trocar uma ideia e conversar novamente a respeito de tudo isto que foi discutido. 
VEREADOR JOSÉ ROBERTO PEREIRA: Primeiro eu quero agradecer aos vereadores, 
aos departamentos de Trânsito, Saúde e de Transportes, ao prefeito, pelo apoio que deu ao 
projeto de árvores frutíferas. Eles ficaram muito lisonjeados da receptividade nossa aqui na 
Câmara e dos demais departamentos também. Quero deixar claro também que através de 
todo esse trabalho e todo este carinho com eles, deixamos encaminhados para 2019 
novamente o projeto de árvores frutíferas, e provavelmente virá agora um projeto de Saúde 
Animal, também com os americanos que aderem a esta causa. Quero dizer também que além 
da verba para o São Clarão, a Deputada Rita Passos conseguiu para a gente mais material 
para a Biblioteca Municipal e também já tem um show agendado para a Festa do 
Trabalhador, indicação da Deputada Rita Passos. Deixo também aqui o convite a todos os 
vereadores para o dia 15 está agendado às 9h da manhã na cidade de Monte Mor. A gente 
questionou no dia da audiência pública aqui aquela apresentação do destino dos resíduos 
sólidos para gerar energia. Todo mundo quer ver uma empresa no local funcionando, mas 
não tinha em nenhuma cidade devido a legislação ser recente. Então os investidores 
montaram um projeto na cidade de Monte Mor. Então irei lá na próxima quinta-feira, já 
deixei agendado na Câmara. Se algum vereador quiser ir também para conhecer o projeto. 
Mesmo que a gente não “feche” com eles, mas que a gente dê sequência neste trabalho. 
Então será no dia 15/03 em Monte Mor, as 9h. Está programado para a gente sair daqui em 
torno das 6h da manhã. Então se mais algum vereador quiser ir, por enquanto só eu estou 
agendado. A Presidente informa aos senhores vereadores que eles irão receber ofício para 
entregar até o dia 19 o nome, o histórico dos seus homenageados com Títulos de Cidadania 
Mocoquense. VEREADOR JOSIMAR ALVES VIEIRA: Absteve-se de falar. 
VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON: Eu quero me direcionar a todos os 
vereadores neste momento, agradecer a Mesa Diretora, presidida pela vereadora Elisângela 
Maziero, aos nobres colegas da Comissão Especial: Bob, Rincão, Val, e o Caju. Hoje vocês 
estão recebendo, e também estamos encaminhando para a sociedade civil organizada, para o 
grupo “De Olho Na Câmara”, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, a nossa 
Constituição. Foi um trabalho árduo, tínhamos o material aqui, mas analisamos cada artigo. 
Trabalhamos pesados nisto. Pedi para que fosse encaminhado a vocês, para que vocês 
analisem, porque a nossa intenção é se achar alguma necessidade, uma questão para se 
pontuar ainda, que assim o faça. Mas eu entendo que ficou um trabalho legal, interessante, 
de acordo com a nossa Constituição Federal e com a Constituição do Estado de São Paulo, 
para que seja a Constituição deste Município. É um trabalho que vai ficar aqui para os anais 
das políticas públicas do Município de Mococa. Mais uma vez agradeço a vocês pela 
confiança e a todos os membros da nossa Comissão pelo árduo trabalho desempenhado. 
VEREADOR DANIEL GIROTTO: Eu só queria passar aqui aos vereadores que no dia 
15/03, as 9h30min vamos ter a reunião de prestação de contas de 2017 do CONDERG em 
Divinolândia, no Hospital Regional. Eu falei com o Diretor Fábio, vou ver se o Caju vai 
comigo, ou eu vou com ele. Se vocês quiserem ir, está à disposição para ir comigo no meu 
carro. Vão falar sobre a prestação de contas do ano de 2017 do AME, do SAMU e do 
CONDERG. Acho legal a gente saber como está o nosso município nestas três unidades de 
Saúde. VEREADORA ELISÂNGELA MAZIERO: Primeiramente quero parabenizar o 
vereador Eduardo Ribeiro Barison, presidente da Comissão, juntamente com os vereadores 
Rincon, Edimilson, Bob, e a Val Miranda, que desempenharam um importante papel na 
reestruturação da nossa Lei Orgânica, e assim que finalizar a Lei Orgânica nós vamos partir 
para o Regimento Interno desta Casa. Eu gostaria também de fazer uso da minha palavra 
hoje para dizer que nós recebemos um ofício da Polícia Militar do Estado de São Paulo, do 
Capitão Comandante Carlos Roberto Negrini. A gente tinha lhe perguntado sobre a 
Atividade Delegada no município de Mococa, e em atenção a este ofício, eles responderam 
que “com relação ao convênio da Atividade Delegada, este venceu no mês de maio de 2017, 
se encontrando o processo de renovação/celebração do novo convênio na fase final, restando 
apenas a apresentação do Certificado de Regularidade do Município para celebrar 
convênio por parte do município de Mococa, para que a assessoria técnica policial da 
Secretaria do Estado dos Negócios da Segurança Pública dê prosseguimento com a 
publicação no Diário Oficial do Estado, onde após serão retomadas as atividades 
visando principalmente o policiamento nos distritos como forma de aumentar a 
sensação de segurança aos moradores”. Nós estamos sem a Atividade Delegada desde 
maio de 2017, e agora não estamos conseguindo renovar o convênio por falta de 
CND. Aí me vem um questionamento e também um posicionamento meu. Muito mais 
vale, para mim, a Atividade Delegada, do que a criação de um novo cargo de 
assessoria para a criação de um novo Departamento de Segurança Pública, porque na 
verdade trabalhará com a mesma estrutura, só terá um assessor a mais, que será 
chamado de Diretor de Segurança Pública, enquanto a Atividade Delegada 
efetivamente traz resultados para o município, porque tem mais profissionais nas ruas, 
tem mais polícia nas ruas, tem maior policiamento, enquanto eu não vejo benefício 
nenhum a princípio na criação de um Departamento de Segurança Pública. Então é 
uma questão de prioridade. É melhor, a meu ver, investirmos em segurança pública 
colocando polícia na rua, tendo mais agentes da polícia nos distritos, na zona rural, 
nos nossos bairros de periferia que são mais vulneráveis, enfim, na cidade como um 
todo. Então investir em segurança pública para mim é pôr mais polícia na rua, e 
polícia na rua a gente tem com a Atividade Delegada que está suspensa desde maio de 
2017, e não consegue renovar o contrato por falta de CND. Então são questões de 
prioridade. Por isto desde já eu me coloco contra essa criação de um novo 
departamento, de um novo cargo de assessoria, onde eu vejo que não está havendo 
muita preocupação por parte do Poder Executivo de economizar, porque vieram aqui 
vários cargos de criação. Ele está criando cargo de advogado, cargo de assistente 
social, cargo de nutricionista. Não que não sejam importantes, mas ele não está muito 
preocupado com a folha de pagamento, não está preocupado com a questão financeira 
da Prefeitura. A nossa folha está “estourando”, perto com certeza dos 54%, que é 
legal. Então fica aí a nossa preocupação e a nossa sugestão para que a Atividade 
Delegada possa retornar no nosso município. Não havendo mais matérias na pauta da 
Ordem do Dia, nem mais inscritos para uso da palavra em Explicação Pessoal e nem 
na Tribuna Popular, e nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente, sob a 
proteção de Deus, declara encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária, 
convocando os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no 
dia 19/03/2018, em horário regimental. Lavrou a Ata a Vereadora Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda, 2ª Secretária da Câmara Municipal, que depois de lida e 
aprovada, será assinada pela Mesa ________________________________________.
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
Elisangela M. Maziero Breganoli Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Presidente 1º. Secretário 2ª Secretária