sessao nº 8

ATA DA 8ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª. 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE 2018. PRESIDENTE:
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, SECRETÁRIO: ELIAS DE 
SISTO. A hora regimental, feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: Agimar 
Alves, Aloysio Taliberti Filho, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de 
Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, 
Edimilson Manoel, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Elias de Sisto, Francisco 
Carlos Cândido, José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e
Valdirene Donizeti da Silva Miranda. Havendo número legal, a Presidente sob a proteção 
de Deus, declara abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. A Presidente solicita aos 
Vereadores e demais presentes que se coloquem de pé, para entoar o Hino Oficial do 
Município, haja vista ser a última sessão ordinária do mês. Em seguida foi lida e aprovada 
sem debate a ata resumida da 7ª (sétima) sessão ordinária da 17ª (décima sétima) legislatura, 
realizada no dia 19/03/2018. A Presidente solicita aos senhores vereadores e demais 
presentes que fiquem de pé para a leitura de um versículo bíblico: “Salmos - Capítulo 62 -
Versículo 2: Ó Deus, vós sois o meu Deus, com ardor vos procuro. Minha alma está sedenta 
de vós, e minha carne por vós anela como a terra árida e sequiosa, sem água”. A senhora
Presidente comunica aos senhores vereadores interessados em fazer uso da palavra no 
Expediente que deverão se inscrever com a 2ª Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda. NO EXPEDIENTE FORAM LIDOS: REQUERIMENTO assinado por 
vários vereadores que requer urgência especial para as seguintes matérias: PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N 002/2018, de autoria do vereador Agimar Alves -
Concede Título de Cidadã Mocoquense a Sra. Eliete Amoriello Carvalho de Siqueira.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018, de autoria da vereadora 
Valdirene Donizete da Silva Miranda - Concede Título de Cidadã Mocoquense a Sra. Sandra 
Rodrigues dos Santos Pereira. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 004/2018,
de autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira - Concede Título de Cidadã 
Mocoquense a Sra. Sônia Aparecida de Pauli Pereira. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N 005/2018, de autoria do vereador Brasilino Antônio de Moraes -
Concede Título de Cidadã Mocoquense a Sra. Flávia Vidal de Carvalho Martins. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 006/2018, de autoria do vereador Carlos 
Henrique Lopes Faustino - Concede Título de Cidadã Mocoquense a Sra. Maria Inês Mendes 
Almeida. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 007/2018, de autoria do 
vereador Daniel Girotto - Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Sebastião Garcia 
de Oliveira. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 008/2018, de autoria do 
vereador Edimilson Manoel - Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Carlos 
Eduardo Marchesi Trombini. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 009/2018, 
de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison - Concede Título de Cidadã Mocoquense a
Sra. Maria Pia Soares Maziero. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 010/2018, 
de autoria do vereador Elias de Sisto - Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Ercio 
Aparecido Escanavaque. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 011/2018, de 
autoria Elisângela M. Maziero Breganoli - Concede Título de Cidadã Mocoquense a Sra. 
Rosa Ribeiro Barison. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 012/2018, de 
autoria do vereador Francisco Carlos Cândido - Concede Título de Cidadão Mocoquense ao 
Sr. Humberto Costa do Amaral. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N
013/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira - Concede Título de Cidadão 
Mocoquense ao Sr. Sebastião Fernando Barreto. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N 014/2018, de autoria do vereador Josimar Alves Vieira - Concede 
Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Gilso Alves Vieira. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N 015/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano - Concede Título 
de Cidadão Mocoquense ao Sr. Eliézer Pedretti da Silva. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
011/2017, de autoria do Vereador Eduardo Barison, que altera o artigo 288 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Mococa. Feita a votação nominal, o requerimento de 
urgência especial foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis. A senhora Presidente 
nomeia relator especial para exarar parecer nos catorze projetos o vereador Luiz Braz 
Mariano. Em Questão de Ordem o vereador Luiz Braz Mariano diz: Senhora presidente,
nobres colegas, público presente. Gostaria da atenção dos senhores vereadores neste 
momento. Senhora presidente, novamente de acordo com o artigo 306 do Regimento Interno 
desta Casa, que diz que “A Questão de Ordem é toda manifestação do vereador em Plenário 
feita a qualquer fase da sessão para reclamar contra o não cumprimento de formalidade 
regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento”. Senhora 
presidente, em algumas sessões passadas nós fizemos verbalmente, está em Ata, tirei cópia 
hoje nesta Casa, nós fizemos uma solicitação a nobre colega excelentíssima presidente desta 
Casa. Novamente agora nós estamos fazendo esta solicitação, porque fomos orientados que 
fizéssemos por escrito. Então eu vou ler, e isto vai ser direcionado à senhora e entregue para 
que a senhora possa receber dentro desta sessão. Solicitamos, senhora presidente, duas 
questões de ordem no dia de hoje. Solicitamos através da presente que nos momentos em 
que a excelentíssima senhora presidente desta Casa, que muito tem o nosso respeito, por 
qualquer impedimento que seja, que necessitar deixar de presidir a sessão, que seja 
convocado o vice-presidente, se ele assim estiver em Plenário, conforme os artigos 32, 34, 
39 do nosso Regimento, e não mais os Secretários, pois entendemos que isto é um 
descumprimento do Regimento Interno desta Casa e um desrespeito com o nobre vereador, 
pois em toda história do Legislativo mocoquense assim foi feito. Não é possível que o 
Regimento e os responsáveis pelo Departamento Jurídico desta Casa durante todos esses 
anos estiveram errados. Está assinado pelos oito vereadores. Senhora presidente, também em 
questão de ordem, neste Requerimento nós queremos deixar claro, como deixamos naquela 
sessão, que aguardaríamos o tempo. O não atendimento do nosso pedido com relação a isto, 
os vereadores certamente tomarão uma posição mais séria a partir de hoje. Em questão de 
ordem também, senhora presidente, solicitamos através da presente, e quero dizer, senhora 
presidente que embora depois muitas pessoas vem diretamente a mim falar porque eu 
assumo a responsabilidade a pedido deles. Estou aqui representando esta Bancada, os oito 
vereadores. Então se depois alguém quiser dirigir a palavra que, por favor, se quiserem 
dirigir só a mim tudo bem, mas eu quero dizer que está assinado e é o desejo dos oito 
vereadores desta Bancada. Solicitamos através da presente o empenho para colocar em 
votação o Projeto de Lei nº 045/2017 que está na Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação desta Casa Legislativa, tendo em vista que o referido projeto foi protocolizado
nessa Casa no dia 22/11/2017, e já com os prazos vencidos. No dia 10/01/2018 foi solicitado 
informações ao Poder Executivo, que respondeu conforme o protocolo no dia 19/01/2018. 
Por entender que faltava informações, foi novamente solicitado informações ao Poder 
Executivo no dia 23/02, e conforme o artigo 101, parágrafo segundo do Regimento Interno 
diz: A Interrupção do processo cessará ao cabo de trinta dias corridos, contados da data em 
que for expedido ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as 
informações. Portanto, prazo vencido. Lembro ainda, senhora presidente, eu vou dizer no 
final, porque o que vou dizer não está aqui. Portanto, prazo vencido. Solicitamos que seja 
colocado o projeto para votação em Plenário, baseado no artigo 100 do Regimento Interno 
desta Casa, que diz: “Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido 
enviados, poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo 
Presidente da Câmara, de ofício ou de requerimento de qualquer vereador, 
independentemente do pronunciamento do Plenário”. Portanto, senhora presidente, nós 
estamos solicitando que o Projeto de Lei nº 045/2017 seja colocado na Ordem do Dia para 
ser apreciado por este Plenário, respeitando assim o Regimento Interno desta Casa. Agora à
tarde, senhora presidente, quando vim aqui apreciar novamente o projeto descobri que existe 
outro pedido para o Poder Executivo registrado, isto não está aqui no nosso Ofício, no dia 23 
de março. Mas muito nos indaga, senhora presidente, e muito nos questiona é o seguinte, o 
relator do projeto no dia 06 de dezembro, depois gostaria que ter em mãos o projeto 
045/2017, por favor. No dia 06 de dezembro foi assinado pelo relator do projeto um parecer 
desfavorável, que já tem assinatura desfavorável a este parecer de um dos membros da 
Comissão. Então, senhora presidente, nós estamos entendendo que se desde 06 de dezembro 
tem um parecer do relator que é desfavorável, então o projeto já pode ser colocado em 
Plenário, visto que o relator assinou desfavorável. Quem tem que decidir agora é o Plenário. 
Lembrando também que no parecer o relator disse que era preciso prestigiar a Guarda 
Municipal e o CONSEG, e não havia necessidade de criar o departamento. Nós já temos 
aqui e foi protocolado nesta Casa, se não me engano na sexta-feira, um parecer do 
CONSEG, ou uma solicitação do CONSEG: referido projeto, como se pode observar, trata 
com especialidade, organização e estruturação das questões da segurança pública no âmbito 
do município de Mococa, o que possibilitará que as políticas de segurança pública tenham
departamento próprio. Isto foi analisado e teve aprovação dos presentes. Então o que foi 
justificado no parecer desfavorável, está aqui, um parecer do CONSEG, que está de acordo 
com o projeto. O CONSEG é o órgão que se responsabiliza e trabalha com a Polícia Militar, 
com a Polícia Civil e com a população. Ele é um Conselho de Segurança do Município. 
Então, senhora presidente, nós estamos solicitando, mesmo que tenha sido feito agora este 
ofício e o prefeito não tenha respondido o segundo no prazo de trinta dias. O Regimento ele 
diz que terminado o prazo de trinta dias, vence, para a interrupção. Então o projeto precisa 
ser colocado em votação. Se justificarmos que foi feito um pedido no dia 23, nós também 
podemos justificar que existe um parecer do relator que está fazendo um ofício ao prefeito já 
contrário ao projeto. Se o relator já é contrário ao projeto, qualquer informação que vier do 
Poder Executivo não vai mudar, porque ele já assinou e não pode ser mudado o seu parecer. 
Então, senhora presidente, eu quero entregar em vossas mãos o pedido desta Bancada com 
relação ao vice-presidente e com relação ao Projeto de Lei nº 045/2017. Que fique registrado 
nesta Casa que o vereador, representando a Bancada, entregou os dois ofícios em Questão de 
Ordem, solicitando que o Regimento desta Casa (peço a Ana, por favor, que entregue à 
presidente), que o Regimento desta Casa seja respeitado e o projeto seja colocado no 
Plenário. Que também o nobre colega assuma a vice-presidência nos impedimentos que a 
senhora não puder. Digo, senhora presidente, eu estou falando em nome da Bancada. 
Respeito a senhora, com toda certeza, e nós estamos vendo o Regimento e entendendo que 
nós temos razão. Nada até agora nos provou que nós não temos razão. Então quero solicitar, 
senhora presidente, que o projeto seja colocado na Ordem do Dia. A Presidente diz: Senhor 
vereador, eu quero apenas esclarecer que o projeto ele está cumprindo o seu trâmite legal. O 
que tem aqui que o senhor diz que é o parecer pronto da Comissão é um relatório, que ainda 
não é o parecer definitivo. Mas o mais importante é que está faltando a informação essencial 
a este projeto para que ele possa entrar em discussão. Na verdade não há interesse, eu 
acredito, de nenhum vereador aqui e nem dos participantes da Comissão em atrasar ou tornar 
dificultosa a votação deste projeto. Muito pelo contrário. O que há é uma exigência da Lei de 
Responsabilidade Fiscal que exige que o projeto tenha impacto orçamentário, e ele não tem. 
Já foi pedido para o Poder Executivo encaminhar e ele não encaminhou este impacto 
orçamentário. No dia 23 de fevereiro foi feito um ofício ao prefeito, que não foi respondido. 
Até perguntei desde projeto há algumas semana atrás e fui informada que estão aguardando 
o ofício. Sugiro que a Comissão reitere o pedido ao prefeito. Foi feito isto no dia 23 de 
março e eu vou até fazer a leitura aqui. Tem uma informação interessante aqui no projeto 
que foi encaminhada pelo próprio Poder Executivo. Está assinado aqui pelo Departamento 
de Recursos Humanos. Então olha a resposta do ofício à Comissão: “Anexamos as cópias 
das folhas analíticas dos últimos três meses dos empregos em comissão de livre nomeação e 
exoneração do prefeito. Esclarecemos que não temos acesso aos valores das verbas 
destinadas ao município oriundas do Governo Estadual e Federal, e também não temos 
informação sobre o percentual que está sendo gasto com a folha de pagamento, ou seja, se 
está sendo respeitado o limite prudencial de até 51% gasto com o quadro de pessoal. 
Somente o Diretor do Departamento de Finanças tem conhecimento das despesas e receitas 
dos cofres públicos municipais. Sendo assim, solicitamos que vossa senhoria verifique junto 
ao Diretor de Finanças as respostas para os questionamentos constantes deste ofício”. Eu 
acredito até que isto tenha sido um ofício não para a Câmara, mas um ofício interno. Porque 
ele veio parar aqui em nossas mãos eu não sei. O questionamento era para a gente ter uma 
resposta. Veio este ofício que não responde nada, ou melhor, diz que o departamento que foi 
questionado não tem as informações. Ou seja, se esse departamento não tem as informações 
necessárias eles tinham que ter encaminhado ao departamento competente. Pois bem, aí 
então foi feito novo ofício pedindo as informações e não veio resposta. Um mês depois foi 
reiterado o ofício, solicitando informações sobre os percentuais gastos com a folha de 
pagamento de acordo com a receita corrente líquida, bem como sobre o percentual que 
representa o custo da folha de pagamento de ocupantes em cargos em comissão. Também foi 
solicitado o envio da estimativa do impacto orçamentário/financeiro, bem como a declaração 
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a 
Lei Orçamentária Anual, com compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de acordo com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2.000. Então pela Lei de Responsabilidade Fiscal é imprescindível que haja o 
impacto orçamentário no caso deste projeto de lei. Então é impossível que a gente coloque o 
projeto em votação. Agora falo uma opinião aqui pessoal: está faltando empenho também do 
Poder Executivo que mandou o projeto incompleto, o qual ele é questionado, é pedido 
informação e ele não responde, como acontece em vários outros casos, como requerimentos. 
Então eu vou ler para os senhores o artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 15 -
Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de 
despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16 - A 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Art. 17 - Considera-se 
obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou 
ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. § 1o
- Os atos que criarem ou aumentarem despesa de 
que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e 
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”. Então é lei e não temos esta informação. 
Estou lendo tudo isto para informa-los que a Comissão não colocou o projeto na pauta de 
votação porque falta documento imprescindível para a sua votação. O Vereador Luiz Braz 
Mariano diz: Senhora presidente, eu só queria concluir dizendo o seguinte. O que tem no 
projeto não é de fato apenas um relatório não, é conclusão do relator da Comissão de 
Constituição e Justiça, decisão da Comissão: “Assim, nobres colegas, o meu posicionamento 
é no sentido de rejeição ao projeto, uma vez que a segurança do município pode ser 
aperfeiçoada por meio diverso da criação de cargos e ampliação da estrutura administrativa”. 
Quer dizer, o posicionamento é no sentido de rejeição. Está assinado pelo presidente e hoje 
também foi assinado por outro membro. A Presidente diz: Na verdade nem deveria ter sido 
assinado, porque nem que eu queira, nem que o Plenário quiser e disser: o Plenário é 
soberano, nós temos que votar, nós não podemos votar, vereador. O Vereador Luiz Braz 
Mariano diz: Senhora presidente, então quero apenas fazer um rápido relatório do que está 
acontecendo. O projeto entrou nesta Casa no dia 24/11. Foi recebido pelo relator no dia 24 
ou 25 e foi dado até o dia 12/12 este parecer. O relator fez um relatório, rejeitou e segurou o 
projeto na Comissão. Depois deu o parecer. Tivemos sessão no dia 04 e no dia 11 de 
dezembro e nenhum posicionamento foi dado. O projeto ficou e recebeu ofício ao prefeito 
no dia 10 de janeiro. Olha o tempo, senhora presidente. Depois que o projeto foi respondido, 
porque o prefeito respondeu no dia 19 de janeiro, e sabendo que estava faltando ainda algo 
dentro do projeto, ao invés de imediatamente fazer o ofício para o prefeito, o segundo ofício 
foi feito no dia 23 de fevereiro, com 34 dias de distância. Então nós entendemos que se lá 
não respondeu, aqui está faltando também agilidade, porque esperar 34 dias para exigir ou 
para pedir novas informações, é no mínimo para esta Bancada um entendimento que existe, 
como já desfavorável no parecer, o desejo de que o projeto não seja votado. Então, senhora 
presidente, nós estamos vendo que este projeto ele caminha a passos lentos, mas não é só por 
motivos de lá, é também pelo motivo aqui da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
que leva 34 dias para fazer um segundo ofício quando o primeiro não foi respondido 
conforme de fato o vereador necessitava que fosse respondido. Por isto nós estamos 
solicitando, senhora presidente, que este projeto o mais rápido possível seja colocado neste 
Plenário para ser votado, porque a distância dos ofícios desta Casa também demonstram que 
há pouca vontade que seja aprovado este projeto com relação à criação do Departamento de 
Segurança Pública do nosso município. A Presidente diz: Deixa-me só esclarecer um fato. 
A partir da última sessão ordinária em que a Câmara entra de recesso não se conta mais 
prazo. Então apesar do ofício do vereador relator do projeto ter sido no período de recesso 
porque ele estava acompanhando o projeto, este prazo ele não conta. Mas mesmo que fosse, 
se a Comissão demorou 34 dias para reiterar o pedido, que eu acho que nem precisaria, 
porque ali existe assessoria, o próprio prefeito é formado em Direito, existe uma assessoria 
jurídica. Então é assim, sabe do que precisa, sabe da exigência legal e não cumpre. Faz mais 
de 60 dias que ele não manda resposta. Então eu não sei onde que está a morosidade. A 
morosidade não está aqui, porque eu não posso como presidente, mesmo que os senhores 
exijam, colocar um projeto sem o impacto orçamentário, como exige a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Isto é exigência legal, não pode, não tem como votar. Se for tão 
importante para o Poder Executivo e para a cidade, que a gente acredita que sim, que existe 
sim esta preocupação, não é o fato de estar colocando dificuldade para o projeto de maneira 
nenhuma, tenho certeza disto. Apesar de ser independente a posição pessoal de cada 
vereador, existe a legalidade. O senhor está colocando o projeto de criação de cargo acima 
da legalidade. Então não existe possibilidade nenhuma de colocar o projeto em votação sem 
as informações solicitadas. O Vereador Luiz Braz Mariano diz: Senhora presidente, o 
projeto toda vez que a sua Bancada, que a sua excelência fala sobre o projeto, vocês falam 
sobre os motivos desta Bancada contra o projeto, que é criação de cargo. O nome do projeto 
não é criação de cargo. O nome do projeto é criação do Departamento de Segurança Pública. 
A Presidente diz: Nós não vamos entrar neste debate porque não é esta a discussão, porque 
se formos falar sobre isto, aí nós vamos discutir sobre o projeto, e não é este o intuito. Eu 
não estou falando de nenhuma opinião pessoal sobre o projeto. Então espero que os senhores 
não coloquem palavras na minha boca. Com relação ao projeto é simples assim, manda as 
informações que são essenciais para votação do projeto que a gente o coloca em votação. O 
Vereador Luiz Braz Mariano diz: Eu gostaria que ficasse registrada as suas palavras em 
ata. A Presidente diz: Tudo o que a gente fala aqui é registrado em ata. O senhor falando 
desta forma dá até a impressão que cada um aqui não é responsável por aquilo que fala, mas 
não é bem assim. Eu sou muito responsável por aquilo que eu falo. Está registrado em ata, 
até as vírgulas que cada um fala aqui está registrado em ata. O Vereador Luiz Braz 
Mariano diz: Senhora presidente, não é a realidade, porque hoje eu sei que a ata está sendo 
feita de forma resumida. Então não é a realidade, por isto que estou pedindo. A Presidente 
diz: Vereador, eu vou só dizer uma coisa para o senhor. Tudo o que é feito aqui é gravado, é 
público. Tudo o que é feito aqui é registrado conforme o Regimento Interno desta Casa. 
Tenho certeza e convicção das nossas ações. O senhor pode ficar tranquilo. O Vereador 
Eduardo Ribeiro Barison diz: Em primeiro lugar eu quero aqui deixar algumas questões 
que o relatório não é o parecer final. O parecer precisa ser votado, ele não foi votado ainda, 
então não é um parecer. O relatório que foi feito pelo relator ele tem que ser votado para ser 
aceito ou não. Existe outra questão também que o Executivo não respondeu aos 
questionamentos solicitados, conforme a presidente falou. Também não podemos esquecer
que do dia 15 de dezembro a 1º de fevereiro o prazo da Comissão é suspenso, porque é 
recesso. Todas as perguntas que são encaminhadas ao prefeito quando ele também não 
responde, o prazo também fica suspenso. Outra questão, eu lembro muito bem quando o 
senhor foi presidente desta Casa que até mesmo a justificativa ao Tribunal de Contas, o 
Projeto de Lei Complementar que foi protocolado na Câmara no dia 26 de agosto de 2016, e 
que falava da licitação da TRANSCOM. Então eu quero dizer que o Plano Municipal de 
Educação na sua gestão como presidente ficou quase um ano e meio parado. Eu vou concluir 
porque é fácil tacar pedras nos outros e não olhar para o próprio umbigo. O Vereador Luiz 
Braz Mariano diz: Senhora presidente, se for para voltar ao passado, eu também vou falar 
do passado. Todas as vezes que eu voltei ao passado me julgaram e disseram que eu tinha 
que me ater dali para frente. Se naquele momento não teve vereador capaz de questionar o 
presidente, hoje tem. A Presidente diz: Por favor, aos dois, vamos nos ater ao assunto em 
pauta. O Vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: O senhor é bom mesmo, parabéns. Então 
eu quero deixar bem claro, senhora presidente, que o relatório, apesar de ser um relatório, ele 
é pessoal, mas ele não foi votado. Assim que ele for votado, que chegar todos os 
documentos, não teremos problema nenhum, porque a gente sempre pautou em discutir aqui. 
Nunca gostamos de coisas de bastidores como era feito. Quero dizer que o Caju estava 
comigo e viu a quantidade de projetos que estavam engavetados antigamente na Casa.
MATÉRIAS QUE FICARAM PENDENTES DA SESSÃO PASSADA:
REQUERIMENTOS: Requerimento nº 113/2018, de autoria do vereador Aloysio 
Taliberti Filho, solicitando informações do CPFL/Mococa a respeito das constantes quedas 
de energia na zona rural de Mococa. Requerimento Rejeitado pela maioria. Requerimento 
nº 114/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, solicitando do senhor prefeito municipal 
serviços de pavimentação asfáltica na Rua São Bernardo, Distrito Industrial I. 
Requerimento Rejeitado pela maioria. Requerimento nº 115/2018, de autoria do vereador 
Josimar Alves Vieira, solicitando informações do senhor prefeito municipal acerca da 
possibilidade de determinar estudos que visem a construção de redutor de velocidade na Rua 
Hugo Magri. Requerimento Aprovado pela maioria. Requerimento nº 116/2018, de 
autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando informações do 
senhor Prefeito Municipal, quanto à possibilidade de determinar a execução de serviços que 
visem a construção de passarela ou a divisão por meio de alambrados, da pista de acesso à 
entrada do Distrito de Igaraí pelo bairro Guilherme Zanetti. Requerimento Rejeitado pela 
maioria. Requerimento nº 117/2018, de autoria de 06 (seis) vereadores: Aloysio Taliberti 
Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José 
Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando informações do senhor 
prefeito municipal acerca do cumprimento da Lei Complementar nº 021, de 29 de setembro 
de 1999 e da Lei Complementar nº 076, de 03 de julho de 2001, que instituí jornada de 
trabalho aos servidores públicos municipais que ocupam cargos de motoristas do 
Departamento de Saúde, vigias e vigias escolares. Requerimento Rejeitado pela maioria. A 
Presidente diz: Eu vou pedir a suspensão da sessão e gostaria que os senhores vereadores se 
dirigissem à Sala das Comissões. O Vereador Francisco Carlos Cândido solicita que seja 
colocado em votação o pedido de suspensão da sessão. A Presidente retira o pedido de 
suspensão da sessão. Requerimento nº 118/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, 
solicitando ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, recursos financeiros no 
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a serem destinados às obras de 
infraestrutura do Distrito Industrial III, no município de Mococa/SP. Ocupa a presidência o 
1º Secretário, vereador Elias de Sisto. Em discussão o requerimento, com a palavra a 
vereadora Elisângela Maziero fala: Eu não sei se é cômico, eu não saberia definir a atitude 
de alguns vereadores. Nós acabamos de rejeitar um requerimento pedindo informações ao 
senhor prefeito a respeito de horas extras que não estavam sendo pagas a dezenas de 
funcionários públicos municipais. O próprio vereador do distrito de Igaraí rejeitou o 
requerimento pedindo benfeitorias para o próprio distrito. Este que estou discutindo nós 
ainda não votamos, mas eu não podia deixar passar, de falar o quanto ridículos os senhores 
estão sendo, os senhores me desculpem, não tenho palavras para definir a atitude dos 
senhores. O requerimento ele é um instrumento que o vereador tem de pedir informação, de 
fiscalizar, de pedir obras, de pedir recursos, de pedir informações ao senhor prefeito. É claro 
que os senhores são maioria, os senhores tem oito votos. Estão mostrando que têm força e 
poder de decisão dentro desta Casa, mas estão esquecendo o real motivo pelo qual os 
senhores estão aqui, e isto não fica feio para nós, não é para vocês, é para todo mundo. Eu 
estou envergonhada com isto, porque se fosse só para vocês eu ainda dava um desconto. É 
feio para eles, pronto, acabou. Agora, é feio para todo mundo. Eu me envergonho. Eu tenho 
vergonha de estar aqui hoje, de ver os senhores votando..., se fosse um requerimento 
qualquer, que tivesse, sei lá, de cunho político, nem sei, acho que nem assim, porque 
qualquer tipo de requerimento é instrumento do vereador, ele tem direito de fazer a sua 
propositura, mas até aí você pode votar contra ou a favor. Agora, são requerimentos 
importantes, são requerimentos que impactam na vida das pessoas, são requerimentos do 
trabalho do próprio vereador e vocês estão desconsiderando tudo isto, e votando contra 
qualquer requerimento deste grupo. Tudo bem que a gente pode falar o que quiser aqui, 
porque entra por um ouvido e sai pelo outro. Mas eu quero que fique claro para a população, 
eu quero que esta lição que vocês estão dando hoje mostre para o povo de Mococa, mostre 
para as pessoas que estão assistindo, porque a gente já tem mais de duas mil visualizações na 
nossa sessão da Câmara, a capacidade dos senhores de sobrepor a questão política, a questão 
pessoal, àquilo que realmente os senhores vieram fazer aqui, que é cumprir com 
responsabilidade o mandato que lhes foi confiado. Não é assim que a gente faz o juramento 
aqui? Que vergonha, pelo amor de Deus, eu estou com vergonha alheia. Eu, sinceramente, 
para a minha vida a gente aprende muito a capacidade que as pessoas tem, mas 
politicamente, gente, pelo amor de Deus. Politicamente isto é uma derrota, e não somos nós 
que estamos perdendo o requerimento, são vocês prejudicando a população, pelo amor de 
Deus, que vergonha. Olha, depois desta de hoje, não sei como vocês vão ter coragem e andar 
pelas ruas. Pelo amor de Deus, como vocês vão ter coragem de conversar com os 
funcionários públicos, e falar que vocês votaram contra um requerimento que pede 
explicação, que cobra, que quer saber sobre os deveres e os direitos dos funcionários 
públicos? Como é que o senhor vai andar lá em Igaraí se o senhor está votando contra uma 
benfeitoria, um pedido de benfeitoria para o distrito de Igaraí? Como é que explica um 
negócio deste? Eu achei que já tinha visto de tudo aqui nesta Casa, mas política é bom por 
causa disto, quando a gente acha...,você nunca sabe, é sempre uma surpresa aquilo que pode 
vir, você pode esperar tudo das pessoas, com certeza. Em discussão o requerimento, com a 
palavra o vereador Brasilino Antonio de Moraes fala: Estes requerimentos reprovados a 
gente vai fazer eles depois tudo por ofício ou Indicação. Isto é para mostrar que precisamos 
de respeito desde quando pedimos que chamasse o vice-presidente desta Câmara para sentar 
nesta mesa aí. Enquanto isto não acontecer nós vamos votar contrários. A Presidente diz: 
Então vão votar o ano inteiro. Em discussão o requerimento, com a palavra o vereador 
Aloysio Taliberti Filho fala: Este problema de votar contra os meus requerimentos, aos 
requerimentos da Bancada, não estou preocupado porque a maioria dos meus requerimentos 
nunca foi atendido. Eu tenho certeza que vários de vocês também não foram atendidos. Mas 
é uma pena porque quem é mais atingida é a população. Eu vejo, por exemplo, o 
requerimento que eu acabei de fazer questionando a CPFL sobre a queda de energia na zona 
rural, que está constante em Mococa, e a Bancada votar contra, sendo que ali tem dois 
produtores rurais, o Brasilino e o Tuca. Votar contra uma coisa que a população rural está 
sofrendo? Então eu acho que isto aí é uma coisa absurda, isto vai contra a democracia, vai 
contra tudo que a gente vê dentro da política. Podem votar contra todos os meus 
requerimentos, não tem problema nenhum. Em aparte o vereador Brasilino Antonio de 
Moraes fala: Eu respeito muito o senhor, o senhor sabe disto. Na gestão passada o senhor 
lembra que o senhor muitas vezes dizia: vamos votar contra. Quando o Chico levantava, o 
senhor levantava e nós levantávamos também várias vezes. Votamos muitas vezes contra. O 
senhor fazia parte deste grupo, o senhor era nosso companheiro, nós ficamos quatro anos 
juntos, o senhor queria ser prefeito, ficamos quatro anos junto com o senhor. O senhor nos 
traiu no final. Retomando a palavra o vereador Aloysio Taliberti Filho fala: Não estou 
falando isto com o senhor. O que estou falando é do momento atual. Quando eu votei contra 
alguma coisa do Chico, eu era do lado dele, não tem problema nenhum. Votar contra é uma 
coisa, retaliar é outra. Retaliação é outra. Isto aí chama falta de democracia. Ninguém foi 
eleito para isto, para virar esta palhaçada aqui dentro da Câmara. Tem gente, por exemplo, 
que cobra muita coisa de Regimento, e nós vamos votar aí os projetos de cidadania, e tem 
homenageados que não cumprem os requisitos para ser homenageados, e eu quero ver, vai 
ser aprovado. E gente que cobra da presidente atitude dela. Só que falar uma coisa do outro é 
fácil, agora da própria pessoa ninguém admite. Então é muito fácil isto. Desculpe fugir do 
assunto, mas não vou apresentar cidadão mocoquense justamente por isto, porque o título 
ficou banalizado, qualquer um tem título aqui em Mococa. Pode morar até em Nova Iorque, 
pisou aqui é capaz de dar o título e ser aprovado. É uma pena. Quanto aos meus 
requerimentos, fico triste pela população, porque nunca vi uma coisa tão absurda. 
Retaliação, que isto? Eu acho um absurdo vocês se submeterem a este autoritarismo que está 
tendo aí do líder da Bancada de vocês, que pega o microfone e é arrogante com Deus e todo 
mundo. Isto que é um absurdo, o resto não tem problema nenhum não. Em discussão o 
requerimento, com a palavra o vereador Elias de Sisto fala: Seria cômico se não fosse 
trágico, é um negócio deselegante no mínimo. Mas o requerimento em questão de autoria do 
vereador Daniel Girotto, solicitando ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e 
Serviços, recursos financeiros no valor de dois milhões de reais a ser destinado às obras de 
infraestrutura do distrito industrial III. Pelo jeito não haverá aprovação do requerimento. 
Mas não sei se serve de consolo para você, Girotto, mas infelizmente ainda que tivesse 
aprovação dos quinze, é um sonho este pedido de dois milhões porque é comum as pessoas 
aí fora desempregadas lutando com a vida entrar no SERASA. Agora a Prefeitura também 
está no CADIN, não temos CND. Então ainda que aprovasse o requerimento por 
unanimidade, infelizmente o seu esforço não sairia do papel. Então é só para te consolar, se 
não vingar aqui, você faz um ofício, mas o que vai impedir é a falta de CND. Mas parabéns 
pela tua intenção. Em discussão o requerimento, com a palavra o vereador Carlos 
Henrique Lopes Faustino fala: Eu sinto o que vocês estão sentindo vendo negado o 
requerimento. Quando falam em respeito, que foi ridícula a posição, a retaliação, é o mesmo 
que vem acontecendo comigo há oito meses. Então às vezes quando é favorável a outra 
pessoa, eu me preocupo com o outro. Então é a mesma coisa. Então desde a questão, quando 
eu tomei minha decisão de fazer parte do grupo da situação isto vem acontecendo, decisão 
sua. É tradição desta Casa. Então as vezes as coisas são colocadas, são julgadas, são faladas, 
como se sempre nós é que estamos errados. Qualquer atitude que nós temos vai atingir a 
honra de vocês, vai acontecer isto, vai acontecer aquilo. Mas como você mesma disse, 
presidente, sobrepõe a questão política. Eu também acredito que no meu caso aconteceu a 
mesma coisa. Você disse também sobre vergonha alheia, ela é a mesma que sinto. Também 
digo pelo mesmo fato. Quero lembrar também aqui a todos os presentes, nobres colegas, 
pessoal que nos assiste, eu como membro desta Mesa e como vice-presidente desta Casa, 
após posicionamento que eu tive, eu estive aqui em duas reuniões com a Mesa. Uma sobre a 
Lei de Zoneamento, que tinha que ter aprovação, e naquele momento tinha sete votos de 
uma Bancada e oito da outra, e pediram o meu auxílio numa questão que tinha na Lei de 
Zoneamento. A outra foi para comunicar os funcionários comissionados que realmente 
estivemos na Promotoria e não tinha como reverter o caso deles, era para explicar para eles o 
fato ocorrido. Também participei de duas reuniões na Promotoria, acredito que esta Mesa se 
reúne várias vezes, de forma formal e informal. Tenho certeza que já vieram vários projetos 
aqui nesta Casa da Mesa que eu mesmo não tinha conhecimento, isto sendo membro desta 
Mesa. Também como membro da Mesa trago toda a minha indignação pelo que aconteceu 
há três semanas, porque falar é fácil, julgar é fácil. A indignação é que no dia 15 eu estive 
numa reunião com o prefeito, e aí não importa quem faz, mas a gente tem que ser justo. 
Nesta reunião falamos sobre loteamentos fechados, estive com você também naquele dia na 
lei de zoneamento aqui no ano passado. Para minha estranheza não entrou Indicação pelo 
fato de o tempo ter se excedido, entrou no dia 19. Na sessão sequente veio um projeto de lei 
de autoria dos seis vereadores igual ao que foi encaminhado aqui na Indicação que eu fiz ao 
prefeito. Estas coisas não se discutem, estas coisas não falam. Por que não colocam no 
Facebook? Já teve caso aqui de vereador que expos as nossas fotos no Facebook e veio um 
monte de gente falar mal, como se todo mundo aqui fosse bandido. O próximo fato é este, aí 
vai todo mundo postar no Facebook. Estão lá os oito patetas, os bandidos, aí acontece igual o 
caso da Marielle, somos tratados como bandidos. Somos tratados como excluídos nesta 
Casa. Os direcionamentos aqui estão sendo de forma imparcial no meu entendimento. Agora 
dizer que a gente é ridículo e desrespeitoso, só quando é contra vocês. Então que cada um 
tenha o seu entendimento, eu respeito, mas também não concordo. Este foi um ato que 
particularmente não queria que chegasse neste caso, mas também tem muita coisa 
acontecendo aqui que está fazendo acontecer. Como vocês mesmo disseram sobre o 
Executivo: vamos à Promotoria. Eu estou pensando seriamente também de partir para a 
Promotoria sobre alguns casos. A presidente diz: Só gostaria de fazer um comentário. 
Vocês não estão votando requerimentos contra nós. Não somos nós que estamos sendo 
retalhados, é a população. Só isto. Vou pedir a todos que se atentem ao assunto do 
requerimento. Em discussão o requerimento, com a palavra o vereador Eduardo 
Ribeiro Barison fala: O que eu quero falar primeiramente é cumprimentar o Girotto, pelo 
empenho na luta desta emenda. Realmente o distrito industrial III, ali tem um problema 
muito sério que é a queda do terreno, nascente de água, mas acho que é uma área que tem 
espaço. Mas o que eu quero deixar bem claro também, senhora presidente, é que eu jamais 
vou votar contra nenhum requerimento de vocês. Podem votar contra aos meus, que eu não 
vou votar contra nenhum requerimento de vocês, porque o requerimento não é para vocês, é 
para o povo. Então jamais nestes quatro anos, seis anos estou completando nesta Casa e 
jamais votei contra qualquer requerimento de vereador, porque este é o trabalho do vereador. 
Eu entendo que muito maior que a questão de sentar numa cadeira ou não, está o interesse da 
população. Eu acho que os motivos que os levaram a isto todos nós sabemos, não cabe aqui 
ficar martirizando, mas quero deixar registrado que jamais vou votar contra qualquer 
requerimento de qualquer vereador nesta Casa. Também quero falar aos nobres vereadores, 
que hoje falei da lei do livre acesso. Nós podemos oficiar. Se votarem contra os 
requerimentos, nós emitimos um ofício e ele tem que responder no prazo legal também de 
acordo com a Lei do Livre Acesso. Em discussão o requerimento, com a palavra o 
vereador Agimar Alves fala: Eu quero deixar também bem claro que foi dito também o 
nome do distrito de Igaraí, e deixo mais uma vez bem claro, isso já está na mesa do prefeito. 
Na hora que for para inauguramos aquela abençoada praça, que desde a gestão da ex-prefeita 
Maria Edna está lá paralisada...A Presidente diz: Vereador, este não é o requerimento em 
questão. Em discussão o requerimento, com a palavra o vereador Agimar Alves fala: 
Então está indo. Ficou combinado que vai fazer essa divisória e também vai fazer a rotatória 
do bairro. Então isso já está na mesa do prefeito. Além de eu ser do partido do prefeito, que é 
PMDB, eu ainda sou situação. Se eu não conseguir, jamais a oposição vai conseguir. Aí vai 
andar e pegar carona. Então mais uma vez eu já falo que está registrado. Sabemos do que 
precisa o nosso distrito de ponta a ponta, então está na mesa do prefeito e na Engenharia. Ele 
me deu esta satisfação. A Presidente diz: Vereador, o senhor já falou. Agora conclui porque 
isto nem é matéria deste requerimento e nem do passado, daquele requerimento que passou e 
que o senhor não prestou atenção. Em discussão o requerimento, com a palavra o 
vereador Agimar Alves fala: Eu estou dando resposta para a senhora ver como é que eu 
ando com a mesma cara como sempre andei dentro do distrito. Eu não tenho o rabo preso 
com ninguém, tenho a cabeça erguida hoje e sempre. Então pode ficar tranquilo que o nosso 
distrito não vai ficar sem benfeitoria pelo motivo de o requerimento ter sido reprovado. Eu 
assumo o que eu falo. Em discussão o requerimento, com a palavra o vereador Luiz 
Braz Mariano fala: Só queria deixar claro aquilo que já foi colocado pelo vereador Eduardo 
Ribeiro Barison e alguns vereadores. O fato da não aprovação do requerimento não é em 
momento algum prejuízo como se está falando para a população, porque o requerimento não 
é a única forma que você tem de comunicar com deputados, de comunicar com o senhor 
prefeito. Existem ofícios, exigência de respostas. Então em momento algum a forma feita 
diferente impedirá o vereador de conquistar o seu objetivo seja a nível municipal ou a nível 
estadual. Existe até muitos momentos quando não se dá tempo quando você tem uma verba 
já com recurso encaminhado que não dá tempo de o requerimento passar na sessão. Então o 
que é feito? É feito um ofício, e este ofício pode inclusive ser assinado por quantos 
vereadores quiserem, como é, por exemplo, feito no momento do recesso. Nós não temos 
sessão, mas você pode vir aqui na Casa, fazer o ofício que será enviado ao prefeito ou a 
qualquer outro órgão. A Presidente diz: Vereador, o senhor se atente a matéria do 
requerimento, por favor. Em discussão o requerimento, com a palavra o vereador Luiz 
Braz Mariano fala: Então de forma alguma a população será prejudicada, porque existe 
outra forma legal com tanta força quanto o requerimento. Em discussão o requerimento, 
com a palavra o vereador Daniel Girotto fala: Presidente, o que eu tenho para falar sobre 
este requerimento como os demais que eu fiz, é que este requerimento nós entramos em 
contato com o nosso Partido em Brasília, o PROS, junto com o presidente nacional 
Eurípedes Junior e o Senador do PROS em Brasília, e estamos fazendo conforme foi 
indicado por eles. A gente está programando a viagem, programando os nossos 
requerimentos para Brasília, para os Ministérios para trazer mais de dez milhões para 
Mococa. Através do partido, através de senadores, através de presidente do partido, deputado 
federal, está certinho. Agora se não conseguir aprovar e passar pelo Plenário, eu felizmente 
não carrego esta culpa comigo, porque já tinha falado com a Casa, a viagem ia acontecer 
recentemente, no começo do mês de maio, onde já estava tudo certo em Brasília para a gente 
falar com o partido e conseguir talvez aí tentar uns dez milhões pra Mococa, isso já com 
indicação de Fundo Perdido. Então se eu não conseguir, estou vendo que não vai passar mais 
nada aí, a cidade vai perder, não eu, porque estou fazendo o meu papel. Graças a Deus eu 
sigo o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município. Eu acho também que nós 
deveríamos, presidente, a Mesa também, fazer um projeto nesta Casa, seria importantíssimo 
para a população, porque o que a gente vai conseguir fazer se aqui não sai projeto? Entrar 
com um projeto de lei nesta Casa para a gente reduzir o número de vereadores. O mínimo é 
nove. Seria bonito para esta Casa. Pode ser que eu não ganhe também, não tem problema se 
ninguém votar em mim em 2020, não sei qual é o projeto de Deus, mas eu terei vergonha de 
andar na rua amanhã e saber que a gente está tentando. Acordo cedo, viajo, ando em todos os 
bairros e não vejo muitos aqui fazerem isto, não vejo alguns nem trabalhar, vou falar a 
verdade. Eu ando de ponta a ponta nesta cidade de Mococa. Atendo chamado o dia inteiro e 
faço requerimento o dia inteiro aqui. Quando não é cabível da Casa, eu faço ao Estado. 
Quando não é do Estado, envio a Brasília. Falei com o partido, estão pedindo apoio. Está na 
hora de reduzir o número de vereadores daqui. Eu acho que o mínimo é nove, isto seria 
ótimo. Quem sabe Mococa deslancha. Em discussão o requerimento, com a palavra o 
vereador Carlos Henrique Lopes Faustino fala: Questão de Ordem, eu tinha pedido a 
palavra. A Presidente diz: Não, já esgotamos o assunto, vereador. O senhor teve a sua vez 
de falar. Falou completamente fora do assunto. Em discussão o requerimento, com a 
palavra o vereador Carlos Henrique Lopes Faustino fala: Você começou falando fora do 
assunto. A Presidente diz: Sim, por isto que eu deixei continuar. Dado o adiantado da hora 
vou colocar o requerimento em votação. Requerimento Aprovado pela maioria. 
Requerimento nº 119/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 
solicitando informações do senhor Prefeito Municipal, quanto à possibilidade de determinar 
os serviços de recapeamento na Rua Mário Lauria, na altura do nº 365, com fotos anexas. 
Requerimento Rejeitado pela maioria. Requerimento nº 120/2018, de autoria de 06 (seis) 
vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela 
Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 
solicitando informações do senhor prefeito municipal referente aos empenhos realizados 
entre os dias 12 a 16 de março de 2017, conforme relação. Requerimento Rejeitado pela 
maioria. Requerimento nº 121/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda, solicitando informações do senhor Prefeito Municipal, acerca da instalação de 
redutor de velocidade em ruas elencadas do Distrito de Igaraí. Em discussão o 
requerimento, com a palavra a vereadora Valdirene Donizete da Silva Miranda fala:
Depois eu que sou acusada de fazer politicagem, que fui a Igaraí fazer política. Politicagem e 
política para mim é o que está acontecendo aqui, uma vergonha. E só lembrando, já que 
estamos falando de Igaraí, o requerimento anterior foi referente a passarela, não foi referente 
a praça não, vereador. É um perigo o que está acontecendo entre o bairro Guilherme Zanetti 
ao centro do distrito. Então como já ameaçam aí ficar de pé e eu sei que não vai ser aprovado 
o requerimento, pouco me importa, porque não estão prejudicando a mim, estão 
prejudicando a população. Eu não preciso pegar carona na onda de ninguém, porque eu sou 
mais eu. Eu trabalho, eu tenho o meu valor. Não preciso pegar carona na onda de ninguém.
Requerimento Aprovado pela maioria. Requerimento Verbal nº 122/2018, de autoria da 
vereadora Elisângela Maziero, solicitando informações do senhor Prefeito Municipal, com 
relação às respostas aos Requerimentos de números: 41, 45, 46, 47, 50, 51, 52, 57, 58, 60, 
62, 63, 64, 65 e 68, todos do corrente ano de 2018. Requerimento Aprovado pela maioria.
Requerimento Verbal nº 123/2018, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, 
solicitando providências do senhor prefeito municipal visando a finalização da obra de uma 
casa da prefeitura no bairro Nenê Pereira Lima, que vem sendo usada pela ONG São 
Francisco de Assis, com fotos anexas. O autor discutiu o requerimento, dizendo que o 
pessoal dessa ONG faz um trabalho sério na questão da saúde pública envolvendo os 
animais. Requerimento Aprovado pela maioria. Requerimento Verbal nº 124/2018, de 
autoria do vereador Daniel Girotto, solicitando providências do senhor prefeito municipal, 
por meio do Departamento competente, para que determine serviços de sinalização de 
trânsito horizontal no cruzamento da Rua Ceará com a Rua Sergipe, bairro Vila Santa Rosa.
Requerimento Rejeitado pela maioria. INDICAÇÕES: Indicação nº 60/2018, de autoria 
do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, propondo ao senhor prefeito Municipal, a 
necessidade de ser instalado poste de iluminação 120º em praça localizada entre as ruas 
Aristeu Campos e Antônio Vioto, bairro Jd. Progresso. Indicação nº 61/2018, de autoria dos 
vereadores Daniel Girotto e Eduardo Ribeiro Barison, propondo ao senhor prefeito 
Municipal, a necessidade em caráter de urgência de manutenção asfáltica da Rua Vicente 
Soares, bairro Nenê Pereira Lima, com fotos anexas. Indicação nº 63/2018, firmada por 
todos os vereadores, propondo ao Exmo. Governador Estadual de São Paulo, para que por 
meio do órgão competente, determine estudos visando a adoção de medidas que possibilite a 
duplicação da Rodovia Mococa/Cajuru/Santa Cruz da esperança – SP 333/338. Indicação nº 
64/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, propondo ao senhor 
prefeito Municipal, serviços de limpeza no campo de futebol do bairro COHAB II. 
Indicação nº 65/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira, propondo ao senhor 
prefeito Municipal, a necessidade dos serviços de limpeza e desobstrução de bueiros 
localizados na Rua Adriano Macedo Zeferino, bairro José Justi. Despachos: Encaminhe-se a 
quem de direito. MOÇÕES: Foram lidas, discutidas e aprovadas as seguintes Moções: 
Moção nº 33/2018, de autoria do vereador Aloysio Taliberti Filho, de profundo pesar pelo 
falecimento da senhora Abigail Abelardi Quilici. Moção nº 34/2018, firmada por todos os 
vereadores, de profundo pesar pelo falecimento da Vereadora Marielle Franco e do motorista 
Anderson Pedro Gomes. Discutiram a Moção os vereadores: Luiz Braz Mariano, Josimar 
Alves Vieira, Carlos Henrique Lopes Faustino e Aloysio Taliberti Filho. OFÍCIOS 
RECEBIDOS DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº. 128/2018, da Presidente da Câmara 
Municipal de Mococa, em resposta ao Requerimento nº. 760/2017, de autoria do Vereador 
Luiz Braz Mariano. OFÍCIO Nº. 129/2018, da Presidente da Câmara Municipal de Mococa, 
em resposta a Indicação nº. 24/2018, de autoria do Vereador Carlos Henrique Lopes 
Faustino. OFÍCIO Nº. 43/2018, do Ministério Público informando a Câmara Municipal de 
Mococa sobre a instauração de Inquérito Civil nº. 14.0340.0000119/2018-8 para 
investigação de eventual improbidade administrativa praticada pelo Exmo. Prefeito 
Municipal, Sr. Wanderley Fernandes Martins Júnior, em razão da nomeação para o emprego 
em comissão de Chefe da Guarda Civil Municipal, de pessoa que não é membro efetivo do 
quadro de carreira daquele órgão. COMUNICADOS, do Ministério da Educação, 
informando a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Mococa para 
o Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Despachos: Ciente os 
senhores vereadores e arquive-se. MATÉRIAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
Projeto de Lei nº 011/2018, de autoria do Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior –
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem Estar Animal – COMBEA e do 
Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA, e dá outras providências. 
Despacho: Ciente os senhores vereadores e encaminhe-se à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação. OFÍCIOS RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
OFÍCIOS Nº. 229, 241, 243 e 246/2018, em resposta aos Requerimentos nº. 40/2018, 546, 
547 e 544/2017, de autoria da Vereadora Elisângela Maziero e Outros. OFÍCIO Nº. 
223/2018, em resposta ao Requerimento nº. 37/2018, de autoria do Vereador Eduardo 
Ribeiro Barison. OFÍCIO Nº. 230/2018, em resposta ao Requerimento nº. 20/2018, de 
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. OFÍCIO Nº. 247/2018, em resposta ao 
Requerimento nº. 36/2018, de autoria do Vereador Daniel Girotto. OFÍCIO Nº. 249/2018, 
em resposta ao Requerimento nº. 15/2018, de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda. OFÍCIOS Nº. 245 e 248/2018, em resposta aos Requerimentos nº. 
732/2017 e 11/2018, de autoria do Vereador Carlos Henrique Lopes Faustino. Despachos:
Ciente os senhores vereadores e arquive-se. MATÉRIAS DE AUTORIA DO PODER 
LEGISLATIVO DESTA SESSÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
005/2018, de autoria da Mesa da Câmara – Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores e do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa, 
nos termos do art. 37, inciso X da Constituição da República. PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 006/2018, de autoria da Mesa da Câmara – Altera o Anexo III da 
Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016. PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 007/2018, de autoria da Mesa da Câmara – Altera o Anexo IV da 
Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016. Despachos: Ciente os senhores e 
encaminhe-se à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. REQUERIMENTOS QUE 
ENTRARAM NA PRESENTE SESSÃO: Requerimento nº 125/2018, de autoria de 06 
(seis) vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, 
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, e Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda, requerendo com base no artigo 221, inciso IX do Regimento Interno desta Casa de 
Leis a convocação do senhor Francisco José Coelho, Diretor do Pátio Municipal de Serviços, 
para prestar esclarecimentos a respeito das condições dos veículos da frota pertencentes ao 
município. Discutiram o requerimento os vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Carlos 
Henrique Lopes Faustino, Elisângela Maziero, Eduardo Ribeiro Barison, Francisco Carlos 
Cândido, Luiz Braz Mariano, Brasilino Antonio de Moraes e Elias de Sisto. O Vereador 
Francisco Carlos Cândido solicita seja convocado também o Diretor do Aterro 
Sanitário, senhor Guilherme Gomes, para prestar esclarecimentos a respeito da coleta do 
lixo, num dia diferente da presença do senhor Francisco, tendo a senhora presidente 
solicitado à secretaria da Casa que atenda a solicitação do vereador. O Requerimento foi 
Aprovado pela maioria. O Vereador Luiz Braz Mariano diz, considerando que o tempo 
regimental do Expediente se esgotou, que como havia se inscrito para usar a palavra, que a 
sua inscrição sirva para o uso da palavra em Explicação Pessoal. O vereador Eduardo 
Ribeiro Barison solicita o prosseguimento da sessão sem o intervalo regimental, que 
colocado em votação foi aprovado pelos senhores vereadores. A senhora Presidente
comunica aos senhores vereadores interessados em fazer uso da palavra em Explicação 
Pessoal que deverão se inscrever com a 2ª Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda. A senhora Presidente informa que todos os vereadores receberam um Ofício se 
responsabilizando seguir o Regimento Interno, conforme prevê os artigos relacionados à 
entrega de títulos de cidadania mocoquense. O Vereador Francisco Carlos Cândido 
solicita votação em bloco para votação dos projetos concedendo títulos de cidadania 
mocoquense, tendo a senhora presidente informando que consultou o Jurídico da Casa e a 
orientação que recebeu é que devem votar de forma individual e não em bloco. ORDEM 
DO DIA: DISCUSSÃO ÚNICA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N
002/2018, de autoria do vereador Agimar Alves - Concede Título de Cidadã Mocoquense a 
Sra. Eliete Amoriello Carvalho de Siqueira, com parecer favorável do relator especial, 
vereador Luiz Braz Mariano. Feita a votação nominal foi aprovado por 15 (quinze) votos
favoráveis em discussão única. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018, 
de autoria da vereadora Valdirene Donizete da Silva Miranda - Concede Título de Cidadã 
Mocoquense a Sra. Sandra Rodrigues dos Santos Pereira, com parecer favorável do relator
especial, vereador Luiz Braz Mariano. Feita a votação nominal foi aprovado por 15 
(quinze) votos favoráveis em discussão única. PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N 004/2018, de autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira -
Concede Título de Cidadã Mocoquense a Sra. Sônia Aparecida de Pauli Pereira, com parecer 
favorável do relator especial, vereador Luiz Braz Mariano. Feita a votação nominal foi 
aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis em discussão única. PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N 005/2018, de autoria do vereador Brasilino Antônio de 
Moraes - Concede Título de Cidadã Mocoquense a Sra. Flávia Vidal de Carvalho Martins, 
com parecer favorável do relator especial, vereador Luiz Braz Mariano. Feita a votação 
nominal foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis em discussão única. PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO N 006/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique 
Lopes Faustino - Concede Título de Cidadã Mocoquense a Sra. Maria Inês Mendes Almeida, 
com parecer favorável do relator especial, vereador Luiz Braz Mariano. Feita a votação 
nominal foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis em discussão única. PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO N 007/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto -
Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Sebastião Garcia de Oliveira, com parecer 
favorável do relator especial, vereador Luiz Braz Mariano. Feita a votação nominal foi 
aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis em discussão única. PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N 008/2018, de autoria do vereador Edimilson Manoel -
Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Carlos Eduardo Marchesi Trombini, com 
parecer favorável do relator especial, vereador Luiz Braz Mariano. O autor pediu a 
retirada do projeto, dizendo que desconhecia a lei que diz que o homenageado precisa 
residir no Município há cinco anos ou mais. Diz que na próxima sessão irá apresentar outro 
homenageado. O vereador Luiz Braz Mariano defende que o Plenário é soberano e que 
o cidadão que o colega quer homenagear, embora não resida atualmente na cidade, viveu a 
vida inteira em Mococa. A Presidente diz que cada um é responsável pelo cumprimento ou 
não do Regimento. Diz ainda que está seguindo o Regimento, de acordo com a lei do 
vereador Luiz Braz Mariano. Feita a votação do pedido de retirada do projeto foi 
aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
N 009/2018, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison - Concede Título de Cidadã 
Mocoquense a Sra. Maria Pia Soares Maziero, com parecer favorável do relator especial, 
vereador Luiz Braz Mariano. Feita a votação nominal foi aprovado por 15 (quinze) votos
favoráveis em discussão única. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N
010/2018, de autoria do vereador Elias de Sisto - Concede Título de Cidadão Mocoquense 
ao Sr. Ercio Aparecido Escanavaque, com parecer favorável do relator especial, vereador 
Luiz Braz Mariano. Feita a votação nominal foi aprovado por 15 (quinze) votos
favoráveis em discussão única. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 011/2018, 
de autoria Elisângela M. Maziero Breganoli - Concede Título de Cidadã Mocoquense a Sra. 
Rosa Ribeiro Barison, com parecer favorável do relator especial, vereador Luiz Braz 
Mariano. Feita a votação nominal foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis em 
discussão única. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 012/2018, de autoria do 
vereador Francisco Carlos Cândido - Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. 
Humberto Costa do Amaral, com parecer favorável do relator especial, vereador Luiz Braz 
Mariano. Feita a votação nominal foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis em 
discussão única. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 013/2018, de autoria do 
vereador José Roberto Pereira - Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Sebastião 
Fernando Barreto, com parecer favorável do relator especial, vereador Luiz Braz Mariano.
Feita a votação nominal foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis em discussão 
única. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 014/2018, de autoria do vereador 
Josimar Alves Vieira - Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Gilso Alves Vieira, 
com parecer favorável do relator especial, vereador Luiz Braz Mariano. Feita a votação 
nominal foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis em discussão única. PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO N 015/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano -
Concede Título de Cidadão Mocoquense ao Sr. Eliézer Pedretti da Silva, com parecer 
favorável do relator especial, vereador Luiz Braz Mariano. Em discussão o projeto o 
vereador Aloysio Taliberti Filho fala: Vereador Luiz Braz, do mesmo modo que teve o 
homenageado do Edimilson, também existe uma dúvida aí quanto ao Eliezer sobre a 
moradia. Quanto tempo que ele mora em Mococa? Só isto que eu gostaria de saber. E a 
dúvida não é só minha, é de outros vereadores também. Eu acho que você deveria tomar a 
mesma atitude do Edimilson. Quero deixar claro que não tenho nada contra a pessoa e nem 
contra o senhor neste caso. É apenas o tempo de moradia dele em Mococa. Eu sei que ele 
trabalhou muito tempo aqui, e é isto que eu gostaria que explicasse. Em discussão o projeto 
o vereador Luiz Braz Mariano solicita seja lido o currículo do homenageado, anexo ao 
projeto, o que foi feito pelo 1º Secretário. Em discussão o projeto o vereador Aloysio 
Taliberti Filho fala: O currículo dele não deixa dúvidas, é inegável, mas não diz quantos 
anos ele reside em Mococa. A Presidente diz ao autor: O senhor sabe dar esta informação? 
Em discussão o projeto o vereador Luiz Braz Mariano: Senhora presidente, a primeira 
coisa que eu lhe perguntei foi justamente isto que nós estamos discutindo aqui. Todo o 
período em que ele trabalhou aqui, cerca de 25 anos, boa parte deste período, mais até do 
que é exigido, ele estava também residindo em Mococa. A Presidente diz: Ele mora aqui há 
cinco anos ou mais? Em discussão o projeto o vereador Luiz Braz Mariano: O que ele 
colocou quando eu lhe perguntei é que durante todo o período, inclusive no momento em 
que ele trabalhava, se não me engano, numa farmácia, ele residia em Mococa e prestava 
serviço em Mococa. Agora que ele veio definitivamente com a sua esposa, há um ano e 
meio, mas ele residia em Mococa nesse período. Nesse processo de 25 anos boa parte dele, 
até mais que 5 anos, ele residiu periodicamente em Mococa. Foi o que ele colocou e eu 
acredito que é razão suficiente para a gente aprovar o projeto. Agora o Plenário é soberano, 
se os vereadores quiserem votar contra, para mim não tem problema nenhum. Mas neste 
período de 25 anos, ele tem 5 anos residindo em Mococa. Em discussão o projeto o 
vereador Aloysio Taliberti Filho fala: Eu acho assim, baseado na discussão do nobre 
vereador a gente tem que acreditar. Eu não sou contrário não, vou votar favorável. Feita a 
votação nominal foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis em discussão única. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2017, de autoria do Vereador Eduardo Barison, que 
altera o artigo 288 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, com parecer 
favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O Vereador Eduardo Ribeiro 
Barison solicita a leitura do parecer jurídico, que foi aprovado pela maioria dos membros da 
Comissão, o que foi feito pela 2ª Secretária. Em discussão o projeto o vereador Eduardo 
Ribeiro Barison fala: Senhora presidente, eu vou usar a Tribuna porque este projeto é 
exatamente este pedaço aqui da Casa, que seria a Tribuna Popular. O que vislumbra este 
projeto, em primeiro lugar foi..., nenhum projeto que a gente apresenta aqui ele tem origem, 
a gente sabe de onde ele vem. Este projeto vem através de pedidos de pessoas que usaram 
esta Tribuna pedindo que fosse de forma mais fácil o acesso para livre manifestação dos seus 
pensamentos, das suas formas de pensar, da sua forma de agir. Lembrando que todos que 
aqui usam esta Tribuna, senhora presidente, sempre são lembrados de que tudo o que aqui 
eles falam é de total responsabilidade suas. Esta emenda surgiu exatamente para facilitar, 
estimular a participação popular nesta Casa. Cabe lembrar que aqui estamos para representar 
a população. Então por que a população não pode ter a facilidade de se manifestar?
Atualmente para a pessoa poder utilizar a Tribuna Popular ela precisa fazer um requerimento 
15 dias antes para ter uma autorização. Só é permitido uma pessoa usar a Tribuna Popular e 
também o prazo de cinco minutos. O que nós estamos pautando neste projeto é que seis 
horas antes da sessão qualquer interessado pode fazer a solicitação à presidência da Mesa 
Diretora; um prazo de dez minutos e que até três pessoas possam usar esta Tribuna. Nós 
estamos aqui é para trabalhar e ouvir tudo o que a população quer dizer realmente. Quero 
dizer também que nós vereadores, nada será prejudicado em nossos trabalhos, nada vai tirar 
nossa legitimidade, pelo contrário, presidente, nossos trabalhos serão ainda mais revigorados 
e nós seremos muito mais ainda representantes do interesse da população, abrindo a voz 
aqueles que aqui quiserem usar esta Tribuna. Quero deixar bem claro que nós como 
vereadores temos várias questões regimentais que nos permite trabalhar, como os 
requerimentos verbais que permite que podem ser feitos na hora, todas as questões de falar, e 
o que é mais importante, todos que aqui usam a Tribuna Popular eles podem ser interpelados 
por qualquer de nós vereadores para contestar ou não o que ele está falando. Então eu 
entendo, e o povo clama por este espaço nesta Casa para que possa se manifestar, para que 
possa expressar os seus pensamentos, para que se possa ter uma facilidade. Quero lembrar 
também, colegas, que até vi uma postagem no Facebook de vereadores antigos desta Casa, 
que nem precisava se inscrever antigamente para usar a Tribuna Popular. A pessoa chegava 
aqui e falava: eu quero falar hoje aqui na Câmara, e era de livre acesso eles quererem usar 
esta Tribuna. Então hoje nós temos uma lei, uma questão burocrática até, mas o que eu acho 
mais importante é que é de fundamental importância que a população venha e use esta 
Tribuna. Que a população venha e possa manifestar o que está acontecendo lá fora no seu 
dia a dia, o que está incomodando, o que está fazendo bem. É importante nós darmos espaço 
a essas vozes vindas diretamente do povo. Então por causa disso, senhora presidente,
ouvindo pessoas que clamam por isto, apresento este projeto e peço o apoio de todos os 
vereadores para que votem favoráveis a este projeto que é de interesse popular. Em 
discussão o projeto o vereador José Roberto Pereira fala: Eu sou de acordo, sou 
favorável que este espaço seja utilizado realmente, mas que a população o utilize para vir 
apresentar um projeto para a gente, falar dos problemas que eles têm, porque muitos 
reclamam e a gente acaba fazendo Indicação, Requerimento, cada um está fazendo de um 
jeito. A oportunidade que eu tive na Câmara de São José do Rio Pardo o pessoal chega até a 
explanar um projeto que estão desenvolvendo, as vezes demora até mais o tempo para falar e 
acaba se aceitando. Agora a questão que o tempo que a gente pode ter, em virtude de tudo o 
que está acontecendo, senhora presidente, eu gostaria já de deixar de antemão que na eleição 
que a gente vai fazer no próximo ano, até a gente já tinha conversado, de abrir espaço, deixar 
a população falar, porque muitas vezes aqui vira uma batalha contra o outro e pouco está se 
falando dos requerimentos. Eu quero deixar registrado aqui, eu vou falar e vou apresentar 
esta proposta. A redução de 50% dos vereadores, assim como seus vencimentos. Também a 
redução do nosso recesso. Eu não concordo com a quantidade do tempo de recesso, desde o 
primeiro dia que cheguei aqui nesta Casa. Nós temos as festas natalinas, o mês de janeiro e 
depois o recesso no mês de julho. Eu acho que tirando o recesso de julho estaria de bom 
tamanho. E abrindo a palavra na Tribuna para a população eu acho que seria interessante, 
seria mais importante. O morador vir cada semana aqui, trazer o seu projeto, explanar, 
alguém que está trabalhando na cidade e que tem algum projeto bom, porque tem horas que 
a população clama, quer saber, pede requerimento e a gente não consegue apresentar, acaba 
ficando para a próxima semana. A gente pede a palavra e já estourou o tempo regimental. 
Então isto eu quero deixar registrado. Vocês deixam anotado para mim, que na hora que 
tiver as proposituras da nova Câmara, estas são as minhas propostas. Eu vou fazer esta 
apresentação. Quem está comigo desde o início sabe de tudo o que eu comentei, já falei em 
reunião com todos aqui. É lamentável, tem hora que a gente quer falar, mas perde até a 
vontade. Parabéns pelo projeto, Barison. Em discussão o projeto o vereador Aloysio 
Taliberti Filho fala: Eu acho que este projeto da Tribuna Popular ampliando ele para a 
população é uma coisa muito justa. Hoje nós temos problema no país inteiro. Problema de 
segurança, problema de saúde, problema de limpeza, de lixo, de educação, de moradia. 
Então isto aí vai ampliar os anseios da população para vir aqui na Câmara e expor seus 
pensamentos e os problemas da nossa cidade. Então eu acho que é um projeto válido e 
parabenizo o vereador Eduardo Barison pela iniciativa. Em discussão o projeto o vereador 
Luiz Braz Mariano fala: Eu quero dizer que muitas vezes as coisas são apontadas para mim 
como se eu fosse o dono do grupo aqui. Eu não sou o dono e nem sou líder. Na verdade eu 
falo em nome da Bancada porque me pediram para falar. O que nós estamos colocando neste 
momento é o seguinte, senhora presidente. Nós respeitamos o povo que tem sim o direito de 
falar, mas acreditamos que nesta Casa já existe um projeto que dá esta liberdade do uso da 
palavra. Entendemos que há tantos outros momentos, como por exemplo, o momento da 
audiência pública, que é colocado o microfone para todos os interessados. Já ficamos aqui 
até as 11h da noite discutindo com a população em audiência pública. Nós entendemos que 
este momento em particular é do vereador, aquele que foi votado e foi escolhido dentro 
daquilo que é o processo democrático. Qual que é o processo democrático? Não dá para 
todos representar e a sociedade escolhe os seus representantes. É claro que eles podem falar 
como já existe o tempo. É claro que existem as Comissões onde o munícipe pode pedir para 
participar, para dialogar sobre os projetos. É claro que existem as audiências públicas, e tudo 
isto está aberto para a população. Entendemos que este é o momento do Legislativo. Por isto 
entendemos que este projeto deveria ser mais discutido com todos os vereadores, porque nós 
entendemos, o vereador tem todo o direito, é claro, como eu tenho, todos têm. Mas o projeto 
não foi partilhado, claro, está sendo agora, mas já para votar e não para conversar. Não foi 
partilhado com todos. Todos nós somos vereadores. Todos nós temos aqui direitos e deveres. 
Então um projeto como este que é de tamanha envergadura, com respeito ao nobre colega,
este projeto ele deveria ter sido também debatido conosco, com todos, para que a gente 
também colocasse a nossa opinião. Aí pegou a opinião de quem tem interesse e já colocaram 
aqui para a gente discutir, para a gente votar. Então acreditamos que um bom diálogo mais 
para o futuro para que a gente possa conversar e todos os vereadores serem ouvidos e darem 
a sua opinião, nós aprovamos. Mas hoje eu acredito que nós não teremos maioria para 
aprovar o projeto. Mas entendemos isto, o cidadão já tem uma lei que o prestigia um pouco 
mais rígida, mas o prestigia. Temos as audiências públicas que é aberto o microfone a todas 
as pessoas interessadas em falar. Também entendemos que um projeto como este deveria ter 
sido discutido com todos os vereadores, até porque não é o interesse de um só, é interesse de 
todos. Em discussão o projeto o vereador Eduardo Ribeiro Barison fala: Senhora 
presidente, contradizendo a palavra do último a se pronunciar, eu entendo que o local de 
discutir todo e qualquer projeto é no Plenário. A gente apresenta, ele é cadastrado no site, 
vários projetos de interesse total também nunca foram considerados. Então eu acho que esta 
justificativa cai um pouco por terra, porque o que nós estamos discutindo aqui é a real 
necessidade de democratizar esta Casa facilitando a participação popular. Então eu entendo 
que quando você faz um projeto e que a população tem que solicitar quinze dias antes uma 
autorização para se manifestar, de repente alguma coisa aguda, que tem que ser rápida a 
manifestação, que tem que ser aquele momento, inviabiliza totalmente qualquer projeto que 
qualquer cidadão que quer vir se manifestar nesta Casa. Torna-se inviável para a população 
vir se manifestar nesta Casa. Eu entendo também, concordo que a audiência pública é uma 
forma de a população vir se manifestar, mas não podemos esquecer que o dia a dia nosso 
aqui, todas as nossas sessões também deveria ser aberto de forma mais democrática à 
população. Quero deixar bem claro que a principal parte interessada nisto tudo é a 
população. Quem tem mais necessidade de se manifestar nesta Tribuna é a população, e para 
nós ouvir, escutar democraticamente e facilitar que isto ocorra, porque a democracia é desta 
forma. Na democracia nós temos que ouvir a população, nós não podemos só ouvir a 
população a cada quatro anos. Vamos facilitar para que as pessoas venham a esta Casa se 
manifestar. Quero deixar bem claro que o que mais me deixa feliz em alguns aspectos, 
senhora presidente, é que está sendo direcionado para a população, isto é de interesse da 
população. Eu entendo também que o terceiro setor da nossa sociedade, estes órgãos que nos 
auxiliam, eu não vejo esses órgãos como órgãos de embate, mas sim de auxílio. Eles são 
totalmente favoráveis ao projeto, entendem que isto é de fundamental importância no nosso 
processo democrático. Eu acho que abrir, facilitar o microfone é dar voz à população, 
facilitar a população a que possa vir aqui para debater e apresentar seus projetos, que às 
vezes são mais imediatos do que quinze dias. Aumentar o espaço para falar, muitas vezes 
nós pegamos o microfone aqui nesta Casa e em dez minutos não conseguimos expressar o 
que estamos querendo expressar. Nós conseguimos fazer uma linha de pensamento, o que 
estou propondo é aumentar para dez minutos. Também esta questão da desburocratização, 
facilitar o acesso às pessoas. Então mais uma vez eu peço aos nobres colegas que repensem 
nesta questão para que possamos votar juntamente com a população, juntamente com o 
interesse do povo, que é ter a facilidade para usar a Tribuna Popular. Em discussão o 
projeto o vereador Brasilino Antonio de Moraes fala: Eu gostaria de saber quantas 
pessoas já usaram a Tribuna Popular até o momento. Eu acho assim, quando a gente está na 
sessão se determina três minutos, quatro minutos para cada vereador falar. Muitas vezes a 
gente às vezes se abstém de falar. Eu acho que dez minutos para cada cidadão usar a Tribuna 
eu acho um tempo longo, porque pode vir querer usar a Tribuna três ou quatro pessoas por 
sessão e assim não vai sobrar espaço para o vereador falar. As pessoas que virão usar a 
Tribuna sempre serão as mesmas que falam. Eu não vejo pessoas diferentes querendo usar a 
Tribuna. Eu costumo dizer a toda população, todos que vivem ao meu redor, pessoal da 
cidade que eu encontro. Tenho no meu Facebook várias pessoas que me procuraram, que me 
falaram sobre lixo, sobre tantas coisas, que eu nem conheço, mas me ligaram e falaram. Eu 
estou à disposição para atender todo mundo. Em discussão o projeto o vereador Eduardo 
Ribeiro Barison fala: Respeitosamente quero dizer, Brasilino, que as pessoas não usam esta 
Tribuna exatamente pela dificuldade de usá-la. Eu acredito nisto. Em discussão o projeto o 
vereador Brasilino Antonio de Moraes fala: São poucas pessoas que vêm às sessões. Em 
discussão o projeto o vereador Eduardo Ribeiro Barison fala: Por que não vêm? Qual o 
atrativo de ela vir? Eu também entendo que não se usa porque a burocratização para usá-la é 
muito grande, inviabiliza toda esta questão. É importante que se conste em ata nas sessões 
Plenárias a participação popular, eu acho que é de fundamental importância para nós 
vereadores. Em aparte, a vereadora Elisângela Maziero fala: Existe limitação. São três 
pessoas por sessão. Mas aí também caberia emendas dos senhores, caso os senhores 
quisessem apresentar alguma emenda, o projeto está para ser discutido, emendado e ser 
apreciado. Em discussão o projeto o vereador Eduardo Ribeiro Barison fala: Quero 
lembrar que sempre estas três inscrições tem que ter o aval da presidência da Mesa. De 
repente um assunto que a presidente acha impróprio, o pedido é deferido ou não. Então de 
repente um assunto que alguém vem apresentar aqui um projeto com relação à Educação, ela 
não vai abrir para mais duas pessoas para falar do mesmo assunto. Então eu acho que isto 
também cabe o bom senso da presidência da Mesa Diretora a deliberação disto. Em 
discussão o projeto o vereador Carlos Henrique Lopes Faustino fala: Se não me falha a 
memória este projeto entrou há duas semanas. Tem como verificar? Certo, ele deu entrada 
no dia 04 de dezembro, foi o parecer que foi emitido recentemente. Quando eu estive na 
presidência algumas pessoas utilizaram a Tribuna, tem um processo que tem que passar pelo 
nosso Departamento Jurídico. Acho importante, a gente às vezes quer falar também, dois 
minutos é pouco, talvez para alguns cinco minutos seja pouco, não vejo problema em 
aumentar o tempo. Só acredito que o simples fato de chegar no dia, com seis horas de 
antecedência, eu não sei se vai dar para ter uma análise jurídica daquilo que vai se falar. A 
gente pode ter algum incidente, alguma coisa que possa interferir, porque é no dia da sessão, 
pode estar tendo todo um trabalho do departamento jurídico, dos funcionários competentes 
direcionados à sessão. Em aparte o vereador Eduardo Ribeiro Barison fala: Você falou 
uma coisa aí que não procede. São seis horas antes da sessão, o que vai dar quase na sexta￾feira. Retomando a palavra o vereador Carlos Henrique Lopes Faustino fala: Então, seis 
horas antes da sessão, é no dia da sessão. A gente poderia diminuir este prazo de quinze dias, 
até porque gera até uma ansiedade de quem quer falar, mas também acho que no dia para se 
inscrever é uma coisa muito em cima da hora, até para ter uma análise e filtrar realmente o 
que pode dentro da Resolução. Acredito que a gente poderia pensar em alguma situação, 
encurtar, mas acho que no dia é prematuro. Eu não sou contrário ao tempo, não sou contrário 
ao número de pessoas, porque gera realmente uma ansiedade. Lembrar também que quando 
houve aquele problema dos coletores, nós dentro do Plenário, nós votamos e demos 
oportunidade para eles falarem. Num fato evidente, que há necessidade, eu acho que temos 
esta prerrogativa e podemos fazer também desta forma. Mas também seria uma forma de ter 
uma análise com mais coerência, com um pouco mais de tempo. A gente pode reduzir este 
tempo, mas acho muito curto este espaço de seis horas. Em discussão o projeto o vereador 
Agimar Alves fala: Da minha parte o que eu tenho a dizer é que é muito importante ouvir a 
população, ouvir o povo, aquilo que talvez a gente não enxerga, aquilo que não é do nosso 
conhecimento, sempre tem uma pessoa que sabe mais, que é mais vivida, isto é muito 
importante para cada um de nós que temos a responsabilidade com a cidade aqui atrás desta 
mesa. Mas por outro lado eu vejo o seguinte, que talvez venha certas pessoas para usar a 
Tribuna que a gente não tira proveito nenhum, só fica enchendo linguiça, mas não tira 
proveito nenhum. Agora quando é uma pessoa preparada, uma pessoa estudada que sabe 
bastante, que conhece, ou que aconteceu um problema aí na cidade e vem trazer esta ciência 
para que nós tomemos providências, ou o prefeito, ou o Ministério Público, isto é muito 
valioso. Mas quando temos audiências públicas ou talvez quando vem falar na Tribuna não 
dá para aproveitar nada, porque estamos cansados de saber o assunto a que vêm falar. Eu sei 
que a democracia é esta, mas aqui nesta Casa não estamos brincando de casinha. Aqui 
estamos com respeito à população, com trabalho sério, começando pela presidência, os 
assessores e nós aqui, então o que a gente pensa? Se não tivesse essas premeditações ou 
talvez preparasse o “caboclo” lá para depois ele vir aqui, então talvez que seja isto, até que 
seria muito bom. Mas depois que a gente vê que há muita premeditação, tudo isto antes de 
vir aqui direcionar um ou outro vereador, eu não sei até que ponto pode ser isto. Eu acho que 
nem deveria ter lei para isto, nem votar o projeto. Eu acho que a pessoa quando ela é 
preparada, quando ela sabe que vem trazer enriquecimento a esta Casa, ela se inscreve com a 
presidente, ela tem toda autonomia para deixa-la falar e nós ouvirmos. Mas se for para vir 
aqui falar mal do vereador, para falar tudo o que estamos carecas de saber, eu acho que vai 
ficar tudo parado como eu disse, não vai valer nada. A mesma coisa é a audiência pública. É 
tão bom quando a gente vê uma pessoa sábia que vem na audiência pública e fala tão bonito, 
explica certinho, isto é muito importante para cada um de nós. Isto enriquece o projeto, 
enriquece a gente para trabalhar com a comunidade e dar uma resposta. Mas quando tem 
uma pessoa que sabe menos que a gente e depois vem para dar moral aos vereadores, eu não 
sei até que ponto pode chegar nisto. Então deixo para todos pensarem. Eu sou favorável para 
ouvir aquele que sabe mais que eu. Agora, aquele que sabe menos, só vai encher linguiça e 
ele vai ser crítico sempre. Em discussão o projeto o vereador Aloysio Taliberti Filho fala:
Eu já fui contra a Tribuna Popular, mas a gente vai ficando mais velho, vai amadurecendo e 
vai tendo várias opiniões. Então, por exemplo, eu não concordo, Agimar, quando você fala 
que é favor que venha pessoas preparadas, pessoas sábias para falar, que saibam mais que a 
gente. A gente deve dar oportunidade também aos mais necessitados, eles são a maioria, e 
eles vão ter a oportunidade de vir aqui e expor seus problemas. Eu vejo assim, falar que a 
gente tem que ouvir pessoas mais preparadas, que saibam falar dos assuntos, isto aí é uma 
discriminação total contra as pessoas. Então eu penso assim, a Tribuna Popular dá 
oportunidade para qualquer um vir aqui falar, porque a gente não é o dono da sabedoria. 
Muitas pessoas menos estudadas sabem muito mais que a gente. Então acho que isto é mais 
importante. Nós temos um exemplo aqui no nosso Plenário, o Miguel, que veio usar a 
Tribuna popular e foi impedido de falar. Então acho que este projeto do Barison só amplia a 
vontade da população. Se vai vir ou não, aí é outro problema, porque muitas pessoas não 
vem falar porque não tem oportunidade. Então eu repito, é um projeto interessante, 
importante para a população e importante para a gente aqui também, porque isto aí a gente 
está fazendo a democracia, está permitindo que a população venha aqui e faça explanação de 
seus problemas e de suas vontades. Em discussão o projeto o vereador Agimar Alves fala:
Só para eu concluir, gostaria que vocês entendessem o meu linguajar como estou explicando. 
Como o senhor mencionou o nome do senhor Miguel, a explanada dele foi muito boa, 
porque a gente não conhecia a respeito das condições dos ônibus. Ele viajou, ele viu, então 
foi ótima a explanada para nós a situação dos ônibus que transportam doentes que fazem 
tratamento fora do município. Nós não andamos nos ônibus e ele veio falar a respeito, então 
isto é ótimo. A situação do lixo, não é discriminando ninguém, se vir um coletor de lixo 
pedir para falar na Tribuna, nada mais justo, porque ele sabe falar a respeito da coleta do 
lixo, e nós aqui não acompanhamos o dia a dia dos caminhões. Então é isto o que eu quero 
dizer. O coletor de lixo está trabalhando todos os dias e ele sabe das condições dos 
caminhões. Então se ele vem falar aqui para nós, com certeza ele sabe muito mais que 
qualquer um de nós aqui. Ele está no dia a dia no trabalho dele. Então vamos ouvir o que 
aconteceu com o lixo, porque ele trabalha no setor. Em discussão o projeto o vereador 
Aloysio Taliberti Filho fala: Mas para a pessoa vir aqui na Tribuna ela não precisa ter uma 
profissão, ela não precisa ser expert no assunto, entendida no assunto. Ela pode vir aqui falar 
o que ela quiser. Em discussão o projeto o vereador Agimar Alves fala: Deu para entender 
o meu raciocínio? Não precisa ser doutor, é o assunto. Que seja Pedro, seja Paulo, mas que 
ele esteja dentro do assunto, que venha trazer enriquecimento para nós tomarmos 
providências. Então que seja qualquer um. Se não deu para entender, mais ou menos é isto. 
Em discussão o projeto o vereador Eduardo Ribeiro Barison fala: Rincon, você falou aí 
uma coisa muito interessante. O projeto cabe emendas, se de repente você acha que o prazo 
poderia ser diminuto, faça uma emenda agora e propõe. Nós discutimos a emenda para poder 
votar o projeto. É uma condição de a gente poder de forma adulta discutir democraticamente 
um projeto que é de viabilidade para a população. Por exemplo, se você entender que o ideal 
seria 48h antes, tudo bem, a gente vê o meio termo e discute. Então eu acho que isto é 
importante. A gente pode discutir até mais emendas para ver isto. Em discussão o projeto o 
vereador Carlos Henrique Lopes Faustino fala: Na verdade a questão mais ou mesmo 
envolve o que acontece com a gente. Uma sessão mais extensa, por exemplo, hoje está tendo 
a discussão de um projeto e no final nós temos um tempo para falar. Mas quando não temos 
projetos na pauta, a gente também não tem este tempo para falar, porque regimentalmente 
não pode mesmo. Por isto que quando eu perguntei a data que o projeto entrou na Casa, até 
porque a data foi a sessão mais tumultuada do ano, que foi dia 04 de dezembro. Não é nem 
isto, é questão de analisar, de ver, de discutir, de parar e falar. Então a gente está numa 
discussão que as pessoas vivem num país e que a gente tem que exercer a nossa democracia, 
a gente tem que tomar um pouco de cuidado na questão que eu quero dizer, de filtrar 
algumas coisas. Todo mundo tem o direito de usar a palavra, é responsável pelos seus atos 
como está escrito no Regimento. Quando eu faço questionamento sobre a data é por causa 
disto. Em aparte o vereador Eduardo Ribeiro Barison fala: Tem um ditado jurídico que 
fala assim: “Todo cidadão é responsável pelos seus atos”. A intenção nossa não é trazer 
ninguém, pelo amor de Deus. A gente quer trazer pessoas que venham gerar conhecimento 
para nós, viu Agimar, independente de condição intelectual. Cada um é bom naquilo que faz, 
naquilo que vive. A gente tem que respeitar o conhecimento de todo mundo. Então eu 
entendo esta questão, por exemplo, quem faz a ata da sessão, no dia que tiver apertado, como 
hoje, por exemplo, vai usar o bom senso. Daqui a um ano teremos outro presidente da Mesa 
que com certeza irá usar do mesmo bom senso. Então eu acho que nós não podemos 
inviabilizar o projeto que é de interesse popular como este vislumbrando uma questão desta 
forma. Eu acho que é um projeto sério, que quer estimular a participação popular, para que a 
população quando subir estes degraus aqui da escada, fale: a Câmara Municipal de Mococa é 
a casa do povo. Então este é o objeto do projeto. Em discussão o projeto o vereador José 
Roberto Pereira fala: Só queria complementar. Fui à Câmara Municipal de São José do Rio 
Pardo e lá a Tribuna é usada antes da sessão. Começa às 19h30min, e eles estavam com um 
problema na área da Educação, a diretora de Educação usou duas horas o Plenário, 
discutindo com os vereadores e com o Plenário, todo mundo participou. Depois quase 
próximo das 22h é que começou a sessão. Aí eles fazem a sessão do tempo regimental. Por 
exemplo, nesta semana tivemos problema com o lixo. Ao invés de a gente convocar o diretor 
para vir aqui dar explicações, ele poderia ter usado o Plenário, a gente poderia ter feito 
perguntas, se fosse o que acontece em São José do Rio Pardo. O Regimento não diz isto. O 
que a gente precisa fazer? Vocês podem entrar em contato lá amanhã, inclusive chegou um grupo 
que chegou de última hora e queria falar. Lá é na hora, a pessoa chegou ela fala. Queriam falar, mas 
já tinham usado duas horas o departamento de Educação, então foi barrado. Então aí tem que haver 
o bom senso também. Ficaram de falar amanhã na sessão de terça-feira. Então é legal dar 
oportunidade. Às vezes a gente não consegue, não tem acesso, mas se não fosse um caso para a 
pessoa se expressar, ela não irá falar. Então no caso deles, eles deram oportunidade de até duas horas 
para o público falar, antes da sessão, para falar mais cedo, e não ficar esperando até às 11h da noite 
para poder falar. Então eu acho que deveríamos seguir o exemplo da Câmara de São José e dar 
oportunidade realmente. Em discussão o projeto o vereador Luiz Braz Mariano fala: Como eu já 
disse este projeto é de grande importância. Ele deveria ter sido discutido mais com os senhores 
vereadores no sentido geral. O que acho, senhora presidente, é que precisa fazer as Comissões 
trabalhar. Se as Comissões trabalharem nós não precisamos ter este problema. Nós temos a 
Comissão de Educação, faça mais audiências, chama de forma organizada e com educação para vir 
conversar. O vereador Pelezinho está agendando uma audiência, ele é responsável pela Comissão do 
Idoso. Protocolou hoje aqui na Câmara porque lhe solicitaram que ele fizesse um trabalho com este 
tema. Ele está marcando uma audiência com todos os idosos, com todas as entidades responsáveis 
pelos idosos. Uma discussão madura. Vai vir aqui, vai abrir a palavra para todo mundo que quiser 
falar sobre a questão do idoso. Então, caros colegas vereadores, nós temos a forma de conversar com 
a população sem precisar deste momento, que é próprio do vereador. Marque três, quatro audiências 
públicas aqui para falar com os idosos, para falar com os jovens, para falar com o pessoal da 
Educação. Você fez várias audiências e foram produtivas. As audiências que tivemos neste ano 
foram produtivas, o cidadão falou o que quis aqui, ninguém impediu. Teve um cidadão na última 
audiência que tivemos aqui que falou quase quarenta minutos, meia hora no mínimo. Então nós 
temos, senhora presidente, a solução do problema, sem prejudicar, entre aspas, o andamento da 
nossa sessão. Façam então como o vereador Pelezinho, que está marcando uma audiência e vai 
trazer todos aqueles que são responsáveis pelos idosos. O próprio idoso em participar vai poder vir e 
participar. Faça como o Bob, que fez uma audiência pública.... Em aparte o vereador Eduardo 
Ribeiro Barison fala: Presidente, o vereador Pelé - Aparecido Donizeti Teixeira está passando mal. 
A Presidente suspense a sessão por dez minutos. Reaberta a sessão, o vereador Brasilino 
Antonio de Moraes solicita vistas do projeto. Feita a votação nominal o pedido de vista foi 
aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis. 1ª DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 004/2018, de autoria da Vereadora Elisângela M. M. Breganoli - Extingue 
cargos de provimentos em comissão criados pela Lei Complementar nº 487, de 09 de dezembro de 
2016, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A senhora 
Presidente esclarece que este projeto foi acordado com o Promotor de Justiça. O vereador Elias de 
Sisto solicita vistas do projeto. Feita a votação nominal o pedido de vista foi aprovado por 15 
(quinze) votos favoráveis. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Os inscritos absteram-se de falar. Não 
havendo mais matérias na pauta da Ordem do Dia, nem inscritos para uso da palavra em Explicação 
Pessoal e nem na Tribuna Popular, e nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente, sob a 
proteção de Deus, declara encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária, convocando os 
senhores vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 02/04/2018, em horário 
regimental. Lavrou a Ata a Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 2ª Secretária da 
Câmara Municipal, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa 
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APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
Elisangela M. Maziero Breganoli Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Presidente 1º. Secretário 2ª Secretária