sessao nº 10

ATA DA 10ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª. 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE ABRIL DE 2018. PRESIDENTE:
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, SECRETÁRIO: ELIAS DE 
SISTO. A hora regimental, feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores:
Agimar Alves, Aloysio Taliberti Filho, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio 
de Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro 
Barison, Edimilson Manoel, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Elias de Sisto,
Francisco Carlos Cândido, José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz 
Mariano e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. Havendo número legal, a Presidente
sob a proteção de Deus, declara abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Em 
seguida foi lida e aprovada sem debate a ata resumida da 9ª (nona) sessão ordinária da 17ª 
(décima sétima) legislatura, realizada no dia 02/04/2018. A Presidente solicita aos 
senhores vereadores e demais presentes que fiquem de pé para a leitura de um versículo 
bíblico: “Salmos - Capitulo 104 - Versículos 1 e 2: Aleluia. Celebrai o Senhor, aclamai o 
seu nome, apregoai entre as nações as suas obras. Cantai-lhe hinos e cânticos, anunciai 
todas as suas maravilhas”. A senhora Presidente comunica aos senhores vereadores 
interessados em fazer uso da palavra no Expediente que deverão se inscrever com a 2ª 
Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. NO EXPEDIENTE FORAM 
LIDOS: REQUERIMENTO, de urgência especial assinado por vários vereadores que 
requer a realização de uma sessão extraordinária, logo após o encerramento da pressente 
sessão, para análise em 2ª discussão do seguinte Projeto: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 005/2018, de autoria da Mesa da Câmara – Dispõe sobre a 
revisão geral anual da remuneração dos servidores e do subsídio dos vereadores da Câmara 
Municipal de Mococa, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição da República. A 
Presidente nomeia relator especial para exarar parecer no Projeto o vereador Francisco 
Carlos Cândido. Feita a votação nominal do requerimento solicitando a realização de 
uma sessão extraordinária, foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis.
REQUERIMENTO, de urgência especial assinado por vários vereadores que requer a 
realização de uma sessão extraordinária, logo após o encerramento da pressente sessão, 
para análise em 2ª discussão do seguinte Projeto: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 006/2018, de autoria da Mesa da Câmara - Altera o Anexo III da 
Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016. Feita a votação nominal do
requerimento solicitando a realização de uma sessão extraordinária, foi aprovado por 
15 (quinze) votos favoráveis. A Presidente nomeia relator especial para exarar parecer no 
Projeto o vereador Francisco Carlos Cândido. A senhora Presidente ressalta que os 
projetos que estão sendo colocados em regime de urgência têm impacto orçamentário, têm 
parecer jurídico e já foram discutidos pelos senhores vereadores anteriormente.
MATÉRIAS QUE FICARAM PENDENTES DA SESSÃO PASSADA:
INDICAÇÕES: Indicação nº 73/2018, de autoria do vereador Aparecido Donizeti 
Teixeira, propondo ao senhor prefeito Municipal, a construção de lombada elevada na Rua 
Nicolau Paione, altura do nº. 685, no bairro Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti.
Indicação nº 74/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 
propondo ao senhor prefeito Municipal, a implantação de redutor de velocidade (lombada) 
na Rua Livramento Barreto, no distrito de São Benedito das Areias. Indicação nº 75/2018, 
de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, propondo ao senhor 
Comandante da 3ª CIA da Polícia Militar para que, após os devidos estudos, promova a 
instalação de posto policial no distrito de São Benedito das Areias. Despachos: 
Encaminhe-se a quem de direito. MOÇÕES: Moção nº 40/2018, de autoria do vereador 
Carlos Henrique Lopes Faustino, de profundo pesar pelo falecimento do senhor Mário Luís 
Albuquerque. Moção nº 41/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, de congratulações 
à Indústria Metalúrgica INCA Ltda., pela participação no Prêmio FIESP de Conservação e 
Reuso de Água. Moção nº 42/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, de 
congratulações à empresa Leão Diesel Elétrico por seus 24 anos de atividades no 
município. Moção nº 43/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira, de profundo 
pesar pelo falecimento do senhor Francisco de Freitas Almeida, mais conhecido como 
Chico Bila”. Moção nº 44/2018, firmada por vários vereadores, de aplausos à Doutora 
Eliana Cristina Mazucato Ferreira Pinto pelos trabalhos realizados durante o período em 
que esteve à frente do Departamento Municipal de Saúde. Moção nº 45/2018, de autoria do 
vereador Daniel Girotto, de profundo pesar pelo falecimento do senhor Gerson Caldeira 
Júnior, mais conhecido como “Juninho da Brastemp”. Todas as Moções foram aprovadas
pelos senhores vereadores. OFÍCIOS RECEBIDOS DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº. 
0139/2018, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando o bloqueio em 13/03/2018 
no valor de R$ 246.550,00, referente CONTRATO DE REPASSE Nº 825307/2015, 
firmado com o Município de Mococa, que tem por objeto a “IMPLANTAÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS VIAS DO 
MUNICÍPIO DE MOCOCA/SP. COMUNICADO, do Ministério da Educação, 
informando a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Mococa para 
o Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Despachos: Ciente os 
senhores vereadores e arquive-se. MATÉRIAS DE AUTORIA DO PODER 
LEGISLATIVO DESTA SESSÃO: BALANCETE da Receita e da Despesa da Câmara 
referente ao mês de janeiro de 2018. Despacho: Ciente os senhores vereadores e 
encaminhe-se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. REQUERIMENTOS: 
Requerimento nº 151/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, 
solicitando informações da diretoria do Grupo DONC - De Olho na Câmara, acerca de sua 
formação, regimento interno, regularização, dentre outros. Requerimento nº 152/2018, de 
autoria do vereador Edimilson Manoel, solicitando informações ao senhor prefeito 
municipal acerca do chamamento público para o fornecimento de gás oxigênio. 
Requerimento nº 153/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 
solicitando informações ao senhor prefeito municipal, pertinentes à atual situação do 
Loteamento Pôr do Sol. O Requerimento foi lido na íntegra, conforme solicitado pela 
autora. Requerimento Verbal nº 154/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, 
solicitando informações ao senhor prefeito municipal referentes pesquisas de satisfação dos 
usuários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, que visam avaliar a sua qualidade de 
atendimento. Os Requerimentos foram aprovados pelos senhores vereadores.
INDICAÇÕES: Indicação nº 76/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique Lopes 
Faustino, propondo à Chefia do Executivo local a necessidade de manutenção da 
pavimentação asfáltica em diversas ruas do bairro Samambaia, com fotos anexas. 
Indicação nº 77/2018, de autoria do vereador Edimilson Manoel, propondo ao senhor 
prefeito municipal serviços de tapa-buracos ao longo da Avenida Francisco José Dias
Lima, no bairro Francisco Garófalo. Indicação nº 78/2018, de autoria do vereador 
Edimilson Manoel, propondo ao senhor prefeito municipal serviços de tapa-buracos na Rua 
José Ribeiro, em frente à ESF Antônio Carlos Massaro, no bairro Jardim São José.
Despachos: Encaminhe-se a quem de direito. MOÇÕES: Moção nº 46/2018, de autoria 
do vereador Daniel Girotto, de profundo pesar pelo falecimento do senhor Anísio Castelli. 
Moção nº 47/2018, de autoria do vereador Elias de Sisto, de aplausos ao Departamento de 
Serviços Municipais pela excelência na execução de suas funções. Moção nº 48/2018, de 
autoria do vereador Josimar Alves Vieira, de profundo pesar pelo falecimento da senhora 
Júlia Santina da Silva. Moção nº 49/2018, firmada por todos os vereadores, de profundo 
pesar pelo falecimento do senhor Clóvis Aparecido Alves. Moção nº 50/2018, firmada por 
todos os vereadores, de profundo pesar pelo falecimento da senhora Edilene Delduca.
Moção nº 51/2018, de autoria do vereador Agimar Alves, de profundo pesar pelo 
falecimento do senhor Osmar Batista. Todas as Moções foram aprovadas pelos senhores 
vereadores. NO TEMPO RESTANTE DO EXPEDIENTE: VEREADOR 
EDIMILSON MANOEL: Eu só queria deixar um recado do senhor Márcio do CMCDA. 
Ele pede que os declarantes do Imposto de Renda, que têm imposto a pagar, que façam a 
doação ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Então, nós vereadores, 
público presente, pessoas de casas, que quiserem fazer a doação de parte do Imposto de 
Renda para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, nós vamos deixar na 
Câmara a orientação correta para se fazer a doação. O vereador Eduardo Ribeiro 
Barison solicita o prosseguimento da sessão sem o intervalo regimental, que colocado em 
votação foi aprovado pelos senhores vereadores. A senhora Presidente comunica aos 
senhores vereadores interessados em fazer uso da palavra em Explicação Pessoal que 
deverão se inscrever com a 2ª Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda.
ORDEM DO DIA: 2ª DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
004/2018, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, que extingue 
cargos de provimentos em comissão criados pela Lei Complementar nº 487, de 09 de 
dezembro de 2016, já aprovado em 1ª discussão. Em discussão o vereador Eduardo 
Ribeiro Barison fala: “Senhora presidente, nobres vereadores e público presente. Eu acho 
este projeto de extrema importância para esta Casa, principalmente porque deixa claro que 
com esta extinção nós teremos agora todos os cargos de assessoria parlamentar sendo 
cargos de concurso público, ou seja, não haverá livre nomeação. Eu quero também, senhora 
presidente, pedir a vossa excelência que após a aprovação deste projeto, já que esta lei é 
sugestão do Ministério Público, que se encaminhe ao Ministério Público porque é de suma 
importância o Ministério Público receber esta informação. Parabenizo vossa excelência 
pela coragem de fazer um projeto de lei que por vez põe a nossa Casa dentro da 
moralidade, da legalidade e da transparência”. A senhora Presidente diz: Será 
encaminhado, senhor, à Promotoria a documentação. Em discussão o vereador Elias de 
Sisto fala: “Senhora presidente, nobres colegas, público presente, boa noite. Quero ser 
breve em minhas palavras e dizer da minha preocupação. Como a sessão nossa hoje tem 
um tempo reduzido, eu gostaria de pedir vistas deste projeto por pelo menos duas sessões, 
para a gente melhor avaliar. Como bem disse o vereador Barison, é uma sugestão do 
Ministério Público a extinção dos cargos. Mas o Ministério Público tem que entender 
também que existem três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Então que haja 
harmonia entre os Poderes, mas não interferência. Como teremos uma sessão solene na 
sequência, eu gostaria de pedir vistas por pelo menos três sessões. Ou então adiamento de 
discussão do projeto por três sessões”. Em aparte o vereador Eduardo Ribeiro Barison
fala: Eu acho que isto já foi discutido muito entre nós. Isto é até um Termo de Ajustamento 
de Conduta, e acho que protelar esta votação só vai adiar algo que é inadiável. Então eu 
peço a vossa excelência que retire o seu pedido de vistas porque eu acho que é de suma 
importância para esta Casa um projeto que extingue os cargos de comissão de assessoria 
parlamentar, visto que não se trata da questão de Poderes, mas sim de legislação, e 
legislação não se discute, cumpre-se. Então eu peço a você, vereador, como membro da 
Mesa Diretora, e sabendo também da necessidade que nós temos hoje de se fazer uma 
política de transparência, de se acabar com a nomeação direta para assessorias, que não são 
diretas ao ensejo do objeto de assessoria que tem que fazer trabalho rotineiro. Porque a 
questão é o trabalho rotineiro, são assessores que trabalham de forma rotineira aqui nesta 
Casa, e pela qual eu entendo que por ser um movimento definido, funções definidas, não se 
pode realmente ser cargos comissionados, mas sim cargos de carreira. Então no meu 
entendimento, nada mais justo que a gente votar este projeto hoje para resolver de forma 
definitiva esta questão que é muito séria no meu ponto de vista”. Retomando a palavra o 
vereador Elias de Sisto fala: “Como eu disse, considerando que é uma noite que teremos 
na sequência uma sessão solene, praticamente uma sessão festiva, eu gostaria de manter o 
pedido de adiamento por três sessões para a gente repensar. Eu não tenho nada contra os 
funcionários concursados, acho que todos os funcionários, a grande maioria que temos aqui 
são bons, mas nem sempre o concursado é sinônimo de qualidade, nem sempre. Agora se 
você fizer um requerimento para o Ministério Público, para o Promotor perguntando a ele, 
presidente, para ele indicar qual o número ideal de cargo comissionado e qual é o número 
ideal de cargo comissionado para a Câmara, ele não sabe responder, porque essa 
necessidade do dia a dia é uma atribuição exclusivamente do Poder Legislativo. Então 
assim sendo, eu acho que não por causa de uma breve pressão do Poder Judiciário sobre o 
Legislativo que a gente tem que baixar a cabeça e falar que está tudo bem porque nós 
fizemos isto num passado recente e desempregamos meia dúzia de família que servia a 
gente com muita qualidade. Os funcionários que tiveram que deixar a gente por conta de 
um TAC assinado com o mesmo Ministério Público. Ele eliminou o Guido, a Letícia, o 
Alex, vários funcionários de excelente qualidade. Os que são concursados também são de 
excelente qualidade, não estou discutindo isto. Entretanto eu acho que, como eu disse, logo 
em seguida teremos uma sessão festiva, então o meu humilde pedido é de adiamento de 
votação por três sessões, porque somos três Poderes independentes e nem sempre o 
Ministério Público sabe o que é melhor para o povo. Quem vive ouvindo as reclamações do 
povo é a Val Miranda, que anda no Pôr do Sol onde não tem água, não tem várias coisas e 
até pouco tempo a lei impedia o prefeito de colocar um caminhão de terra lá por se tratar de 
um loteamento particular/público. Enfim, eu reitero o meu pedido de adiamento e a gente 
deixa esta discussão para outra sessão, onde não tenhamos em seguida uma sessão festiva, 
mais calma, mais tranquila”. Em aparte a vereadora Elisângela Maziero diz: Na verdade 
isto que o senhor está citando é o mesmo objeto que foi estipulado no TAC. Então quando 
foi feito aquele TAC a Câmara já se responsabilizou em exonerar aqueles funcionários e 
extinguir as funções. Essas funções elas já estão extintas, porque foi estabelecido isto no 
TAC. Então no final do ano passado, o senhor deve se recordar, foram extintas as funções. 
Então se a Câmara entender e reavaliar a necessidade de novos assessores por indicações, 
teria que se criar uma nova lei, independente de qualquer coisa. Esta vai apenas normatizar 
o que já foi estabelecido no TAC. Retomando a palavra o vereador Elias de Sisto fala: 
“Pois é, presidente, eu não estou nem entrando no mérito. Estou pedindo adiamento por 
três sessões porque em seguida teremos uma sessão festiva”. Em discussão o pedido de 
adiamento por três sessões, o vereador Luiz Braz Mariano fala: Presidente, votação de 
que forma? A Presidente diz: Votação nominal. O vereador Luiz Braz Mariano fala: 
Presidente, antes da votação, a senhora me dá licença? Eu só gostaria de dizer, senhora 
presidente, que todos nós cumprisse o acordo que foi firmado na Sala de Reunião. Nós 
teremos uma sessão extraordinária daqui a pouco, e se formos entrar num debate aqui eu já 
estou pulando na cadeira para entrar, mas eu não quero entrar porque vai atrapalhar a 
próxima sessão. Então nós firmamos um acordo e eu gostaria que ele fosse obedecido, 
porque se for para discutir eu também vou entrar no debate. Então gostaria de pedir que a 
gente cumprisse o acordo. A Presidente diz: Concordo. Feita a votação nominal do
pedido de adiamento por três sessões foi aprovado por 09 (nove) votos favoráveis e 06 
(seis) votos contrários. Votaram nominalmente favoráveis ao pedido de adiamento por 
três sessões os vereadores: Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio 
de Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, Edimilson Manoel, Elias de Sisto, José 
Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira e Luiz Braz Mariano. Votaram nominalmente
contrários ao pedido de adiamento por três sessões os vereadores: Aloysio Taliberti 
Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José 
Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. PROJETOS EM REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL: 1ª DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 005/2018, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores e do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de 
Mococa, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição da República, com parecer 
favorável do relator especial, Vereador Francisco Carlos Cândido. Em Questão de Ordem 
o Vereador Eduardo Ribeiro Barison solicita que a senhora presidente esclarecesse a 
população acerca do projeto, que o valor que está sendo proposto é referente às perdas 
decorrentes da inflação. Pede também que fale que o projeto tem que ser conjuntamente 
englobando vereadores e funcionários da Casa. O vereador Elias de Sisto fala: 
Perfeitamente, senhora presidente, é só a inflação do período, 2,84%. A Presidente diz: 
Reajuste da inflação obrigatório por lei. O vereador Aloysio Taliberti Filho fala: Este 
projeto engloba tantos os vereadores quanto os funcionários da Câmara? A Presidente diz: 
Sim. A inflação tem que ser dada. O vereador Elias de Sisto fala: Depois na sequência 
tem um projeto de aumento real só para os funcionários da Câmara. O vereador Aloysio 
Taliberti Filho justifica que irá votar contrário por estar inserido no mesmo projeto o 
aumento salarial dos vereadores e funcionários, ressaltando que se fosse apenas aumento 
salarial dos funcionários votaria favorável. O vereador Luiz Braz Mariano fala: “Senhora 
presidente, gostaria que a senhora explicasse que não se trata de aumento salarial, se trata 
de perda inflacionária e que a Câmara Municipal é obrigada a conceder. Não é uma questão 
do vereador não, a Câmara é obrigada a conceder esta perda inflacionária. É lei. Nós não 
podemos renunciar. São 2,84% de perda inflacionária, que é obrigatório, não é aumento de 
salário, é inflação. Nós não estamos dando aumento salarial para vereador”. A Presidente 
diz: Perfeito. O vereador Aloysio Taliberti Filho diz: “Elias, só quero dizer uma coisa. 
Não é porque é obrigatório que eu sou obrigado a ser favorável. Eu sou contra”. A 
Presidente diz: Cada vereador é livre para votar conforme a sua vontade. Só que agora nós 
também não vamos permitir discussão do projeto. Somente a votação. O vereador Luiz 
Braz Mariano fala: Neste projeto estão incluídos funcionários e vereadores? A Presidente 
diz: Sim. E está sendo concedida somente a inflação. Está inserido no mesmo projeto 
funcionários e vereadores, porque tem que ser conjunto, e mesmo que fosse feito dois 
projeto, o percentual teria que ser o mesmo. O vereador Luiz Braz Mariano fala: Então 
se todos nós votássemos contra os funcionários também perdiam. Eu sou favorável, 
senhora presidente. Feita a votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 
005/2018 foi aprovado em 1ª discussão por 13 (treze) votos favoráveis e 02 (dois) votos 
contrários. Votaram nominalmente favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 
005/2018 os vereadores: Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio 
de Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, Daniel Girotto, Edimilson Manoel, Elisângela 
Mazini Maziero Breganoli, Elias de Sisto, Francisco Carlos Cândido, José Roberto Pereira, 
Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. Votaram 
nominalmente contrários ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2018 os vereadores: 
Aloysio Taliberti Filho e Eduardo Ribeiro Barison. PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 006/2018, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o Anexo III 
da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, com parecer favorável do relator 
especial, Vereador Francisco Carlos Cândido. O vereador Eduardo Ribeiro Barison fala: 
Senhora presidente, este projeto beneficia somente os funcionários? A Presidente diz: Sim. 
Só funcionários. O vereador Elias de Sisto fala: Para ser mais preciso, este projeto é 
aumento real de salário para os funcionários de 3,16%. Não engloba vereador. Feita a 
votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 006/2018 foi aprovado em 1ª 
discussão por 15 (quinze) votos favoráveis. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve 
inscritos. Não havendo mais matérias na pauta da Ordem do Dia, nem inscritos para uso da 
palavra em Explicação Pessoal e nem na Tribuna Popular, e nada mais havendo a tratar, a
senhora Presidente, sob a proteção de Deus, declara encerrados os trabalhos da presente 
sessão ordinária, convocando os Srs. Vereadores para uma sessão extraordinária logo em 
seguida, conforme Requerimentos aprovados. Lavrou a Ata a Vereadora Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda, 2ª Secretária da Câmara Municipal, que depois de lida e 
aprovada, será assinada pela Mesa ___________________________________________.
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
Elisangela M. Maziero Breganoli Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Presidente 1º. Secretário 2ª Secretária