sessao nº 12

ATA DA 12ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª. 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 2018. PRESIDENTE:
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, SECRETÁRIO: ELIAS DE SISTO. A
hora regimental, feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: Agimar Alves, Aloysio 
Taliberti Filho, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, Carlos Henrique 
Lopes Faustino, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Edimilson Manoel, Elisângela 
Mazini Maziero Breganoli, Elias de Sisto, Francisco Carlos Cândido, José Roberto Pereira, 
Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. Havendo 
número legal, a Presidente sob a proteção de Deus, declara abertos os trabalhos da presente sessão 
ordinária. A Presidente solicita aos Vereadores e demais presentes que se coloquem de pé, para 
entoar o Hino Oficial do Município, haja vista ser a última sessão ordinária do mês. Em seguida foi
lida e aprovada sem debate a ata resumida da 11ª (décima primeira) sessão ordinária realizada no dia
16/04/2018. A Presidente solicita aos senhores vereadores e demais presentes que fiquem de pé 
para a leitura de um versículo bíblico: “Salmos - Capítulo 36 - Versículos 1 ao 3: De Davi. Não te 
irrites por causa dos que agem mal, nem invejes os que praticam a iniquidade, pois logo eles serão 
ceifados como a erva dos campos, e como a erva verde murcharão. Espera no Senhor e faze o bem; 
habitarás a terra em plena segurança”. A senhora Presidente comunica aos senhores vereadores 
interessados em fazer uso da palavra no Expediente que deverão se inscrever com a 2ª Secretária, 
vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. NO EXPEDIENTE FORAM LIDOS:
MATÉRIAS QUE FICARAM PENDENTES DA SESSÃO PASSADA: MOÇÕES: Moção nº 
64/2018, firmada por oito Vereadores: Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino 
Antonio de Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, Edimilson Manoel, Francisco Carlos Cândido, 
Josimar Alves Vieira e Luiz Braz Mariano, de aplausos e congratulações ao Dr. Jacyntho Taliberti 
Neto, responsável pela exposição de animais na EXPOAM 2018. Também assinaram a Moção os 
Vereadores Aloysio Taliberti Filho e Elias de Sisto. A Moção foi lida na íntegra a pedido o 
vereador Brasilino Antonio de Moraes. A Moção foi discutida pelos vereadores Brasilino Antonio 
de Moraes e Aloysio Taliberti Filho. O Vereador Eduardo Ribeiro Barison se ausenta da sessão 
justificando que a sua mãe está no Hospital e não está passando bem. OFÍCIOS RECEBIDOS DE 
TERCEIROS: OFÍCIO INSAÚDE Nº. 17/2018, de Diretor Geral Márcio Bueno Durante, em 
resposta ao Requerimento nº. 77/2018, de autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes. 
OFÍCIO Nº. 47/2018, de José Eduardo Carvalho Lima Niero, em agradecimento pela aprovação da 
Moção nº. 06/2018, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, de pesar pelo falecimento do 
seu pai, Senhor José Luiz Niero. OFÍCIO Nº. 49/2018, do Juiz de Direito, Dr. Sansão Ferreira 
Barreto, justificando sua ausência na sessão de entrega de Títulos de Cidadania Mocoquense e 
agradecendo pelo convite. OFÍCIO Nº. 52/2018, do Juiz de Direito, Dr. Sansão Ferreira Barreto, 
justificando sua ausência nas Audiências Públicas realizadas no Plenário da Câmara Municipal de 
Mococa e agradecendo pelo convite. OFÍCIO Nº. 24º BPMI-095/2018, do Capitão PM, Carlos 
Roberto Negrini, em resposta ao Ofício nº. 155/2018, da Câmara Municipal de Mococa, que versa 
sobre patrulhamento nas proximidades das Unidades de Atendimento de Saúde do Município. 
OFÍCIO S/Nº, do Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, encaminhando 
cópia da Moção de Congratulações nº 004/2018, de apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 718/2017, 
de autoria do Deputado Estadual Jorge Caruso, que visa alterar a Lei Estadual nº. 12.685/2007, que 
permite às entidades de direito privado sem fins lucrativos, cadastrar documento fiscal doado pelo 
Consumidor (Nota Fiscal Paulista). COMUNICADO, do Ministério da Educação, informando a 
liberação de recursos financeiros para a Prefeitura Municipal de Mococa para o Programa do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Despachos: Ciente os senhores vereadores e arquive￾se. MATÉRIAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: OFÍCIO Nº. 10/2018, em resposta ao 
Ofício nº 20/2018 da Câmara de Mococa, solicitando informações sobre a Receita Corrente Líquida 
de janeiro a dezembro de 2017. OFÍCIOS Nº. 317, 324, 328, 357, 370, 371, 372, 373 e 374/2018, 
em resposta aos Requerimentos nº. 48, 44, 27, 130, 127, 138, 133, 135 e 136/2018, firmado por 
seis vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela 
Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda). OFÍCIOS 
Nº. 325, 337, 338, 340 e 343/2018, em resposta aos Requerimentos nº. 95, 05, 09, 91 e 03/2018, de 
autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. OFÍCIOS Nº. 356, 359, 360, 361, 362, 
363 e 365/2018, solicitando dilação de prazo para resposta aos Requerimentos nº. 129, 132, 134, 
141,143, 146 e 140/2018, de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. OFÍCIO 
Nº. 380/2018, solicitando dilação de prazo para resposta ao Requerimento nº. 153/2018, de autoria 
das Vereadoras Valdirene Donizeti da Silva Miranda e Elisângela Maziero. OFÍCIOS Nº. 341 e 
351/2018, em resposta aos Requerimentos nº. 98/2018 e 687/2017, de autoria do Vereador Carlos 
Henrique Lopes Faustino. OFÍCIOS Nº. 366, 367 e 368/2018, solicitando dilação de prazo para 
resposta aos Requerimentos nº. 148, 147 e 150/2018, de autoria do Vereador Carlos Henrique 
Lopes Faustino. OFÍCIOS Nº. 323 e 327/2018, em resposta aos Requerimentos nº. 78/2018 e 
578/2017, de autoria do Vereador Brasilino Antonio de Moraes. OFÍCIOS Nº. 330 e 349/2018, em 
resposta aos Requerimentos nº. 664 e 415/2017, firmado por oito vereadores (Agimar Alves, 
Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, 
Edimilson Manoel, Francisco Carlos Cândido, Josimar Alves Vieira e Luiz Braz Mariano). OFÍCIO 
Nº. 329/2018, em resposta ao Requerimento nº. 16/2018, de autoria do Vereador Luiz Braz 
Mariano. OFÍCIO Nº. 381/2018, solicitando dilação de prazo para resposta ao Requerimento nº. 
154/2018, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano. OFÍCIO Nº. 314/2018, em resposta ao 
Requerimento nº. 97/2018, de autoria dos Vereadores Carlos Henrique Lopes Faustino e Aparecido 
Donizeti Teixeira. OFÍCIO Nº. 339/2018, em resposta ao Requerimento nº. 19/2018, de autoria 
dos Vereadores Aparecido Donizeti Teixeira e Edimilson Manoel. OFÍCIO Nº. 344/2018, em 
resposta ao Requerimento nº. 30/2018, de autoria dos Vereadores Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda e Eduardo Ribeiro Barison. OFÍCIO Nº. 350/2018, em resposta ao Requerimento nº. 
471/2017, de autoria dos Vereadores Valdirene Donizeti da Silva Miranda e Elias de Sisto. OFÍCIO 
Nº. 326/2018, em resposta ao Requerimento nº. 569/2017, de autoria da Vereadora Elisângela 
Maziero. OFÍCIOS Nº. 318 e 342/2018, em resposta aos Requerimentos nº. 69 e 42/2018, de 
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison. OFÍCIO Nº. 355/2018, solicitando dilação de prazo 
para resposta ao Requerimento nº. 126/2018, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho. 
OFÍCIO Nº. 369/2018, solicitando dilação de prazo para resposta ao Requerimento nº. 144/2018, 
de autoria do Vereador José Roberto Pereira. OFÍCIO Nº. 379/2018, solicitando dilação de prazo 
para resposta ao Requerimento nº. 152/2018, de autoria do Vereador Edimilson Manoel. 
Despachos: Ciente os senhores vereadores e arquive-se. MATÉRIAS DE AUTORIA DO PODER 
LEGISLATIVO: REQUERIMENTOS: Requerimento nº 170/2018, de autoria do vereador 
Aloysio Taliberti Filho, solicitando ao Deputado Estadual Barros Munhoz (PSB/SP) acerca da 
possibilidade de apresentar emenda parlamentar objetivando a destinação de recursos no valor de R$ 
1,5 milhão, para obras de melhorias na pavimentação asfáltica de diversas ruas do município de 
Mococa. Requerimento nº 171/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, 
solicitando do senhor prefeito municipal, tomada de providências em caráter de urgência no que 
tange à lastimável situação atual do Estádio São Sebastião. O Requerimento foi lido na íntegra, 
conforme solicitado pelo autor. Discutiram o Requerimento os vereadores: Carlos Henrique 
Lopes Faustino, José Roberto Pereira, Aloysio Taliberti Filho, Agimar Alves, Elias de Sisto,
Francisco Carlos Cândido e Luiz Braz Mariano. O vereador Francisco Carlos Cândido solicita à 
presidente seja oficiado ao Corpo de Bombeiro em nome de todos os vereadores, solicitando 
informações se realmente procede aos assuntos comentados na sessão, sobre as queimadas e o 
número insuficiente de bombeiros no Município, tendo como referência o incêndio no Estádio São 
Sebastião. A Presidente solicita à secretaria da Casa que atenda ao pedido do Vereador.
Requerimento nº 172/2018, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, reiterando solicitação 
de informações ao senhor prefeito municipal, acerca do processo licitatório nº 136/2017 que visa à
contratação de empresa para prestação de serviços destinados à melhoria e avaliação dos serviços 
públicos e atendimento ao cidadão nas áreas da Educação, Saúde e Governo. O Vereador Luiz 
Braz Mariano questiona o fato de o autor estar ausente à sessão e a entrada de proposituras de sua 
autoria, tendo a senhora presidente respondido que fez consulta e não há problema nenhum, uma 
vez que ele estava presente no início da sessão. Requerimento nº 173/2018, de autoria do vereador 
Daniel Girotto, solicitando informações ao senhor prefeito municipal, a respeito da possibilidade de 
abertura de novas Casas Lotéricas nos bairros Vila Santa Rosa e COHAB II. Requerimento nº 
174/2018, de autoria do vereador Elias de Sisto, solicitando informações ao senhor prefeito 
municipal e ao departamento de Saúde, acerca do atendimento médico no PPA e UPA de Mococa. 
Requerimento nº 175/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira, solicitando informações 
ao senhor prefeito municipal, acerca de notificação aos proprietários do Estádio São Sebastião. 
Requerimento nº 176/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, solicitando informações à 
Superintendência da Caixa Econômica Federal em Ribeirão Preto, acerca dos repasses de verbas à 
Prefeitura Municipal de Mococa. O requerimento foi lido na íntegra, conforme solicitado pelo 
autor. Requerimento nº 177/2018, de autoria do vereador Elias de Sisto, solicitando informações ao 
Departamento de Estradas de Rodagem quanto à possibilidade de concessão ao município de trecho 
atualmente sob sua jurisdição. Requerimento nº 178/2018, de autoria do vereador Elias de Sisto, 
solicitando informações ao senhor prefeito municipal, acerca das aulas de Futsal realizadas no 
ginásio “Russão”. Todos os Requerimentos foram aprovados pelos senhores vereadores.
INDICAÇÕES: Indicação nº 86/2018, de autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira, 
indicando ao senhor prefeito municipal, a possibilidade de realização de Campeonato de Futebol na 
categoria Veterano no campo da COHAB II. Indicação nº 87/2018, de autoria do vereador Elias de 
Sisto, indicando ao senhor prefeito municipal, a possibilidade de atuação do “Ônibus da Saúde” no 
bairro Gildo Geraldo. Indicação nº 88/2018, de autoria do vereador Josimar Alves Vieira, indicando 
ao senhor prefeito municipal, a instalação de redutor de velocidade (lombadas) na Rua Coronel José 
Pereira Lima, altura do nº. 142 – bairro Descanso. Indicação nº 89/2018, de autoria da vereadora 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda, indicando ao senhor prefeito municipal, por meio do 
departamento competente, serviços de limpeza na Rua Hugo Magri, cruzamento com a Rua Américo 
Alves. Indicação nº 90/2018, de autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira, indicando ao 
senhor prefeito municipal, adequação das calçadas ao longo da Rua Nicolau Paione - COHAB II, 
para proporcionar melhor acessibilidade aos cadeirantes. Indicação nº 91/2018, de autoria do 
vereador Josimar Alves Vieira, indicando ao senhor prefeito municipal, a sinalização de trânsito 
(vertical e horizontal) na Rua Pedro Costal Pecin, cruzamento com a Rua Gilberto Bedin - bairro Jd. 
São Francisco. Indicação nº 92/2018, de autoria do vereador Elias de Sisto, indicando ao senhor 
prefeito municipal, a instalação de academia ao ar livre no bairro Gildo Geraldo. Indicação nº 
93/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, indicando ao senhor prefeito municipal, através 
do departamento competente, a sinalização de trânsito por todo bairro Jardim Colina Verde. 
Indicação nº 94/2018, firmada por três vereadores, indicando à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos (ECT) a necessidade de incluir o bairro Jardim Botânico na área coberta pelos serviços 
postais. Despachos: Encaminhe-se a quem de direito. MOÇÕES: Moção nº 65/2018, de autoria do 
vereador Brasilino Antonio de Moraes, de profundo pesar pelo falecimento da senhora Anita de 
Lourdes Madureira Beluti. Moção nº 66/2018, de autoria do vereador Edimilson Manoel, de 
aplausos ao Promotor de Justiça da Infância e Juventude, Dr. Frederico L. Bufini, pelo excelente 
trabalho realizado no município. Moção nº 67/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda, de aplausos à Igreja Universal do Reino de Deus pelo nobre empenho em levar a 
comunidade ao Cine Mococa. Moção nº 68/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique Lopes 
Faustino, de aplausos ao atleta mocoquense Nininho Queranza pela participação na Maratona de 
Boston 2018. O autor discutiu a Moção. Moção nº 69/2018, firmada por seis vereadores, de
aplausos e reconhecimento às cozinheiras da rede municipal de Educação pelos excelentes serviços 
prestados às escolas municipais. A Moção foi lida na íntegra. Discutiram a Moção os vereadores: 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda, Elias de Sisto, Luiz Braz Mariano, Elisângela Maziero 
(assume a presidência o vice-presidente vereador Carlos Henrique Lopes Faustino). Reassume a 
presidência a Vereadora Elisângela Maziero. Moção nº 70/2018, de autoria do vereador Carlos 
Henrique Lopes Faustino, de aplausos ao atleta mocoquense Pedro Spajari, pelos excelentes 
resultados obtidos no Troféu Brasil de Natação. O autor e o vereador José Roberto Pereira 
discutiram a Moção. Moção nº 71/2018, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, de 
aplausos ao Senhor Adriano Canesin pelo seu nobre empenho junto à empresa NEODENT ao 
patrocinar o atleta mocoquense Nininho Queranza para a Maratona de Boston 2018. Moção nº 
72/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, de profundo pesar pelo falecimento do senhor 
Laudelino Misseno. Moção nº 73/2018, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, de 
aplausos à empresa NEODENT por patrocinar o atleta mocoquense Nininho Queranza para a 
Maratona de Boston 2018. Todas as Moções foram aprovadas pelos senhores vereadores.
OFÍCIOS RECEBIDOS DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº. 16-GB/2018, do Subtenente Márcio 
Carvalho de Almeida – Base de Bombeiros de Mococa, em resposta ao Ofício nº 201/2018 da 
Câmara de Mococa, referente incêndio na área interna da EXPOAM. OFÍCIO Nº. 48/2018, do 
DONC - De Olho na Câmara, em resposta ao Requerimento nº. 151/2018, de autoria do Vereador 
Carlos Henrique Lopes Faustino. OFÍCIO Nº. 54/2018, do DONC - De Olho na Câmara, 
encaminhando para conhecimento, cópias de abaixo assinado dos moradores do bairro Carlito 
Quilici, solicitando serviços de transporte coletivo no referido bairro. OFÍCIO Nº. 65/2018, do 
Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira Ferreira, em agradecimento pela aprovação da Moção 
nº. 16/2018, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, de aplausos e reconhecimento à sua 
atuação parlamentar. OFÍCIO Nº. 1.197/2018, do Ministério da Saúde, em resposta ao 
Requerimento nº. 81/2018, de autoria do Vereador Daniel Girotto. OFÍCIO S/Nº., do Senhor Riad 
Xavier Jauhar - Metalúrgica Inca, em agradecimento pela aprovação da Moção nº. 41/2018, de 
autoria do Vereador Daniel Girotto, de congratulações ao projeto Reuso de Água. OFÍCIO S/Nº., 
do Senhor Aloisio Marques Lingo, encaminhando 2.671 assinaturas da população de Mococa, 
atingindo 5% do eleitorado, e solicitando a elaboração de Projeto de Lei de iniciativa popular 
visando a extinção da contribuição de iluminação pública de Mococa. COMUNICADOS, do 
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura Municipal 
de Mococa para o Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Despachos: 
Ciente os senhores vereadores e arquive-se. A Senhora Presidente parabeniza o “DONC – De Olho 
na Câmara” e também o senhor Aloisio Lingo pela comissão que se formou para que desse entrada 
nestes dois ofícios à Câmara de iniciativa popular. Um solicitando ao Poder Executivo a prestação 
de serviços de transporte público no bairro Carlito Quilici com 246 assinaturas e o do Aloisio Lingo 
com mais de duas mil e seiscentas assinaturas dando entrada na Câmara um projeto de iniciativa 
popular para extinção da Contribuição de Iluminação Pública. Diz que são duas matérias que deram 
entrada na Câmara de iniciativa popular com expressiva quantidade de pessoas que assinaram e que 
estão demonstrando ativas e participativas na vida política da cidade, contribuindo e muito com o 
trabalho dos vereadores. Informa em seguida que cada inscrito para o uso da palavra no Expediente 
terá o tempo de quatro minutos. NO TEMPO RESTANTE DO EXPEDIENTE: VEREADOR 
JOSÉ ROBERTO PEREIRA: Absteve-se de falar em consideração ao pessoal presente na sessão
aguardando aprovação de um projeto de lei. VEREADOR CARLOS HENRIQUE LOPES 
FAUSTINO: “Quero parabenizar os nobres colegas que estiveram em Brasília, onde conseguiram 
juntamente com o vice-prefeito e com o chefe de gabinete a liberação de alguns recursos que 
estavam em andamento, como também a liberação da CND, com o pagamento que ocorreu. Tinha a 
liberação de uma verba considerada perdida, tinha uma notificação da Caixa, uma verba de 250 mil 
reais para melhorias de infraestrutura, enviada pelo Deputado Baleia Rossi, com empenho do 
vereador Agimar Alves e demais colegas, para a Pista de Atletismo, o prefeito já recebeu a 
notificação da Caixa visando a liberação dessa verba para auxiliar na infraestrutura da Pista de 
Atletismo. Também ontem junto com nobres colegas estivemos presentes na audiência pública da 
LDO na Casa de Cultura onde foi discutido o orçamento do ano de 2019, e que também será 
discutido nesta Casa. Também quero registrar e informar ao nobre colega vereador Pelezinho, 
Presidente da Comissão de Idosos, que infelizmente por motivos de trabalho não vou estar presente 
na sua audiência que o senhor vai promover juntamente com os nobres colegas vereadores, na 
próxima quinta-feira”. VEREADOR JOSIMAR ALVES VIEIRA: “Assim como o professor 
Rincon falou, nós estivemos em Brasília na quinta-feira. É de estranhar, a gente estava lá a uma hora 
da tarde e já tinha comentários no Facebook a nosso respeito. São informações que a gente não sabe 
de onde sai, mas chegou lá antes de sairmos de lá. Mas nós conseguimos junto com vice-prefeito e o 
chefe de gabinete dois milhões de reais por intermédio do Deputado Baleia Rossi para a malha 
viária. Conseguimos também o desbloqueio de duas creches, que estava tudo certinho, mas estava 
bloqueado. Até foi comentado nesta Casa que plantar pedra é muito fácil, mas fomos lá e 
conseguimos com a intervenção do Rodrigo Garcia, do Leandro, que é o chefe do departamento, 
FNDE, e que é também do DEM, também com uma ligação do Baleia. Depois que a gente saiu do 
departamento, depois de quarenta minutos eu recebi a ligação dele dizendo que já estava liberada a 
creche que estava bloqueada. Para confirmar eu vi no departamento junto com a Eliete, nós 
pesquisamos e realmente está desbloqueada. É um trabalho do Marcos Teixeira, que é assessor do 
Rodrigo Garcia e do Leandro Dami, que é o chefe do FNDE. Também um trabalho do Edmir Chedid 
e do Cirney Corraini nós protocolamos lá junto ao Marcelo Scacioni vários ofícios, no qual nós 
temos, segundo a assessoria dele, uma grande certeza de trazer alguns recursos para o município. 
Ficou também agendado ao vice-prefeito que hoje é do departamento de Saúde voltar lá na quinta￾feira para um encontro junto ao Ministério da Saúde, então com certeza na quinta-feira nós teremos 
novidades para o município. Também temos lá desde 2013 quatrocentos mil reais, que é uma verba 
do Guilherme Campos, que está bloqueada por falta de documentação. Nós estivemos reunidos com 
o departamento de Educação e temos até o dia seis de julho para enviar toda documentação para não 
perder essa verba que é de 2013. A Elisângela sabe, acho que foi ela que conseguiu essa verba junto 
com o vereador Tuca. O trabalho que dá conseguir 400 mil e deixar perder. O dinheiro está lá, só 
falta documentação para a gente trazer isto para cá. Também graças ao trabalho feito junto com o 
vereador Pelezinho, o Agimar e o Tuca, porque depois que o vice-prefeito veio embora a gente ficou 
lá ainda “correndo” nos gabinetes dos nossos deputados. A notícia melhor ainda é que cheguei aqui 
na sexta-feira, já tem um termo de Compromisso da Câmara Estadual de uma ambulância de oitenta 
mil que a gente tinha protocolado lá. Já está assinado o termo de compromisso, e também vinte e 
cinco mil para compra de equipamentos odontológicos. É um trabalho do Edmir Chedid, juntamente 
com o Rodrigo Garcia que tem dado um apoio grande para a gente. Tem também mais uma 
ambulância, eu não sei de qual vereador, é do Agimar, e também uma UTI Móvel no valor de 
quinhentos mil reais. Então as vezes briga-se porque a gente vai viajar, porque gastou dinheiro com 
comida, porque dormiu no hotel, mas a resposta está aqui, é só cobrar depois. Quero só para 
finalizar, eu também me solidarizo com as merendeiras. Em nenhum momento eu quis falar ou 
criticar alguma merendeira. Conheço várias delas. Em nenhum momento, como foi postado no 
Facebook, eu falei que elas trabalham de chinelo. Eu disse que era uma conquista ter os EPIs para 
trabalhar. Foi isto que eu disse. A polêmica não saiu daqui de dentro. A polêmica saiu de fora, a 
nobre vereadora mencionou isto. Não faz parte do meu feitio fazer isto. Tenho o maior respeito por 
qualquer profissão. Sou um cara que veio da roça e sei respeitar todo mundo, inclusive as 
cozinheiras. Quero aproveitar e convidar a todos para o Leilão de Gado em prol da Santa Casa no 
próximo domingo a partir das 10h, a qual eu faço parte da Comissão”. VEREADOR LUIZ BRAZ 
MARIANO: “Nós queremos dizer nesta noite que o Poder Executivo no dia de ontem em dois
horários, às 17 e as 19h fez uma audiência aberta para todos na Casa de Cultura sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. Queria dizer, senhora presidente e a todos que estão aqui, que mesmo 
sendo domingo, ontem às 19h estávamos presentes nesta audiência pública promovida pela 
Prefeitura Municipal, pelo Poder Executivo, pelo Setor de Planejamento. Então se inicia este 
trabalho para depois esse projeto ser enviado à Câmara Municipal para que a gente possa avaliá-lo 
no Poder Legislativo. Quero também dizer que nesta noite nós fizemos uma Indicação referente ao 
bairro Colina Verde, assinada por mim e pelo vereador Josimar. O bairro Colina Verde já tem um 
pedido ao Poder Executivo há tempos com relação à sinalização de trânsito. Então nós estamos mais 
uma vez reivindicando ao departamento e à Administração Municipal que và em direção à 
necessidade da população desse bairro e possa fazer então esta sinalização de trânsito. Assim como 
tantos outros bairros que estão necessitando deste serviço e que nós já fizemos em outra 
oportunidade. Mais desta vez estamos contemplando com a nossa Indicação o bairro Colina Verde.
Quero agradecer também ao departamento de Trânsito e ao Poder Executivo porque nós fomos 
procurados pelos cidadãos da proximidade da Praça da Bíblia, que ali tinha um ponto de ônibus sem 
cobertura, nem indicação de um ponto de ônibus. E nós fizemos um pedido e, por incrível que 
pareça, passando por lá o ponto de ônibus foi providenciado. Foi feito inclusive uma calçada 
rebaixada para cadeirante, e parece que vão fazer pintura no local para melhor sinalizar o ponto de 
ônibus. Então a gente agradece ao departamento por atender a solicitação deste vereador e dos 
outros colegas também. Senhora presidente eu quero parabenizar os vereadores que estiveram em 
Brasília em busca de recursos para o nosso Município. Sei que muitas vezes, nobre colega, a visão 
pequena de algumas pessoas não entende o trabalho dos colegas por saírem daqui e irem a Brasília. 
Mas o importante é que os senhores, indo a Brasília, conseguiram uma verba de um milhão que se 
não me engano há uma ou duas semanas foi dito nesta Casa que estava “perdida” e ela foi 
recuperada. O melhor, era uma milhão só e vieram dois. Olha que maravilha. Então a viagem de 
vocês não foi em vão, devido aos recursos que vocês conseguiram estando em Brasília. Quero 
agradecer também aos senhores, na oportunidade eu não pude ir devido a compromissos meus, 
agradecer a vocês por terem visitado lá também o gabinete do deputado do meu Partido, PSC –
Partido Social Cristão, o senhor Gilberto Nascimento, vocês deixaram lá e a gente já está entrando 
em comunicação com ele, temos outros pedidos feitos recentemente, o pedido que vocês fizeram lá 
em meu nome no total de trezentos e dez mil reais com relação à área da Saúde do nosso Município. 
Agradecemos o trabalho de vocês, que foram e trouxeram recursos para o nosso Município. Isto é 
importante, isto é necessário. Vereador também em esta função, sair desta Casa e ir a busca de 
recursos para que o Município possa se desenvolver e atender aos pedidos da população”. 
VEREADORA VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA: Absteve-se de falar.
VEREADOR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO: “Eu venho aqui aproveitar as palavras do 
nosso amigo vereador Josimar referente às emendas parlamentares. Eu quero complementar aqui 
também que além dos dois milhões de reais do deputado Baleia Rossi, estive no gabinete do 
deputado Federal Silvio Torres, que é do meu Partido PSDB, mas independente de ele ser do PSDB 
ele vem atendendo a nossa cidade não só através do Partido e sim através de vários Partidos, como 
por exemplo, o Brasilino e o Agimar que não são deste Partido e recentemente foram atendidos com 
dois tratores, um para o distrito de Igaraí e o outro para o distrito de São Benedito. Agora tive a 
felicidade também de conquistar mais um para a nossa cidade de Mococa através do Deputado 
Silvio Torres. Conseguimos cento e dez mil para uma ambulância, duzentos e cinquenta mil para a 
Santa Casa, duzentos mil para aquisição de um trator e cem mil para custeio da Saúde, totalizando o 
valor de seiscentos mil reais. Isto já está garantido, já está empenhado, já tem até o número do 
empenho. Estive em Brasília e tive a felicidade de trazer o ofício/resposta. Também estive junto com 
os vereadores Agimar, Brasilino e Josimar no FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da 
Educação, juntamente com o Leandro. Foram desbloqueadas as duas creches. Uma no valor de um 
milhão e oitocentos e a outra no valor de um milhão e duzentos mil reais. Também oportunamente lá 
no momento nós tivemos a informação de quatrocentos mil reais que foi encaminhado para o bairro 
Carlindo Paroli. Na época eu era vereador pelo PSD junto com a vereadora e hoje presidente desta 
Casa, Elisângela Maziero, onde junto com o deputado Guilherme Campos foram liberados 
quatrocentos mil reais, mas desde 2013 estava bloqueado. Agora ia perder por estes dias a verba, e 
nós cobramos a liberação para não deixar perder a verba e já solicitamos ao nosso Executivo que 
providencie os demais documentos que estão faltando para não perdemos esta verba de quatrocentos 
mil para o nosso Município. Também tive a honra enorme de conhecer o deputado Federal Fausto 
Pinato que é do Partido do vereador Pelezinho. Ele foi muito agradável, recepcionou a gente no 
gabinete dele e de imediato foi pronto em atender a nós vereadores e marcou uma reunião para a 
quarta-feira próxima com o Ministro da Saúde, e com certeza o nosso vice-prefeito Felipe Naufel 
estará lá nessa reunião junto com o Fausto Pinato para conquistar vários benefícios para a nossa 
Saúde de Mococa. Espero que venha alguma coisa para o UPA, e em tudo na área geral da Saúde. O 
Fausto Pinato foi bem claro que tudo que depender do Ministro da Saúde que puder liberar para 
Mococa com certeza será encaminhado, como cirurgia de catarata, enfim, tudo que for para 
beneficiar a nossa cidade, a nossa população ele vai fazer o possível e o impossível para nos 
atender”. VEREADOR ALOYSIO TALIBERTI FILHO: “Queria em primeiro lugar parabenizar 
a Bancada pelas conquistas. A gente espera que realmente isto venha a se concretizar, porque daqui 
a seis meses tem eleição para deputado então é lógico que vai chover verba. Espero que realmente as 
coisas se concretizem. Na eleição passada eu trabalhei um pouco para o deputado Federal de 
Campinas Luiz Lauro, e até hoje a única promessa que ele fez foi de duzentos e cinquenta mil para 
recape, mas até hoje não chegou. Agora, com essas mudanças políticas que estão tendo, o Barros 
Munhoz veio para o Partido que estou, PSB. Então a gente fez um Requerimento para ele, que 
sempre foi muito bem votado na nossa cidade, que atenda a nossa cidade, porque apesar de tudo isto 
que tem, temos muitos problemas na nossa cidade. Praticamente a cidade inteira precisa de recape. 
A iluminação da nossa cidade é uma tragédia, é escura. Quem vai para a Rua Carmo Taliberti a 
noite, na hora que cruza a ponte e vira à direita na avenida da Heliar está tudo escuro. Está detonada 
a iluminação daquele local há mais de quarenta dias e ninguém toma providências. Então com tanto 
recurso que está vindo para a nossa cidade e nós ainda temos tantos problemas. A gente estava 
falando aqui do Corpo de Bombeiro. Você aí, vereador Tuca, que faz parte do PSDB, partido que há 
vinte anos está no Governo do Estado, é uma tragédia, prova disto é que o Geraldo Alckmin nem 
decola nas pesquisas. Então a gente espera que realmente essas verbas venham melhorar a nossa 
cidade porque temos muitos problemas na nossa cidade”. Em aparte o vereador Francisco Carlos 
Cândido diz: Eu tive informações que o Barros Munhoz vai “dobrar” com o Silvio Torres aqui em 
Mococa. Mas agora tem o comentário de o Guilherme Gomes sair a deputado estadual. Caso se 
concretize a chapa, se lhe derem oportunidade, talvez ele virá como deputado estadual. Retomando 
a palavra o vereador Aloysio Taliberti Filho diz: “Eu acho que esses caras que são bem votados 
aqui na nossa cidade, inclusive eles são mais votados na nossa cidade que na cidade deles, eles 
deviam fazer muito mais pela nossa cidade. Eu já presenciei o Geraldo Alckmin aqui na frente da 
Prefeitura prometer um milhão para a Santa Casa que até hoje nunca veio. Então a gente espera que 
realmente esses recursos venham melhorar a nossa cidade que está carente em quase todos os 
setores. A doutora Eliana saiu do Departamento de Saúde e ninguém mais fala em hemodiálise. 
Cadê a hemodiálise que vinha para Mococa? Eu não ouvi nunca mais falar. Só quem falava era a 
doutora Eliana. Então já parou. Mas a gente espera que realmente esses deputados que trabalham por 
Mococa não venham aqui só de quatro em quatro anos prometer e vir aqui trocar migalhas em troca 
de votos dos nossos eleitores. A gente tem pré-candidato aqui, inclusive na Bancada nossa. A gente 
tem que valorizar é o deputado da nossa cidade. É isto que a gente tem que fazer, valorizar o 
candidato da nossa cidade”. VEREADOR ELIAS DE SISTO: “Eu concordo com o raciocínio do 
Bim Taliberti que muitos deputados levam muitos votos de Mococa e vem pouco benefício na 
proporção dos votos que eles recebem. O “Pirulito”, que é meu suplente no PR, a pedido dele 
juntamente com o Wagner Becker, que faz um bom trabalho na Casa da Agricultura, ele nos 
solicitou um trator e implementos que estava necessitando muito. Então nós conseguimos junto ao 
deputado Miguel Lombardi recurso da ordem de duzentos mil reais para aquisição do trator e dos 
implementos. O curioso é que foi liberado no dia 05/03, final do recebimento da proposta 16/03 
onde veio a destinação do recurso de duzentos mil reais para investimento. O importante é que se 
trata de duzentos mil reais de verba de uma emenda impositiva. Ela independe de se ter CND ou não 
porque é um recurso que veio para o Município naquele momento em que não constava a CND. Só 
que a pressão foi grande, e a Eliete foi gentil e competente, porque o prazo final era 21/03 para se 
inscrever, porque agora estamos no período eleitoral e é impossível conseguir agora recurso neste 
período eleitoral. Então a Eliete foi ágil e prestativa e conseguiu se inscrever no SICOV a 
importância de duzentos mil reais, e justamente o Miguel Lombardi que é de Limeira e nunca teve 
um voto em Mococa”. VEREADOR AGIMAR ALVES: “Eu tive a felicidade de estar com meus 
colegas em Brasília. A primeira viagem de avião e a primeira vez a Brasília. Foi muito cansativo, 
mas valeu a pena, andamos das 7 h da manhã as 7h da noite, direto sem almoço e sem nada, fomos 
almoçar quase as 8h da noite. Foi muito bom com as graças de Deus. Foi mais um desafio na vida e 
temos realmente “que correr atrás”. Estava tudo parado. Na hora que “puxavam lá” e viam que eram 
vereadores de Mococa eles se interessavam e ligavam para várias pessoas para depois chegar a nós 
para liberação. Ficamos sentados lá horas e mais horas, mas fomos felizes. Agradeço ao meu Partido 
PMDB, ao deputado Baleia Rossi que liberou mais de dois milhões de reais. Eu “chorei” lá na hora 
porque aqui nada consegui com deputados estaduais, e pedi quatrocentos mil para terminar o asfalto 
do distrito até ao cemitério. Já estava empenhado cem mil reais da deputada Célia Leão e agora mais 
quatrocentos mil para chegar até a estrada do cemitério. Meus amigos estão de prova, que na frente 
do vice-prefeito e do Cabecinha que falou: tira dessa verba e coloca lá para o vereador. Então 
voltamos contentes e se Deus quiser virá muito mais. A gente aconselha aos vereadores que devem 
sim viajar a Brasília, porque agora que vi que é correndo atrás que se ganha. Por isto que a gente vê 
muita cidade indo para frente, conseguindo vários benefícios, e não podemos ficar só em Mococa, 
porque é lá que eles liberam recursos. Então eu agradeço a presidente, ao diretor da Casa, aos 
assessores que correram para que tudo agilizasse. Deu um probleminha na viagem, porque íamos 
ficar dois dias, depois alterou o tempo, telefonamos na Câmara e eles acertaram tudo com muita 
competência. Mas com as graças de Deus fomos e voltamos. Passei muita dor de barriga no avião 
pela primeira vez viajando, mas com as graças de Deus estamos aqui”. O vereador Aloysio 
Taliberti Filho solicita o prosseguimento da sessão sem o intervalo regimental, que colocado em 
votação foi aprovado pelos senhores vereadores. A senhora Presidente comunica aos senhores 
vereadores interessados em fazer uso da palavra em Explicação Pessoal que deverão se inscrever 
com a 2ª Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. ORDEM DO DIA:
DISCUSSÃO ÚNICA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2017, de autoria do Vereador 
Eduardo Barison, que altera o artigo 288 do Regimento Interno da Câmara de Mococa. Em 
discussão o vereador Aloysio Taliberti Filho solicita vista do Projeto em função ao autor do 
projeto se encontrar ausente. Feita a votação nominal do pedido de vista foi aprovado por 14 
(catorze) votos favoráveis, registrando-se a ausência do vereador Eduardo Ribeiro Barison. 
PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 045/2017, de autoria do Prefeito 
Wanderley Fernandes Martins Júnior, que dispõe sobre a criação do Departamento de Segurança 
Pública Municipal - DSPM no Município e dá outras providências, já aprovado em 1ª discussão. Em
2ª discussão o vereador José Roberto Pereira fala: Quero justificar o meu voto na sessão passada. 
Não sou contra ao projeto de Segurança Pública. Sou favorável. Eu fui e sou contra a criação de um 
novo cargo, ter três diretores para dois departamentos. Então quero que fique registrado isto, e não 
concordo com o que foi postado na internet. Eu sou favorável. O que precisar fazer a gente faz. Fui 
algumas vezes conversar com o Poder Executivo, e me foi passado que o projeto seria ter os cargos 
de carreira no departamento e ter um diretor para os subordinados atender a esse diretor. Mas o que 
veio no projeto é que continuaria os dois diretores e mais um diretor. Então justifico mais uma vez, 
tudo o que se tratar referente a Segurança, Educação, tudo o que for benefício para o munícipe estou 
de acordo. Estamos na luta. A gente está com a lei orçamentária, aqueles que participaram da 
audiência pública no domingo ouviram que o faturamento nosso está comprometido devido ao 
orçamento interno, aos gastos fixos. Então nós temos que reduzir isto. Então é isto que quero dizer, 
sou favorável, mas não nesta questão que foi feita. Assume a presidência o vice-presidente
vereador Carlos Henrique Lopes Faustino. Em 2ª discussão a vereadora Elisângela Maziero fala:
Eu acho que esta questão foi bastante discutida na sessão passada. Eu só quero deixar bem claro e 
frisar que nós votamos contrários ao projeto de criação de mais um cargo de assessoria com base no 
índice de 51,41% da folha de pagamento. Mococa já está acima do limite prudencial e não pode 
criar mais nenhum cargo. Então tem vereador postando no Facebook dando publicidade a uma 
mentira. Não é verdade que os vereadores aqui votaram contra a criação da diretoria de segurança 
pública. Muito pelo contrário. Nós até fizemos um requerimento sugerindo ao prefeito que fizesse 
uma adequação, uma alteração no quadro já existente para não se criar mais um cargo e sim 
readequar aquilo que já existia para se ter um diretor de Segurança Pública, para se ter o 
departamento de Segurança Pública. Lógico que não foi atendido o nosso Requerimento. O projeto 
continua como estava, criando mais um cargo de assessor, mais uma assessoria e tendo a 
impossibilidade dentro da legalidade. Acima do limite prudencial não se pode criar cargo. Então nós 
estamos baseados na legalidade. Não discutimos a necessidade ou não, a importância ou não da 
criação do departamento da Segurança Pública, mas sim da legalidade da criação de mais um cargo. 
Então que fique bem claro para que depois não saia por aí falando para o povo coisas que não são 
verdadeiras. Tudo o que é dito aqui é gravado, é publicado, é redigido em ata e todas as nossas 
colocações foram neste sentido. E já que vai se criar o cargo, porque a gente sabe que vai criar, que 
seja mesmo, que todas as promessas que foram feitas, que todas as ilusões que vocês venderam se 
concretize. Porque a gente quer realmente uma cidade mais segura, a gente sabe da necessidade e 
nós fazemos votos para que tudo isto que vocês disseram aqui na sessão passada venha acontecer 
num futuro bem próximo. Em aparte o vereador Aparecido Donizeti Teixeira diz: As vezes você 
usa a palavra “vocês” falaram. Eu não era do lado do prefeito quando saiu o primeiro prefeito. Então 
não “foram vocês que falaram”. Aqui somos oito vereadores, sete falaram e eu não falei. Não 
comprometa nada para o meu lado. Então não “foi vocês que falaram”. Vocês tem uma mania de 
falar “vocês”. Então fala quem foi que falou porque eu não falo nem em Facebook e nem 
pessoalmente. Quando eu tenho que falar eu olho na cara da pessoa e falo. Então vamos parar com 
este negócio de falar “vocês”, porque eu respeito todos aqui. Vamos parar com isto porque complica 
até na rua falam “vocês”. Aí “vocês” se torna também o Pelezinho. As vezes na política tem que ter 
duas caras e eu não tenho duas caras. Eu tenho uma cara só. Se bater na minha cara aqui, vai bater lá 
fora e eu não corro de ninguém. Retomando a palavra a vereadora Elisângela Maziero diz: Eu 
acho que todos nós aqui temos que ter uma cara só. Eu também tenho e espero que todos aqui 
tenham. Enfim, não foi o que eu quis dizer, e também não vem ao caso porque as ações fora do 
Plenário, fora aqui da Casa, a atitude, a ação de cada vereador daqui para fora eu não posso colocar 
aqui e nem fazer juízo de valor daquilo que determinado vereador resolve postar ou resolve dizer na 
rua. Mas posso me colocar. Estou querendo dizer explicando o meu voto. Não estou colocando em 
xeque a ação e um ou outro fora da Câmara, mas estou explicando a minha posição com relação a 
este projeto. Reassume a presidência a vereadora Elisângela Maziero. Em 2ª discussão o vereador 
Agimar Alves fala: Na semana passada quando discutimos este projeto deixamos bem claro o nosso 
voto favorável primeiramente porque vai ajudar bastante o distrito, porque lá não temos polícia. 
Quando tinha a Guarda lá era outro respeito e hoje como nós não conseguimos pôr lá a Polícia 
Militar, ele vai dar uma mão nos distritos para que isto se resolva. Vamos cobrar do prefeito que se 
torne realidade esta promessa dele, porque ele vai colocar uma Base lá da Guarda armada, que vai 
fazer também o Boletim de Ocorrência para que aqueles moradores não precisem fazer isto se 
deslocando a Mococa. Então assim que fizer os Boletins de Ocorrência já serão enviados a nossa 
Delegacia. Então isto vai ajudar muito o nosso distrito por não ter esta segurança. Quanto ao cargo 
que estamos votando é o seguinte, o cargo é de muita responsabilidade e para criar este 
departamento precisa ter um responsável, que vai responder por tudo. Ele vai soltar homens armados 
pelas ruas, e ele vai ter que responder por isto. Então se tem o departamento precisa ter uma pessoa 
para responder por ele. Então aí é que é o problema. Então como é que faz? Se pegar qualquer um 
que não tem um preparo e solta alguém. Se acontecer alguma coisa lá fora quem que vai responder?
Alguém tem que responder por isto. A pessoa pode trabalhar de forma errada sem saber o que está 
fazendo. Então essa pessoa vai se responsabilizar por todos os atos junto com as autoridades, com o 
delegado e tudo o mais, e criar este departamento, que tem que ter esta pessoa para se 
responsabilizar para que essas verbas venham para o município para ajudar na segurança. Todas as 
cidades estão fazendo porque estão defasadas na polícia militar, que não tem o número ideal de 
efetivo. Então agora os municípios estão dando uma mão para que a guarda possa ajudar o 
município na segurança. Então por isto que estamos favoráveis, principalmente nós que defendemos 
o distrito, porque estamos precisando e isto é para ontem. As coisas estão apertando cada vez mais e 
eles vão a minha casa as três horas da manhã para me pedir para ligar para a polícia, até sobre briga 
de casal eles vão bater na minha casa para eu ligar para a polícia. E a gente tem que ajudar porque as 
vezes a pessoa não sabe como proceder. Agora tendo um departamento deste vai resolver um 
problemão, tanto para a cidade de Mococa como para nós dos distritos que representa aquela 
comunidade. Em 2ª discussão o vereador Elias de Sisto fala: Sobre a segurança pública todos nós 
quinze vereadores certamente somos favoráveis. A população toda almeja e precisa disto. Eu fico 
preocupado porque nós perdemos a Atividade Delegada por falta de CND. Esta sim jogava na rua 
toda a estrutura da polícia militar, viaturas, soldados armados, todo preparo da polícia militar, 
sobrando ao município somente o custo da hora extra, quer dizer, era quase que simbólico pagar 
hora extra ao policial. Mas num raciocínio mais amplo, uma das coisas para combater a violência na 
cidade é ofertar emprego. O Cido Espanha deixou área ao lado da COPROMEM, no distrito 
industrial cabe aproximadamente trinta e duas empresas com cinco mil metros quadrados cada 
terreno. Então tinha que ofertar emprego para o pessoal trabalhar. Ia ter menos oferta de drogas, 
menos usuário de droga com trabalho e atividade, menos roubo, menos coisas ruins porque não ia 
ter tanta ociosidade. Sou totalmente favorável que se arme a guarda municipal. Eu votei contrário ao 
projeto por se tratar da questão...o prefeito já mudou o Jurídico três vezes em menos de um ano. 
Então a gente fica preocupado porque o limite prudencial, a questão fiscal do município, o próprio 
parecer é contrário à criação dos cargos por questão da responsabilidade fiscal. Os números não 
permitem a criação de novos cargos. Não adianta nada criar novos cargos se não recurso. Fala-se 
que o aumento salarial para o funcionário público municipal gira em torno de 1%, é o que se 
conversa, e ainda nem é a inflação, porque se fosse seria acima de 2%. Mas a precariedade 
financeira é tão grande que a gente fica com receio de no futuro próximo o município ter mais 
dificuldade. Afinal a gente estava sem a CND, inscrito no CADIN, com uma série de dificuldade, aí 
se cria mais um departamento. O Bob falou bem, a gente é totalmente favorável que se melhore a 
segurança. Podia mudar o departamento do Trânsito que já existe, colocar atribuições a eles onde a 
Guarda seria submetida, investir na Guarda, treinar a Guarda, armar a nossa Guarda Municipal, mas 
está tudo sucateado. Tinha que resgatar principalmente o posto dos distritos, e tinha que resgatar 
para ontem a Atividade Delegada, porque vem por conta do Estado camburão, soldado treinado, 
pistola, bala. O município só paga hora extra. A gente é favorável a tudo referente a segurança 
pública, mas os números não permitem. Só por isto votei contrário. Em 2ª discussão o vereador 
Luiz Braz Mariano fala: Na verdade eu nem ia mais usar a palavra para falar deste assunto, porque 
já falei na sessão passada onde a gente explicou a respeito. A segurança pública é um caso muito 
sério, a gente precisa dela e muito, que ela seja melhorada, qualificada com uma qualidade que 
precisa se ter dentro do município. Foi falado aqui das parcerias entre o Estado e a União através de 
um departamento regulamentado de forma correta. A gente respeita, é claro, todos os profissionais 
que existem dentro do setor de segurança pública do município. São pessoas competentes, são 
pessoas trabalhadoras, são pessoas que merecem todo o nosso respeito. Mas o que nós estamos 
colocando aqui é o interesse do Poder Executivo, da Administração de fazer alguma coisa séria com 
mais responsabilidade dentro daquilo que se pode ter e criar algo que de fato atinja e dê a segurança 
para o munícipe, que dê segurança ao cidadão. Parabenizo o vereador Aloysio Taliberti Filho que 
hoje colocou aqui a questão da iluminação pública na Rua Carmo Taliberti com a Avenida 
Marginal. Quando foi colocado eu recebi aqui uma mensagem, já por três vezes roubaram parte da 
fiação desta rua. Então isto é segurança pública, isto é dinheiro do Município que vai de fato para o 
ladrão. O que nós estamos lutando, o que nós estamos de acordo é com esta segurança que precisa 
ter, como já foi colocado pelo nobre colega, não mais tratada como ações paliativas, que vem vindo 
de ano em ano, de gestão em gestão, e temos os problemas de dificuldade. Não por causa dos 
profissionais que lá estão, mas porque talvez não tenha tido como nós sabemos uma pessoa que 
também tem já na experiência de vida a segurança, que é o administrador do Município hoje. Nós 
sabemos qual é a sua profissão. Então está olhando e quer mostrar para o município que na sua área 
vai fazer também um bom trabalho. Com relação a Atividade Delegada quero dizer a todos os 
colegas que a notícia que eu tenho é que a Atividade Delegada já foi assinada hoje. Foi para São 
Paulo e está faltando agora voltar para concretizar e retomar os trabalhos da Atividade Delegada. A 
Prefeitura já está novamente com a CND regularizada. Em 2ª discussão o vereador Brasilino 
Antonio de Moraes fala: Eu pesquisei e precisa hoje de cento e dez mil soldados, e estamos com 
menos de setenta mil. A criação este cargo é para quem tem a responsabilidade e que saiba trabalhar 
com segurança. Se votarmos contra este cargo estaremos votando sim contra a segurança. Para isto 
virá um repasse do Governo Estadual. É uma parceria do Governo do Estado de São Paulo com as 
prefeituras. Por isto que tem que ser criado este cargo para que dê segurança. Quando o Agimar fala 
“nos distritos”, não é só nos distritos, também na nossa cidade, no nosso município, na nossa 
Mococa. Então eu acho que se votar contra, estamos votando contra o projeto e contra a nossa 
segurança sim. Fui eu que postei, fui eu que disse e assumo bem o que fiz. Em 2ª discussão o 
vereador Aloysio Taliberti Filho fala: Eu queria dizer também que eu voto contrário em função da 
ilegalidade de criar cargo. Sempre tive posição contra ao excesso de assessor na nossa cidade. Então 
independente de ser prefeito A ou B. E acho que criar mais um cargo, isto não deve ser criado como 
a Elisângela já falou por questões financeiras. A nossa cidade passa por dificuldade financeira, a 
Prefeitura principalmente. Eu não sou contrário ao projeto. Sou contrário à criação do cargo. Mais 
um cargo no meu entender. Eu acho assim também, do jeito que foi falado, viu Brasilino, tem que 
ser uma pessoa muito competente, porque se vai ser uma coisa perfeita deste jeito, tem que ser uma 
coisa muito competente. Talvez até tenha que contratar o chefe do Serviço de Inteligência dos 
Estados Unidos para tocar este cargo, porque no Brasil não tem pessoa qualificada para tocar um 
cargo deste naipe. É o que eu penso. Não sou nada contra segurança, pelo contrário, quero segurança 
em Igaraí, quero segurança em São Benedito, na nossa cidade, na zona rural, porque realmente faz 
falta. Acontece que não pode no momento ser criado nenhum cargo. Isto quem vai responder é o 
prefeito, vai ser um problema dele, ele que vai ser punido em função disto. Eu vejo assim, as 
parcerias que existem na Saúde, na Educação existe parcerias com o Governo do Estado, com o 
Governo Federal referente à Saúde, mas para você fazer uma tomografia num paciente você tem que 
interna-lo na Santa Casa porque na rede pública demora uma fila, um ano. Estoura tudo na Santa 
Casa e em função disto todas as nossas santas casas estão “quebradas”. Para fazer a tomografia de 
um crânio de uma pessoa tem que internar o paciente se for urgente porque na rede pública demora 
um século. A gente ouve todo dia que as vezes a pessoa vai buscar uma dipirona na Farmácia do 
Povo e não tem dipirona. Então eu torço para que eu esteja errado e que este departamento realmente 
funcione. Mas a minha posição vai ser igual a da semana passada. Sou contrário à criação deste 
departamento como a gente já falou há sete dias. Em 2ª discussão o vereador Agimar Alves fala:
Nobre vereador Dr. Bim, eu sou contrário quando o senhor fala que tem que pegar gente dos Estados 
Unidos para trazer para cá. A nossa Mococa é muito qualificada, ela tem muita gente competente 
para todos os cargos, como o senhor que é médico. Eu acho que cada um no seu departamento tem 
gente qualificada, tem gente preparada. É só o gestor saber pôr a pessoa para ocupar o cargo com 
responsabilidade. Eu acho que assim as coisas funcionam. Não precisa buscar profissional nos 
Estados Unidos não porque a nossa Mococa é muito bem preparada. Então como tem todos os 
departamentos funcionando, não é possível a Guarda também não ter uma pessoa responsável, 
estudada, da área, conhecedor da lei para tocar este departamento. Eu acho que temos que valorizar 
a nossa cidade, porque se nós formos pensar desta maneira nunca iremos melhorar Mococa, nunca 
iremos dar um passo. Tudo tem a primeira vez para ser aprovado ou reprovado. Caso estiver dando 
errado, esta Casa tem que entrar com ação para retirar este departamento. Mas vamos esperar 
primeiro acontecer para depois a gente julgar. Em aparte o vereador Aloysio Taliberti Filho diz: 
Agimar, eu torço para que o negócio funcione, mas eu acho que eu moro numa cidade e você mora 
em outra completamente diferente, porque você acabou de falar que todos os departamentos 
funcionam perfeitamente e isto não é a realidade da nossa cidade, você sabe disto. Retorna à sessão
o vereador Eduardo Ribeiro Barison. Em 2ª discussão o vereador Eduardo Ribeiro Barison fala: 
Eu peço perdão pelo ocorrido, precisei me ausentar da sessão e também peço perdão se eu falar 
alguma coisa que alguém já falou porque eu não estava presente. Quando se fala em segurança 
pública nós pensamos na questão principalmente de resolver o que tem acontecido não somente em 
Mococa como no Estado de São Paulo, como no Brasil. Precisamos aumentar, ter a sensação de 
segurança. Eu quero deixar bem claro que já foi proposto até pelos colegas desta Bancada que se 
fizesse uma reestruturação criando o departamento de Segurança Pública utilizando o departamento 
de Trânsito, que tem oito funcionários apenas e que lá se fizesse a alteração, usasse de uma 
inteligência de formatação que poderia sim se fazer uma reestruturação na secretaria de Segurança 
Pública dentro daquele departamento abrangendo todos os interesses necessários para que se possa 
fazer um departamento de Segurança Pública. Este é um projeto inconstitucional, os artigos passam 
para a Guarda a questão de policiamento ostensivo que não se cabe a uma Guarda Municipal a se 
fazer o policiamento ostensivo, isto cabe ao Estado e a Federação, não ao Município e também na 
questão financeira. Não cabe ao Município a criação de nenhum cargo em qualquer área porque 
ultrapassou o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento. Quando você ultrapassa o 
limite prudencial você não pode fazer concurso público e não pode criar cargos. Ah, mas nós 
estamos tomando medidas. Estão tomando agora. E essas medidas com certeza não irão resolver a 
questão do provisionamento da folha de pagamento de acordo com a Lei de Responsabilidade 
Fiscal. E filosofando mais, não acredito que um diretor de segurança pública irá resolver o problema 
da criminalidade do nosso Município e muito menos da segurança pública. O que vai resolver o 
problema da segurança pública do nosso município em primeiro lugar é a Educação. Em segundo 
lugar que a nossa polícia estadual, que a nossa polícia civil atue coibindo esta violência que tem no 
nosso município e que a Guarda Municipal seja aparelhada, que os guardas municipais sejam 
valorizados, que tenham pelo menos condições de trabalhar em melhor situação. Talvez esse recurso 
que seja direcionado para se pagar um diretor de um departamento que se direcione a Guarda 
Municipal para treinamento, para orientações, para a compra de carros. Este recurso que vai ser 
gasto com esse assessor daria para comprar três automóveis por ano para a Guarda. Então eu não 
vejo necessidade. E o nosso prefeito é Delegado de Polícia há quantos anos aqui em Mococa? Ele 
poderia ter resolvido então a questão da segurança pública como Delegado. Não se justifica a 
criação de um cargo para querer resolver uma questão de segurança pública. Lamentavelmente esse 
cargo deverá ser criado, mas com certeza eu particularmente não chancelarei isto principalmente por 
questões de ultrapassar o limite prudencial da folha de pagamento. Isto é improbidade administrativa 
e eu não chancelarei isto. Feita a votação nominal do PROJETO DE LEI Nº 045/2017 foi 
aprovado por 8 (oito) votos favoráveis e 7 (sete) votos contrários em 2ª discussão. Votaram
nominalmente FAVORÁVEIS AO PROJETO DE LEI Nº 045/2017, os vereadores: Agimar 
Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, 
Edimilson Manoel, Francisco Carlos Cândido, Josimar Alves Vieira e Luiz Braz Mariano. Votaram 
nominalmente CONTRÁRIOS ao PROJETO DE LEI Nº 045/2017, os vereadores: Aloysio 
Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, 
Elias de Sisto, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. PROJETO DE LEI Nº 
010/2018, de autoria do Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior, que dispõe sobre a Abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, já aprovado em 1ª discussão. Feita a votação nominal do 
Projeto de Lei nº 010/2018 foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis em 2ª discussão.
PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018, de 
autoria do Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior, que dispõe sobre a regularização de 
loteamentos fechados com acesso controlado no Município de Mococa e dá outras providências, 
com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Consta no projeto Emenda 
Supressiva de autoria do vereador José Roberto Pereira: “Suprimir o inciso VI do artigo 6º do 
Projeto de Lei Complementar nº 002/2018”. O inciso VI do projeto tem a seguinte redação: “VI -
manutenção e conservação da rede de iluminação pública que seja da responsabilidade da Prefeitura 
Municipal”. Em discussão a emenda o Vereador José Roberto Pereira diz: Senhora presidente, 
senhores vereadores e público presente, especialmente o pessoal mais interessado que são os 
moradores do Condomínio Palmeirinha que hoje estão recebendo muitas cobranças sobre a 
regularização do loteamento deles. Nós fizemos algumas reuniões com a Associação de Bairro, com 
o Jurídico. Analisamos os detalhes da regulamentação da lei federal e isto foi encaminhado ao 
prefeito bem discriminado. Quanto a emenda que estamos apresentando é porque veio cobrando 
deles também a conservação da iluminação pública, e com isto a gente não concorda porque a partir 
do momento que o Município já está cobrando a CIP eles estariam pagando duas vezes pelo mesmo 
serviço para manter o próprio condomínio fechado que é regulamentação e também uma taxa que 
hoje se paga na conta de energia. Então eu peço aprovação desta emenda, que é única, daquilo que 
foi proposto por nós quando encaminhamos ao Poder Executivo e do que veio do Executivo para cá. 
Então a gente está apenas pedindo para retirar esta contribuição da rede de iluminação pública, 
considerando que já irão pagar a contribuição na conta de energia elétrica através da CIP. Em 
discussão a emenda o Vereador Brasilino Antonio de Moraes diz: Bob, meus parabéns pela sua 
emenda porque acho que a iluminação ela é do Município, e os munícipes já pagam a taxa. Acho 
certa e vou votar favorável a sua emenda porque acho que o Município é que tem que proceder à
troca de lâmpadas, remoção de postes, uma vez que já se paga a taxa de iluminação pública. Feita a 
votação nominal da Emenda Supressiva foi aprovada por 15 (quinze) votos favoráveis. Em 
discussão o Projeto o Vereador Carlos Henrique Lopes Faustino diz: Quero parabenizar o 
senhor prefeito por ter enviado a esta Casa o projeto. Eu sei que nas conversas com os moradores, 
principalmente com a Dona Sofia nós tivemos uma reunião com o senhor prefeito no dia 15/02. Eu 
já havia feito uma Indicação propondo a apresentação do projeto, que já havia passado até pelo 
departamento Jurídico do prefeito. Também houve muitas reuniões na legislatura passada sobre a 
regularização dos loteamentos fechados, inclusive o Palmeirinha que também dispõe desta mesma 
categoria de loteamento fechado. Acabou não passando na sessão do dia 15/02 em função de muitas 
matérias, mas no dia 19/02 entrou, depois veio encaminhado o projeto pelo senhor prefeito. Era 
esperado pelos moradores de condomínio fechado. Em função também da lei federal que 
regulamentou esta questão, eles vão ter oportunidade agora de ter os benefícios que a lei vai trazer e 
também de levar o problema junto ao Poder Judiciário, que tem algumas cobranças. Lembrando 
também que no ano passado na aprovação da lei de Zoneamento, você até me convidou para uma 
reunião juntamente com a Dona Sofia para colocar o inciso que faltou e que foi aprovado também 
pelos quinze vereadores que os auxiliaria na questão para regularizar os loteamentos fechados. Então 
acredito que não há restrição de nenhum vereador. Isto é importante para o Município regularizar 
esta questão para que possamos dar mais tranquilidade aos moradores, não somente do Palmeirinha, 
mas de todos os loteamentos fechados que tem no Município. Em discussão o Projeto o Vereador 
José Roberto Pereira diz: Quanto ao projeto a gente sabe a estrutura, o quanto foi estudado pela 
Comissão, Associação de Bairro e pelo Poder Executivo. Temos que parabenizar o trabalho da 
Associação de Bairro, a gente sabe as dificuldades que eles têm, há várias coisas para se resolver e 
ficam “travados” por falta desta regulamentação. Na próxima sessão iremos votar o projeto em 2ª 
discussão. Precisamos acelerar porque eles têm TAC e uma série de documentação para cumprir e 
podem perder alguma coisa por falta desta documentação. Em discussão o Projeto o Vereador 
Aloysio Taliberti Filho diz: Eu acho que quem merece os parabéns são os próprios moradores do 
bairro, por que há quantos anos a população de lá luta para que as coisas do bairro sejam 
regularizadas? A gente vê a questão do asfalto que é uma tragédia, praticamente não existe. Então eu 
queria apenas parabenizar os moradores pela luta porque na realidade quem vai assumir o ônus do 
bairro são vocês mesmo. Esta que é a verdade. Pelo que eu entendi quem vai assumir o ônus das 
despesas de lá vão ser os próprios moradores. Então parabéns a todos vocês. Em discussão o 
Projeto o Vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Eu quero dizer que sou favorável a este projeto 
de lei. Entendo que ele vem também de acordo com os interesses dos moradores daquele bairro. É 
um bairro que tem muitos projetos interessantes e de referencias principalmente nas questões 
ambientais. Entendo também que este projeto visa regularizar a Lei de Zoneamento proposta nesta 
Casa. Então o primeiro passo foi a Lei de Zoneamento, que foi amplamente discutida nesta Casa, e 
em consequência a lei de Zoneamento veio este projeto de lei. Quero dizer também que os 
moradores daquele bairro, como o vereador Bim falou, são verdadeiros batalhadores porque diante 
de tantas questões burocráticas, de morosidade não perderam o foco. Então eu voto favorável ao 
projeto, parabéns aos moradores do Palmeirinha pela insistência e pela luta em querer defender 
aquilo que vocês acreditam. Que isto seja exemplo para outros bairros do município de Mococa. Em 
discussão o Projeto o Vereador Daniel Girotto diz: Sobre o bairro Palmeirinha tempos atrás 
através do Chiquino eu fui convidado para fazer um estudo lá e tentar o asfalto para vocês. Eu então 
fiz um requerimento à Prefeitura solicitando os últimos dez anos sobre o quanto vocês gastaram com 
IPTU, construção, registro para ver o que vocês trouxeram aos cofres públicos. Eu não pude dar a 
resposta para vocês porque até agora não obtive a resposta. Foi o motorista da Casa e mais um 
funcionário ao bairro para tirar fotos. Peço desculpas por não apresentar a resposta. É porque não a 
tive ainda. Em discussão o Projeto o Vereador Luiz Braz Mariano diz: Nós parabenizamos todos 
que trabalharam por esta lei. Fui presidente desta Casa e recebi aqui nela muitas vezes representando 
o Palmeirinha a Dona Sofia. Sou testemunha do seu trabalho, da sua luta, ela e todos que lá residem. 
Hoje como legislador é um dia de alegria e de felicidade, porque somos testemunhas do empenho 
dos moradores, e hoje vão poder realizar o sonho de ter um loteamento fechado e organizado, como 
foi até hoje, com trabalho, lutando para que o local tenha segurança. Até não entendíamos no 
momento quando a própria lei não colaborava para eles realizarem aquilo que para nós era direito. 
Então ficávamos indignados, com as mãos atadas sem nada poder fazer. Graças a Deus, naquele 
momento não se conseguiu, mas hoje através desta lei neste momento vai se torar histórico para eles 
e para os demais interessados também. É gratificante a gente no Poder Legislativo ver um benefício 
como este. Então parabéns ao Poder Executivo que acolheu a iniciativa, que se colocou para ajudar a 
resolver esta situação. Parabéns aqueles que estiveram envolvidos em reuniões com o prefeito e que 
conseguiram alcançar êxito neste momento. Eu acredito que isto é uma luta de tantos há muito 
tempo e que agora se realiza, principalmente os moradores deste bairro que lutaram, que não se 
esmoreceram diante das dificuldades. Tentaram uma solução até que a encontrou. Hoje tem o apoio 
do Poder Executivo e também do Poder Legislativo. Parabéns a todos. Digo e repito, hoje saio daqui 
feliz e contente por ver que quando se luta, quando se batalha se consegue. E eles conseguiram. 
Assume a presidência o vice-presidente vereador Carlos Henrique Lopes Faustino. Em discussão 
o Projeto a Vereadora Elisângela Maziero diz: Quero cumprimentar aqui em especial os 
moradores do Condomínio Palmeirinha em nome da Dona Sofia. Enfim estamos discutindo este 
projeto tão esperado, que só pôde ser encaminhado à Câmara depois da publicação da Lei Federal nº 
13.465, de 11 de julho de 2017 que criou a modalidade de loteamento de acesso controlado. Esta lei 
vai beneficiar todos os loteamentos que precisam de regularização para se ter acesso controlado, e o 
Palmeirinha é um deles. A gente viu a luta dos moradores, da Associação em nome da Dona Sofia. 
Fizemos inúmeras reuniões. Este projeto foi construído com várias mãos, teve todo apoio da 
assessoria jurídica desta Casa, foi pronto para o Poder Executivo. Então a gente tem esta felicidade 
de poder aprovar hoje porque a gente sabe que vai resolver muitos problemas. Vai resolver muitos 
problemas de vários loteamentos, de muitos moradores que há anos vem com esta preocupação e 
vem lutando para poder regularizar e não conseguia, não podia por falta de amparo legal. O 
Município também não podia criar uma lei sem que tivesse amparo na Lei Federal. Hoje tendo 
amparo na Constituição a gente pode então criar esta lei e resolver os problemas que a gente sabe 
que existem. Existem vários problemas de condomínio com acesso controlado no nosso Município. 
Então fico feliz. Tenho certeza que hoje vai ser aprovado o projeto para se ter solução os problemas 
dessas pessoas que lutam há tanto tempo. Então parabéns em seu nome, Dona Sofia. Quero 
cumprimentar todos os moradores do Palmeirinha e dos demais loteamentos também que precisam 
desta regularização. Reassume a presidência a vereadora Elisângela Maziero. Feita a votação 
nominal do Projeto de Lei Complementar nº 002/2018 foi aprovado por 15 (quinze) votos 
favoráveis em 1ª discussão com emenda. PROJETO DE LEI Nº 009/2018, de autoria do Prefeito 
Wanderley Fernandes Martins Júnior, que dispõe sobre a fiscalização, autuação e remoção de 
veículos automotores abandonados nos logradouros públicos no Município de Mococa-SP e dá 
outras providências, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Consta 
no projeto Emenda Modificativa de autoria do vereador Elias de Sisto com a seguinte redação: 
“Art. 1º Altere-se o inciso IV, art. 6º, passando a ter a seguinte redação: Art. 6º (...) IV – se o 
veículo, embora em condições de circulação, encontra-se estacionado no mesmo local por um 
período superior a 30 (trinta) dias, informando a forma em que foi constatado abandono; (...) Art. 2º
Altere-se o caput do art. 16, passando a ter a seguinte redação: Art. 16 – Considera-se abandonado 
também, o veículo que, embora em condições de circulação, ficar estacionado em logradouro 
público por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos e não for removido após a notificação, 
ficando o proprietário, para tanto, sujeito às penalidades previstas no Artigo 17 desta lei”. Em 
discussão a emenda o Vereador Brasilino Antonio de Moraes diz: Nobre colega, este projeto é 
para tirar carro abandonado das vias públicas, tornando-se criadouros de mosquitos da Dengue, e 
não carros de proprietários sem garagem, de motoristas que viajam e deixam nas vias públicas. Acho 
que ninguém vai guinchar o carro de ninguém. Sou contra a sua emenda. A sua emenda é louca. O 
Vereador Elias de Sisto faz a leitura do texto original do projeto para justificar a apresentação da 
emenda. Diz em seguida: Na verdade quero cumprimentar o prefeito pelo projeto. Ele é necessário. 
O que tem de sucata nas ruas de Mococa ocupando espaço de carros passou a hora de ter uma 
postura mais firme neste sentido. Sobre a questão da emenda ela se faz necessária porque no caso ao 
invés de cinco dias passa para trinta devido ao fato de constar no projeto original do prefeito, artigo 
6º, inciso IV – “Se o veículo, embora em condições de circulação, encontra-se estacionado no 
mesmo local por um período superior a 15 (quinze) dias, informando a forma em que foi constatado 
o abandono”, e no artigo 16: “Considera-se abandonado também o veículo que, embora em 
condições de circulação, ficar estacionado em logradouro público por período superior a 5 (cinco) 
dias consecutivos e não for removido após a notificação, ficando o proprietário, para tanto, sujeito às 
penalidades previstas no Artigo 17 desta Lei”. Quer dizer, se o cara viajar e deixar o carro na rua por 
mais de cinco dais ele enquadra na lei de remoção. Por isto a ideia de aprimorar o projeto que eu sou 
totalmente favorável. Passou da hora de eliminar sucata das ruas. O artigo 17 fala: “A não remoção 
do veículo nos prazos estipulados, caracterizará a intenção de abandono de bem móvel, ficando o 
Agente Fiscalizador autorizado à elaboração do Auto de Infração no valor de R$ 800,00 (Oitocentos 
reais) e a remoção do veículo ao pátio municipal ou para outro local designado pelo Município”.
Então é uma questão de aprimorar o projeto em discussão. Eu fico preocupado, Brasilino, porque na 
maioria das vezes nós como legisladores, embora a nossa pequenez aqui na Câmara Municipal, mas 
as vezes a lei prejudica muitos cidadãos de bem. Um exemplo prático para resumir a minha fala, a 
gente sabe que o cara quando chega num estabelecimento comercial ele tem que tirar o capacete. Aí 
chega um cara para abastecer a moto num posto de gasolina, chega desavisado, abastece a moto e 
entra no fumo porque está de capacete, entretanto é um cidadão de bem. Agora se o cara chega para 
fazer um assalto ele não vai tirar o capacete. É uma ferramenta do trabalho dele. Mas ele vai chegar 
armado com o capacete para fazer o assalto. Quer dizer, a lei que manda tirar o capacete para quem 
é fora da lei não se aplica, prejudica na maioria das vezes o cidadão de bem. Então para a gente não 
cometer injustiça quanto ao cidadão de bem tem a emenda para aprimorar o projeto. Desculpa o 
raciocínio meio fora, mas é o meu modo de pensar. Em aparte o Vereador Francisco Carlos 
Cândido diz: Mas o principal objetivo do projeto não é para retirar os carros abandonados das ruas? 
Retomando a palavra o vereador Elias de Sisto diz: Exatamente. Em aparte o Vereador 
Francisco Carlos Cândido diz: Pode juntar rato, inseto, dengue, enfim, água. Retomando a 
palavra o vereador Elias de Sisto diz: Tem que tirar mesmo. Isto cabe, tem que eliminar. Só que 
no projeto fala que os carros, mesmo em bom estado, após a notificação de cinco dias, se a pessoa 
não retirar o carro do lugar, está sujeita à penalidade. Em aparte o Vereador Brasilino Antonio de 
Moraes diz: Eu acho que eu sou maluco da cabeça, porque este projeto aí está todo errado. Se o cara 
chega, para o carro e vai almoçar e passa o guarda. Amanhã ele parou o carro e vai almoçar, eles vão 
guinchar ele. Já comecei a concordar com a sua emenda porque para mim este projeto está louco. 
Retomando a palavra o vereador Elias de Sisto diz: A emenda é só para não cometer nenhum 
exagero. Mas acho nobre o objetivo do projeto. O que é sucata, o que estiver em mau estado 
servindo para criadouro de mosquito da dengue. Lá na Vila é comum o pessoal usar esses carros 
abandonados para fazer depósito de drogas. É só coisa ruim que acumula nisto. Tem que eliminar. 
Mas a emenda foi pensada no sentido de aprimorar o projeto do Dr. Wanderley. Em aparte o 
Vereador Francisco Carlos Cândido diz: O problema é fiscalização, se realmente isto na prática 
vai existir. Retomando a palavra o vereador Elias de Sisto diz: Acho que neste caso o próprio 
morador que se sentir prejudicado ele também em que acionar a Prefeitura: olha tem um veículo 
aqui abandonado há muito tempo. A Prefeitura tendo a lei vai agir. Se eu vir um carro abandonado 
vizinho a minha casa eu sou o primeiro a reclamar. O que vai acrescentar para mim e os vizinhos? 
Só prejuízo. Em aparte a Vereadora Elisângela Maziero diz: Normalmente se dá por denúncia 
mesmo e não por fiscalização, porque realmente um carro abandonado, uma sucata abandonada 
perto de sua residência incomoda os próprios moradores que vão denunciar. Então se dá mais por 
parte de denúncia que por parte de fiscalização. Com relação aos carros em perfeito estado de 
circulação tem um artigo específico e outro artigo específico para carro abandonado. Então eu acho 
perfeitamente cabível a emenda apresentada. Retomando a palavra o vereador Elias de Sisto diz: 
A emenda é no sentido de aprimorar mesmo o projeto que chegou na hora certa. Em discussão a 
emenda o Vereador José Roberto Pereira diz: Eu e outros vereadores fizemos requerimentos 
solicitando a retirada de carros abandonados. Acho que o intuito do projeto seria este. Não poderia 
excluir isto: carros em perfeitas condições - proibido estacionar? Deixar só focados carros 
abandonados que não rodam mais estacionados nas ruas. O intuito é retirar esses carros que ficam 
sem rodas, sem vidros, que colocam fogo. Agora carros em perfeitas condições eu acho que não 
deveria estar no projeto. O Vereador Elias de Sisto diz: Este é o objetivo da emenda. Em 
discussão a emenda o Vereador Brasilino Antonio de Moraes diz: Gostaria de pedir vista deste 
projeto por uma sessão e a gente conversar com o Executivo. Para mim veio errado o projeto. Em 
discussão o Vereador Carlos Henrique Lopes Faustino diz: Na questão que o Bob está falando a 
gente poderia fazer uma emenda supressiva. Mas também nada impede de pedir vista, fazer um 
estudo mais detalhado, até por um tempo maior. O Vereador Elias de Sisto diz: Brasilino nós 
estamos votando a emenda. Ela só vai aprimorar o projeto. Entretanto se o Sr. Wanderley não 
concordar com a emenda ele pode vetá-la também. Se bem que eu acho que ela é totalmente cabível 
ao projeto. O Vereador José Roberto Pereira diz: A gente não está contra a emenda. Nós somos 
contra é remover carros em perfeitas condições. O Vereador Elias de Sisto diz: Por isto a 
necessidade da emenda. A nossa participação no projeto é através de emendas, senão não tem 
necessidade de nós vereadores atuarmos. O Vereador Brasilino Antonio de Moraes diz: Estou 
pedindo vistas para falar ao prefeito fazer alteração deste projeto de lei. O Vereador Edimilson 
Manoel diz: Eu acho que primeiramente precisamos entender o motivo desta colocação. Mas vou 
dar exemplo para vocês, tem carros em bom funcionamento parado, estacionado há mais de um ano 
na COHAB II e que serve de ponto de tráfico. Eu acho que é por isto que foi colocado este artigo no 
projeto. O carro está parado no local, mas está em condições de andar. Ele está ali por outros 
motivos e não tem como tirar. O vizinho já me pediu para ver se conseguia retirar esse carro. O 
Vereador Aloysio Taliberti Filho diz: Edimilson, aí já é caso de polícia. Não tem nada a ver com 
carro em perfeitas condições parado ali. O Vereador Edimilson Manoel diz: A polícia vai, mas não 
consegue pegar. Em discussão a emenda o Vereador Luiz Braz Mariano diz: Eu acho que a gente 
está criando uma situação aqui, é interessante o debate, mas o projeto está em 1ª discussão. Então se 
ele está em 1ª discussão todos nós temos uma semana para sanar estas dúvidas e na próxima sessão 
dentro do prazo permitido, é claro, fazer emendas necessárias. Eu acho que a gente não precisa 
retirar o projeto e nem deixar de votá-lo hoje. É minha opinião. Temos uma semana para analisar o 
que a gente entende que não é correto. Em discussão a emenda o Vereador Eduardo Ribeiro 
Barison diz: Eu concordo com o vereador Brasilino que o problema é redacional. Eu acho que o 
pedido de vista para analisar e até mesmo levar para o Poder Executivo para que ele possa melhorar 
a redação do projeto para não criar ambiguidades para não ter dúvidas. A questão constitucional não 
tem problema nenhum. A redação é que tem que ser mais clara. Então eu acho que é importante 
pedir vista para que possamos analisar novamente e para que você leve o projeto ao Executivo para 
ele melhorar a redação ou não. A proposta minha vai de acordo com a do vereador Brasilino: pedido 
de vista. Então eu peço à presidência que coloque em votação o pedido de vista do vereador 
Brasilino. Em discussão a emenda o Vereador Aloysio Taliberti Filho diz: A gente está 
discutindo a emenda do Elias. Então a minha sugestão, Elias, é que você retire a sua emenda e o 
Brasilino pede vista para que este projeto seja redigido de uma maneira mais clara e depois ele volte 
a Casa. A Presidente diz: Para o projeto ser reformulado pelo Poder Executivo ele tem que retirar o 
projeto da Câmara, ou nós podemos fazer através de emendas. Em discussão a emenda o Vereador 
Elias de Sisto diz: Brasilino, para mim se você mantiver o seu pedido é indiferente. Eu só entendo 
que o projeto está em 1ª discussão. Eu entendo que deveria ser votado hoje pelo benefício que ele 
vai trazer à comunidade. Também se o prefeito não concordar com a emenda ele tem a opção de 
vetá-la. Mas certamente ele vai acatar porque ela só vai aprimorar o projeto, e é uma maneira de nós 
vereadores participarmos juntamente com o prefeito do projeto. Sobre a questão da emenda, exclua 
o meu nome, coloca a emenda em nome dos vereadores. Alias o Rincon copiou o projeto da cidade 
de Tremembé. Eu acho que nós vereadores devemos participar do projeto, fazer emendas ao projeto, 
discutir o projeto, porque o prefeito não precisa mandar tudo 100% para cá. O projeto é passível de 
sofrer uma emenda, uma alteração. Se na pior das hipóteses ele não concordar com a nossa emenda 
ele pode vetar também, embora seja sensata a emenda. Nós estamos tentando aprimorar o projeto 
que é dele. O projeto está em 1ª discussão. Eu acho que deveria votar a emenda, deveria votar o 
projeto porque ninguém está sendo prejudicado. Está sendo prejudicado o morador vizinho com 
carro abandonado. Em discussão a emenda o Vereador Brasilino Antonio de Moraes diz: Eu vou 
retirar o pedido de vista. Coloca o projeto em votação. Em discussão a emenda o Vereador 
Josimar Alves Vieira diz: Eu acho que estamos complicando uma coisa que não devia complicar. 
Acho que termos que votar logo este projeto. Feita a votação nominal da Emenda Modificativa 
de autoria do vereador Elias de Sisto foi aprovada por 15 (quinze) votos favoráveis. Feita a 
votação nominal do Projeto de Lei nº 09/2018 foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis em 
1ª discussão com emenda. A Presidente informa que os inscritos para falar em Explicação pessoal 
terão o tempo de dois minutos. EXPLICAÇÃO PESSOAL: VEREADOR JOSÉ ROBERTO 
PEREIRA: Primeiro eu quero agradecer e parabenizar a todos pela votação de hoje em apoio ao 
bairro Palmeirinha e aos demais bairros que estão com problemas críticos, e que devagar a gente vai
se entendendo e resolvendo os problemas. Queria usar o espaço para convidar todos vocês, aos 
presentes, ao pessoal de casa para participar amanhã da audiência pública as 19h30min, referente à 
causa dos animais. Então amanhã iremos fazer audiência pública já com aprovação do Poder 
Executivo. O prefeito concordou com o projeto de minha autoria e do Caju, e já enviou a esta Casa o
projeto de lei, agora a gente vai discutir como ficou o projeto. Contamos com a presença de vocês, 
do pessoal que defende a causa para divulgar. A gente sabe que é uma luta, uma conquista. O 
pessoal precisa de um Conselho Deliberativo, precisa de uma regulamentação para um fundo para 
manter esta causa e a saúde animal. Então convidamos e solicitamos que todos divulguem. 
Contamos com a presença de todos amanhã nesta Casa. VEREADOR CARLOS HENRIQUE 
LOPES FAUTINO: Absteve-se de falar. Passou-se para a fase da palavra na Tribuna Popular. A 
Senhora Presidente diz: Convido o Sr. Miguel José Naufel para ocupar seu lugar na Tribuna 
Popular, conforme protocolo nº 486/2018 (Assunto: Vagas no quadro de funcionários reservadas a 
pessoas portadoras de deficiência dos Poderes Legislativo e Executivo, falando também da própria 
Tribuna). Informo que as nossas sessões são gravadas e o senhor tem 5 (cinco) minutos, de acordo 
com o Regimento Interno da Casa. Como orador o senhor é responsável pelas palavras que proferir, 
mas deverá usar termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo aos princípios éticos e 
morais aplicáveis aos Vereadores desta Casa, vedando-se o uso de expressões chulas e caluniosas, 
contra a moral e os bons costumes ou ofensivas a outrem. Se isso acontecer cessará o uso da palavra 
na Tribuna Popular, bem como se desviar do tema indicado na sua inscrição. Se algum vereador se 
interessar ao uso da palavra favor se inscrever com a 2ª Secretária Vereadora Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda. TRIBUNA POPULAR: MIGUEL JOSÉ NAUFEL: Boa noite, senhores 
vereadores, nossos representantes. Boa noite, senhora presidente e boa noite ao público que está nos 
assistindo. Eu vejo aqui nesta Tribuna o lugar mais indicado e mais direto para que eu me dirija aos 
meus representantes. Assim como você está doente você procura um médico, quando você tem um 
problema jurídico você procura um advogado, eu vejo nesta Tribuna o meio mais viável para me 
comunicar com aquele que me representa na administração pública, e este é o lugar mais indicado 
para isto. Eu usei esta Tribuna aqui pela primeira vez para falar sobre a Saúde municipal. Como eu 
usava o transporte da Saúde e via o transporte muito deficitário, eu vim pedir aos meus 
representantes, aqueles que eu elegi como vereador que desse uma ajuda para melhorar o transporte 
público. Sabendo que a Prefeitura na época não tinha condições financeiras eu fiz a seguinte 
propositura, que os vereadores fizessem “uma vaquinha” entre si e ajudasse a comprar um carro 
novo para a Saúde municipal. E ainda fiz um cálculo aqui que em um ano se conseguiria comprar 
pelo menos um carro novo para levar os pacientes a Barretos, que são pacientes que sofrem de 
câncer, que tem problemas seríssimos. No dia a que eu vim falar eu fui interrompido pelo presidente 
da Casa, e eu me lembro muito bem que até um dos vereadores fez um comentário e falou: olha, o 
senhor interrompeu o cidadão que estava fazendo uma explanação muito séria, falando de um 
assunto muito sério. Eu fiquei esperando a resposta. Saber se esses vereadores que eu elegi iam 
realmente tomar uma atitude. Se iriam realmente colaborar para comprar um carro novo. Quando eu 
vim pela segunda vez para usar a Tribuna, depois de fazer a inscrição, de esperar o tempo certo, eu 
fiquei sentado aqui até ao final da sessão. A sessão foi encerrada sem eu ser chamado para falar.
Ninguém me deu nenhuma satisfação, ninguém falou que eu não iria falar. Nada. Eu recebi a 
informação que eu ia poder falar, fiquei esperando, a sessão foi encerrada e eu não consegui falar 
nem uma palavra. A Presidente diz: Senhor Miguel, desculpa eu interromper, mas eu preciso pedir 
que o senhor se mantenha no assunto que foi inscrito. MIGUEL JOSÉ NAUFEL: Muito bem. 
Então o assunto é que eu vejo na tribuna Popular o meio mais viável para me comunicar com o meu 
vereador, com aquele que eu elegi. Realmente não foi isto que aconteceu. Isto vem acontecendo não 
é de hoje, vem acontecendo há muito tempo. A gente faz a inscrição, tem que esperar o tempo, e 
mesmo esperando o tempo você não consegue falar. Eu ainda fui apelar. Fui lá fora, gritei, falei que 
eu queria falar. Como um popular, com todo o direito porque estamos num país livre. E fui 
processado. Processado por difamação porque eu chamei o vereador que não quis me deixar falar de 
chupim. Ele falou que eu o difamei, que o chamei de chupim. Ainda foram ao Fórum prestar um 
depoimento contra mim em plena duas horas da tarde de um dia de semana. Então eu queria dizer o 
seguinte, qual é o trabalho do vereador que a gente estuda e vê? É defender o cidadão. É procurar os 
direitos do cidadão, e não é isto o que acontece aqui. Não é isto o que acontece dentro desta Casa. 
Pelo que eu vejo não é isto o que acontece. Eu venho aqui para tentar usar a Tribuna, faço inscrição, 
falo tudo o que eu tenho que falar. Espero o tempo certo e sou processado como difamador. Eu acho 
que o que falta é respeito com relação aquele que te elegeu. Aquele que te colocou aqui. Falta de 
respeito com ele e falta de respeito consigo mesmo, porque você pode mentir para todo mundo. 
Pode mentir uma vida inteira, mas aquele que entra numa igreja, que fala em nome de Deus, que faz 
um voto de pobreza e anda em carro importado, e que está construindo piscina em casa, este não 
pode mentir. A Presidente diz: Senhor Miguel, o senhor tem quarenta segundos para falar sobre o 
assunto que o senhor se inscreveu. MIGUEL JOSÉ NAUFEL: Exatamente sobre este assunto, 
estou falando sobre o uso da Tribuna livre. Eu acho que não devia ser trinta dias não. Devia ser 
trinta minutos antes da sessão para a Tribuna ser usada. E não devia ser cinco minutos não. Devia 
ser uma hora. A pessoa tem o direito de falar. A pessoa é livre para usar a Tribuna. Esta Casa é uma 
Casa do povo. É uma Casa do cidadão. O trabalho do vereador é ouvir o cidadão. Nós não temos 
que impedir, procurar pôr barreira para a Tribuna ser usada. E outra coisa, deve ser usada na 
abertura da sessão, porque o primeiro que tem que ser ouvido é o cidadão. Não é o vereador. O 
vereador tem que ouvir o cidadão. O apelo é este. Não para que tenha tempo determinado para ser 
usada a Tribuna. A Tribuna deve ser usada pelo cidadão. É este o apelo. E ser usada na abertura da 
sessão. Este é o apelo que eu venho fazer a todos os vereadores. Era só isto que eu tinha que falar. A 
Presidente diz: Obrigada pela presença. Obrigada pela participação. Com a palavra o vereador 
Luiz Braz Mariano diz: Senhora presidente, eu gostaria apenas de dizer para a senhora, com todo 
respeito que eu tenho para com a senhora. A senhora sabe que eu tenho. Mas eu não tenho qualquer 
receio em dizer o que eu acho que é certo e o que errado. Hoje nós tivemos um cidadão que se 
inscreveu para falar de vagas de deficiente tanto no Poder Legislativo como no Poder Executivo, e 
não teve nenhuma palavra que ele disse relacionado à deficiente. Então, senhora presidente, eu 
gostaria que a senhora, desculpa eu apontar o dedo, eu não gosto disto. Mas eu gostaria que a 
senhora, que quem inscrevesse para falar sobre um assunto, falasse sobre o assunto. Ele falou cinco 
minutos e não usou em instante algum o que foi inscrito para falar. Então, senhora presidente, e 
inclusive com meias palavras ele quis atingir alguns vereadores, inclusive eu. Sabe, senhora 
presidente, eu lhe peço encarecidamente, se alguém inscreve para falar e foge do assunto, que a 
senhora com a autoridade que tem como presidente, não deixe prosseguir. É por isto que a gente luta 
por razões sérias de usar esta Tribuna. É por isto que as vezes nós falamos aqui e somos mal￾entendidos, porque o cidadão tem direito. A gente nunca impediu o cidadão de falar nesta Casa. A 
senhora sabe quantas vezes no passado, que era uma forma diferente, quantas vezes se abriu aqui 
reuniões para sindicatos, para representantes de associações. Quantas vezes nós conversamos nesta 
sala abertamente. Quantas vezes fizemos até aqui. Nunca foi impedido ninguém de falar. Mas hoje 
infelizmente tem algumas pessoas pensando que porque somos vereadores também não temos mais 
liberdade. Do mesmo jeito que se exige democracia para lá, tem que exigir democracia para cá. Do 
mesmo jeito que se exige liberdade para lá, tem que se exigir liberdade para cá. Então, senhora 
presidente, eu lhe peço encarecidamente, porque a senhora sabe que as palavras hoje tiveram 
direção. E estas palavras que hoje tiveram direção foram julgadas lá no Fórum. Foram julgadas pela 
Justiça, e a Justiça disse quem estava certo e quem estava errado. Não é eu que estou dizendo. Então, 
senhora presidente, eu lhe peço encarecidamente que se inscreveu para falar de um assunto, que se 
fale do assunto. E que a senhora use da sua autoridade para impedir que se fale se não for o assunto. 
Desculpe, eu não quero lhe ofender jamais. Mas quero lhe pedir isto. A Presidente diz: Eu acho que 
o senhor foi testemunha que por duas vezes eu pedi que ele se mantivesse no tema inscrito. Com a 
palavra o vereador Luiz Braz Mariano diz: Mas a senhora tem o poder de mandar parar. A 
Presidente diz: Só não quis fazer isto porque acho que as pessoas tem o direito de se manifestar. Eu 
tentei por duas vezes que ele se mantivesse no tema. Com a palavra o vereador Luiz Braz 
Mariano diz: A senhora sabe que as palavras dele foram para atingir pessoalmente outra pessoa e a 
senhora sabe quem é. Então a senhora por consideração aos nobres colegas, inclusive é objeto de 
Regimento, a senhora tem o poder e o direito de zelar por cada um de nós como presidente desta 
Casa. A Presidente diz: Eu acho que o senhor viu que eu tentei por duas vezes. Eu inclusive parei a 
fala do cidadão para que eu pudesse chamar a atenção para que ele se mantivesse no tema. Eu fiz da 
forma mais educada possível e vi com certeza que ele saiu do tema que foi inscrito. Com a palavra 
o vereador Luiz Braz Mariano diz: Ele não saiu não. Ele não entrou em momento algum. Ele não 
falou sobre o assunto que ele se inscreveu. A Presidente diz: Ele não falou sobre o tema que foi 
inscrito. Mas não cortei a palavra esperando e pedindo que ele se mantivesse no tema. Com a 
palavra o vereador Luiz Braz Mariano diz: Então, senhora presidente, até a minha vida pessoal 
saiu neste microfone. Tudo o que eu faço eu provo que está dentro da verdade, que está dentro da 
lisura e que está certo o que estou fazendo. Se alguém tiver alguma dúvida, me processe. Se alguém 
tiver alguma dúvida, vai a Delegacia e faz Boletim de Ocorrência. Se alguém tiver dúvidas, faz o 
que eu fiz, o que o Brasilino fez, o que o Agimar fez e o que o Chico do Sindicato fez. Vai a 
Delegacia e faz um Boletim de Ocorrência. Quem sabe eu esteja errado. Eu vou a Justiça responder 
se eu estiver errado. Eu sei o que eu fiz e sei o que eu faço. Com a palavra o vereador José 
Roberto Pereira diz: Vocês sabem que eu sou um defensor e a população deve falar. Mas tem 
algumas coisas que eu não concordo, tipo o que ele fez. Eu concordo com o vereador. Outra coisa, 
se a pessoa veio aqui falar ela não pode se retirar. Nós ficamos aqui ouvindo e ele tem que esperar a 
resposta. Nós temos o direito da palavra também. Ele não pode vir aqui, falar o que quer e sair do 
Plenário. Eu acho que vir aqui para falar o que a gente deve fazer com o nosso subsídio, cabe a nós. 
Talvez eu não ajude a comprar um carro, mas eu tenho os projetos que eu ajudo. Ajudo na parte 
ambiental, ajudo na causa animal, ajudo no esporte, ajudo no social no meu bairro. A partir do 
momento que tem os vencimentos, que eu sou favorável a alguma redução, tudo o que for para 
ajudar o Município a maioria que estiver de acordo, eu estou junto. Mas a partir do momento que a 
lei te dá o direito, e como agora se a gente quiser rescindir o nosso subsídio vocês sabem que não 
pode. A gente tem que receber até o final do mandato. Agora a gente vir aqui, ficar e ouvir muitas 
coisas igual está ouvindo aqui. Ser interpretado de muitas maneiras, que eu acho absurdamente. Para 
registrar um assunto aqui, fala e não cumpre aquilo que falou, e foi notificado pela senhora duas, três
vezes, e termina a palavra e vai embora? Que cidadão é este que quer ouvir os vereadores? Com a 
palavra o vereador Francisco Carlos Cândido diz: Agora o senhor viu porque que nós queremos 
regulamentar a lei. Agora você está vendo o motivo. Porque se deixar a Deus dará aqui vai virar a 
casa da mãe Joana. Então eu sou totalmente favorável a regulamentação da lei. Por isto que 
nós temos que prestar bem atenção sobre o que está votando aí em relação à Tribuna. Este é 
o meu entendimento. Com a palavra o vereador Luiz Braz Mariano diz: Senhora 
presidente... A Presidente diz: Eu vou permitir que o senhor fale, mas depois da Tribuna o 
vereador ele pode usar a palavra uma vez só. Eu vou permitir que o senhor fale por mais um 
minuto. Com a palavra o vereador Luiz Braz Mariano diz: Senhora presidente eu não 
tenho que dar satisfação de minha vida pessoal para ninguém, mas eu vou dizer o seguinte. 
Foi dito aí que o vereador está fazendo alguma coisa na sua casa. Eu quero dizer que no final 
do ano passado eu me aposentei e recebi dez vezes o valor de minha aposentadoria, porque 
eu havia me aposentado em janeiro e só foi legalizado em outubro. Para quem quiser prova 
vai ao lado da Caixa Econômica Federal. Através da minha aposentadoria eu fiz um 
empréstimo para pagá-lo em três anos. Juntei o que pequei emprestado para pagar em três 
anos, porque pobre faz assim, compra a prazo, juntei o que tinha recebido referente aos dez 
meses, mais os meses de outubro, novembro e dezembro do ano passado. O valor de minha 
aposentadoria é de mil e seiscentos reais, e é com este dinheiro que eu estou fazendo na 
minha casa uma piscina para a minha esposa. Mas aí vem um sujeito se meter na vida 
particular da outra pessoa e sai daqui como disse o vereador Bob, fala e depois vai embora. 
Aos oito anos de idade eu já era engraxate no Mercado Municipal. Aos catorze anos eu já era 
registrado. Tive uma empresa por doze anos. Então se estou fazendo o que estou fazendo é 
com o suor do meu trabalho, não é com o dinheiro de ninguém não. Como eu disse, não 
precisava dizer, mas estou dizendo para fechar a boca de muitos ignorantes que estão 
dizendo bobeiras por aí. Eu não entro na vida particular de ninguém. Eu debato projeto. Eu 
debato ideias aqui. Perco muitas vezes e ganho muitas vezes também. Os colegas me 
escolheram como liderança deles e eu tenho tentado ser na medida do possível aquilo que eu 
posso fazer de melhor. Então, senhores, se estou fazendo o que estou fazendo, é graças a 
cinquenta e três anos de idade e trinta e cinco anos e seis meses de carteira assinada. E 
ninguém aposenta se não tem direito à aposentadoria, vocês sabem disto como é difícil se 
aposentar. Nem doente hoje está conseguindo aposentadoria. Se eu consegui é fruto do meu 
trabalho, que vem desde moleque porque venho de família pobre. E sou pobre até hoje, 
graças a Deus, e vou morrer pobre porque eu não quero riqueza. Eu quero o suficiente para 
viver. Eu e a minha esposa. A Presidente diz: Não havendo mais matérias na pauta da 
Ordem do Dia, nem mais inscritos para uso da palavra em Explicação Pessoal e nem na
Tribuna Popular, e nada mais havendo a tratar, sob a proteção de Deus, declaro encerrados 
os trabalhos da presente sessão ordinária, convocando os Srs. Vereadores para a próxima 
sessão ordinária no dia 02 de maio de 2018 em horário regimental, portanto, quarta-feira da 
semana que vem. Como é feriado na terça-feira a nossa sessão vai ficar para quarta-feira dia 
02 de maio às 20h. Convidamos todos os presentes para as Audiências Públicas: Amanhã, 
terça-feira, às 19h30, sobre criação do Conselho Municipal do Bem Estar Animal -
COMBEA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA; Quinta￾feira, 26 de abril, às 19h30, sobre os idosos do Município de Mococa. Registra o falecimento 
na presente data da Dona Neide, mãe do prefeito de São José do Rio Pardo, Dr. Ernani. 
Lavrou a Ata a Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 2ª Secretária da Câmara 
Municipal, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa ___________________.
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
Elisangela M. Maziero Breganoli Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Presidente 1º. Secretário 2ª Secretária