sessao nº 14

ATA DA 14ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª. 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2018. PRESIDENTE:
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, SECRETÁRIO: ELIAS DE SISTO. A
hora regimental, feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: Agimar Alves, Aloysio 
Taliberti Filho, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, Daniel Girotto, 
Eduardo Ribeiro Barison, Edimilson Manoel, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Elias de 
Sisto, Francisco Carlos Cândido, José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz 
Mariano e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, registrando-se a ausência do vereador Carlos 
Henrique Lopes Faustino. Havendo número legal, a Presidente sob a proteção de Deus, declara 
abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Em seguida foi lida e aprovada sem debate a ata 
resumida da 13ª (décima treze) sessão ordinária realizada no dia 02/05/2018. A Presidente solicita 
aos senhores vereadores e demais presentes que fiquem de pé para a leitura de um versículo bíblico:
“Salmos - Capítulo 44 - Versículos 7 e 8: Vosso trono, ó Deus, é eterno, de equidade é vosso cetro 
real. Amais a justiça e detestais o mal, pelo que o Senhor, vosso Deus, vos ungiu com óleo de 
alegria, preferindo-vos aos vossos iguais”. A senhora Presidente comunica aos senhores vereadores 
interessados em fazer uso da palavra no Expediente que deverão se inscrever com a 2ª Secretária, 
vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. NO EXPEDIENTE FORAM LIDOS:
MATÉRIAS QUE FALTARAM DA SESSÃO PASSADA: REQUERIMENTOS: 
Requerimento nº. 190/2018, firmado por seis vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, 
Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda), solicitando informações ao senhor prefeito municipal a respeito dos 
serviços prestados pela Organização Social INSAÚDE no município de Mococa. O requerimento 
foi lido na íntegra. Discutiram o requerimento os vereadores: Eduardo Ribeiro Barison, Aloysio 
Taliberti Filho, Edimilson Manoel, Elias de Sisto, Elisângela Maziero (assume a presidência o 1º 
secretário, vereador Elias de Sisto), Luiz Braz Mariano e Brasilino Antonio de Moraes. O vereador 
Francisco Carlos Cândido solicita seja feito ofício em nome dos quinze vereadores da Casa
convocando o senhor prefeito e o Diretor de Saúde para virem à Câmara Municipal na próxima 
segunda-feira para discutir a respeito da Saúde do Município. A vereadora Elisângela Maziero 
solicita seja incluído no requerimento qual o valor repassado pela Prefeitura à INSAÚDE após a 
habilitação da UPA. E se ela realmente está credenciada e habilitada. Justifica que no final do ano 
foi dito que viria para o Município cerca de quinhentos mil. O vereador Eduardo Ribeiro Barison
solicita seja incluído no requerimento: quais foram os funcionários demitidos que eram da Santa 
Casa e qual a justificativa para a demissão dos funcionários que eram da Santa Casa e que foram 
transferidos para a INSAÚDE e agora foram demitidos. Diz que a INSAÚDE garantiu ao Sindicato 
da Saúde a manutenção do emprego dos funcionários, mas têm funcionários questionando suas 
demissões. Requerimento nº. 191/2018, firmado por seis vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, 
Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto 
Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda), solicitando informações ao senhor prefeito 
municipal a respeito da contraproposta do Poder Executivo de reajuste salarial dos servidores 
públicos municipais referentes à data-base da categoria. Discutiram o requerimento os 
vereadores: Elisângela Maziero (assume a presidência o 1º secretário, vereador Elias de Sisto),
Aloysio Taliberti Filho, Brasilino Antonio de Moraes, Elias de Sisto, Eduardo Ribeiro Barison, Luiz 
Braz Mariano, Valdirene Donizeti da Silva Miranda, Edimilson Manoel, Agimar Alves, Luiz Braz 
Mariano e José Roberto Pereira. (O vereador Agimar Alves fala com relação às oito horas que a 
culpada de tudo foi a administração passada, a ex-prefeita Maria Edna. Diz que o ex-prefeito Cido 
Espanha fez a lei em 2000 e terminou em 2004; o ex-prefeito Antonio Naufel fez um Decreto e 
entrou a Maria Edna que nada fez, foi onde o Tribunal de Contas “pegou”, determinando ao atual 
prefeito que os funcionários trabalhassem oito horas por dia. Diz que a ex-prefeita Maria Edna nem 
fez Decreto e nem Lei a respeito). O vereador Agimar Alves diz: “...teve um ano que estávamos 
aqui votando o orçamento municipal e a vereadora Elisângela Maziero votou contrário. Nós não 
queríamos votar o orçamento enquanto que a prefeita não desse o parecer dela sobre o aumento dos 
funcionários. Pode pegar na Ata que está lá. A presidente votou contrário ao funcionário. Amanhã 
eu vou pedir e vou trazer este documento. Hoje a coisa mudou. Isto eu tenho documentos em mãos”. 
A vereadora Elisângela Maziero diz: “Senhor vereador, o senhor é um mentiroso. Eu desafio o 
senhor agora para pegar qualquer documento e mostrar aqui, provar, que algum dia eu votei contra 
qualquer situação de funcionário público. O senhor pode buscar agora, é só puxar no computador 
todas as votações. O senhor pode se retirar aqui da Bancada e mostrar agora. O senhor é mentiroso. 
O senhor está mentindo. Nunca teve nenhuma votação que eu tenha me posicionado contra o 
funcionário público. Eu desafio o senhor a provar o que o senhor está dizendo agora. Mas agora, não 
vamos deixar para a semana que vem não, mostre agora. Eu desafio qualquer um aqui. Quem estava 
aqui? O Barison, o Agimar, o Brasilino, o Luiz Braz, o Tuca, se algum dia, senhores vereadores, se 
em alguma votação eu votei contrária a qualquer matéria em relação a funcionário público aqui. Se 
ele está dizendo ele tem que provar. Pode trazer na semana que vem, que o senhor prove que o 
senhor é mentiroso”. Requerimento nº. 192/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira, 
solicitando informações ao senhor prefeito municipal quanto à Lei nº. 3.966/09 que trata sobre a 
proibição da realização de queimadas em lotes urbanos no Município. O requerimento foi lido na 
íntegra. Discutiram o requerimento os vereadores: José Roberto Pereira e Eduardo Ribeiro 
Barison. Requerimento nº. 193/2018, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, solicitando 
informações ao senhor prefeito municipal a respeito das queimadas no Município. Discutiram o 
requerimento os vereadores: Eduardo Ribeiro Barison, Josimar Alves Vieira, Brasilino Antonio de 
Moraes, Aloysio Taliberti Filho, Elias de Sisto e José Roberto Pereira. O vereador José Roberto 
Pereira solicita seja oficiada a CPFL, que tem uma empresa terceirizada que faz serviços de poda, 
para esclarecer se ela faz o acompanhamento do mesmo, principalmente na zona rural. Solicita que 
no ofício seja questionado se a empresa terceirizada procede ao recolhimento do material que ela 
está podando. Requerimento nº. 194/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda, solicitando informações ao senhor prefeito municipal a respeito de cobranças indevidas 
pelos serviços de sepultamento realizados durante o expediente regular por funcionários municipais 
no distrito de São Benedito das Areias. O requerimento foi lido na íntegra. Discutiram o 
requerimento os vereadores: Valdirene Donizeti da Silva Miranda e Brasilino Antonio de Moraes.
Todos os Requerimentos foram aprovados pelos senhores vereadores. INDICAÇÕES: 
Indicação nº 95/2018, de autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira, indicando ao senhor 
prefeito municipal os serviços de limpeza das calçadas da Avenida Senador José Ermírio de Moraes 
- Jardim Lavínia. Indicação nº 96/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, 
indicando ao senhor prefeito municipal a necessidade de pavimentação asfáltica na Rua Edmundo 
Dante Calió, altura do nº. 327 – bairro Nelson Niero, com fotos anexas. Indicação nº 97/2018, de 
autoria do vereador Daniel Girotto, indicando ao senhor prefeito municipal os serviços de 
manutenção na escadaria e monumentos localizados na Praça Pedro Dias Lima, onde se localiza a 
rotatória da ETEC Francisco Garcia. Indicação nº 98/2018, de autoria do vereador Edimilson 
Manoel, indicando ao senhor prefeito municipal a realização de um encontro entre os Departamentos 
de Saúde e Educação para tratar do assunto: “Defasagem Escolar e Transtornos de Aprendizado”.
Indicação nº 99/2018, de autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, indicando ao senhor 
prefeito municipal, por meio da Vigilância Sanitária, a realização de vistoria em residência na Rua 
Mariano Niero, nº 101 - Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti. Indicação nº 100/2018, de autoria 
do vereador Luiz Braz Mariano, indicando ao senhor prefeito municipal, através do departamento 
competente, a sinalização de trânsito vertical (placas) e horizontal (pintura de solo), em toda 
extensão do bairro COHAB I. Indicação nº 101/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira, 
indicando ao senhor prefeito municipal a necessidade de sinalização de trânsito, bem como a 
instalação de redutores de velocidade na Av. Dr. Gabriel do Ó, em caráter de urgência. Indicação nº 
102/2018, de autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira, indicando ao senhor prefeito 
municipal os serviços de sinalização de trânsito no encontro das ruas Antônio Gonçalves Soares, 
José Tiago de Siqueira Júnior e Prof. Manoel Vaz lobo, situadas no bairro COHAB II. Indicação nº 
103/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, indicando ao senhor prefeito municipal a 
possibilidade de alteração para sentido único as ruas Natal Cominato e Luis Spinelli - bairro Jardim 
Alvorada, com referência em anexo. Indicação nº 104/2018, de autoria do vereador Edimilson 
Manoel, indicando ao senhor prefeito municipal, por meio do departamento de Promoção Social, 
CREAS, CRAS, realize atividades em comemoração aos 18 de maio, dia nacional de Combate à 
Exploração Sexual Infanto-juvenil. Indicação nº 105/2018, de autoria do vereador Luiz Braz 
Mariano, indicando ao senhor prefeito municipal a necessidade de calçada do cemitério municipal, 
situada na Rua Tomás Antônio Gonzaga ser reparada e cimentada. Indicação nº 106/2018, de 
autoria do vereador José Roberto Pereira, indicando ao senhor prefeito municipal a necessidade de 
tomada de providências em caráter de urgência com relação a estrada municipal Mococa/Tambaú, 
com fotos anexas. Indicação nº 107/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, indicando ao 
senhor prefeito municipal a efetiva fiscalização visando ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.338 
de 06 de março de 2003, que proíbe a comercialização de réplicas de arma de fogo comercializadas 
como brinquedos. Indicação nº 108/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, indicando ao 
senhor prefeito municipal a necessidade de redutores de velocidade, bem como a sinalização 
adequada de trânsito na Rua José Germano da Silva – bairro Jardim São Francisco. Despachos:
Encaminhe-se a quem de direito. MOÇÕES: Moção nº 74/2018, firmada por todos os vereadores, 
de profundo pesar pelo falecimento do senhor Agnaldo Aparecido Dias, mas conhecido como 
“Sargento Dias”. Moção nº 75/2018, de autoria do vereador Aloysio Taliberti Filho, de profundo 
pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Lourenço Pizette. Moção nº 76/2018, de autoria 
da vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, de congratulações à escola estadual Barão de 
Monte Santo pela passagem de seu 117º aniversário de fundação. Moção nº 77/2018, firmada por 
todos os vereadores, de profundo pesar pelo falecimento do senhor Sebastião Jorge Nori. Moção nº 
78/2018, de autoria do vereador Francisco Carlos Cândido, de congratulações e aplausos ao Projeto
otoplastia, cirurgia de correção das orelhas proeminentes. Todas as Moções foram aprovadas
pelos senhores vereadores. OFÍCIOS RECEBIDOS DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº. 125/2018, da 
AFRESP - Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, informando sobre o 
seu trabalho que beneficia Entidades Assistenciais. OFÍCIO Nº. 161/2018, da Câmara Municipal da
Estância Turística de Tupã, encaminhando cópia da Moção nº 64/2018, externando apoio aos 
funcionários dos Correios. OFÍCIO Nº. 715/2018, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa 
Civil, de Brasília/DF, em resposta ao Ofício nº 151/2018 da Câmara Municipal de Mococa. 
COMUNICADO, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros para a 
Prefeitura Municipal de Mococa para o Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. Despachos: Cientes os senhores vereadores e arquive-se. A senhora presidente registra 
o recebimento de Ofício do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino informando o afastamento de 
suas atividades legislativas por cinco dias de acordo com o Termo de Guarda e Responsabilidade -
Habilitação para Adoção, datado de 04/05. Parabeniza o vereador pela adoção do filho e pela 
passagem de seu aniversário no dia 05 de maio. A sessão foi prorrogada por mais dois minutos
com a aprovação dos senhores vereadores. MATÉRIAS DO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL: PROJETO DE LEI Nº 014/2018, de autoria do Prefeito Wanderley Fernandes 
Martins Júnior, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 
2019 e dá outras providências. Despacho: Ciente senhores e encaminhe-se às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade. OFÍCIOS 
RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: OFÍCIOS Nº. 458 e 463/2018, em 
resposta aos Requerimentos nº. 158/2018 e 631/2017, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro 
Barison. OFÍCIOS Nº. 434, 435 e 436/2018, solicitando dilação de prazo por mais 15 dias para 
resposta aos Requerimentos nº. 156, 158 e 163/2018, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro 
Barison. OFÍCIOS Nº. 457 e 462/2018, em resposta aos Requerimentos nº. 136 e 138/2018, 
firmado por seis vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, 
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda). 
OFÍCIOS Nº. 437, 438, 439,441 e 442/2018, solicitando dilação de prazo por mais 15 dias para 
resposta aos Requerimentos nº. 159, 162, 164, 167 e 168/2018, firmado por seis vereadores: 
(Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero 
Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda). OFÍCIOS Nº. 426 e 
456/2018, em resposta aos Requerimentos nº. 122/2018 e 723/2017, de autoria da Vereadora 
Elisângela Maziero. OFÍCIO Nº. 461/2018, em resposta ao Requerimento nº. 132/2018, de autoria 
da Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. OFÍCIOS Nº. 428, 429, 430 e 431/2018, 
solicitando dilação de prazo por mais 15 dias para resposta aos Requerimentos nº. 157, 160, 165 e 
169/2018, de autoria da Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. OFÍCIO Nº. 455/2018, em 
resposta ao Requerimento nº. 25/2018, de autoria do Vereador Daniel Girotto. OFÍCIO Nº. 
433/2018, solicitando dilação de prazo por mais 15 dias para resposta ao Requerimento nº. 
155/2018, de autoria do Vereador Carlos Henrique Lopes Faustino. OFÍCIO Nº. 459/2018, em 
resposta ao Requerimento nº. 12/2018, de autoria do Vereador Elias de Sisto. OFÍCIO Nº. 
460/2018, em resposta ao Requerimento nº. 751/2017, de autoria do Vereador Aparecido Donizeti 
Teixeira. OFÍCIO Nº. 440/2018, solicitando dilação de prazo por mais 15 dias para resposta ao 
Requerimento nº. 166/2018, firmado por oito vereadores. Despachos: Cientes os senhores 
vereadores e arquive-se. MATÉRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL: BALANCETE da Receita e 
da Despesa da Câmara Municipal, referente ao mês de março de 2018. Despacho: Ciente senhores e 
encaminhe-se às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade. O vereador Aloysio Taliberti Filho solicita o prosseguimento da sessão sem o 
intervalo regimental, que colocado em votação foi aprovado pelos senhores vereadores. A senhora 
Presidente comunica aos senhores vereadores interessados em fazer uso da palavra em Explicação 
Pessoal que deverão se inscrever com a 2ª Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda. ORDEM DO DIA: 2ª DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
004/2018, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini Maziero Breganoli, que extingue cargos de 
provimento em comissão criados pela Lei Complementar nº 487, de 09 de dezembro de 2016, já
aprovado em 1ª discussão. Feita a votação nominal o projeto foi aprovado por 14 (catorze) votos 
favoráveis em 2ª discussão, registrando-se a ausência do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino.
1ª DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018, de autoria da Mesa da 
Câmara, que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, com 
parecer favorável das Comissões. Feita a votação nominal o projeto foi aprovado por 14 
(catorze) votos favoráveis em 1ª discussão, registrando-se a ausência do vereador Carlos Henrique
Lopes Faustino. PROJETO DE LEI Nº 011/2018, de autoria do Prefeito Wanderley Fernandes 
Martins Júnior, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem Estar Animal -
COMBEA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, e dá outras 
providências. Constam as seguintes emendas ao projeto de autoria do Vereador José Roberto 
Pereira, presidente da Comissão de Meio Ambiente: EMENDA Nº 01: EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 011/2018: Inclui o inciso IX no art. 12 do Projeto de Lei nº 011/2018, com 
a seguinte redação: Art. 12 (...) IX - Criar e subsidiar serviços que atendam projetos voltados ao 
bem estar animal. Em discussão o Vereador José Roberto Pereira fala que haviam feito antes um 
anteprojeto, ele e o Vereador Edimilson Manoel - Caju, o prefeito aceitou e fez um projeto em cima 
do que eles indicaram, mas de acordo com a última audiência pública, os presentes solicitaram estas 
emendas; diz que apenas formalizaram o que foi solicitado na audiência pública. Feita a votação 
nominal a 1ª Emenda foi aprovada por 14 (catorze) votos favoráveis, registrando-se a ausência 
do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino. EMENDA Nº 02: EMENDA SUPRESSIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 011/2018: Suprime o § 2° do Art. 3° do Projeto de Lei nº 011/2018. Feita a 
votação nominal a 2ª Emenda foi aprovada por 14 (catorze) votos favoráveis, registrando-se a 
ausência do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino. EMENDA Nº 03: EMENDA ADITIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº 011/2018: Inclui o §4° no art. 4° do Projeto de Lei nº 011/2018, com a 
seguinte redação: Art. 4º (...) §4º Estão elegíveis para o cargo de presidente do COMBEA apenas os 
representantes da Sociedade Civil. Feita a votação nominal a 3ª Emenda foi aprovada por 14 
(catorze) votos favoráveis, registrando-se a ausência do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino.
EMENDA Nº 04: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2018: Modifica 
o art. 3º do Projeto de Lei nº 011/2018, com a seguinte redação: Art. 3° COMBEA é órgão 
partidário e será composto por 15 (quinze) membros titulares e igual número de suplentes, assim 
constituídos: I - 8 (oito) representantes do Poder Público Municipal, sendo: a); b); c); d); e); f); g) e 
1 (um) representante da Guarda Municipal de Mococa; i) 1 (um) representante da Defesa Civil; II - 7 
(sete) representantes da sociedade Civil, sendo: a); b); c) 5 (cinco) representantes de Organização 
Não-Governamentais de Defesa Animal e Ambiental, legalmente constituída. JUSTIFICATIVA: 
De acordo com as entidades que participam da audiência pública, diversos membros não possuem 
domicilio eleitoral na cidade de Mococa, porém realizam relevantes serviços. Como está proposto 
no Projeto de Lei, essas pessoas seriam impedidas de participar do conselho. Feita a votação 
nominal a 4ª Emenda foi aprovada por 14 (catorze) votos favoráveis, registrando-se a ausência 
do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino. A senhora presidente parabeniza o vereador José 
Roberto Pereira pela iniciativa e pela condução da audiência pública que deu origem a essas 
emendas, que são importantes e vêm contribuir muito com o projeto do Executivo. Cumprimenta 
todos que estiveram presentes em nome da Alessandra Brisighelo, o que comprova que a 
participação popular é importante e agrega o trabalho dos vereadores. Em discussão o vereador 
José Roberto Pereira agradece o vereador Edimilson Manoel, os vereadores que votaram ao 
projeto, aos que participaram da audiência pública; diz que é importante que saia do papel e se torne 
realidade; diz que sabe das dificuldades, da luta dos que trabalham em prol dos animais domésticos, 
e que agora será lhes dado autonomia para trabalhar em todas as causas. Diz que isto vai facilitar os 
trabalhos, as Indicações dos vereadores e isto será importante também para o Poder Executivo, que 
deverá ajudar em todas essas causas. Agradece todas as entidades que trabalham em prol dos 
animais, principalmente a Alessandra Brisighelo que trabalhou efetivamente no projeto. Em 
discussão o vereador Edimilson Manoel agradece a parceria do vereador José Roberto Pereira e os 
demais vereadores que colaboram votando a favor do projeto. Agradece a ONG São Francisco de 
Assis que no ato da representatividade trouxe a primeira indicação na audiência de Saúde, que deu 
início a este trabalho. Parabeniza o Jaime Veterinário, que apresentou e deu todas as diretrizes deste 
projeto, e como não cabia à Comissão de Saúde, ele vereador passou à Comissão do Meio 
Ambiente, na pessoa do vereador José Roberto Pereira, que abraçou a causa. Agradece o pessoal de 
Campinas e de Mogi Mirim que os receberam e apresentaram seus projetos. Agradece todos que
trabalham em prol dos animais. Em discussão o vereador Elias de Sisto cumprimenta todos os 
vereadores pela aprovação do projeto, especialmente o vereador José Roberto Pereira que esteve à 
frente, a Associação São Francisco de Assis, em nome de Alessandra Brisighelo, ao prefeito que 
acatou o anteprojeto que partiu daqui para lá. Diz que copiou um projeto da cidade de Ribeirão Preto 
e irá encaminhá-lo ao prefeito através de Indicação, que dispõe sobre a criação a Farmácia solidária 
quatro patas, a ser desenvolvido junto ao Conselho Municipal do Bem-estar Animal. Diz que se trata 
de uma farmácia solidária quatro patas, e que existe na cidade de Ribeirão Preto desde 2017, e está 
atrelada ao Conselho Municipal de Bem-estar Animal, que a partir de agora é legal e existe em 
Mococa. Diz que com essa farmácia aliviaria tanto o trabalho da ONG São Francisco de Assis, do 
Conselho, dessa união e a comunidade de modo geral que tem o seu animal de estimação teria uma 
facilidade maior para dar uma qualidade de vida melhor ao seu animal. Parabeniza todos pela 
conquista no avanço do trato com os animais. Feita a votação nominal o PROJETO DE LEI Nº 
011/2018 foi aprovado por 14 (catorze) votos favoráveis em 1ª discussão, com quatro emendas,
registrando-se a ausência do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino. A Presidente informa que 
os inscritos para falar em Explicação pessoal terão o tempo de dois minutos. EXPLICAÇÃO 
PESSOAL: VEREADOR JOSIMAR ALVES VIEIRA: Só para dizer que eu também sou 
totalmente favorável ao servidor público. Assim que saiu a questão do reajuste salarial dos 
funcionários públicos municipais viajei com o prefeito a São Paulo e lhe questionei acerca da 
proposta de 1%. Ele me disse que estava em negociação. Quero dizer também que tivemos o leilão 
de gado em prol da Santa Casa no último domingo, e que foi um sucesso. Gostaria de convidar a 
todos para participar no sábado às 16h no Lar dos Velhinhos de um Show de Prêmios. Seria 
interessante a participação de todos. Quero reforçar o convite da Caminhada de Santa Rita. Se 
conseguirmos reunir dezoito mil pessoas ela estará inclusa na maior caminhada do Brasil noturna.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO PEREIRA: Mais uma vez eu quero agradecer a todos os 
vereadores, ao Poder Executivo e demais pessoas envolvidas no projeto sobre o bem-estar animal. 
Gostaria que o Poder Executivo entendesse que as alterações feitas no projeto foram solicitadas em 
audiência pública. Então deixar claro que a gente não fez emendas significativas, o projeto veio 
excelente. O que fizemos foram complementos que dão apoio ao trabalho que eles fazem. Quero 
convidar a todos os simpatizantes do Partido PSD para estar conosco na Câmara Municipal na 
próxima quinta-feira às 17h30min onde faremos reunião partidária com nossos membros para 
definir algumas diretrizes do nosso Partido. A Presidente diz: Não havendo mais matérias na pauta
da Ordem do Dia, nem mais inscritos para uso da palavra em Explicação Pessoal e nem na Tribuna 
Popular, e nada mais havendo a tratar, sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos da
presente sessão ordinária, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária no dia 14
de maio de 2018 em horário regimental. Lavrou a Ata a Vereadora Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda, 2ª Secretária da Câmara Municipal, que depois de lida e aprovada, será assinada pela 
Mesa ________________________________________________________________.
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
Elisangela M. Maziero Breganoli Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Presidente 1º. Secretário 2ª Secretária