sessao nº 15

ATA DA 15ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 
17ª. LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2018. 
PRESIDENTE: ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, 
SECRETÁRIO: ELIAS DE SISTO. A hora regimental, feita a chamada verificou-se 
a presença dos Vereadores: Agimar Alves, Aloysio Taliberti Filho, Aparecido 
Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, Carlos Henrique Lopes 
Faustino, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Edimilson Manoel, 
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Elias de Sisto, Francisco Carlos Cândido,
Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 
registrando-se a ausência do vereador José Roberto Pereira. Havendo número 
legal, a Presidente sob a proteção de Deus, declara abertos os trabalhos da presente 
sessão ordinária. Em seguida foi lida e aprovada sem debate a ata resumida da 14ª 
(décima quarta) sessão ordinária realizada no dia 07/05/2018. A senhora Presidente
justifica a ausência do vereador José Roberto Pereira dizendo que o pai do referido 
vereador acaba de falecer. Registra sentimentos aos familiares, e que Deus possa 
confortar o coração dele. Solicita em seguida um minuto de silêncio pelo falecimento 
do pai do vereador José Roberto Pereira. A Presidente solicita aos senhores 
vereadores e demais presentes que fiquem de pé para a leitura de um versículo 
bíblico: “Salmos - Capítulo 150 - Versículos 1 e 2: Aleluia. Louvai o Senhor em seu 
santuário, louvai-o em seu majestoso firmamento. Louvai-o por suas obras 
maravilhosas, louvai-o por sua majestade infinita”. A senhora Presidente comunica 
aos senhores vereadores interessados em fazer uso da palavra no Expediente que 
deverão se inscrever com a 2ª Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda. NO EXPEDIENTE FORAM LIDOS: MATÉRIAS QUE FALTARAM 
DA SESSÃO PASSADA: REQUERIMENTOS: Requerimento nº. 195/2018, 
firmado por seis vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro 
Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda), solicitando ao senhor prefeito municipal a documentação 
referente ao processo licitatório nº 40/2017, que visa à aquisição de kit de uniforme 
escolar para atender aos alunos da rede municipal de educação, conforme especifica. 
Discutiram o requerimento os vereadores: Eduardo Ribeiro Barison, Francisco 
Carlos Cândido, Luiz Braz Mariano, Elisângela Maziero (assume a presidência o 
vice-presidente, vereador Carlos Henrique Lopes Faustino) e Elias de Sisto. 
Requerimento nº. 197/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, solicitando 
informações ao senhor prefeito municipal acerca das constantes interrupções no 
fornecimento de energia elétrica no loteamento Chácara Palmeirinha, com 
documentos anexos. Requerimento nº. 198/2018, firmado por seis vereadores: 
(Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini 
Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda), 
solicitando ao senhor prefeito municipal o envio de relatórios das receitas 
consolidadas no exercício de 2018 até a presente data. Requerimento nº. 199/2018, 
de autoria do vereador Daniel Girotto, solicitando informações da CPFL de Mococa 
acerca das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no loteamento 
Chácaras Palmeirinha, com documentos anexos. Requerimento nº. 200/2018, de 
autoria do vereador José Roberto Pereira, solicitando informações ao senhor prefeito 
municipal acerca da possibilidade de determinar a manutenção no semáforo de 
pedestres localizado na Praça Marechal Deodoro com a Rua Coronel Diogo. 
Requerimento nº. 201/2018, de autoria do vereador Aloysio Taliberti Filho, 
solicitando do Deputado Estadual Barros Munhoz a liberação de recursos 
orçamentários junto à Secretaria de Estado da Saúde no valor de um milhão de reais a 
serem destinados à Santa Casa de Misericórdia de Mococa/SP. Requerimento nº. 
202/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, solicitando ao senhor prefeito 
municipal vistoria técnica na ponte de acesso à Usina São Sebastião visando a sua 
reforma estrutural, com fotos anexas. Requerimento nº. 203/2018, firmado por seis 
vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, 
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda), solicitando informações ao Conselho Municipal de Educação acerca 
da aquisição dos kits de uniforme e de material escolar adquiridos pelo Departamento 
de Educação da Prefeitura Municipal de Mococa. Requerimento nº. 204/2018, 
firmado por seis vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro 
Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda), solicitando informações ao senhor prefeito municipal a 
respeito da aquisição de Kit de material escolar para a rede municipal de Educação. 
Requerimento Verbal nº. 205/2018, de autoria do vereador Brasilino Antonio de 
Moraes, solicitando informações ao senhor prefeito municipal acerca das medidas que 
virão a ser tomadas pela Prefeitura Municipal de Mococa em relação à Associação 
São Francisco - Casa Abrigo, a partir de 1º de junho próximo, data em que a 
instituição passará a ser incumbência do Executivo local. Requerimento Verbal nº. 
206/2018, de autoria do vereador Brasilino Antonio de Moraes, solicitando ao senhor 
prefeito municipal serviços de instalação de braços de iluminação e troca de lâmpadas 
queimadas em postes situados na Rua Alvim Leite, bairro Jd. José Justi. 
Requerimento Verbal nº. 207/2018, de autoria da vereadora Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda, solicitando informações ao senhor prefeito municipal com relação ao 
cumprimento da Lei nº 2.185, de 27/11/1991 que dispõe sobre limpeza de terrenos do 
município de Mococa e dá outras providências. Todos os Requerimentos foram 
aprovados pelos senhores vereadores. INDICAÇÕES: Indicação nº 109/2018, de 
autoria do vereador Agimar Alves, indicando ao senhor prefeito municipal a execução 
de obras de tapa buracos na vicinal que liga Mococa ao Distrito de Igaraí. Indicação 
nº 110/2018, de autoria do vereador Elias de Sisto, indicando ao senhor prefeito 
municipal a possibilidade de acatar o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do 
programa “Farmácia Solidária Quatro Patas”, com cópia anexa. Indicação nº 
111/2018, de autoria do vereador Aparecido Donizeti Teixeira, indicando ao senhor 
prefeito municipal serviços de limpeza na extensão da estrada rural entre as fazendas 
Motuca e Santa Deolinda. Indicação nº 112/2018, de autoria do vereador Francisco 
Carlos Cândido, indicando ao senhor prefeito municipal a possibilidade de acatar o 
anteprojeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas 
escolas públicas municipais de ensino básico, e elaborar projeto de lei similar para a 
cidade de Mococa, com cópia anexa. A Indicação foi lida na íntegra conforme 
solicitação do autor. Indicação nº 113/2018, de autoria do vereador Josimar Alves 
Vieira, indicando ao senhor prefeito municipal execução de operação tapa buracos na 
Rua Sebastiana Queranza, altura do nº 167, bairro Residencial Samambaia. Indicação 
nº 114/2018, de autoria do vereador Josimar Alves Vieira, indicando ao senhor 
prefeito municipal instalação de redutor de velocidade na Av. Castelo Branco, altura 
do nº 101, bairro Mocoquinha. Despachos: Encaminhe-se a quem de direito. 
MOÇÕES: Moção nº 79/2018, de autoria do vereador Agimar Alves, de 
congratulações e reconhecimento à Usina Itaiquara de Açúcar e Álcool S/A pela 
realização do evento em comemoração ao Dia do Trabalho. Moção nº 80/2018, de 
autoria do vereador Luiz Braz Mariano, retificando Moção de Aplausos à equipe de 
Policiais Civis de Mococa pelo sucesso na “Operação Entressafra” aprovada em 
sessão ordinária do dia 16 de abril último. Moção nº 81/2018, de autoria do vereador 
Eduardo Ribeiro Barison, de aplausos à escola FUBVIC pela realização do Saral 
Cultural “Café Moca al-Mukhã: histórias ao redor do café”. Moção nº 82/2018, de 
autoria do vereador Eduardo Ribeiro Barison, de profundo pesar pelo falecimento do 
senhor Luiz Carlos Pedrazzi. Todas as Moções foram aprovadas pelos senhores 
vereadores. OFÍCIOS RECEBIDOS DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº. 94/2018, da 
Câmara Municipal de Monte Belo, encaminhando cópia da Moção de Apoio para que 
o remédio Spinraza seja incluído no Sistema Único de Saúde - SUS. OFÍCIO Nº. 
147/2018, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços de Brasília-DF, 
em resposta ao Requerimento nº 118/2018, de autoria do Vereador Daniel Girotto. 
OFÍCIO Nº. 159/2018, da Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social e 
Habitação, Cecília de Fátima Leal Neto, em resposta ao Ofício s/nº, de autoria da 
Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. OFÍCIO Nº. 248/2018, da Caixa 
Econômica Federal, informando o bloqueio no valor de R$ 49.170,00 na conta 
vinculada ao Contrato de Repasse nº. 809426/2014 firmado com o Município de
Mococa, que tem como objeto “construção de terminal de transporte público coletivo 
de passageiros, contemplando estrutura e cobertura metálica, sanitários, 
pavimentação, iluminação e assentos para espera de coletivos”. Despachos: Cientes 
os senhores vereadores e arquive-se. MATÉRIAS DO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL (DA PRESENTE SESSÃO): PROJETO DE LEI Nº 015/2018, de 
autoria do Prefeito em Exercício Dr. Felipe Niero Naufel, que revoga Lei que deu 
denominação em via pública, conforme especifica. Despacho: Ciente senhores e 
encaminhe-se às Comissões de Constituição, Justiça e Redação. OFÍCIOS 
RECEBIDOS DO SR. PREFEITO MUNICIPAL: OFÍCIOS Nº. 482, 484 e 
485/2018, em resposta aos Requerimentos nº. 133, 164 e 162/2018, firmado por seis 
vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, 
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda). OFÍCIOS Nº. 486, 490, 492 e 494/2018, em resposta aos 
Requerimentos nº. 129, 165, 169 e 160/2018, de autoria da Vereadora Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda. OFÍCIO Nº. 483/2018, em resposta ao Requerimento nº. 
144/2018, de autoria do Vereador José Roberto Pereira. OFÍCIO Nº. 488/2018, em 
resposta ao Requerimento nº. 147/2018, de autoria do Vereador Carlos Henrique 
Lopes Faustino. OFÍCIO Nº. 493/2018, em resposta ao Requerimento nº. 178/2018, 
de autoria do Vereador Elias de Sisto. OFÍCIO Nº. 489/2018, em resposta ao 
Requerimento nº. 152/2018, de autoria do Vereador Edimilson Manoel. OFÍCIO Nº. 
475/2018, solicitando dilação de prazo por mais 15 dias para resposta ao 
Requerimento nº. 171/2018, de autoria do Vereador Carlos Henrique Lopes 
Faustino. OFÍCIO Nº. 476/2018, solicitando dilação de prazo por mais 15 dias para 
resposta ao Requerimento nº. 172/2018, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro 
Barison. OFÍCIO Nº. 477/2018, solicitando dilação de prazo por mais 15 dias para 
resposta ao Requerimento nº. 174/2018, de autoria do Vereador Elias de Sisto. 
OFÍCIO Nº. 491/2018, solicitando dilação de prazo por mais 15 dias para resposta ao 
Requerimento nº. 175/2018, de autoria do José Roberto Pereira. OFÍCIO Nº. 
474/2018, retificando a data do Termo de Transmissão de Cargo de Prefeito do 
Município de Mococa. Despachos: Ciente os senhores vereadores e arquive-se.
REQUERIMENTOS DA PRESENTE SESSÃO: Requerimento nº. 196/2018, 
firmado por seis vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro 
Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda), solicitando informações ao senhor prefeito municipal
acerca da verba extra de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para 
a Santa Casa, divulgado por sua excelência através do seu perfil da rede social 
Facebook. Discutiram o requerimento os vereadores: Eduardo Ribeiro Barison, 
Elisângela Maziero (assume a presidência o vice-presidente, vereador Carlos 
Henrique Lopes Faustino), Francisco Carlos Cândido, Aloysio Taliberti Filho, Elias 
de Sisto, Luiz Braz Mariano, Daniel Girotto e Edimilson Manoel. Requerimento nº. 
208/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, solicitando ao Conselho de 
Alimentação Escolar - CAE, relatório de atividades desenvolvidas na corrente 
administração. Requerimento nº. 209/2018, firmado por seis vereadores: (Aloysio 
Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero 
Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda), solicitando 
informações ao senhor prefeito municipal a respeito da aquisição de material didático 
apostilado para a Rede Municipal de Educação. Requerimento nº. 210/2018, de 
autoria do vereador Luiz Braz Mariano, solicitando ao Secretário de Desenvolvimento 
Social do Estado, assinatura em caráter de urgência, de aditamento referente à 
instauração do Centro Dia do Idoso em Mococa/SP. Requerimento nº. 211/2018, de 
autoria do vereador Luiz Braz Mariano, solicitando informações ao senhor prefeito 
municipal acerca do prédio no qual estava instalada a Escola SESI. Requerimento nº. 
212/2018, firmado por seis vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, 
Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira 
e Valdirene Donizeti da Silva Miranda), solicitando informações ao senhor prefeito 
municipal a respeito do período exato de ausência do município em decorrência de 
viagem ao exterior. Requerimento nº. 213/2018, de autoria do vereador Luiz Braz 
Mariano, solicitando à Mesa Diretora da Câmara Municipal que convide, através da 
Escola do Legislativo, a presidente do CAE de São José do Rio Pardo para ministrar 
palestra nesta Casa de Leis. O autor discutiu o requerimento. Requerimento nº. 
214/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, solicitando ao senhor prefeito 
municipal a disponibilização de recursos visando à capacitação dos membros do 
Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do município. Requerimento nº. 215/2018, 
firmado por seis vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro 
Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda), e firmado também por Outros vereadores, solicitando 
informações ao senhor prefeito municipal acerca do processo nº 002/2018 – Pregão 
Presencial nº 001/2018, que tem por objetivo a aquisição parcelada de materiais de 
limpeza, higiene e descartáveis para diversos departamentos da Prefeitura Municipal 
de Mococa - Sistema de Registro de Preços. O requerimento foi lido na íntegra
conforme solicitado pelo vereador Luiz Braz Mariano. Discutiram o requerimento 
os vereadores: Elisângela Maziero (assume a presidência o vice-presidente, vereador 
Carlos Henrique Lopes Faustino), e pede ao senhor Murilo Quilici que prepare o Data 
Show para mostrar dados do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal,
Brasilino Antonio de Moraes, Eduardo Ribeiro Barison, Luiz Braz Mariano, Aloysio 
Taliberti Filho, Elias de Sisto, Edimilson Manoel e Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda. O vereador Luiz Braz Mariano solicita seja oficiado ao Departamento de 
Educação e todas as pessoas envolvidas no caso para virem a Casa dar 
esclarecimentos a respeito. Requerimento nº. 216/2018, de autoria do vereador Luiz 
Braz Mariano e Outros, solicitando ao senhor prefeito municipal acerca da 
possibilidade de suplementação orçamentária com vistas a viabilizar a reativação do 
Projeto “Lar Dia do Idoso”, com documentos anexos. Discutiram o requerimento os 
vereadores: Eduardo Ribeiro Barison e Luiz Braz Mariano. Todos os Requerimentos foram 
aprovados pelos senhores vereadores. O vereador Aloysio Taliberti Filho solicita o 
prosseguimento da sessão sem o intervalo regimental, que colocado em votação foi aprovado pelos 
senhores vereadores. A senhora Presidente comunica aos senhores vereadores interessados em 
fazer uso da palavra em Explicação Pessoal que deverão se inscrever com a 2ª Secretária, vereadora 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda. ORDEM DO DIA: 2ª DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 007/2018, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o Anexo IV da Lei 
Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016, já aprovado em 1ª discussão. Feita a votação 
nominal o projeto foi aprovado por 14 (catorze) votos favoráveis em 2ª discussão, registrando￾se a ausência do vereador José Roberto Pereira. PROJETO DE LEI Nº 011/2018, de autoria do 
Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do 
Bem Estar Animal - COMBEA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, 
e dá outras providências, já aprovado em 1ª discussão com emendas. Feita a votação nominal o 
projeto foi aprovado por 14 (catorze) votos favoráveis em 2ª discussão, registrando-se a ausência 
do vereador José Roberto Pereira. A Presidente informa que os inscritos para falar em Explicação 
pessoal terão o tempo de dois minutos. Em Questão de Ordem o vereador Aloysio Taliberti Filho
sugere que ninguém use a palavra em função do falecimento do pai do vereador José Roberto 
Pereira e vão dar um abraço nele após o encerramento da sessão. O Vereador Luiz Braz Mariano 
diz que irá sim falar, e que isto não os impedem de irem dar um abraço no vereador José Roberto 
Pereira. EXPLICAÇÃO PESSOAL: VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO: Quero apenas 
notificar que na última sexta-feira nós estivemos em São Paulo na Assembleia Legislativa, no 
gabinete do deputado estadual Gilberto Nascimento, e também na Secretaria de Desenvolvimento 
Social do Estado. Levamos várias reivindicações da comunidade da nossa cidade e também da 
Prefeitura Municipal. Graças a Deus encontrei lá um deputado que prontamente fez uma 
reivindicação à Secretaria de Desenvolvimento Social, e nós trouxemos a indicação de emenda 
parlamentar, e já levamos à Prefeitura para providenciar o projeto. Esse valor, embora mínimo, vai 
ser destinado à compra de equipamento da Secretaria de Desenvolvimento Social do nosso 
Município. O valor é de sessenta mil reais, e eu acredito que vai ser muito importante para o nosso 
município. Então quero dizer a população mocoquense que além das reivindicações que lá 
deixamos, de ponto trouxemos sessenta mil reais para o nosso município. VEREADORA 
VALDIRENE DOZINETE DA SILVA MIRANDA: Eu não poderia deixar de falar sobre isto. Fiz 
um requerimento para que o prefeito respondesse sobre a data-base dos funcionários servidores 
públicos, e me veio a resposta, que vou ler: “Pelo presente, em atenção ao pedido de informações 
visando um posicionamento quanto à data-base dos servidores públicos municipais, constante do 
requerimento supramencionado, de autoria da Excelentíssima Senhora Vereadora Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda, aprovado pelo Plenário desta E. Câmara: Conforme informação prestada 
pelo Diretor do Departamento de Finanças, esclarecemos que estamos em negociação aguardando 
resposta do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa-SP”. No ensejo, 
meus cumprimentos. Atenciosamente, Wanderley Fernandes Martins Júnior - Prefeito Municipal”. 
Diante desta resposta eu encaminhei a mesma ao Sindicato, cobrando deles, já que o prefeito me 
respondeu que estava esperando uma posição do sindicato, então a gente precisava saber qual era a 
posição do sindicato e por que o sindicato ainda não tinha feito nada. Eles me responderam, está 
aqui o ofício: “O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa, 
representado por seu Presidente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao 
vosso ofício especial, de 11 de maio de 2018, esclarecer o quanto se segue: Este Sindicato reitera 
sua grande preocupação com a data base dos servidores que corretamente cumprem suas obrigações 
e deveres ao longo dos últimos anos, prestando relevantes serviços à comunidade mocoquense. Na 
data do dia 13 de abril foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária com objetivo de análise, 
discussão e deliberação sobre a contraproposta apresentada pelo Executivo referente às 
reivindicações salariais e melhorias de condições de trabalho dos funcionários da Prefeitura de 
Mococa. Conforme já era previsto, a Assembleia rejeitou a contraproposta de concessão de um 
reajuste de apenas 1%, enquanto a inflação do período foi de mais de 2,42%, infelizmente a 
contraproposta referente ao reajuste salarial e aos demais itens não correspondeu aos justos anseios 
dos funcionários que têm seus vencimentos bastante defasados pela inflação dos últimos anos. O
Executivo alega que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a concessão de reajuste, pois estaria 
ultrapassando limites de gasto com pessoal, de qualquer maneira esta justificativa não guarda 
amparo legal, pois a vedação mencionada encontra exceção quando o reajuste refere-se à revisão 
anual, conforme inciso I, do parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Em razão do aqui informado, a Assembleia dos funcionários deliberou rejeitar a 
contraproposta apresentada quanto ao reajuste salarial e manter as negociações com o Poder 
Executivo na tentativa de valorização e reconhecimento da importância da categoria para 
quem é assegurada uma revisão anual de salários, conforme artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal. Assim, será tentada a continuidade da negociação. Diante disso, no dia 
10 de abril de 2018 protocolamos um requerimento (anexo) solicitando uma nova reunião 
para tratarmos das reivindicações que não foram atendidas e até a presente data não tivemos 
retorno sobre o agendamento de uma reunião entre o Sindicato e Executivo. Sendo estas 
nossas ponderações, renovando-se os protestos de estima e consideração, Sindicato dos 
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa - Rodrigo César Peretto -
Presidente”. Então alguém está mentindo. Resta saber quem é que está mentindo. O 
Executivo respondeu que está esperando o Sindicato, e o Sindicato respondeu que até hoje 
não teve resposta do Executivo. Fica aí então o nosso apelo para que se resolva isto o mais 
rápido possível porque quem está sofrendo com isto é o funcionário”. VEREADOR 
EDUARDO RIBEIRO BARISON: Senhora presidente, eu quero me direcionar uma 
mensagem ao Márcio do Jornal de Notícias, porque na publicação da semana retrasada 
colocaram os vereadores que votaram contra a segurança pública, e hoje a gente teve o 
direito de resposta que foi publicado, e vou ler: “Restabelecendo a verdade: Os vereadores 
Elisângela Maziero, Val Miranda, Bob, Daniel Girotto, Eduardo Barison, Bim Taliberti e 
Elias de Sisto votaram contra a criação de mais um cargo de assessoria para a Prefeitura, 
previsto no Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal para criar o Departamento de 
Segurança Pública. A Folha de Pagamento está acima do limite prudencial, comprometendo 
51,41% das Receitas Correntes Líquidas (relatório do 3º quadrimestre/2017), ficando 
impedida de criar novos cargos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Num 
momento em que as contas públicas apresentam queda na receita é temerário a criação de 
mais despesas, em especial com a nomeação de mais assessor para compor a equipe de 
cargos de confiança. Inclusive, foi sugerido - sem sucesso, ao prefeito a readequação dos 
Departamentos existentes sem que houvesse novas despesas aos cofres municipais. A 
utilização desse espaço é para que a população fique ciente do papel do vereador: zelar pela 
legalidade e pelo bom uso do recurso público. Mococa, 10 de maio de 2018”. Então quero 
deixar bem claro, senhora presidente, que nós não votamos contra a segurança pública, mas 
sim pela legalidade e pela disponibilidade financeira que a Prefeitura não tem. A Presidente
diz: Não havendo mais matérias na pauta da Ordem do Dia, nem mais inscritos para uso da 
palavra em Explicação Pessoal e nem na Tribuna Popular, e nada mais havendo a tratar, sob
a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária,
convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária no dia 21 de maio de 2018 
em horário regimental. Convida todos os presentes para participarem da Audiência Pública 
sobre “Medidas protetivas contra a violência, abuso e exploração sexual infantil”, no dia 17 
de maio, quinta-feira, às 19h30, no Plenário da Câmara. O Vereador Luiz Braz Mariano 
justifica o seu não comparecimento a esta audiência por ter já compromisso agendado. 
Lavrou a Ata a Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 2ª Secretária da Câmara 
Municipal, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa ____________________.
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
Elisangela M. Maziero Breganoli Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Presidente 1º. Secretário 2ª Secretária