sessao nº 16

ATA DA 16ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª. 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2018. PRESIDENTE: ELIAS DE 
SISTO, SECRETÁRIA: VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA. A hora regimental,
feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: Agimar Alves, Aloysio Taliberti Filho, 
Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro 
Barison, Edimilson Manoel, Elias de Sisto, Francisco Carlos Cândido, José Roberto Pereira,
Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, registrando￾se a ausência dos vereadores: Elisângela Mazini Maziero Breganoli e Carlos Henrique Lopes 
Faustino. Havendo número legal, o Presidente sob a proteção de Deus, declara abertos os trabalhos 
da presente sessão ordinária. Em seguida foi lida e aprovada sem debate a ata resumida da 15ª 
(décima quinta) sessão ordinária realizada no dia 14/05/2018. O Presidente solicita aos senhores 
vereadores e demais presentes que fiquem de pé para a leitura de um versículo bíblico: “Salmos -
Capítulo 27 - Versículos 1 a 3: De Davi. É para vós, Senhor, que ergo meu clamor. Ó meu apoio, 
não fiqueis surdo à minha voz; não suceda que, vós não me ouvindo, eu me vá unir aos que 
desceram para o túmulo. Ouvi a voz de minha súplica quando clamo, quando levanto as mãos para o 
vosso templo santo. Não me deixeis perecer com os pecadores e com os que praticam a iniquidade, 
que dizem ao próximo palavras de paz, mas guardam a maldade no coração”. O senhor Presidente
comunica aos senhores vereadores interessados em fazer uso da palavra no Expediente que deverão 
se inscrever com a 2ª Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. NO 
EXPEDIENTE FORAM LIDOS: MATÉRIAS QUE FALTARAM DA SESSÃO PASSADA:
INDICAÇÕES: Indicação nº 115/2018, de autoria do vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, 
indicando ao senhor prefeito municipal a necessidade de funcionamento de creche noturna no 
município. Indicação nº 116/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira, indicando ao 
senhor prefeito municipal por meio do departamento competente os serviços de pavimentação 
asfáltica na Rodovia Manoel Barbosa. Indicação nº 117/2018, de autoria do vereador José Roberto 
Pereira, indicando ao senhor prefeito municipal a necessidade de executar serviços de instalação de 
postes com braços de iluminação e lâmpadas na Rodovia Manoel Barbosa. Despachos: Encaminhe￾se a quem de direito. MOÇÕES: Moção nº 83/2018, de autoria do vereador Daniel Girotto, de 
aplausos e reconhecimento ao jovem Luis Henrique Cossolino, pela conquista do 1º lugar no “XVII 
Concurso Poético da Biblioteca Mário de Andrade”. A Moção foi lida na íntegra conforme 
solicitado pelo autor. A Moção foi aprovada pelos senhores vereadores. OFÍCIOS RECEBIDOS 
DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº. 24BPMI-126/300/18, do Cap. PM Comandante Carlos Roberto 
Negrini, solicitando a cessão de uma sala da Câmara para o dia 10/05/2018, a partir das 18h30min, 
para a realização de uma audiência pública com a comunidade mocoquense. Despacho: Cientes os 
senhores vereadores e arquive-se. MATÉRIAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL (DA 
PRESENTE SESSÃO): OFÍCIOS RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: 
OFÍCIO Nº. 527/2018, em resposta ao Requerimento nº. 184/2018, de autoria do Vereador Elias 
de Sisto. OFÍCIO Nº. 530/2018, em resposta ao Requerimento nº. 566/2018, de autoria da 
Vereadora Elisângela Maziero. OFÍCIOS Nº. 528 e 529/2018, em resposta aos Requerimentos nº. 
185/2018 e 641/2017, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison. OFÍCIOS Nº. 532 e 
535/2018, solicitando dilação de prazo por mais 15 dias para resposta aos Requerimentos nº. 179 e 
182/2018, firmado por seis vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro 
Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda). OFÍCIOS Nº. 499 e 538/2018, em resposta aos Requerimentos nº. 183, 200, 202 e 
206/2018, e informando que se trata de Indicações e que serão encaminhados aos departamentos 
competentes. OFÍCIOS Nº. 533, 534, 536 e 537/2018, solicitando dilação de prazo por mais 15 dias 
para resposta aos Requerimentos nº. 180, 181, 186 e 188/2018, de autoria dos respectivos 
vereadores: Elias de Sisto, Daniel Girotto, Agimar Alves e Outros. Despachos: Ciente os senhores 
vereadores e arquive-se. O Presidente registra agradecendo a presença dos ex-vereadores: Nelson 
Espanha, Dr. Sérgio e Dona Rosalva. Em Questão de Ordem o vereador Francisco Carlos 
Cândido solicita a suspensão da sessão por dez minutos para tratarem de dois projetos que deram 
entrada na Casa, junto com o assessor jurídico da Casa. Feita a votação a solicitação foi aprovada 
pelos senhores vereadores. Reaberta a sessão: O Senhor Presidente solicita que a Secretária, 
vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda faça a leitura na íntegra do Relatório Final da 
Comissão Especial de Inquérito nº 01/2017: COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO -
REFERÊNCIA: Processo nº 01/2017 - ASSUNTO: Apuração de fatos relativos à manutenção 
de Assessor Jurídico com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa, na 
Prefeitura Municipal de Mococa. RELATOR (A): DANIEL GIROTTO. RELATÓRIO 
FINAL: Trata-se de inquérito especial instaurado pelo Requerimento nº 707/2017, protocolizado em 
27 de outubro de 2017, no qual solicitava, com fundamento nos artigos 121 e seguintes do 
Regimento da Câmara Municipal de Mococa, a constituição de Comissão Especial com o objetivo 
de apurar fatos relativos à manutenção do Assessor Jurídico com inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil suspensa, na Prefeitura de Mococa, durante o governo do Prefeito Wanderley 
Fernandes Martins Júnior. De acordo com o citado Requerimento, os fatos a serem apurados seriam 
os seguintes: (a) se o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Mococa, Dr. Márcio Curvelo 
Chaves, nomeado pelo Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, encontrava-se com 
seu registro profissional suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, OAB-SP; 
(b) se a suspensão do registro junto à OAB/SP implica na impossibilidade de atuar como Assessor 
Jurídico, contrariando a Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB; (c) se esta prática implica em ofensa 
aos princípios constitucionais da Administração Pública e em eventual improbidade administrativa. 
Após a constituição da CEI procedeu-se à nomeação de seus membros, por meio de sorteio, e, em 
seguida, à eleição do Presidente e Relator, conforme disposição dos artigos 121 e seguintes do 
Regimento Interno. Durante a tramitação deste Inquérito Especial, foi encaminhado o ofício especial 
CHLF (protocolado na Prefeitura de Mococa em 15 de dezembro de 2017, no qual se solicitava ao 
Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior, informações sobre datas da nomeação e exoneração 
do Dr. Márcio Curvelo Chaves. O ofício foi respondido em 19 de janeiro de 2018, contendo as 
informações solicitadas. Posteriormente, encaminhou-se ofício CHLF/2018, de 14 de fevereiro de 
2018 ao Presidente da 14ª Subseção da OAB/SP de São José do Rio Pardo, ofício CEI.01.17 nº 
001/2018 ao Presidente da 88ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Mococa/SP, 
CEI.01.17 nº 002/2018 e CEI nº 01/2017 003/2018 ao Tribunal de Ética e Disciplina de Ribeirão 
Preto que não tratavam, em resumo, de informação sobre o período de suspensão do Dr. Márcio 
Curvelo Chaves. Ainda que os dois últimos ofícios mencionados não tenham sido respondidos até o 
momento, há outras informações no Inquérito Especial que comprovam o questionamento, qual seja, 
a publicação do diário oficial do Estado de São Paulo (fl. nº 15). Estes os fatos. Pois bem, pelas 
informações trazidas no presente Inquérito Especial e pela análise da legislação federal, constata-se, 
que, as atividades de consultoria, assessoria e diretoria jurídicas são privativas da advocacia, como 
determina a Lei nº 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do 
Brasil, em seu artigo 1º, inciso II: Art. 1º São atividades privativas de advocacia:II - as atividades 
de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Assim, somente advogado pode exercer atividade de 
consultoria, assessoria e direção jurídicas. Por sua vez, o exercício da advocacia, se materializa, 
dentre outros requisitos, com a aprovação em Exame de Ordem, como exige o artigo 8º, IV, do 
Estatuto da Advocacia: Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: IV - aprovação em 
Exame de Ordem; Por isso, resta fácil concluir que o advogado é aquele profissional com formação 
jurídica aprovado em exame de ordem (o chamado Exame da OAB) e que, somente ele, advogado, 
está apto para exercer atividades de consultoria, assessoria e diretoria jurídicas. No entanto, o
próprio Estatuto da Advocacia, em seu artigo 4º parágrafo único, é claro em determinar que os atos 
praticados por advogado impedido (suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade 
incompatível com a advocacia) são considerados nulos: Art. 4º São nulos os atos privativos de 
advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e 
administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido -
no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível 
com a advocacia. Logo, estando o advogado impedido, não pode praticar nenhum ato privativo da 
advocacia, inclusive o de consultoria, assessoramento e diretoria jurídicas, sendo nulos seus atos. E 
como se pode constatar nos documentos existentes neste Inquérito Especial, o Dr. Márcio Curvelo 
Chaves foi nomeado pelo Prefeito Municipal Wanderely Fernandes Martins Júnior, como Assessor 
Jurídico, em 30 de maio de 2017, conforme Portaria nº 234/2017 (fl. nº 06). Na data de 29 de 
setembro de 2017 foi publicado no diário oficial do Estado de São Paulo que o advogado Márcio 
Curvelo Chaves foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, por 180 e 90 
dias, em razão dos processos disciplinares nºs 13014R0000142015 e 13014R0000772015 (fl. nº 15). 
E, em 26 de outubro de 2017, por meio da Portaria nº 332/2017, o Dr. Márcio Curvelo Chaves foi 
exonerado do cargo de Assessor Jurídico pelo Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins 
Júnior, a pedido do próprio assessor, alegando questões de saúde (fls. nºs 06B e 07). Dessa forma, 
pelo período de 27 dias, o Prefeito Municipal manteve como assessor jurídico, de forma irregular, 
advogado suspenso de suas atividades profissionais pela OAB/SP e que, estava impedido de exercer 
a atividade de assessoria e diretoria jurídicas da Prefeitura Municipal de Mococa, contrariando a Lei 
Federal nº 8.906/94. Tal fato, em tese, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra 
os princípios da administração pública, da legalidade e moralidade, mencionados no artigo 37 da 
Constituição Federal e da legalidade e da honestidade, mencionados no artigo 11 da Lei de 
Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. E a improbidade administrativa 
teria sido praticada pelo Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, que manteve de 
forma ilegal um assessor jurídico impedido de exercer atividades privativas da advocacia. Dessa 
forma, tem-se que: (a) o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Mococa, Dr. Márcio Curvelo 
Chaves, nomeado pelo Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, pela Portaria nº 
234, de 30 de maio de 2017, encontrava-se com o registro profissional suspenso pela Ordem dos 
Advogados do Brasil, Seção São Paulo – OAB/SP, por 180 dias, desde 29 de setembro de 2017, 
conforme publicação do diário oficial do Estado de São Paulo; (b) a suspensão do registro junto à 
OAB/SP implica na impossibilidade de atuar como Assessor Jurídico, nos termos do inciso II do 
artigo 1º, parágrafo único do artigo 4º e inciso IV do artigo 8º da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da 
Advocacia; (c) o Dr. Márcio Curvelo Chaves, mesmo após ter seu registro profissional suspenso 
pela OAB/SP, em 29 de setembro de 2017, foi mantido no emprego de Assessor Jurídico pelo 
Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, por 27 dias, e somente o exonerou, a 
pedido, em 26 de outubro de 2017, pela Portaria nº 332/2017; (d) esta prática implica em ofensa aos 
Princípios Constitucionais da Administração Pública, da legalidade e moralidade, previstos no artigo 
37 da Constituição Federal e em improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei nº 
8.429/92, por ofensa aos princípios da legalidade e honestidade. Assim, na qualidade de Relator 
nomeado para a análise do presente Inquérito Especial e diante da gravidade dos fatos e de eventual 
ofensa à Lei de Improbidade Administrativa, e como determina o artigo 26 da Lei Orgânica do 
Município, as conclusões deste Relatório devem ser encaminhadas ao Ministério Público, para que 
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Esse é o nosso parecer s.m.j. Sala das 
Comissões Permanentes José Luiz Cominato, _____ de abril de 2018. DANIEL GIROTTO –
Relator. Despacho: Encaminhe-se o Relatório Final à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O Senhor Presidente solicita que a Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda faça 
a leitura na íntegra do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito nº 02/2017: COMISSÃO 
ESPECIAL DE INQUÉRITO - REFERÊNCIA: Processo nº 02/2017 - ASSUNTO: Apuração 
de fatos relativos à prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de Mococa. RELATOR(A): 
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA - RELATÓRIO FINAL: Trata-se de 
inquérito especial requerido pelo Requerimento nº 708/2017, protocolizado em 30 de outubro de 
2017, no qual solicitava, com fundamento nos artigos 121 e seguintes do Regimento da Câmara 
Municipal de Mococa, a constituição de Comissão Especial com o objetivo de apurar fatos relativos 
à eventual prática de nepotismo na Prefeitura de Mococa, durante o governo do Prefeito Wanderley 
Fernandes Martins Júnior. De acordo com o citado Requerimento, os fatos a serem apurados seriam 
os seguintes: (a) se existiram pessoas nomeadas pelo Prefeito Municipal, para empregos em 
comissão na Prefeitura de Mococa em situação contrária à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo 
Tribunal Federal e artigo 65, parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal; (b) se esta suposta prática 
seria considerada como nepotismo e, com isso, ofensa aos princípios constitucionais da 
Administração Pública e em eventual improbidade administrativa. Após a constituição da CEI 
procedeu-se à nomeação de seus membros, por meio de sorteio, e, em seguida, à eleição do 
Presidente e Relator, conforme disposição dos artigos 121 e seguintes do Regimento Interno. 
Posteriormente, o Sr. Aloysio Taliberti Filho, houve por bem renunciar à sua condição de relator, 
tendo havido nova eleição na qual se elegeu a atual Relatora. Durante a tramitação deste Inquérito 
Especial, foi encaminhado o ofício nº 1015/2017 (protocolado na Prefeitura de Mococa sob nº 
22706, em 19 de dezembro de 2017, no qual se solicitava ao Prefeito Wanderley Fernandes Martins 
Júnior, os nomes dos ocupantes de empregos em comissão e funções de confiança, bem como cópias 
dos atos administrativos que os nomeou. Em resposta, o Prefeito de Mococa, por meio do ofício nº 
036/2018 protocolado na Câmara Municipal em 16 de janeiro de 2018, encaminhou a relação 
nominal dos ocupantes de empregos em comissão, bem como suas respectivas funções. 
Posteriormente, a Comissão Especial enviou nova solicitação ao Prefeito Municipal, por meio do 
Ofício Especial nº 001, protocolado na Prefeitura em 22 de março de 2018, sob nº 6567, no qual 
questionava o eventual grau de parentesco entre os Srs. Guilherme de Souza Gomes, Lucas Gomes 
de Lima e Antônio Carlos Firmino, bem como os cargos por eles ocupados, sem que houvesse, até a 
presente data, qualquer manifestação por parte do Administrador Municipal. Estes os fatos. Pois 
bem, chegou ao conhecimento deste Relator que o Ministério Público do Estado de São Paulo 
ajuizou, em 22 de março, a Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa contra o Prefeito 
Wanderley Fernandes Martins Júnior, registrada sob nº 1000744.38.2018.8.26.0360, e que tramita 
junto à 2ª Vara Judicial de Mococa (cópia anexa). Referida ação tem como fundamento, justamente, 
as informações encaminhadas ao Ministério Público pela Câmara Municipal sobre a eventual prática 
de nepotismo no âmbito da Prefeitura de Mococa. E o pedido do Senhor Promotor de Justiça é para 
que o Poder Judiciário reconheça a prática de nepotismo e condene o administrador público por ato 
de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92. Dessa forma, como o objetivo desta 
Comissão Especial de Inquérito – apuração de eventual prática de nepotismo – nada mais justo que 
se proceda ao arquivamento deste Inquérito Especial, já que sua finalidade encontra-se exaurida pela 
ação judicial. Assim, na qualidade de Relatora nomeada para a análise do presente Inquérito 
Especial e após estudos da matéria acima especificada, bem como diante da atuação da Promotoria 
de Justiça, chego à conclusão de que o presente inquérito especial perdeu seu objeto, exarando 
PARECER PELO SEU ARQUIVAMENTO. Esse é o nosso parecer s.m.j. Sala das Comissões 
Permanentes José Luiz Cominato, ___ de abril de 2018. VALDIRENE DONIZETI DA SILVA 
MIRANDA – Relatora. Despacho: Encaminhe-se o Relatório Final à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação. O Senhor Presidente solicita que a Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da 
Silva Miranda faça a leitura na íntegra do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito nº 
03/2017: COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - REFERÊNCIA: Processo nº 03/2017 -
ASSUNTO: Apuração de fatos relativos à prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de 
Mococa relacionado à contratação da enfermeira Sara Tonoli Barison. RELATOR(A): 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda. RELATÓRIO FINAL: Trata-se de inquérito especial 
requerido pelo Requerimento nº 727/2017, protocolizado em 06 de novembro de 2017, no qual 
solicitava, com fundamento nos artigos 121 e seguintes do Regimento da Câmara Municipal de 
Mococa, a constituição de Comissão Especial com o objetivo de apurar fatos relativos à eventual 
prática de nepotismo na Prefeitura de Mococa, durante o governo interino da Prefeita Elisângela 
Mazini Maziero Breganoli, nos meses de janeiro a maio de 2017. De acordo com o citado 
Requerimento, os fatos a serem apurados seriam os seguintes: (a) se existiram pessoas nomeadas 
pela então Prefeita Interina durante sua gestão à frente da Prefeitura de Mococa, para empregos em 
comissão em situação contrária à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e artigo 65, 
parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal; (b) se esta suposta prática seria considerada como 
nepotismo e, com isso, ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública e em 
eventual improbidade administrativa. A análise se referia, de fato, à nomeação da Senhora Sara 
Tonoli Barison para o cargo em comissão no Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa, 
sendo esta cunhada do então Diretor do Departamento de Saúde Eduardo Ribeiro Barison. Após a 
constituição da CEI procedeu-se à nomeação de seus membros, por meio de sorteio, e, em seguida, à 
eleição do Presidente e Relator, conforme disposição dos artigos 121 e seguintes do Regimento 
Interno. Estes os fatos. Pois bem, durante a tramitação deste Inquérito Especial, chegou ao 
conhecimento da Câmara Municipal documentos advindos da Promotoria de Justiça de Mococa que 
promoviam o arquivamento dos inquéritos civis nº 14.0340.0000675/2017-4 e 
14.0340.0000470/2017-5 que tratavam, justamente, da eventual prática de nepotismo pelo atual 
Prefeito Municipal, Wanderley Fernandes Martins Júnior (cópias das manifestações em anexo). E os 
referidos inquéritos civis analisaram questões praticamente idênticas à do presente Inquérito 
Especial. Por este motivo, nada mais justo que acolher as manifestações daqueles procedimentos 
com justificativa deste Inquérito Especial. Assim, como se sabe, em que pese ser o nepotismo, 
invariavelmente, algo reprovável, apenas a análise das circunstâncias de cada caso pode revelar se 
houve, ou não, a prática de ato de improbidade administrativa. No presente caso, algumas 
circunstâncias merecem destaque: inicialmente, ainda que se configurasse o nepotismo, ele não 
decorreu da nomeação, para cargos comissionados, de parentes da própria autoridade nomeante. O 
que ocorreu foi o vínculo parental entre uma autoridade nomeada (Diretor de Saúde da Prefeitura de 
Mococa) e uma pessoa que ocupou cargo em comissão no mesmo Departamento de Saúde. 
Ademais, é preciso ter em mente que o Supremo Tribunal Federal entende, por meio da sua 1ª 
Turma, no sentido de que a interpretação da Súmula Vinculante nº 13 deve ser objetiva, ou seja, 
prescinde da comprovação da efetiva influência familiar na nomeação do ocupante de cargo ou 
função pública em comissão, ou de existência de subordinação entre os empregados públicos 
comissionados (Reclamação nº 19.911, j. em 19/05/2015). Ora, observe-se que, no presente caso, 
ocorreu uma situação peculiar, já que a então Prefeita interina foi obrigada a assumir a Prefeitura de 
Mococa de forma inopinada, em razão do cancelamento da eleição realizada em 2016 e, por isso, 
constituir às pressas seu gabinete, sendo certo que renomeou pessoas que já estavam ocupando 
anteriormente aquelas funções. Essas pessoas, contavam com experiência e capacidade para auxiliar 
a Prefeita durante o período de interinidade, como no caso da Senhora Sara que já vinha sendo 
nomeada pelos prefeitos anteriores para exercer a mesma função. Primou-se, dessa forma, pela 
incontestável capacidade e experiência da Senhora Sara. Além disso, a Senhora Sara foi nomeada 
pela Prefeita Municipal, respondendo diretamente a ela, e não ao Diretor do Departamento de Saúde, 
Dr. Eduardo Ribeiro Barison, o que afasta o vínculo de subordinação entre eles. Observe-se, além 
disso, que a Prefeita interina ocupou um curto espaço de tempo junto à Prefeitura de Mococa, de 01 
de janeiro a 12 de maio de 2017, ou seja, não seria conveniente para a administração pública, que 
substituísse todas as pessoas que já estavam nomeadas para empregos em comissão pela gestão 
anterior, sob pena de prejuízo à população. Por isso, na qualidade de Relatora nomeada para a 
análise do presente Inquérito Especial e após estudos da matéria acima especificada, bem como 
diante das manifestações da Promotoria de Justiça anexadas, chego à conclusão que não se 
configurou qualquer ato de nepotismo bem como de improbidade administrativa em razão da 
nomeação da Senhora Sara Tonoli Barison para o cargo de confiança junto ao Departamento 
Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, durante o período de gestão interina da 
Prefeita Elisângela Mazini Maziero Breganoli, exarando PARECER PELO SEU 
ARQUIVAMENTO. Esse é o nosso parecer s.m.j. Sala das Comissões Permanentes José Luiz 
Cominato, ___ de março de 2018. Valdirene Donizeti da Silva Miranda – Relatora. Despacho: 
Encaminhe-se o Relatório Final à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O vereador Luiz 
Braz Mariano justifica seu voto em separado dizendo que exarou seu voto pelo arquivamento do 
processo nº 03/2017, sem no entanto, concordar com os argumentos trazidos no Relatório Final, mas 
tendo como fundamento, única e exclusivamente, o arquivamento realizado pelo Ministério Público.
O Senhor Presidente solicita que a Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda faça 
a leitura na íntegra do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito nº 04/2017: COMISSÃO 
ESPECIAL DE INQUÉRITO - REFERÊNCIA: Processo nº 04/2017 - ASSUNTO: Apuração 
de fatos relativos à prática de nepotismo na Prefeitura Municipal de Mococa relacionado à 
contratação do Chefe de Gabinete Francisco José Taliberti. RELATOR(A): Elias de Sisto. 
RELATÓRIO FINAL: Trata-se de inquérito especial requerido pelo Requerimento nº 728/2017, 
protocolizado em 06 de novembro de 2017, no qual solicitava, com fundamento nos artigos 121 e 
seguintes do Regimento da Câmara Municipal de Mococa, a constituição de Comissão Especial com 
o objetivo de apurar fatos relativos à eventual prática de nepotismo na Prefeitura de Mococa, durante 
o governo interino da Prefeita Elisângela Mazini Maziero Breganoli, nos meses de janeiro a maio de 
2017. De acordo com o citado Requerimento, os fatos a serem apurados seriam os seguintes: (a) se 
existiram pessoas nomeadas pela então Prefeita Interina durante sua gestão à frente da Prefeitura de 
Mococa, para empregos em comissão em situação contrária à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo 
Tribunal Federal e artigo 65, parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal; (b) se esta suposta prática 
seria considerada como nepotismo e, com isso, ofensa aos princípios constitucionais da 
Administração Pública e em eventual improbidade administrativa. A análise se referia, de fato, à 
nomeação do Dr. Francisco José Taliberti para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 
Prefeita Interina, sendo este irmão do vereador Aloysio Taliberti Filho. Após a constituição da CEI 
procedeu-se à nomeação de seus membros, por meio de sorteio, e, em seguida, à eleição do 
Presidente e Relator, conforme disposição dos artigos 121 e seguintes do Regimento Interno. Estes 
os fatos. Pois bem, durante a tramitação deste Inquérito Especial, chegou ao conhecimento da 
Câmara Municipal documentos advindos da Promotoria de Justiça de Mococa que promoviam o 
arquivamento dos inquéritos civis nº 14.0340.0000675/2017-4 e 14.0340.0000470/2017-5 que 
tratavam, justamente, da eventual prática de nepotismo pelo atual Prefeito Municipal, Wanderley 
Fernandes Martins Júnior (cópias das manifestações em anexo). E os referidos inquéritos civis 
analisaram questões semelhantes à do presente Inquérito Especial. Por este motivo, nada mais justo 
que, assim como procedeu ao Ministério Público, proceder ao arquivamento deste Inquérito 
Especial. Assim, como se sabe, em que pese ser o nepotismo, invariavelmente, algo reprovável, 
apenas a análise das circunstâncias de cada caso pode revelar se houve, ou não, a prática de ato de 
improbidade administrativa. No presente caso, algumas circunstâncias merecem destaque: 
inicialmente, ainda que se configurasse o nepotismo, ele não decorreu da nomeação, para cargos 
comissionados, de parentes da própria autoridade nomeante. O que ocorreu foi o vínculo parental 
entre uma autoridade nomeada (Chefe de Gabinete do Poder Executivo) e uma autoridade do Poder 
Legislativo, aliás, que sequer foi nomeado, mas sim eleito popularmente. Ademais, é preciso ter em 
mente que o Supremo Tribunal Federal entende, por meio da sua 1ª Turma, no sentido de que a 
interpretação da Súmula Vinculante nº 13 deve ser objetiva, ou seja, prescinde da comprovação da 
efetiva influência familiar na nomeação do ocupante de cargo ou função pública em comissão, ou de 
existência de subordinação entre os empregados públicos comissionados (Reclamação nº 19.911, j. 
em 19/05/2015). Ora, no presente caso, o Chefe de Gabinete do Poder Executivo não se subordina a 
qualquer autoridade do Poder Legislativo. Além disso, deve-se levar em consideração que a então 
Prefeita interina foi obrigada a assumir a Prefeitura de Mococa de forma inopinada, em razão do 
cancelamento da eleição realizada em 2016 e, por isso, constituir às pressas seus gabinete, sendo 
certo que nomeou pessoas com experiência e capacidade para auxiliá-la durante o período de 
interinidade, como no caso do Dr. Francisco José Taliberti, advogado renomado e que já havia 
ocupado, no passado, o mesmo cargo de Chefe de Gabinete. Na qualidade de Relator nomeado para 
a análise do presente Inquérito Especial e após estudos da matéria acima especificada, bem como 
diante das manifestações da Promotoria de Justiça anexadas, chego à conclusão que não se 
configurou qualquer ato de nepotismo bem como de improbidade administrativa em razão da 
nomeação do Dr. Francisco José Taliberti para o cargo de confiança de Chefe de Gabinete da 
Prefeitura Municipal de Mococa, durante o período de gestão interina da Prefeita Elisângela Mazini 
Maziero Breganoli, exarando PARECER PELO SEU ARQUIVAMENTO. Esse é o nosso parecer 
s.m.j. Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, ___ de março de 2018. Elias de Sisto –
Relator - Relator. Despacho: Encaminhe-se o Relatório Final à Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação. REQUERIMENTOS (DA PRESENTE SESSÃO): Requerimento nº. 217/2018, 
firmado por seis vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, 
Elias de Sisto, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda), solicitando informações 
ao senhor prefeito municipal a respeito da contratação de Cooperativa de Médicos para prestar 
serviços junto à Organização Social INSAÚDE. Em discussão o vereador Aloysio Taliberti Filho 
diz que em primeiro lugar, como médico, quer prestar sua solidariedade aos médicos que trabalham 
em Mococa. Diz em seguida que a INSAÚDE hoje é que “toca” a Saúde de Mococa, em quase toda 
totalidade. Comenta que todos ficaram surpresos porque agora surgiu uma nova firma, e os médicos 
que trabalham a rede pública de Mococa terão que se associar a essa firma para prestar serviço em 
Mococa. Diz que é uma cooperativa da cidade do Rio de Janeiro, que se chama “Bem Viver”. Diz 
que isto está gerando um transtorno na Saúde de Mococa, um clima de insegurança, um clima de 
terrorismo na classe médica de Mococa. Diz que tem médicos que trabalham há trinta anos e estão 
sofrendo ameaças, porque se não assinar com essa empresa estarão fora do atendimento médico da 
Saúde Pública de Mococa. Diz que temos um médico que é vice-prefeito e Diretor de Saúde do 
Município, e como que deixa chegar numa situação desta de insegurança da classe médica de 
Mococa? Diz que temos uma Santa Casa e uma Prefeitura “quebradas”, mas são repassados para a 
INSAÚDE em torno de um milhão e oitocentos mil mensais. Diz que causa indignação a INSAÚDE 
chamar outra empresa para que esses médicos se associem, porque não poderão mais receber pela 
INSAÚDE. Registra apoio irrestrito à classe médica e como vereador tem obrigação de oferecer a 
Casa para que digam o que está acontecendo. Diz que isto é um terrorismo que estão fazendo com a 
classe médica. Comenta que na UPA passam de dez a doze mil pessoas por mês, e que são atendidas 
por esses médicos. Diz que os médicos nunca na vida foram tratados com tanto descaso como estão 
sendo tratados no momento na cidade. Diz que a pessoa ideal para resolver isto seria o vice-prefeito 
da nossa cidade, porque ele tem três cargos importantes, é médico atuante na cidade, é vice-prefeito 
e Diretor de Saúde, e ele vereador não entende porque o mesmo não toma atitude. Apela ao prefeito 
Dr. Wanderley que reveja esta situação que está ocorrendo, porque uma pessoa que lida com a vida 
humana não pode trabalhar sobre pressão como está trabalhando. Presta solidariedade aos seus 
colegas médicos, e diz que a Câmara está à disposição para o que eles precisarem. Em discussão o 
vereador Eduardo Ribeiro Barison diz que está presente na Casa hoje o atual presidente eleito ao 
Conselho Municipal de Saúde, senhor José Antonio, pessoa séria e honesta que sempre trabalhou 
neste Conselho. Diz que por ter sido Diretor de Saúde no período interino foi procurado por alguns 
médicos. Diz que uma das coisas que tínhamos em Mococa era a qualidade dos serviços prestados, 
que era referência regional. Diz que os médicos foram colocados contra a parede: ou entram na 
cooperativa ou estão fora do trabalho. E são médicos que trabalham há mais de vinte e cinco anos na 
Saúde Pública Municipal. Diz que fizeram uma reunião e irá passar alguns dados. Quando a nossa 
Saúde era administrada pela Santa Casa de Mococa os médicos plantonistas recebiam mil e 
quatrocentos reais por plantão e hoje, depois que a INSAUDE entrou, passaram a receber mil, 
duzentos e cinquenta reais. Agora com a cooperativa, porque eles vão ser obrigados a se cooperar,
vão sofrer desconto de um por cento que será repassado a essa cooperativa. Diz que se a cooperativa 
falir quem vai pagar a dívida dessa cooperativa? Quem entra numa cooperativa sem conhecê-la? Diz 
que não só na categoria médica, mas em todos os funcionários municipais de Mococa existe um 
terrorismo, uma forma deletéria de relacionamento de empregado/empregador. Diz que se forem ao
Barracão e perguntar se os funcionários estão satisfeitos com a forma atual de gestão da Prefeitura 
municipal com relação ao seu trabalho, a maioria não está satisfeita, porque está ocorrendo um 
terrorismo muito grande. Diz que nesta vida ninguém é melhor que ninguém, todos merecem 
respeito, desde o mais baixo ao mais alto em nível de escolaridade, todos são iguais. Diz que o 
médico local conhece os pacientes, e essa empresa diz ter trezentos médicos cadastrados, e que irá
trazer do Rio de Janeiro para cá. Diz que conversou com uma médica que hoje atende os netos dos 
seus pacientes e isto não pode ser desprezado. E também houve redução salarial, o que é muito ruim. 
Com relação à INSAÚDE, diz que acha que esta empresa é o maior engodo que já teve na Saúde 
Pública de Mococa, e agora não está terceirizando, está “quarteirizando” a prestação de serviço 
médico. Ela está contratando uma cooperativa. O dinheiro sai da Prefeitura, cai na INSAÚDE, que 
paga os médicos, que vão pagar 1% a essa cooperativa. Isto é loucura, o dinheiro é público do 
mesmo jeito. Se há a necessidade de se contratar outra empresa, porque essa empresa não participou 
do processo licitatório? E por que essa empresa vem de tão longe, do Rio de Janeiro? Diz que 
conversou hoje com o Dr. Fernando do RX, que comprou o aparelho e foi retirado pela INSAÚDE, 
então ele não vai estar mais no RX da UPA. Com isto serão oito pessoas desempregadas. Diz que 
um técnico de radiologia que hoje ganha o salário de dois mil e quinhentos reais, vão pagar por 
quatro horas mil e quinhentos reais aos novos contratados. Tem pai de família de radiologia 
desesperado, e não podem correr o risco de piorar a Saúde Pública de Mococa. No seu ponto de 
vista depois que a INSAÚDE entrou no nosso Município a Saúde já piorou. Diz que quando uma 
pessoa vai fazer RX o carreto são três pacientes. Então se não juntar três pacientes para vir à Santa 
Casa fazer o RX a pessoa tem que ficar a tarde inteira esperando. Pergunta o vereador se isto é 
humano. Diz que os médicos serão prejudicados, mas mais prejudicada será a população que 
depende da saúde pública. Diz que é solidário à questão dos médicos e é solidário que eles usem esta 
Casa para poderem se manifestar, porque esta luta não é só dos médicos, e sim das pessoas de bem 
do Município. Em discussão o vereador Aloysio Taliberti Filho diz que a Saúde do Município não 
está sendo tocada só com os funcionários da UPA, conforme reunião ocorrida no Gabinete do 
senhor prefeito, pelo fato de nossa saúde ser gestão plena os funcionários concursados da Prefeitura 
também estão à disposição da INSAÚDE. Diz que medicina não é como ir numa loja, pagar a roupa 
e ir embora. Estão esquecendo uma coisa importante na Saúde, que é uma coisa que se chama 
relação médico/paciente. Diz que tem médicos que trabalham na rede pública há trinta anos, conhece 
esses pacientes que tem seus segredos, sua história de vida, as doenças que teve, e isto parece que 
está sendo deixado de lado, não existe mais. Eles apostam que virão médicos de fora para trabalhar 
aqui. Em seguida cita alguns médicos que, se não entrarem na cooperativa, ficarão de fora da Saúde 
do Município: Dra. Eliana Mazucato, que já foi Diretora de Saúde duas vezes, e que trabalha na rede 
pública, a Dra. Maria Eliza, que trabalha na rede pública mesmo antes de vir morar em Mococa, 
Dra. Edise, Dr. Douglas, Dr. Luiz Henrique, Dr. Betiol e outros. Estes médicos de uma hora para 
outra correm o risco de saírem da Saúde Pública. Diz o vereador que isto não pode ser permitido. 
Fala que agora dizem que a INSAÚDE não pode pagar individualmente os médicos, tem que pagar o 
montante. Diz que faz parte da cooperativa UNIMED, e recebe o cheque da mesma. Comenta que o 
grave da cooperativa é que se ela “quebrar” quem vai pagar são os médicos cooperados, porque ali é 
na alegria e na tristeza, mas é sempre a tristeza que vem, a dívida, o pagamento que vem. Diz que 
está indignado com isto que está acontecendo e que Mococa só está indo para trás. Ocupa a 
presidência a 2ª secretária, vereadora Valdirene Donizete da Silva Miranda. Em discussão o 
vereador Elias de Sisto diz que está preocupado com a questão médica, porque fatalmente irá 
refletir na população usuária da Saúde Pública do Município. Comenta que antes com o convênio 
firmado com a Santa Casa a Prefeitura repassava mensalmente um milhão e duzentos mil reais, e 
atualmente repassa para a INSAÚDE um milhão e oitocentos mil reais, aumentou seiscentos mil ao 
mês, mas não vê melhora na saúde. Comenta também que os médicos plantonistas agora estão 
ganhando menos, e com a “quarteirização” os médicos terão que pagar 1% para a empresa que virá 
do Rio de Janeiro para cá, uma cidade que só entende de bala perdida. Comenta que ele vereador 
teve enxaqueca e foi três vezes na UPA, e no seu caso quem resolveu foi um farmacêutico, que o 
orientou a tratar a sua pressão alta, onde a enxaqueca desapareceu. Diz que uma médica da UPA 
pesquisou no Google e acatou a sugestão do farmacêutico. Diz que pode ter casos graves e pode 
custar a vida de pessoas. Diz que o prefeito precisa rever isto. Comenta que o Dr. Fernando não irá 
mais fazer serviços de imagens de RX. Comenta que a Farmácia do Povo será deslocada para o 
Riad, e só o custo de ampliação gira em torno de trezentos mil reais, fora a logística, onde os 
moradores dos bairros da Vila Santa Rosa e outros mais distantes do Riad terão dificuldades de 
locomoção, e muitas vezes ainda irão até ao local e não encontrarão o medicamento. Em discussão 
o vereador José Roberto Pereira diz que participou de reuniões e que foi procurado por médicos. 
Além do que já foi falado, o pessoal não está recebendo seus salários em dia, hoje estão recebendo 
após sessenta dias trabalhados. Isto foi reclamação dos médicos. Diz também que o médico tem um 
piso salarial de lei, que não pode ganhar menos que o estipulado em lei, conforme toda categoria. 
Diz o vereador que a UPA é excelente, com ótimas acomodações, mas não tem uma sala de 
pediatria, onde as crianças ficam expostas no meio das pessoas adultas. Diz que no Pronto Socorro 
tinha esta sala de pediatria. Além disto ainda diminuíram a quantidade de médicos para atendimento 
à população, porque antes eram dois médicos, um para sala vermelha e um pediatra, e agora é um e 
um, e no horário de refeição e descanso, diminui ainda mais o número de médicos. O que está 
comprometendo mais são os exames, que as vezes precisa fazer lotação de duas ou três pessoas, 
senão a ambulância não os levam, e depois tem a viagem de retorno para avaliar os exames, e depois 
tem o retorno do retorno, e se for caso de internação, a pessoa tem que retornar de novo. Então são 
coisas que complicam a saúde das pessoas. Cobra da INSAÚDE uma sala de pediatria, para as 
crianças ficarem isoladas e não expostas no meio da população. Se tem mais repasse, que dê mais 
retorno. Em discussão o vereador Luiz Braz Mariano diz que fez um requerimento relacionado ao 
mesmo assunto, e caso não dê tempo de passar nesta sessão, que a secretaria da Casa o 
transformasse em ofício. Pede a secretaria que mude o texto do requerimento para “solicita à Mesa 
Diretora, através do vereador Edimilson Manoel, Presidente da Comissão de Saúde, para convocar a 
diretoria administrativa da INSAÚDE, para a realização de uma audiência pública, ou uma reunião 
com todos”, conforme o Presidente da Comissão decidir. Diz que as coisas para serem decididas 
precisam no seu ponto de vista ter todos os lados presentes. Então a oportunidade que têm é através 
da Comissão de Saúde, solicitar que os diretores da INSAÚDE estejam aqui para se manifestarem e 
responderem aos questionamentos colocados pelos vereadores e pela população. Então caso o 
requerimento não passe, gostaria que a secretaria fizesse em forma de ofício. O presidente diz que o 
pedido do vereador será atendido. Em discussão o vereador Aloysio Taliberti Filho sugere que 
assim que decidirem o requerimento que está em discussão, que seja colocado o requerimento da 
Bancada para decidirem isto, já que o assunto é o mesmo, porque este é um caso grave que está 
acontecendo na saúde do município. Em discussão o vereador Edimilson Manoel diz que como 
presidente da Comissão de Saúde, quando teve a questão da INSAÚDE, quando teve a licitação e 
tudo o mais, o pessoal pediu e ele realizou uma audiência pública na Casa para a população vir e 
discutir sobre a saúde. Os funcionários tinham muitas dúvidas. Diz que esta questão dos médicos, a 
empresa se reuniu com esses médicos, que procuraram alguns vereadores para falar a respeito. 
Propõe que façam sim uma reunião. Diz que acha importante também convidar os médicos para 
virem, o Conselho Municipal de Saúde, os vereadores para uma reunião, mas não sabe se os 
médicos vão querer se expor. Em aparte o vereador Aloysio Taliberti Filho diz que expostos eles 
já estão, porque o que está sendo feito é uma humilhação com a classe. Diz que a audiência pública 
tem que ser feita sim, onde a população estará presente, se for uma reunião a população não estará. 
Retomando a palavra o vereador Edimilson Manoel diz que concorda plenamente, e que a ideia 
principal é que podem fazer as duas coisas, a audiência pública para discutir a questão do contrato 
dos médicos com a INSAÚDE, para a população não ter prejuízo. Mas sugere que também seja feita 
uma reunião e marcada uma audiência pública para se inteirarem mais acerca do assunto, entender a 
opinião da empresa e dos médicos e trazer em pauta na Casa. Diz que trabalhou com vários médicos, 
e precisam ouvi-los para entender o que está acontecendo, e a INSAÚDE para explicar o que está 
acontecendo, para terem pauta e fazer uma audiência pública. Em discussão o vereador Eduardo 
Ribeiro Barison diz que a audiência pública acredita que é o que os médicos também querem. Diz 
que os médicos estão com advogados que entraram no Portal Transparência da Prefeitura Municipal 
de Mococa para tentar baixar o arquivo da licitação da INSAÚDE, e está inacessível. Ninguém pode 
acessar este arquivo. E o engraçado é que de todos os processos do Portal da Transparência somente 
o da INSAÚDE foi retirado, o que causa estranheza. Lembra que mudaram o Edital de licitação, 
quarenta páginas, e quem assistiu a entrevista na TV Direta viu o senhor Márcio falar que isto 
inviabilizou totalmente a participação da Santa Casa. E o que é pior é que não tem nenhuma ata do 
Conselho Municipal de Saúde que fala da contratação da INSAÚDE. A contratação da empresa 
INSAÚDE não passou pelo Conselho Municipal de Saúde. Um contrato de um milhão e oitocentos e 
setenta reais e não teve o parecer do Conselho Municipal de Saúde. Diz que é estranho uma empresa 
ter como logradouro na sua razão social onde é a UPA, antes mesmo de inaugurar a UPA. A 
localização desta empresa, de acordo com a sua razão social, ele se estabeleceu o seu 
logradouro onde é a UPA antes de inaugurar a UPA. E ela ganhou a licitação. Mudaram o 
Edital em quarenta páginas, e a Santa Casa não pode participar, porque com certeza, o um 
milhão que você fala, presidente Elias, seria o valor que ela iria colocar, mas passaram para 
um milhão, oitocentos e setenta mil. Então a gente começa a ficar muito preocupado. O 
salário da INSAÚDE, o mês da INSAÚDE é quarenta e cinco dias. Será que este atrasado a 
INSAÚDE vai pagar aos médicos que trabalharam? Os médicos estão preocupados se vão 
receber isto. Eles estão achando que vão passar para a cooperativa e este dinheiro eles não 
vão receber. Outra questão que foi falada na entrevista da TV Direta é que rigorosamente 
está tudo pago em dia. É tudo mentira. Muito engraçada esta questão, os advogados que 
foram estabelecidos pelos médicos não conseguem o Edital da licitação e nem o contrato da 
INSAÚDE no Portal da Transparecia da Prefeitura Municipal de Mococa. Ele foi retirado. E 
também para a contratação a empresa INSAÚDE não tem nenhum parecer do Conselho 
Municipal de Saúde. O vereador Elias de Sisto sugere aos nobres colegas, que como na 
próxima quinta-feira terão uma sessão extraordinária para discutir o projeto de reajuste 
salarial do servidor municipal e do projeto relacionado ao Padre Celso, da Casa de 
Acolhimento de Barretos, que façam após a sessão de quinta-feira, que vai ocorrer as 18h, 
uma audiência pública onde convocariam os diretores da INSAÚDE, a classe médica 
mocoquense envolvida e também o Diretor de Saúde. Então na quinta-feira a gente fazer 
uma audiência pública porque é um assunto relevante e importante. O vereador Luiz Braz 
Mariano diz: Nobre colega, o assunto é relevante, mas eu acho que não tem tempo hábil 
para se marcar assim. Você depende de agendas, não só de uma pessoa. Eu acho que para a 
próxima semana sim, mas para esta quinta-feira é um pouco em cima da hora. O vereador 
José Roberto Pereira diz: Senhor presidente, nós também havíamos solicitando a cessão da 
Câmara para reunião do nosso Partido para definição do nosso diretório na próxima quinta￾feira, após a sessão. O vereador Elias de Sisto diz: Estou sugerindo aqui para a secretaria 
providenciar justamente os convites para as pessoas citadas. E se a gente marcasse então 
para a próxima terça-feira? É um tempo hábil para todo mundo se agendar, se acomodar, os 
diretores da INSAÚDE, a classe médica envolvida, o Diretor de Saúde, enfim, a comunidade 
que está sendo atendida ou não atendida. O vereador Luiz Braz Mariano diz: Senhor 
presidente, eu propondo que seja na outra quinta-feira. O vereador Elias de Sisto diz: É 
feriado. Vamos marcar para a próxima terça-feira. Então fica definido: audiência pública na 
próxima terça-feira. Fábio providencie os convites à INSAÚDE, a classe médica, ao 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde, ao Diretor de Saúde, às 19h. O vereador Luiz 
Braz Mariano diz: Só queria dizer, é medida de segurança, depende de data e de agenda. De 
repente por ser uma coisa muito próxima não consiga ter a presença de todos que queira. É 
apenas uma coisa de prudência. O vereador Elias de Sisto diz: Mas a gente está marcando 
com quase dez dias de antecedência. Uma empresa que recebe um milhão e oitocentos mil 
reais dos cofres públicos ela tem que estar disponível. O vereador Aloysio Taliberti Filho 
diz: Eu acho que a gente tem que marcar e a empresa que apareça. Não podemos ficar a 
mercê da disponibilidade deles. O vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: O Ronaldo 
Pasquarelli com certeza não virá. O vereador Edimilson Manoel diz: Eu acredito que é 
assim: não adianta fazer uma audiência que venha um e não venha o outro. Eu acho que tem 
que ter bom senso. Tem que ver a data com todo mundo e marcar a audiência pública, senão 
vem um e não vem o outro. O vereador Elias de Sisto diz: O compromisso aqui é começar 
por nós, quinze vereadores, todos nós temos. Estamos nos comprometemos a vir. Estamos 
marcando a audiência com oito dias de antecedência. A empresa INSAÚDE tem que vir ou 
mandar algum diretor. O vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Caju, respeitosamente, a 
audiência pública é legal que seja pela Comissão respectiva, mas qualquer vereador tem o 
direito de solicitar na hora que quiser audiência pública sobre vários assuntos. Isto aí 
independe de Comissões. Em discussão o vereador Aloysio Taliberti Filho diz: Eu quero 
falar mais coisa sobre o requerimento. Aquela reunião que a gente teve com o prefeito, com
o vice-prefeito, com o jurídico e com o Paulo Sérgio no Gabinete do senhor prefeito ficou 
bem claro o seguinte, que naquele dia a Prefeitura estava devendo para a INSAÚDE 
seiscentos mil reais referente a março e um milhão e oitocentos referente a abril. Para mim 
ficou bem claro isto. Hoje a Prefeitura pagou a INSAÚDE, mas a INSAÚDE não pagou os 
médicos não. Eu saí de uma reunião agora a pouco e eles não pagaram. O Tuca me mandou a 
informação que a Prefeitura havia pagado a INSAÚDE com o cheque no valor de seiscentos 
e treze mil reais, mas eu já havia recebido de outra pessoa. Então a Prefeitura pagou a 
INSAÚDE, mas os médicos ainda não receberam. Requerimento nº. 218/2018, de autoria 
do vereador Luiz Braz Mariano, solicitando a Mesa Diretora desta Egrégia Casa de Leis que 
convoque a Diretoria Administrativa da O.S INSAÚDE para a realização de audiência 
pública nesta Casa. Em discussão o vereador Luiz Braz Mariano solicita a secretaria da 
Casa que mude o texto do requerimento para “solicita à Mesa Diretora, através do vereador 
Edimilson Manoel, Presidente da Comissão de Saúde, para convocar a diretoria 
administrativa da INSAÚDE, para a realização de uma audiência pública, ou uma reunião 
com todos”, por respeito ao trabalho do presidente da referida Comissão de Saúde. Diz que 
embora o requerimento fale da INSAÚDE, é para os que estão envolvidos com a Saúde, 
principalmente os que têm poder de decisão, como o Diretor de Saúde, os diretores da 
INSAÚDE, o Jurídico da Prefeitura e os que puderem vir. Também que seja convidado o 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde. Diz que concorda que se dê apoio ao Hospital, 
tanto é que a sua Bancada sugeriu a reunião que foi realizada no Gabinete do Prefeito. Diz 
que temos sim problemas na Saúde, mas que sempre teve, e se forem falar sobre ambulância, 
muito falaram sobre ambulâncias sucateadas na gestão passada. Sobre o aparelho de Raio X 
diz que serão colocadas uma no UPA e outra no PPA. Também foi renovado o contrato que 
existia com o Hospital para realização de exames. Registra também que está tudo certo para 
a instalação da hemodiálise na nossa cidade, amenizando a situação daqueles que fazem este 
tratamento, e que deverá ser utilizado o prédio do Pronto Socorro. O Vereador Elias de 
Sisto sugere seja convidado também o responsável pela cooperativa do Rio de Janeiro.
Retomando a palavra o vereador Luiz Braz Mariano comenta também que hoje foi feito 
o pagamento de pouco mais de seiscentos mil reais para a INSAÚDE, e consequentemente 
aqueles que têm direito a receber estarão recebendo nos próximos dias. “Senhor presidente, 
tem alguns vereadores que quando falam, falam o tempo todo, e quando eu começo a falar, 
reclamam. O direito que ele tem, eu também tenho. Então, quer reclamar, reclama a vida 
inteira. Quem murmura empata. Quem tem fé e confiança faz a coisa acontecer”. Os 
requerimentos foram todos aprovados pelos senhores vereadores. ORDEM DO DIA: Não 
teve matéria. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Não houve inscritos. O Presidente diz: Não 
havendo matérias na pauta da Ordem do Dia, nem inscritos para uso da palavra em 
Explicação Pessoal e nem na Tribuna Popular, e nada mais havendo a tratar, sob a proteção 
de Deus, declaro encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária, convocando os Srs. 
Vereadores para a próxima sessão ordinária no dia 28 de maio de 2018 em horário 
regimental. Convida também para a sessão extraordinária na próxima quinta-feira, as 18h.
Lavrou a Ata a Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 2ª Secretária da Câmara 
Municipal, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa ___________________.
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Presidente 2ª Secretária