sessao nº 19

ATA DA 19ª. SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª. 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2018. PRESIDENTE:
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, SECRETÁRIO: ELIAS DE SISTO. A 
hora regimental, feita a chamada verificou-se a presença dos Vereadores: Agimar Alves, Aloysio 
Taliberti Filho, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, Carlos Henrique 
Lopes Faustino, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Edimilson Manoel, Elisângela 
Mazini Maziero Breganoli, Elias de Sisto, José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira, Luiz 
Braz Mariano e Valdirene Donizeti da Silva Miranda, registrando-se a ausência do vereador 
Francisco Carlos Cândido. Havendo número legal, a Presidente sob a proteção de Deus, declara 
abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Em seguida foi lida e aprovada sem debate a ata 
resumida da 18ª (décima oitava) sessão ordinária realizada no dia 04/06/2018. A Presidente
solicita aos senhores vereadores e demais presentes que fiquem de pé para a leitura de um 
versículo bíblico: “Evangelho de São Mateus - Capítulo 6 - Versículos 6 e 7: Quando orares, entra 
no teu quarto, fecha a porta e ora ao teu Pai em segredo; e teu Pai, que vê num lugar oculto, 
recompensar-te-á. Nas vossas orações, não multipliqueis as palavras, como fazem os pagãos que 
julgam que serão ouvidos à força de palavras”. A senhora Presidente comunica aos senhores 
vereadores interessados em fazer uso da palavra no Expediente que deverão se inscrever com a 2ª 
Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. NO EXPEDIENTE FORAM 
LIDOS: MATÉRIAS QUE FALTARAM DA SESSÃO PASSADA: Requerimento nº. 
242/2018, firmado por sete vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro 
Barison, Elias de Sisto, Elisângela Maziero, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda), solicitando informações ao senhor prefeito municipal a respeito do repasse de recursos 
financeiros a Casa de Acolhimento de Barretos e também sobre as providências que estão sendo 
tomadas para subvencionar a Santa Casa de Misericórdia de Mococa. Discutiram o requerimento 
os vereadores: Eduardo Ribeiro Barison, Aloysio Taliberti Filho, Elisângela Maziero (ocupou a 
presidência o vice-presidente, Vereador Carlos Henrique Lopes Faustino), José Roberto Pereira e 
Elias de Sisto. Requerimento nº. 243/2018, de autoria do vereador Luiz Braz Mariano, solicitando 
informações ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER, acerca da possibilidade de promover 
a instalação de Guard Rail na Avenida Tiradentes no Município de Mococa/SP, com fotos anexas.
O autor discutiu o requerimento. Requerimento nº. 244/2018, firmado por seis vereadores: 
(Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Maziero, José 
Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda), solicitando informações ao senhor 
prefeito municipal sobre a locação de imóvel para abrigar a Guarda Municipal de Mococa. O 
vereador Eduardo Ribeiro Barison discutiu o requerimento. Requerimento nº. 245/2018, 
firmado por seis vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, 
Elisângela Maziero, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda), solicitando 
informações ao senhor prefeito municipal acerca da publicação da Portaria nº 127 de 28 de maio de 
2018, que visa instituir Comissão Especial para apuração de causas e responsáveis em face do v. 
acórdão de fls. 935/936, transitado em julgado em 10/11/15 (fls. 939), referente aos autos do 
Processo TC-001417/010/06 – TCE-SP, com vistas à apuração de responsabilidades funcionais.
Discutiram o requerimento os vereadores: Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Maziero 
(ocupou a presidência o vice-presidente, Vereador Carlos Henrique Lopes Faustino), Agimar 
Alves, Aloysio Taliberti Filho, Valdirene Donizeti da Silva Miranda, Edimilson Manoel, Daniel 
Girotto e Luiz Braz Mariano. O vereador Aloysio Taliberti Filho solicita à presidente que faça 
uma retrospectiva do motivo pelo qual ficou tanto tempo “engavetado” na Casa, quando que o 
Projeto deu entrada na Casa e por que não foi encaminhado às Comissões. A Presidente responde 
que a solicitação do vereador será atendida. Requerimento Verbal nº. 246/2018, de autoria da 
vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, solicitando informações ao senhor prefeito 
municipal acerca dos cartões de alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal de Mococa.
Requerimento Verbal nº. 247/2018, firmado por sete vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel 
Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elias de Sisto, Elisângela Maziero, José Roberto Pereira e 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda), solicitando informações ao senhor prefeito municipal a 
respeito da paralisação do serviço de transporte coletivo no município de Mococa ocorrido no dia 
31 de maio de 2018. Discutiram o requerimento os vereadores: José Roberto Pereira e Elias de 
Sisto. Todos os requerimentos foram aprovados pelos senhores vereadores. INDICAÇÕES: 
Indicação nº 128/2018, de autoria dos vereadores Josimar Alves Vieira e Brasilino Antonio de 
Moraes, indicando ao senhor prefeito municipal serviços de reparo em acostamento na vicinal que 
liga Mococa ao Distrito de São Benedito das Areias, próximo ao “Paraíso das Garças”. Indicação 
nº 129/2018, de autoria do vereador José Roberto Pereira, indicando ao senhor prefeito municipal a 
elaboração de Projeto de Lei Complementar que autorize a constituição de condomínios 
residenciais fechados de lotes, conforme permissivo da Lei Federal nº 13. 465/17. Indicação nº 
130/2018, de autoria do vereador Josimar Alves Vieira, indicando ao senhor prefeito municipal 
serviços de reforma em ponte localizada no final da Rua São Caetano do Sul, Distrito Industrial I, 
com foto anexa. Despachos: Encaminhe-se a quem de direito. MOÇÕES: Moção nº 93/2018, 
firmada por sete vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, 
Elias de Sisto, Elisângela Maziero, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda),
de aplausos e reconhecimento aos médicos que encabeçaram o movimento de luta pelos seus 
direitos no Município de Mococa. Discutiram a Moção os vereadores: Aloysio Taliberti Filho,
Eduardo Ribeiro Barison, Edimilson Manoel, Elias de Sisto, Agimar Alves, Elisângela Maziero 
(ocupou a presidência o vice-presidente, Vereador Carlos Henrique Lopes Faustino). A Moção foi
aprovada pelos senhores vereadores. OFÍCIOS RECEBIDOS DE TERCEIROS: OFÍCIO Nº. 
25/2018, do Conselho de Alimentação Escolar de Mococa, em resposta ao Requerimento nº 
208/2018, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano. OFÍCIO Nº. 24 BPMI-146/2018, da Polícia 
Militar de Mococa, em resposta ao Ofício Especial da Câmara Municipal de Mococa, referente 
excesso de velocidade e imprudência de motoristas do transporte público municipal. OFÍCIO 
S/Nº., da INSAÚDE, em resposta ao Requerimento nº 146/2018, de autoria da Vereadora 
Valdirene Donizete da Silva Miranda. Despachos: Cientes os senhores vereadores e arquive-se. A 
senhora presidente diz: Em razão da matéria e conforme os artigos 139 e 159 do Regimento 
Interno, iremos começar o Expediente pela deliberação dos Pareceres da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação a respeito dos Relatórios Finais das Comissões Especiais de 
Inquéritos de números 01 a 04 de 2017. O senhor secretário faz a leitura dos pareceres das 
Comissões: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo encaminhamento ao 
Ministério Público das conclusões da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2017 - COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: REFERÊNCIA: COMISSÃO ESPECIAL 
DE INQUÉRITO Nº. 01/2017. INTERESSADO: Presidente da Comissão Especial de 
Inquérito nº 01/2017. ASSUNTO: Parecer sobre Relatório Final pelo arquivamento dado 
pela Comissão Especial de Inquérito nº 01/2017. RELATOR(A): Eduardo Ribeiro Barison: 
Trata-se de inquérito especial instaurado pelo Requerimento nº 707/2017, protocolizado em 27 de 
outubro de 2017, no qual solicitava, com fundamento nos artigos 121 e seguintes do Regimento da 
Câmara Municipal de Mococa, a constituição de Comissão Especial com o objetivo de apurar fatos 
relativos à manutenção do Assessor Jurídico com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil 
suspensa, na Prefeitura de Mococa, durante o governo do Prefeito Wanderley Fernandes Martins 
Júnior. De acordo com o citado Requerimento, os fatos a serem apurados seriam os seguintes: (a) 
se o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Mococa, Dr. Márcio Curvelo Chaves, nomeado 
pelo Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, encontrava-se com seu registro 
profissional suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, OAB-SP; (b) se a 
suspensão do registro junto à OAB/SP implica na impossibilidade de atuar como Assessor 
Jurídico, contrariando a Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB; (c) se esta prática implica em ofensa 
aos princípios constitucionais da Administração Pública e em eventual improbidade administrativa. 
Instaurado o procedimento e registrado como Comissão Especial de Inquérito nº 01/2017, após sua 
regular tramitação, foi exarado relatório apurando-se que: (a) o Assessor Jurídico da Prefeitura 
Municipal de Mococa, Dr. Márcio Curvelo Chaves, nomeado pelo Prefeito Municipal Wanderley 
Fernandes Martins Júnior, pela Portaria nº 234, de 30 de maio de 2017, encontrava-se com o 
registro profissional suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo – OAB/SP, 
por 180 dias, desde 29 de setembro de 2017, conforme publicação do diário oficial do Estado de 
São Paulo; (b) a suspensão do registro junto à OAB/SP implica na impossibilidade de atuar como 
Assessor Jurídico, nos termos do inciso II dos artigos 1º, parágrafo único do artigo 4º e inciso IV
do artigo 8º da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia; (c) o Dr. Márcio Curvelo Chaves, mesmo 
após ter seu registro profissional suspenso pela OAB/SP, em 29 de setembro de 2017, foi mantido 
no emprego de Assessor Jurídico pelo Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, 
por 27 dias, e somente o exonerou, a pedido, em 26 de outubro de 2017, pela Portaria nº 332/2017; 
(d) esta prática implica em ofensa aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, da 
legalidade e moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e em improbidade 
administrativa prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, por ofensa aos princípios da legalidade e 
honestidade. Diante desses fatos apurados, o mesmo Relatório Final concluiu a ocorrência, em 
tese, de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração 
pública, da legalidade e moralidade, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal e da 
legalidade e da honestidade, mencionados no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa –
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. E a improbidade administrativa teria sido praticada pelo 
Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, que manteve de forma ilegal um assessor 
jurídico impedido de exercer atividades privativas da advocacia. Por fim, o Relatório Final foi 
aprovado pela unanimidade dos membros da CEI nº 01/2017, no sentido de que diante da 
existência de afronta à Lei de Improbidade Administrativa, as conclusões do Relatório deveriam 
ser encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal 
dos infratores. Por todo o exposto, na qualidade de Relator nomeado para a análise do presente 
Relatório Final e após estudos da matéria acima especificada, entendo que as conclusões do 
Relatório Final têm plena procedência quanto ao aspecto Constitucional, legal e regimental, e 
estando meritoriamente embasada, recebo da forma como está redigida, exarando PARECER 
FAVORÁVEL à sua aprovação. Esse é o nosso parecer s.m.j. Sala das Comissões Permanentes 
José Luiz Cominato, ___ de junho de 2018 - Eduardo Ribeiro Barison – Relator. Feita a votação 
nominal do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo encaminhamento ao 
Ministério Público das conclusões da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2017 foi aprovado 
por 14 (catorze) votos favoráveis em discussão única, registrando-se a ausência do vereador 
Francisco Carlos Cândido. O senhor secretário faz a leitura do Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pelo arquivamento das conclusões da Comissão Especial de 
Inquérito nº 02/2017: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: 
REFERÊNCIA: COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº. 02/2017. INTERESSADO: 
Presidente da Comissão Especial de Inquérito nº 02/2017. ASSUNTO: Parecer sobre 
Relatório Final pelo arquivamento dado pela Comissão Especial de Inquérito nº 02/2017. 
RELATOR(A): Eduardo Ribeiro Barison: Trata-se de inquérito especial requerido pelo 
Requerimento nº 708/2017, protocolizado em 30 de outubro de 2017, no qual solicitava, com 
fundamento nos artigos 121 e seguintes do Regimento da Câmara Municipal de Mococa, a 
constituição de Comissão Especial com o objetivo de apurar fatos relativos à eventual prática de 
nepotismo na Prefeitura de Mococa, durante o governo do Prefeito Wanderley Fernandes Martins 
Júnior. De acordo com o citado Requerimento, os fatos a serem apurados seriam os seguintes: (a) 
se existiram pessoas nomeadas pelo Prefeito Municipal, para empregos em comissão na Prefeitura 
de Mococa em situação contrária à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e artigo 
65, parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal; (b) se esta suposta prática seria considerada como 
nepotismo e, com isso, ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública e em 
eventual improbidade administrativa. Instaurado o procedimento e registrado como Comissão 
Especial de Inquérito nº 02/2017, após sua regular tramitação, foi exarado relatório apurando-se 
que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, em 22 de março, a Ação Civil por Ato 
de Improbidade Administrativa contra o Prefeito Wanderley Fernandes Martins Júnior, registrada 
sob nº 1000744.38.2018.8.26.0360, e que tramita junto à 2ª Vara Judicial de Mococa. Referida 
ação tem como fundamento, justamente, as informações encaminhadas ao Ministério Público pela 
Câmara Municipal sobre a eventual prática de nepotismo no âmbito da Prefeitura de Mococa. E o 
pedido do Senhor Promotor de Justiça é para que o Poder Judiciário reconheça a prática de 
nepotismo e condene o administrador público por ato de improbidade administrativa, nos termos 
da Lei nº 8.429/92. Por fim, o Relatório Final foi aprovado pela unanimidade dos membros da CEI 
nº 02/2017, no sentido de que diante do ajuizamento da competente ação judicial, a CEI nº 02/2017 
deveria ser arquivada. Por todo o exposto, na qualidade de Relator nomeado para a análise do 
presente Relatório Final e após estudos da matéria acima especificada, entendo que as conclusões 
do Relatório Final têm plena procedência quanto ao aspecto Constitucional, legal e regimental, e 
estando meritoriamente embasada, recebo da forma como está redigida, exarando PARECER 
FAVORÁVEL à sua aprovação. Esse é o nosso parecer s.m.j. Sala das Comissões Permanentes 
José Luiz Cominato, ___ de junho de 2018 - Eduardo Ribeiro Barison – Relator. Feita a votação 
nominal do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo arquivamento das 
conclusões da Comissão Especial de Inquérito nº 02/2017 foi aprovado por 14 (catorze) votos 
favoráveis em discussão única, registrando-se a ausência do vereador Francisco Carlos Cândido.
O senhor secretário faz a leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo 
arquivamento das conclusões da Comissão Especial de Inquérito nº 03/2017: COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: REFERÊNCIA: COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO Nº. 03/2017. INTERESSADO: Presidente da Comissão Especial de Inquérito 
nº 03/2017. ASSUNTO: Parecer sobre Relatório Final pelo arquivamento dado pela 
Comissão Especial de Inquérito nº 03/2017. RELATOR(A): Elias de Sisto: Trata-se de 
inquérito especial requerido pelo Requerimento nº 727/2017, protocolizado em 06 de novembro de 
2017, no qual solicitava, com fundamento nos artigos 121 e seguintes do Regimento da Câmara 
Municipal de Mococa, a constituição de Comissão Especial com o objetivo de apurar fatos 
relativos à eventual prática de nepotismo na Prefeitura de Mococa, durante o governo interino da 
Prefeita Elisângela Mazini Maziero Breganoli, nos meses de janeiro a maio de 2017. De acordo 
com o citado Requerimento, os fatos a serem apurados seriam os seguintes: (a) se existiram 
pessoas nomeadas pela então Prefeita Interina durante sua gestão à frente da Prefeitura de Mococa, 
para empregos em comissão em situação contrária à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo 
Tribunal Federal e artigo 65, parágrafo 6º da Lei Orgânica Municipal; (b) se esta suposta prática 
seria considerada como nepotismo e, com isso, ofensa aos princípios constitucionais da 
Administração Pública e em eventual improbidade administrativa. Instaurado o procedimento e 
registrado como Comissão Especial de Inquérito nº 03/2017, após sua regular tramitação, foi 
exarado relatório apurando-se que o Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu o 
arquivamento dos inquéritos civis nº 14.0340.0000675/2017-4 e 14.0340.0000470/2017-5 que 
tratavam, justamente, da eventual prática de nepotismo pelo atual Prefeito Municipal, Wanderley 
Fernandes Martins Júnior. E os referidos inquéritos civis analisaram questões praticamente 
idênticas à do presente Inquérito Especial. Por fim, o Relatório Final foi aprovado por unanimidade 
pelos membros da CEI nº 03/2017, no sentido de que diante do arquivamento dos inquéritos civis 
citados, a CEI nº 03/2017 deveria ser arquivada. Por todo o exposto, na qualidade de Relator 
nomeado para a análise do presente Relatório Final e após estudos da matéria acima especificada, 
entendo que as conclusões do Relatório Final têm plena procedência quanto ao aspecto 
Constitucional, legal e regimental, e estando meritoriamente embasada, recebo da forma como está 
redigida, exarando PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação. Esse é o nosso parecer s.m.j. Sala 
das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, ___ de junho de 2018 - Elias de Sisto - Relator. 
Feita a votação nominal do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo 
arquivamento das conclusões da Comissão Especial de Inquérito nº 03/2017 foi aprovado por 
14 (catorze) votos favoráveis em discussão única, registrando-se a ausência do vereador 
Francisco Carlos Cândido. O senhor secretário faz a leitura do Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pelo arquivamento das conclusões da Comissão Especial de 
Inquérito nº 04/2017: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: 
REFERÊNCIA: COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº. 04/2017. INTERESSADO: 
Presidente da Comissão Especial de Inquérito nº 04/2017. ASSUNTO: Parecer sobre 
Relatório Final pelo arquivamento dado pela Comissão Especial de Inquérito nº 04/2017. 
RELATOR(A): Elias de Sisto: Trata-se de inquérito especial requerido pelo Requerimento nº 
728/2017, protocolizado em 06 de novembro de 2017, no qual solicitava, com fundamento nos 
artigos 121 e seguintes do Regimento da Câmara Municipal de Mococa, a constituição de 
Comissão Especial com o objetivo de apurar fatos relativos à eventual prática de nepotismo na 
Prefeitura de Mococa, durante o governo interino da Prefeita Elisângela Mazini Maziero 
Breganoli, nos meses de janeiro a maio de 2017. De acordo com o citado Requerimento, os fatos a 
serem apurados seriam os seguintes: (a) se existiram pessoas nomeadas pela então Prefeita Interina 
durante sua gestão à frente da Prefeitura de Mococa, para empregos em comissão em situação 
contrária à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e artigo 65, parágrafo 6º da Lei 
Orgânica Municipal; (b) se esta suposta prática seria considerada como nepotismo e, com isso, 
ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública e em eventual improbidade 
administrativa. Instaurado o procedimento e registrado como Comissão Especial de Inquérito nº 
04/2017, após sua regular tramitação, foi exarado relatório apurando-se que o Ministério Público 
do Estado de São Paulo promoveu o arquivamento dos inquéritos civis nº 14.0340.0000675/2017-4 
e 14.0340.0000470/2017-5 que tratavam, justamente, da eventual prática de nepotismo pelo atual 
Prefeito Municipal, Wanderley Fernandes Martins Júnior. E os referidos inquéritos civis 
analisaram questões praticamente idênticas à do presente Inquérito Especial. Por fim, o Relatório 
Final foi aprovado por unanimidade pelos membros da CEI nº 04/2017, no sentido de que diante 
do arquivamento dos inquéritos civis citados, a CEI nº 04/2017 deveria ser arquivada. Por todo o 
exposto, na qualidade de Relator nomeado para a análise do presente Relatório Final e após 
estudos da matéria acima especificada, entendo que as conclusões do Relatório Final têm plena 
procedência quanto ao aspecto Constitucional, legal e regimental, e estando meritoriamente 
embasada, recebo da forma como está redigida, exarando PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação. Esse é o nosso parecer s.m.j. Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, -
___ de junho de 2018 - Elias de Sisto - Relator. Feita a votação nominal do Parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação pelo arquivamento das conclusões da Comissão Especial de 
Inquérito nº 04/2017 foi aprovado por 14 (catorze) votos favoráveis em discussão única, 
registrando-se a ausência do vereador Francisco Carlos Cândido. MATÉRIAS DO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL (DA PRESENTE SESSÃO): OFÍCIOS RECEBIDOS DO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: OFÍCIOS Nº. 621 e 623/2018, em resposta aos 
Requerimentos nº. 212 e 198/2018, firmado por seis vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, Daniel 
Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda). OFÍCIO Nº. 622/2018, em resposta ao Requerimento nº. 
10/2018, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison. OFÍCIO Nº. 624/2018, em resposta ao 
Requerimento nº. 216/2018, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano e Outros. OFÍCIO Nº. 
625/2018, em resposta ao Requerimento nº. 233/2018, de autoria do Vereador Aparecido 
Donizeti Teixeira. OFÍCIO Nº. 627/2018, solicitando dilação de prazo por mais 15 dias para 
resposta ao Requerimento nº. 217/2018, firmado por seis vereadores: (Aloysio Taliberti Filho, 
Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto 
Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda). OFÍCIOS Nº. 628 e 616/2018, informando que os 
Requerimentos nº. 239, 221, 226 e 229/2018, tratam-se de Indicações e que serão despachados 
aos departamentos competentes. Despachos: Ciente os senhores vereadores e arquive-se.
MATÉRIAS DOS SENHORES VEREADORES DA PRESENTE SESSÃO: Balancete da 
receita e da despesa da Câmara Municipal, referente ao mês de abril de 2018, de autoria da 
Câmara Municipal de Mococa. Despacho: Cientes senhores Vereadores, encaminhe-se às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade. PROJETO 
DE LEI Nº 018/2018, de autoria do Vereador Aparecido Donizeti Teixeira, que denomina de
Moisés Moreira da Silva a Rua 2, localizada no Loteamento Residencial e Comercial “Bom 
Jardim”. Despacho: Cientes senhores Vereadores, encaminhe-se à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018, de autoria do Vereador Carlos 
Henrique Lopes Faustino, que altera dispositivos do Regimento Interno. Despacho: Cientes 
senhores Vereadores, encaminhe-se à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Senhora 
Presidente solicita aos senhores vereadores que encaminhem a Casa, conforme sorteio realizado,
as denominações de ruas, de áreas verdes, de praças, juntamente com os currículos e Certidão de 
Óbito. Em Questão de Ordem o vereador Luiz Braz Mariano diz: Senhora presidente, queria 
solicitar de vossa excelência duas sugestões. Nós temos um requerimento que deve entrar nesta 
sessão e, de acordo com o que a senhora falou, que restam menos de dez minutos para encerrar o 
tempo regimental do Expediente. Levando-se em consideração também, senhora presidente, que eu 
não quis argumentar, mas tanto num requerimento discutido hoje na sessão, como numa moção, 
vários assuntos foram falados que a meu ver, fugiu do Regimento. Mas foi usado o tempo para 
discussão dos mesmos. A gente entende, no meu ponto de vista, que devia ser respeitado o 
Regimento. Mas não foi respeitado, porque extrapolou o assunto que estava em discussão. 
Levando em consideração também que o tempo previsto para discussão de requerimentos não vai 
dar para qualquer vereador desta ou da outra Bancada discutir o requerimento sequer um minuto 
cada um, estou solicitando de vossa excelência que a gente ou prorrogue o tempo do Expediente
para que a gente possa discutir o requerimento. Assim como nós também, imbuídos de deixar o 
assunto correr, não fizemos qualquer reivindicação com relação ao descumprimento do Regimento 
em relação de algumas matérias que tivemos aqui, ou a gente prorroga o Expediente ou a gente 
termina o Expediente para que os requerimentos de nossa Bancada, de acordo com o Regimento, 
na próxima sessão, eles entram de forma preferencial à ordem que eles estão inscritos. Acredito 
que pelo tempo que estou falando aqui o tempo regimental já terminou. Então solicito à senhora 
presidente, se possível, prorrogue o tempo do Expediente, se não for possível, que seja terminado o 
tempo regimental agora do Expediente e o requerimento volta para a gente discutir na próxima 
sessão. Se houver bom senso, e puder prorrogar por mais quinze ou vinte minutos o tempo do 
Expediente, acredito que seria tempo suficiente para discutirmos o requerimento. Nós temos um 
requerimento. A Presidente diz: Senhor vereador, os senhores tem um, a outra Bancada tem outro, 
então ou vão passar os requerimentos de todos ou não vão passar de ninguém. Na verdade nada 
justifica prorrogar a sessão. Já acabou o tempo regimental, nós vamos terminar a fase do 
Expediente e os requerimentos de hoje serão discutidos na próxima sessão. O vereador Eduardo 
Ribeiro Barison propõe o prosseguimento da sessão sem o intervalo regimental. Colocado em 
votação foi aprovado pelos senhores vereadores. A senhora Presidente comunica aos senhores 
vereadores interessados em fazer uso da palavra em Explicação Pessoal que deverão se inscrever 
com a 2ª Secretária, vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda. A senhora Presidente
comunica aos senhores vereadores que haverá mudança na pauta devido à ausência do vereador 
Francisco Carlos Cândido, que como relator do PROJETO DE LEI Nº 015/2018, de autoria do 
Prefeito em Exercício Dr. Felipe Niero Naufel, que revoga Lei que deu denominação em via 
pública, conforme especifica, não emitiu o parecer, portanto será retirado da pauta da Ordem do 
Dia. ORDEM DO DIA: 1ª DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
07/2017, de autoria da Prefeita Interina Elisângela Mazini Maziero Breganoli, que institui o Plano 
Diretor, com parecer favorável das Comissões. Consta no Projeto doze emendas propostas pelo 
vereador José Roberto Pereira. O vereador Luiz Braz Mariano propõe a leitura de todas as 
emendas e em seguida sejam votadas em bloco. Feita a votação nominal do pedido de votação 
em bloco das emendas foi aprovado por 14 (catorze) votos favoráveis, registrando-se a 
ausência do vereador Francisco Carlos Cândido. EMENDA Nº 01 -EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017: O Vereador que esta subscreve, com assento 
nesta Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, §1º, III do 
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
07/2017. EMENDA ADITIVA: Adicionar texto ao parágrafo 2º do artigo 2º ao Projeto de Lei 
Complementar nº 07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Mococa, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 2º. O Plano Diretor deve se articular com o 
planejamento metropolitano, com os planos dos demais municípios da Região Metropolitana e com 
os demais municípios circunvizinhos. JUSTIFICATIVA: Importante acrescentar a articulação do 
Plano de Diretor de Mococa com outros municípios vizinhos à Mococa, sejam do Estado de São 
Paulo, sejam de Minas Gerais, e não somente com aqueles da Região Metropolitana na qual 
Mococa está inserida. Essa expansão gera uma integração de maiores proporções, trazendo 
benefícios para toda a região. Mococa, 25 de maio de 2018 -José Roberto Pereira – Vereador. 
EMENDA Nº 02: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017: 
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica 
Municipal e do artigo 212, §1º, III do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017. EMENDA ADITIVA: Alterar texto ao parágrafo 5º do 
artigo 16 ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de 
Mococa, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 5º. O proprietário terá prazo de 
até 5 (cinco) anos, a partir do início das obras previstas no parágrafo 2º para comunicar a 
conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel, ou da primeira etapa de 
conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte, ou de sua utilização. 
JUSTIFICATIVA: O parágrafo 5º se refere aos imóveis não parcelados, não edificados ou 
subutilizados pelos seus proprietários (parágrafos 1º e 2º) que serão notificados para 
promoverem o parcelamento, a edificação ou a utilização destes imóveis. Deve ser incluída a 
expressão “de sua utilização”, no final do texto do parágrafo 5º,já que a ocupação se refere à 
utilização do imóvel, mantendo-se, assim, a sequência de medidas elencadas na lei (imóvel não 
parcelado/promover parcelamento/comunicar parcelamento; não edificado/inicio da 
edificação/comunicar edificação ou conclusão da primeira etapa da obra no caso de 
empreendimento de grande porte; subutilização/promover utilização/comunicar utilização). 
Mococa, 25 de maio de 2018 - José Roberto Pereira -Vereador. EMENDA Nº 03: EMENDA 
ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017: O Vereador que esta 
subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 
212, §1º, III do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 07/2017. EMENDA ADITIVA: Alterar texto do artigo 31 ao Projeto de 
Lei Complementar nº 07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Mococa, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: Art. 31. Em todo o território do Município de Mococa poderão 
ser permitidos o uso residencial, não residencial, desde que atendidas as restrições e os requisitos 
previstos na legislação municipal, além de parecer prévio de uma Comissão Permanente de 
Zoneamento formada por representantes do Departamento de Obras, Planejamento, Associação 
de Engenheiros e Arquitetos, Associação Comercial e Industrial de Mococa e representantes do 
CRECI, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo. JUSTIFICATIVA: Inclusão de representantes 
da Associação Comercial e Industrial de Mococa na Comissão Permanente de Zoneamento, em 
razão da já tradicional contribuição informal que esta entidade concede ao Município. Mococa, 
25 de maio de 2018 - José Roberto Pereira – Vereador. EMENDA Nº 04: EMENDA ADITIVA 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017: O Vereador que esta subscreve, com 
assento nesta Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, §1º, III do 
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
07/2017. EMENDA ADITIVA: Alterar texto do inciso XX do artigo 32 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Mococa, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: XX – Implantar estratégias integradas com outros Municípios 
e, em particular com os da Região Metropolitana e com outros Municípios circunvizinhos e 
articuladas com outras esferas de governo para redução da poluição e degradação do meio 
ambiente. JUSTIFICATIVA: O inciso XX trata das ações conjuntas com municípios da Região 
Metropolitana de Ribeirão Preto, na qual Mococa está inserida, para redução da poluição e 
degradação ambiental. Não há menção a outros municípios que não componham essa região. Por 
isso, a inclusão desses outros municípios no texto atual é relevante e importante. Mococa, 25 de 
maio de 2018 - José Roberto Pereira – Vereador. EMENDA Nº 05: EMENDA MODIFICATIVA 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017: O Vereador que esta subscreve, com 
assento nesta Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, §1º, IV do 
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
07/2017. EMENDA MODIFICATIVA: Corrigir o texto do inciso XIII do artigo 7º do Projeto de 
Lei Complementar nº 07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Mococa, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: XIII – Fomentar atividades econômicas sustentáveis, fortalecendo 
as atividades já estabelecidas e estimulando a inovação, o empreendedorismo, a economia solidária 
e a redistribuição das oportunidades de trabalho em todo o território do Município. 
JUSTIFICATIVA: Apenas correção do texto original para acrescentar a palavra “em” antes de 
“todo o território do Município”, que, por um lapso, restou ausente. Mococa, 25 de maio de 2018 -
José Roberto Pereira – Vereador. EMENDA Nº 06: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017: O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, §1º, IV do Regimento Interno, 
propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017. EMENDA 
MODIFICATIVA: Corrigir o texto do inciso X do artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 
07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Mococa, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: X – Incentivo à construção de Habitações de Interesse Social, de equipamentos sociais e 
culturais e a proteção e ampliação de áreas livres e verdes. JUSTIFICATIVA: Apenas correção do 
texto original para substituir a palavra “produção” por “construção”, mais adequada para o que 
pretende o inciso X. Correção, também, da expressão “Habitação” por “Habitações”, apenas para 
efeito de concordância ortográfica. Mococa, 25 de maio de 2018 - José Roberto Pereira –
Vereador. EMENDA Nº 07: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 07/2017: O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, §1º, IV do Regimento Interno, 
propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017. EMENDA 
MODIFICATIVA: Corrigir o texto do inciso XI do artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 
07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Mococa, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: XI – Priorizar o sistema viário para o transporte coletivo e modos não motorizados. 
“JUSTIFICATIVA: Apenas correção do texto original para substituir a expressão “prioridade no” 
por “ priorizar o”, apenas para efeito ortográfico. Mococa, 25 de maio de 2018 - José Roberto 
Pereira –Vereador. EMENDA Nº 08: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 07/2017: O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, §1º, IV do Regimento Interno, 
propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017. EMENDA 
MODIFICATIVA: Corrigir o texto da alínea ‘d’ do inciso XIII do artigo 6º do Projeto de Lei 
Complementar nº 07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Mococa, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua 
subutilização ou não utilização. JUSTIFICATIVA: Apenas correção do texto original para 
substituir a expressão “resulta” por “ resulte”, apenas para efeito de concordância verbal. Mococa, 
25 de maio de 2018 - José Roberto Pereira- Vereador. EMENDA Nº 10: EMENDA 
SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017: O Vereador que esta 
subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 
212, §1º, I do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 07/2017. EMENDA SUPRESSIVA: Suprimir a expressão “com exceção 
de estacionamentos” do texto do inciso I do artigo 12 do Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, 
que institui o Plano Diretor do Município de Mococa, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
I – Abriguem atividades que não necessitem de edificação para suas finalidades. 
JUSTIFICATIVA: O artigo 12 estabelece as exceções em relação à regra do que se considera 
como imóveis não edificados ou subutilizados. Portanto, os imóveis elencados nos incisos do 
artigo 12, para todos os efeitos, não serão atingidos pelos instrumentos indutores da função 
social da propriedade, mencionados no artigo 9º. O inciso I considera exceção (portanto, não 
passível de sofrer penalidades) imóveis que abriguem atividades que não necessitem de 
edificação para suas finalidades. E estabelece uma exceção: os estacionamentos. Então, os 
estacionamentos são considerados exceção de uma regra de exceção, ou seja, os estacionamentos 
são considerados como imóveis não edificados ou subutilizados. Dessa forma, desnecessária a 
presença da expressão “com exceção de estacionamentos razão de sua supressão. Mococa, 25 de
maio de 2018 - José Roberto Pereira – Vereador. EMENDA Nº 11: EMENDA SUPRESSIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017: O Vereador que esta subscreve, com assento 
nesta Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, §1º, I do Regimento 
Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017. 
EMENDA SUPRESSIVA: Suprimir a expressão “ou superior” do texto do caput do artigo 13 do 
Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Mococa, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. São considerados imóveis não utilizados 
aqueles com coeficiente de aproveitamento utilizado igual ao coeficiente de aproveitamento e que 
tenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua área construída desocupada por mais de 01 
(um) ano ininterrupto. JUSTIFICATIVA: O artigo 13 estabelece que seja considerado como 
imóvel não utilizado aquele que tenha coeficiente de aproveitamento utilizado igual ou superior 
ao coeficiente de aproveitamento do imóvel. A Lei Federal nº 10257 – Estatuto das Cidades –
não estabelece limites, máximo ou mínimo, para a caracterização do que se entende por imóvel 
não utilizado, delegando tal ônus para o Município que o definirá de acordo com sua 
conveniência e experiência. No entanto, a Comissão de Uso e Ocupação do Solo de Mococa, 
sugeriu que o limite deveria ser o do coeficiente de aproveitamento utilizado igual ao coeficiente 
de aproveitamento, justificando ser tecnicamente mais correto. Dessa forma, atendendo à 
sugestão técnica da Comissão referida, a expressão “superior” merece ser suprimida do texto 
original. Mococa, 25 de maio de 2018 - José Roberto Pereira – Vereador. EMENDA Nº 12: 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017: O Vereador 
que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e 
do artigo 212, §1º, I do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 07/2017. EMENDA SUPRESSIVA: Suprimir o parágrafo 6º do artigo 16 
do Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Mococa. 
JUSTIFICATIVA: O parágrafo 6º estabelece prazos dobrados – em relação aos mencionados no 
artigo 16 – para as cooperativas habitacionais e associações sem fins lucrativos. Não há nenhuma 
previsão na Constituição Federal ou na Lei Federal nº 10257 que determine tal condição, o que, 
caso mantida, imporá tratamento desigual entre o construtor comum e as cooperativas 
habitacionais e associações sem fins lucrativos, ferindo o Princípio da Igualdade. Mococa, 25 de 
maio de 2018 - José Roberto Pereira - Vereador. EMENDA Nº 13: EMENDA SUPRESSIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017: O Vereador que esta subscreve, com assento 
nesta Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do artigo 212, §1º, I do Regimento 
Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017. 
EMENDA SUPRESSIVA: Suprimir o parágrafo 7º do artigo 16 do Projeto de Lei Complementar 
nº 07/2017, que institui o Plano Diretor do Município de Mococa. JUSTIFICATIVA: O parágrafo 
7º dispõe que a transmissão do imóvel (por ato inter vivos ou causa mortis), após as notificações 
dos parágrafos 1º e 3º, não interrompe os prazos nelas estabelecidos. Ora, a transmissão do 
imóvel já acarreta o recolhimento de tributos (ITBI ou ITCMS) e o IPTU progressivo já penaliza 
o proprietário que não cumpre a função social da propriedade. Não há razão para estender aos 
adquirentes do imóvel transmitido mais penalidades, o que dificultaria o aproveitamento dos 
imóveis e sua comercialização. Ademais, não há nenhuma previsão na Constituição Federal ou 
na Lei Federal nº 10257 que determine tal condição. Mococa, 25 de maio de 2018 - José Roberto 
Pereira -Vereador. Assume a presidência o vice-presidente, Vereador Carlos Henrique Lopes 
Faustino. Em discussão as emendas, com a palavra a vereadora Elisângela Maziero diz: Eu 
gostaria apenas de parabenizar os envolvidos neste projeto. É um projeto que demandou muito 
trabalho, muita dedicação. Foram mais de dez audiências públicas realizadas. A Comissão de 
Zoneamento, junto com o senhor Márcio Parisi na gestão da Maria Edna fez todo o trabalho para 
elaboração do Plano Diretor, mas não houve tempo de concluir. Nós, no período interino, tivemos 
tempo para concluir o trabalho e poder encaminhar para a Câmara para ser apreciado. Também 
foram feitas aqui na Câmara audiências públicas, todos os vereadores tiveram acesso ao projeto, 
podendo fazer emendas que achassem necessárias. Foram doze as emendas propostas que foram 
votadas agora. Então quero apenas parabenizar todos os envolvidos e todo trabalho realizado 
durante todo o período, desde o início de 2017 para elaboração do novo Plano Diretor do nosso 
Município. Feita a votação nominal em bloco de todas as emendas (doze emendas) foram 
aprovadas por 14 (catorze) votos favoráveis, registrando-se a ausência do vereador Francisco 
Carlos Cândido. Em discussão o projeto o vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Eu quero 
falar especificamente do projeto. Eu me lembro, senhora presidente, que na gestão anterior quantas 
vezes nós pedimos para que viesse a esta Casa o Projeto do Plano Diretor e a Lei Orgânica do 
Município. Hoje é um dia de festa. Eu vou acrescentar à sua fala, quero acrescentar o trabalho de 
vossa excelência para que este projeto aqui estivesse sendo votado no dia de hoje. Vossa 
excelência pegou um Plano Diretor que estava encaminhado e teve a capacidade de finalizar e 
encaminhá-lo a esta Casa. Com relação as pessoas que trabalharam neste projeto, senhora 
presidente, não podemos deixar de mencionar que foi um projeto altamente democrático, pela qual 
houve a participação popular, e que não podemos nos esquecer da participação do Coletivo 
Mococa Legal, do pessoal da sociedade civil organizada que também colaboraram muito para a 
realização deste Plano Diretor. Eu digo, senhora presidente, que este é um Plano Diretor 100% 
mocoquense. É um Plano Diretor que não foi contratado consultoria para realizar este projeto. 
Também o pessoal do grupo “Olho d’Água” participou deste projeto. É um Plano Diretor que teve 
a chancela 100% mocoquense, e isto é muito interessante. O senhor Márcio Parisi iniciou, depois a 
Elisângela finalizou, o pessoal trouxe para audiências públicas, o vereador Bob, como presidente 
da Comissão e nós ouvimos as sugestões da população. Então eu acho que hoje é um dia de festa. 
Hoje é um dia que nós podemos bater no peito, nobres colegas e dizer que valeu a pena, porque o 
Plano Diretor é fundamental para a atividade pública do Município. São metas que nós teremos. 
Então vou dizer que hoje vou dormir muito feliz por esta Casa estar discutindo e votando este 
Plano. Quero deixar aqui os meus cumprimentos à ex-prefeita Maria Edna e também a você, 
Elisângela, pelo encaminhamento, pela resolução de uma questão que era tão séria e em cinco 
meses a senhora conseguiu finalizar este Plano Diretor para que fosse enviado a esta Casa. Tive a 
honra de ser o autor que lhe concedeu o título de benemérita, são os fatos que justificam aquele ato 
que fiz no ano passado. Parabéns, presidente. Parabéns a todos os vereadores e parabéns a 
população de Mococa. Em discussão o projeto o vereador José Roberto Pereira diz: Eu 
também quero agradecer a colaboração de todos neste projeto que chegou para a gente 
encaminhado pela prefeita interina Elisângela Maziero. Foi despachado à minha Comissão e a 
gente analisou. Quero agradecer todas as pessoas que vieram as audiências públicas, os grupos, as 
entidades, ao nosso Jurídico e também a Comissão de Uso e Parcelamento do Solo. A gente trocou 
muitas ideias. Também quero agradecer o senhor Marcos Cordon que nos deu muitas diretrizes e 
chegamos à conclusão final que vai dar diretrizes à nossa cidade para os próximo dez anos. 
Esperamos que a cidade trabalhe em cima deste Plano Diretor, que antes de qualquer projeto, 
analise o Plano Diretor. É ele que vai dar todas as diretrizes e vai dar um norte a cidade para o 
futuro. Também agradeço a todos os colegas vereadores que aprovaram as emendas que nós 
apresentamos. Muitas foram para evitar polêmicas, são pequenas palavras para não darem duplo 
sentido e isto fortaleceu o projeto. Agradeço a todos. Feita a votação nominal do Projeto de Lei
Complementar nº 07/2017 foi aprovado em 1ª discussão por 14 (catorze) votos favoráveis,
com doze emendas, registrando-se a ausência do vereador Francisco Carlos Cândido. PROJETO 
DE LEI Nº 012/2018, de autoria dos Vereadores Aloysio Taliberti Filho e José Roberto Pereira, 
que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis no Município de Mococa, com 
parecer favorável das Comissões. Em discussão o projeto o vereador Aloysio Taliberti Filho
diz: Queria ser rápido. Acho que este projeto é super importante para o nosso município. Conto
com o apoio de todos os vereadores. É um projeto que está muito relacionado à saúde pública e ao 
meio ambiente. Com certeza com a lei vamos causar muito menos impacto no meio ambiente com 
menos risco de incêndios. Na saúde pública as pessoas idosas sofrem com o foguetório que existe 
em todos os lugares do nosso país. Vem aí a Copa, as festas juninas, então tudo isto aumenta os 
riscos de incêndios e de problemas de saúde, principalmente pessoas idosas. Uma coisa importante 
para registrar é o sofrimento dos cachorros com esses foguetes. Também quem sabe vai diminuir o 
foguetório quando comemoram eleição, porque as pessoas chegam e soltam foguetes na casa da 
gente, aqueles foguetes rasantes que parecem até míssil de tanta potência que tem. Então eu acho 
importante que este projeto seja aprovado principalmente para as pessoas, para a saúde pública, 
para os animais e para o meio ambiente. Por isto peço o apoio de todos vocês. Em discussão o 
projeto o vereador José Roberto Pereira diz: Eu também quero pedir a colaboração e atenção de 
vocês para analisar o projeto de forma justa. O vereador Bim foi autor juntamente comigo no 
projeto. Isto não foi ideia nossa. Foram solicitações das entidades assistenciais, das entidades 
ambientais, que reclamaram dos transtornos causados pelos altos ruídos, não respeitando dias,
horários e locais. Então que tenha regulamentação e uma forma discreta de se comemorar, além de 
queimar o próprio dinheiro. Além das causas que o vereador Bim comentou, seria saúde dos 
idosos, dos recém-nascidos, das pessoas autistas, dos animais que abandonam o ninho e seus 
filhotes e uma série de transtornos. Tem animais que se matam devido ao ruído. Segundo 
informações, há um grande número de acidentes de pessoas que morreram no ano de 2017 com 
fogos de artifícios, fora os que ficaram mutilados, queimados. Então é uma forma de segurança 
também às pessoas. Muitas vezes estão numa reunião familiar e acaba acontecendo um negócio 
deste, aí acaba a festa, acaba a comemoração, além de lamentações para os próximos anos. Então a 
gente pede que vocês se sensibilizem. É uma reivindicação que a gente recebeu por ser 
representante dessas classes. Então a gente gostaria de contar com o apoio de vocês. Em discussão 
o projeto o vereador Brasilino Antonio de Moraes diz: Eu acho que o projeto de vocês vai 
passar, mas eu sou contra o projeto. Costumo dizer que isto é coisa que existe há décadas. No mês 
passado foi feita uma novena no distrito de São Benedito das Areias de Santa Cruz na praça. As 
velhinhas soltaram foguetes. Quando se faz um almoço de Companhia de Reis, solta foguetes. Nas 
paróquias também soltam foguetes. Eu acho um absurdo. Mas os companheiros estão livres para 
votar de acordo com o que acharem correto. Eu tenho certeza que o projeto de vocês vai ser 
aprovado. Mas é como diz aquele velho ditado: sou idôneo, maior de idade e voto contra ao projeto 
de vocês. Eu acho um absurdo, além de tudo com os comerciantes de nossa cidade também que 
estão autorizados a vender os fogos de artifícios. Também soltam fogos nas festas juninas. Toda a 
vida teve. Eu voto contra ao projeto de vocês. Em discussão o projeto o vereador Eduardo 
Ribeiro Barison diz: Primeiramente quero agradecer ao presidente da CCJ que me nomeou relator 
deste projeto. Parabenizo os autores do projeto, vereadores Aloysio Taliberti Filho e José Roberto 
Pereira, porque é um projeto que vai beneficiar principalmente os idosos e os recém-nascidos. 
Também tem a questão ambiental, riscos de queimadas, questões de riscos hospitalares. É público 
e notório que neste período do ano as queimaduras são mais frequentes. Eu quero falar que sou 
totalmente favorável ao projeto e quero dizer aos nobres vereadores que o Governo do Estado está 
imitando vocês. Eu li neste final de semana que o Governo do Estado enviou um projeto à 
Assembleia Legislativa proibindo os fogos no Estado de São Paulo. Então acho que o Governador 
ficou sabendo do projeto de vocês e está encaminhando projeto neste sentido. Então eu parabenizo 
mais uma vez. Eu acho que é de suma importância este projeto. Tem também a questão animal. O 
Relatório se embasou nestas questões que citei. Eu sou favorável ao projeto. Em discussão o 
projeto o vereador Elias de Sisto diz: Eu quero também cumprimentar a preocupação dos 
vereadores Bob e Bim Taliberti. Como membro da CCJ, acompanhei o relator favoravelmente pela 
questão constitucional e legal. Entretanto no ano passado ou retrasado tivemos uma belíssima festa 
junina nas Quadras da Cidadania, que se não me engano foi patrocinada pelo Ademir do Cartório, 
a queima de fogos belíssima. Trouxe gente da região toda para Mococa. Agora nos próximos dias a 
maioria do povo mocoquense vai à cidade de Arceburgo para ver a queima de fogos, que é um 
show. Então é assim, a gente como legislador, embora um grão de areia neste Brasil, tem que 
tomar cuidado, porque as vezes quer fazer o bem e acaba prejudicando. Imagina, Brasilino, sendo 
otimista, o Brasil ganha de 7 a 1 da Alemanha, como é que não vai soltar foguete? Em aparte o
vereador Brasilino Antonio de Moraes diz: É o seguinte, todos nós sabemos que em todos os 
lugares, geralmente quando chegam drogas na cidade soltam foguetes. Tenta impedir os traficantes 
de soltarem foguetes para ver se consegue. Retomando a palavra o vereador Elias de Sisto diz: 
Para quem age fora da lei, essa lei não vale. Também é assim, é tradicional, como você citou as 
quermesses, as festas juninas, os terços. Mesmo o pessoal idoso tem aquela devoção, a tradição da 
queima de fogos. É necessário que se tenha cuidado sim. Na minha casa tem cachorros, e quando 
tem queima de fogos, eu simplesmente abro a porta de casa e os deixo entrar. Eles sentam em cima 
do sofá, dormem debaixo da cama, então durante o foguetório eles estão bem protegidos, bem 
amparados. Eu sugiro a quem tem animais, que faça como eu faço, deixem os cachorros dentro de 
casa, debaixo da mesa, debaixo da cama, em cima do sofá, porque aquele momento é um momento 
que passa rápido o foguetório. Mas resumindo a minha palavra, eu queria dizer que o nosso povo 
trabalha tanto, tem tão pouco lazer, tão pouca diversão, e culturalmente é um lazer, é uma diversão, 
isto representa para o nosso povo. Então na Capital, em São Paulo, em Campinas, em cidades 
maiores talvez lá seja necessário uma lei que coíba isto. Eu vou votar contrário, mas se o projeto 
for aprovado a lei não vai vingar porque o nosso povo não vai respeitar esta lei, pela tradição, pelas 
festas, festas juninas, Copa do Mundo, todos os eventos que sabemos agora que estão por vir, eu 
acredito que não vão respeitar. A gente vai provocar as pessoas a fazerem as coisas fora da lei, se 
virar lei. Então já que o nosso povo, eu acredito que não vai respeitar, vou me posicionar contrário, 
mas respeito a opinião daqueles que entendem como importante, mas vou me posicionar contrário 
por tudo o que tentei expor aqui. Em discussão o projeto o vereador Agimar Alves diz: Eu 
também quero confirmar as palavras do Elias. Não tenho nada contra, porque também detesto 
foguete, detesto bomba. Mas é o seguinte, a gente as vezes tira a liberdade de uma festividade da 
pessoa. Então a minha posição também é contrária, a gente vê diferente, porque é mais uma coisa 
que a população vai perder, e só as pessoas de bem que vão respeitar, os mal intencionados vão 
continuar como acontece com armas de fogo, os bandidos ficam armados e os de bem ficam 
desarmados. Então gostaria de justificar o porquê sou contrário, porque tem as igrejas que gostam 
de festejar e tudo o que o Elias já nos disse. Então até que prove o contrário, para não tirar a 
liberdade do povo que gosta disto, eu sou contrário ao projeto. Já temos uma lei estadual, quem 
sabe não venha uma lei federal e proíba tudo, aí sim vai vigorar, porque se votarmos aqui ninguém 
vai fiscalizar mesmo. Ninguém vai correr atrás de foguete dentro da cidade e dos distritos. Em 
discussão o projeto o vereador José Roberto Pereira diz: Só quero dizer o seguinte, a lei não 
está proibindo. Nós fizemos o projeto que limita, e a maioria das cidades já aprovaram projetos 
neste sentido, como Ribeirão Preto, São Paulo, as grandes cidades já aprovaram proibindo 
totalmente. Agora, se todo limite de festa, todo mundo que for fazer festa, imagina se todo mundo 
puser um som alto ao lado da casa da gente, a lei não permite. Tem uma série de coisas que 
fazemos. Então tudo é festa, cada um se diverte conforme quer. O cara está provocando som alto, 
andando de moto sem escapamento, ele está se divertindo. Então nós temos que fazer cada um 
respeitar o limite das pessoas. Ninguém está proibindo, delimitando. Nós estamos apresentando um 
projeto de indicações de pessoas, só quero esclarecer isto para vocês. Então aqueles que não 
concordarem totalmente, que acharem que devem fazer uma emenda, o projeto está em discussão, 
e a gente não proibiu na cidade de Mococa. Agora eu acho o seguinte, nem toda lei fiscaliza 100%. 
Temos a lei da bebida, em todo lugar que a gente vai que tem festa a pessoa bebe e sai dirigindo. 
Então a gente só acha que as coisas acontecem com os outros, como a pessoa que consome bebidas 
alcoólicas ou a pessoa que fuma, ela sabe que está fazendo mal para ela. Pessoas que mexem com 
fogos ou tem alguém da família, na hora que um sofre mutilação ela vai entender que aquilo não é 
benefício para ela, que ela pode passar sem esta necessidade. Então esta é apenas a maneira de 
cada um ver a situação. Em discussão o projeto o vereador Aloysio Taliberti Filho diz: O que 
eu penso é o seguinte, a gente não está proibindo, está limitando. E outra coisa, nem tudo o que é 
bonito é bom, como o Elias disse, e nem tudo que é tradição não pode ser quebrado. Nós tivemos 
várias coisas aqui em Mococa que não tínhamos e que de repente foram aprovadas nesta Casa, por 
exemplo, a taxa de bombeiros, a taxa de iluminação. Este projeto só vem trazer benefício para a 
população. Você vai deixar as vezes de ter uma criança com uma mão mutilada, você vai deixar de 
ter um incêndio, você vai deixar de ter um animal lá na sua casa sofrendo. Não é como o Elias está 
falando: entra e dorme dentro de casa. Não é isto, o problema dele é auditivo, o barulho faz mal a 
saúde. O projeto vai deixar de prejudicar idosos, vai deixar de prejudicar várias coisas. Eu não 
entendo o Elias. O Elias dá parecer favorável em vários projetos e chega aqui ele vota contra. 
Então dá parecer contrário na Comissão, pelo menos não entra na pauta e evita discussão. Esta que 
é a verdade. Eu acho assim, as coisas boas que tem na cidade, quem comercializa foguete aqui em 
Mococa? Que eu saiba é só um comerciante, mais ninguém. Não vai prejudicar o comércio. Então 
é isto que eu penso, é uma pena que a nossa cidade, que a nossa Casa deixa de aprovar coisas boas, 
mas ao mesmo tempo aprova coisas que só prejudicam a população. Nós vamos perder a 
oportunidade de fazer uma coisa boa para a nossa cidade. Quantas vezes esses foguetórios já 
prejudicou as pessoas? Mas fazer o que? A consciência de cada um está em jogo. É isto aí que a 
gente espera. Em discussão o projeto o vereador Elias de Sisto diz: Presidente Elisângela, eu 
quero só dizer do meu posicionamento. A princípio quando eu li e emiti parecer acompanhando 
parecer favorável eu não imaginei que 65 decibéis era tão baixo. Vai limitar, Pelezinho, no 
máximo a pessoa soltar um traque. Então o projeto está proibindo sim. Eu sei que ofende a audição 
dos animais, dos cães, porque eles têm a audição mais apurada, por isto que eu sugeri que os 
deixem entrar em casa para amenizar um pouco o barulho nesta questão. Mas o nosso povo 
trabalha tanto e diverte tão pouco, doutor, eu acho que vocês deveriam retirar o projeto ou todos 
nós deveríamos votar contrários. Deixe o povo ser feliz. A alegria do pobre é tão pouca, é uma 
Coca-Cola para comemorar, uma caixa de cerveja, um churrasco, um foguete, é quentão agora nas 
festas junina, um chocolate quente. Mas, enfim, eu quero que o nosso povo seja feliz. E que jamais 
um adulto permita que uma criança solte um foguete, aí é irresponsabilidade de quem está 
conduzindo a festa, é um risco gravíssimo. Então fica o alerta neste momento aos pais, aos 
responsáveis, porque a coisa é grave e é caso de polícia um adulto dar um foguete na mão de uma 
criança. Aí já é caso de polícia, já é outro departamento que não cabe a gente julgar esses erros, 
essas extravagancias. Mas com relação à diversão do nosso povo eu acho que o projeto não deveria 
ser aprovado, por isto que refleti melhor e vou votar contrário. Não estou sendo incoerente não. O 
Plenário é soberano e eu vou votar contrário ao projeto. Em discussão o projeto o vereador Luiz 
Braz Mariano diz: Primeiro eu gostaria de dizer, senhora presidente, que eu não gosto de foguete, 
não tenho apreciação nenhuma. Todo final de ano acontecem aqueles fogos que são soltos na 
cidade. Na minha casa temos uma varanda, a gente se reúne lá, todos correm para a varanda para 
ver e eu fico dentro de casa, abraçado com o meu cachorrinho. Já que o vereador está ironizando, 
vou ironizar um pouco também. Eu tenho um pinscher que também fica ouriçado na hora dos 
foguetes. Então eu não tenho nada favorável, em muitos momentos tenho contrário porque tem 
gente que não respeita. Perto de minha casa geralmente aparece algum lá nos finais de ano e ele 
não solta o foguete para cima, ele solta para baixo. Não sei se é algum inimigo político. O Elias 
ironizou, também vou ironizar. As vezes pode ser algum inimigo político, mas é brincadeira, a 
coisa é bastante séria. Então eu tenho mais motivos contra que a favor. Não sei ainda como vou 
votar, mas entendo que o projeto padece de algumas modificações no meu ponto de vista. Até 
perguntei ao vereador se no projeto existe algum artigo que se alguém quiser fazer alguma festa, 
ele tem que pegar uma autorização em algum lugar para poder soltar os fogos. Em aparte o
vereador Elias de Sisto diz: Aprovando a lei, não vai ter esta brecha. Com a lei fica proibido. 
Retomando a palavra o vereador Luiz Braz Mariano diz: Por isto que eu falei, padece de 
algumas modificações que talvez possa ajudar. A questão da altura, como vocês colocaram, quem 
é que vai conseguir medir o barulho? Não estou dizendo que sou contra e nem que sou a favor. Eu 
sou mais a favor do que contra, porque eu também tenho uma pessoa que também já passou por 
esta Casa que me pediu para fazer este projeto, tanto para trazê-lo para cá como para votar 
favorável. Mas é uma coisa que a gente fica de fato pensando porque você vai ter depois 
dificuldades de algumas atividades que, organizadamente, poderia fazer e de repente não vai poder
fazer. Na verdade o que o Brasilino falou ele está todo cheio de razão. Sabe quem vai ser 
penalizado? Quem faz a coisa organizada, porque quem faz a coisa organizada vai fazer na Praça 
da Cidadania ou em outro lugar e vai ser fiscalizado, embora esteja fazendo de forma correta. 
Aquele que de fato faz sem organização nenhuma não vai sofrer punição. Não estou colocando 
empecilho no projeto não, estou apenas fazendo uma reflexão em cima de um debate, de um 
assunto. Eu também entendo que os fogos de artifícios são prejudiciais, já disse que não gosto. 
Acho que os idosos também sofrem quando é muito perto da casa deles. Os animais sofrem. Mas a 
gente fica com várias indagações que eu acho que na próxima votação, porque ele retorna na 
segunda-feira, a gente pode pensar em melhorar alguma coisa para dar uma organização na forma 
de poder fazer. De fato fiscalizar vai se tornar algo impossível. Você imagina um jogo do Brasil, 
que nós vamos ter agora no domingo, o Brasil faz três a zero na Suíça, vai ter gente soltando 
foguetes nos quatro cantos da cidade. Nós vamos ter que fazer um concurso para contratar fiscal. 
Mas eu não sou contra o projeto não. Eu acho que a intenção é boa. Acho que tem muita gente que 
padece. Tem sim o risco das queimadas, porque conforme o lugar que você solta foguete o fogo 
chega ao mato e faz o fogo espalhar. É um debate bom nesta noite. Mas como o projeto retorna na 
próxima sessão a gente tem tempo de ver o que pode ser feito para melhorá-lo. Mas eu acho que 
existe razão dos dois lados. Em Questão de Ordem o vereador Aloysio Taliberti Filho pergunta 
à senhora presidente se o projeto for rejeitado hoje na primeira discussão, mesmo assim ele retorna 
para segunda discussão, tendo a senhora presidente informado que sim porque só não voltaria 
se fosse parecer contrário da Comissão, mas como é o Projeto de Lei que está em discussão ele tem 
duas votações. Em discussão o projeto o vereador Aloysio Taliberti Filho diz: Eu acho que toda 
discussão é saudável. É uma pena, Luiz Braz, que tenha ironia. Acho ironia um desrespeito para 
com os autores do projeto, como para com a população. Em discussão o projeto o vereador Luiz 
Braz Mariano diz: Concordo com o senhor. Senhora presidente, quero atentar a uma coisa. O 
projeto sendo aprovado hoje, tendo as emendas, regimentalmente, ele pode sofrer emendas na 
segunda votação? A Senhora Presidente diz: Pode. Só que as emendas elas tem que ser propostas 
antes do prazo final do protocolo, que é sexta-feira. Tem que ser proposta até sexta-feira para 
entrar com parecer. Em discussão o projeto o vereador Luiz Braz Mariano diz: No meu 
entendimento, senhora presidente, eu também entendo que pode porque o projeto ainda está em 
discussão. Em discussão o projeto o vereador Elias de Sisto diz: Só que na prática é impossível 
fazer emendas neste projeto. Ou é, ou não é. Feita a votação nominal do Projeto de Lei nº 
12/2018 foi aprovado em 1ª discussão por 11 (onze) votos favoráveis e 03 (três) votos 
contrários, registrando-se a ausência do vereador Francisco Carlos Cândido. Votaram 
nominalmente favoráveis ao projeto os Vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Aparecido Donizeti 
Teixeira, Carlos Henrique Lopes Faustino, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Edimilson 
Manoel, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira, Luiz 
Braz Mariano e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. Votaram nominalmente contrários ao 
projeto os vereadores: Agimar Alves, Brasilino Antonio de Moraes e Elias de Sisto. Em Questão 
de Ordem o vereador Aloysio Taliberti Filho agradece os votos dos colegas vereadores que 
votaram favoráveis ao projeto. A Senhora Presidente informa que havia uma senhora inscrita para 
uso da palavra na Tribuna Popular, mas ela não está presente. Informa que cada vereador inscrito 
para uso da palavra em Explicação Pessoal terá o tempo de dois minutos. EXPLICAÇÃO 
PESSOAL: VEREADOR CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO: Na última quarta-feira 
estive em São Paulo fazendo algumas visitas na Assembleia Legislativa, no Gabinete do deputado 
Paulo Correa Júnior e da deputada Leci Brandão. Agradecemos a deputada pelo recurso dado ao 
Município a pedido do Pelezinho, do Caju e meu também. A gente até foi na assinatura do 
convênio. Também ao deputado Paulo Correa Junior uma verba que está sendo destinada ao 
Município de cem mil reais. Também estive presente no Conselho Regional de Educação Física, e 
solicitei ao vice-presidente, Pedro, a possibilidade de o Município de Mococa receber a Unidade 
Básica do CREF que faz todo trabalho de regulamentação e fiscalização de seus profissionais, e 
também fiz solicitação de palestras que o Conselho Regional promove. Como já indiquei ao 
prefeito uma lei instituindo uma homenagem ao profissional de Educação Física, se a lei for 
aprovada aqui na Casa, o Conselho também participa da homenagem aos profissionais da área. 
Também estive na Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, já fomos várias vezes lá, mas 
agora com essa transição política, o atual Governador Márcio França, mudou sua equipe, e dentro 
dessa mudança a gente foi conhecê-los e também reforçar os pedidos que já fizemos lá e também 
passar a eles o interesse do Município em sediar os Jogos Regionais de 2019. Agora vai colocar em
votação os jogos regionais em Santa Bárbara e mais duas cidades irão também contemplar a 
participação nos jogos regionais. VEREADOR EDIMILSON MANOEL: Primeiramente gostaria 
de dizer sobre a verba da Casa de Barretos. Falei com a Andreia, que disse o seguinte, ela não está 
liberada ainda para pagamento porque vai passar pelo Conselho Municipal de Saúde amanhã. Ela 
acabou de me falar isto agora, que vai passar na reunião do Conselho Municipal de Saúde e 
posteriormente tem uma reunião amanhã. Foi o que ela me disse aqui. Porque nós estamos 
cobrando também. Se aprovou tem que fazer o pagamento. Ela acabou de me dizer isto agora a 
pouco pelo WhastApp. Outra coisa que eu gostaria de dizer também rapidamente, representando 
aqui em nome do nosso Juiz de Direito, Dr. Djalma, sobre um assunto que ocorreu aí na mídia: 
“Uma moradora de rua, em Mococa, teve esterilização determinada sem direito de defesa e com 
cenas deprimentes de condução coercitiva para que o procedimento fosse realizado. Não é ficção. 
Oscar Vilhena, em seu artigo hoje na Folha, relata o caso e o absurdo da atuação de um promotor 
que, praticamente, forçou J.( não vou dizer o nome da mulher), uma mulher pobre e em situação de 
rua, a realizar a cirurgia”. O juiz Djalma Moreira Gomes Jr., da Vara de Mococa-SP, por sua vez, 
divulgou uma nota sobre o caso de Janaína Aparecida. Segue a íntegra da nota: “Sobre o artigo de 
Oscar Vilhena, publicado na Folha de S.Paulo, denominado “Justiça, ainda que tardia - moradora 
de rua teve esterilização determinada sem direito de defesa”, respeitado o 
entendimento diverso do órgão jurisdicional revisor, quanto aos fatos esclareço o 
seguinte: No processo que se deram os acontecimentos, Janaina devidamente citada, 
não ofertou resistência à pretensão da laqueadura. Ao contrário, expressamente 
declarou em cartório que “é mãe de sete filhos e está de acordo em realizar o 
procedimento de laqueadura para evitar nova gestação indesejada, estando ciente de 
que há um processo nestes termos tramitando na Comarca de Mococa/SP”. O
documento em questão está juntado aos autos do processo e foi também subscrito 
pela diretora de Serviços da Vara, na presença da psicóloga forense. A sentença 
restou consignada que “se denota que a requerida é pessoa capaz, muito embora não 
possua condições de fornecer os cuidados necessários à futura prole. Aliás, não pesa 
contra J. qualquer decisão ou pedido de curatela, com fundamento em eventual 
incapacidade”, pelo que não lhe foi nomeado curador especial. No mais é bom que 
se saiba quanto ao acompanhamento do caso de J. e sua família realizado pela 
Comarca de Mococa, ela deu a luz a oito filhos, sendo três provenientes de um 
relacionamento anterior e cinco atual”... Vou pular uma parte aqui e vou para o final: 
“...essa senhora ela foi acompanhada durante anos pela rede municipal de saúde. 
Desde o primeiro filho até ao oitavo filho foi acompanhada pelo Judiciário e por 
todos os CAPS porque ela é dependente química. Pelo CAPS infantil, porque os 
filhos passam por lá, por toda rede protetiva da infância e adolescência e não é isto 
que a mídia coloca. Infelizmente ela é dependente química de Crack e de álcool. 
Foram feitas várias tentativas para tentar trata-la. Essas crianças ficaram na Casa 
Abrigo, na Casa de Acolhimento Betânia e São Francisco. Por várias vezes elas 
voltaram aos pais, mas infelizmente eles não tiveram condições. Nesse caso teve o 
aval das psicólogas que avaliaram a J., avaliaram toda a família e toda a condição. 
No CAPS-AD que fez tratamento e acompanhamento, na qual a mesma por um 
longo tempo teve aderência, por outro não. Então é assim, da rede protetiva da 
criança a gente fica indignado quando a mídia vem colocar algumas coisas que não 
tem nada a ver para deturpar um trabalho maravilhoso, um trabalho de anos que está 
sendo feito. Graças a Deus essa senhora aceitou sim fazer a cirurgia e não como 
colocaram na Folha de São Paulo, colocando contra o excelentíssimo Juiz também. 
Então é só um esclarecimento ao público que nós tivemos que fazer em nome de 
toda a rede, em nome do Dr. Djalma”. O vereador Elias de Sisto diz: “Demorou em
fazer a cirurgia”. VEREADOR AGIMAR ALVES: Gostaria de registrar que nós 
tivemos na semana passada problema também com a TRANSCOM no distrito de 
Igaraí. Eles tiraram o horário que as pessoas usavam a circular para trabalhar. Logo 
em seguida nós falamos com o proprietário, ele se sensibilizou e colocou a circular 
no horário das quatro horas. Então eu agradeço pelo atendimento em nome da 
população do distrito de Igaraí, atendendo as pessoas que saem dos seus serviços 
para irem embora. Os dois horários que eles usam é das quatro horas e o das cinco e 
meia no distrito. Também gostaria de afirmar, além de parabenizar o trabalho dos 
médicos, das enfermeiras, das secretárias, dos funcionários dos NAIS, do Posto de 
Saúde que fazem um grande trabalho. Também eles conhecem o trabalho do médico, 
porque todas as fichas elas que completam o que o médico passa autorizar uma guia. 
Então são profissionais. Parabéns as secretárias dos médicos e demais funcionários 
que atendem o povo na área da Saúde. VEREADORA VALDIRENE DONIZETI 
DA SILVA MIRANDA: Absteve-se de falar. VEREADOR BRASILINO 
ANTONIO DE MORAES: Absteve-se de falar. VEREADOR JOSIMAR ALVES 
VIEIRA: “Eu gostaria de dizer que seria interessante que na próxima sexta-feira 
estivéssemos todos nós aqui para a audiência pública, que foi provocada a partir de 
uma visita que eu e o Luiz Braz fizemos na UPA. Não era para ter dado o barulho 
que deu na outra segunda-feira, a intenção não era esta. Então é interessante que 
todos estejam presentes na sexta-feira. Também gostaria de cumprimentar o senhor 
Wagner Becker pelo trabalho que ele fez a frente do Sindicato Patronal Rural. Ele 
perdeu a eleição, mas está deixando em caixa seiscentos e noventa e sete mil reais. 
Gostaria de parabeniza-lo porque ele colocou Mococa em evidência pelos trabalhos 
que fez. Hoje Mococa tem vários profissionais habilitados através de parcerias do 
Sindicato com o SENAR, pelo belíssimo trabalho que ele fez a frente deste 
Sindicato. Então gostaria de cumprimenta-lo e desejar a ele que no futuro ele tenha 
sucesso em todas as empreitadas que ele assumir”. VEREADOR ALOYSIO 
TALIBERTI FILHO: Josimar, então vamos sugerir uma Moção de Aplausos tanto 
ao Wagner quanto ao novo presidente do Sindicato, que é o Timé. VEREADOR 
JOSIMAR ALVES VIEIRA: Na verdade foi falha minha. Não entrou hoje, mas 
pensei em fazer na próxima sessão. Mas o senhor pode fazer. VEREADOR 
ALOYSIO TALIBERTI FILHO: Faça a Moção em nome dos quinze vereadores, 
tanto ao Wagner quanto ao Timé. VEREADOR EDUARDO RIBEIRO 
BARISON: Eu quero comentar duas respostas de requerimento. A primeira se refere 
ao Lar Dias do Idoso, que nós pedimos através de requerimento uma ajuda financeira 
para que voltasse a ter o Lar Dias do Idoso, através da excelente audiência pública 
que o vereador Pelezinho fez. O prefeito respondeu que não há possibilidade de 
inclusão. Ele alega que já repassa cento e cinquenta mil do processo 01/2018 e cento 
e setenta e quatro mil. Mas eu queria pedir a esta Casa que me informe para que é 
esse dinheiro que é passado para o Lar do Idoso. Ele disse que para 2019 ele quer 
analisar para ver se existe condições de colocar e executar o chamamento para 2019. 
Outra questão importante de uma resposta que recebemos aqui foi do Conselho 
Municipal de Educação, na qual ela afirma que tanto no que tange a compra dos kits 
de material escolar quanto a compra de uniforme escolar não foi passado pelo 
Conselho Municipal de Educação. Então isto é muito sério. Para finalizar, senhora 
presidente, depois do falecimento do jogador “Mococa”, da tenista Maria Esther 
Bueno, eu cheguei a conclusão que o brasileiro não gosta de ter ídolo, o brasileiro 
gosta de enterro. É impressionante, a gente gosta de enterro. Depois que a pessoa 
morre, a gente valoriza a pessoa. Eu me cobrando deste pensamento, a gente deveria 
valorizar aquelas pessoas que fizeram algo de importante para o nosso país, por 
nosso Estado e para a nossa cidade em vida. Então eu fico até deveramente 
envergonhado, quantas vezes vimos o “Mococa”, reconhecimento mundialmente 
pelo futebol que levou o nome de nossa cidade e nós nada assim fizemos. Então nós 
precisamos mudar esta filosofia, valorizar as pessoas em vida, valorizar os nossos 
ídolos que fazem algo diferente e não ficar comemorando velórios de pessoas. Em 
Questão de Ordem o Vereador Luiz Braz Mariano diz: Senhora presidente, o 
vereador Josimar ele me citou na questão da relação da Saúde e eu gostaria de usar a 
palavra. A Presidente diz: O senhor tem um minuto. VEREADOR LUIZ BRAZ 
MARIANO: Senhora presidente e nobres colegas. Eu quero apenas complementar o 
que o nobre colega Josimar disse com respeito ao trabalho e a preocupação nossa 
também com a Saúde. Nós neste sentido também queremos parabenizar todos os 
funcionários. Já parabenizamos aqui os médicos pela excelência do trabalho e todos 
os outros profissionais. Mas nós tivemos, inclusive o Josimar estava presente, uma 
reunião um dia destes aqui ao lado do Gabinete. Estava presente uma representante 
do programa da Saúde da Família e das Unidades Básicas da Família. Uma pergunta 
que eu fiz a ela foi a questão do contentamento dos funcionários. E ela, que é uma 
funcionária de muitos anos, muito responsável, posso dizer o nome dela porque lhe 
pedi autorização, a Rita, que toma conta das Unidades Básicas de Saúde. Ela disse 
que há um contentamento de todos os funcionários, principalmente com relação ao 
pagamento. Os funcionários, segundo ela, estão recebendo totalmente em dia e a 
suas cestas básicas também em dia. Então para ela existe esse contentamento do 
funcionário que está trabalhando na área da Saúde. A Presidente diz: Eu permiti que 
o senhor fizesse uso da palavra, mas quando o vereador é citado, de maneira que ele 
precise dar resposta ou que ele precise se posicionar diante de algum fato que ele foi 
citado, aí ele tem direito de resposta. Mas não tem problema nenhum. Só estou 
dizendo para o senhor que o fato de ter sido citado dá o direito de resposta para 
aquele que foi ofendido, ou que foi citado e que necessite de uma informação ou de 
um posicionamento. Em Questão de Ordem o Vereador Luiz Braz Mariano diz: 
Para mim tudo bem, senhora presidente. Eu só acho que é uma lei que a senhora vai 
seguir, quando surgir diferentes situações de vereadores diferentes, que seja um peso 
para os dois. Já houve situações em que foi feito de forma contrária. A Presidente
diz: Não havendo mais matéria sujeita a deliberação na ORDEM DO DIA, nem mais 
inscritos para uso da palavra em EXPLICAÇÃO PESSOAL e nem para a TRIBUNA 
POPULAR, sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos da presente 
sessão ordinária, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a 
ser realizada no dia 18 de junho de 2018, às 20h. Convido todos os presentes para a 
Audiência Pública, nesta sexta-feira, dia 15 de junho, às 19h30min, sobre a 
contratação de médicos para atendimento na rede pública de saúde através do 
contrato de gestão com a Organização Social INSAÚDE, conduzida pela Comissão 
Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo. Convido também todos 
os vereadores a participar amanhã da cerimônia de formatura do PROERD. Serão 
mais de seiscentas crianças formando, e será na Associação Esportiva Mocoquense 
as 9h. Também combinar com os senhores para que na segunda-feira dia 25/06, 
estejam presentes aqui na Câmara as 19h na Sala de Comissões, uma hora antes da 
sessão. Essa reunião na verdade ela foi pedida pelo Maurício, presidente da 
Associação Comercial, para que eles possam explanar sobre o evento que vai 
acontecer no dia 16/07 sobre o Plano Mococa 2050. O Maurício pediu espaço para 
que os senhores tivessem conhecimento desse evento que vai ter no dia 16/07 para 
tomar ciência sobre o Plano Mococa 2050. Lavrou a Ata a Vereadora Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda, 2ª Secretária da Câmara Municipal, que depois de lida 
e aprovada, será assinada pela Mesa _____________________________________.
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
Elisangela M. Maziero Breganoli Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Presidente 1º. Secretário 2ª Secretária