sessao nº 5

ATA DA 5ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO 2º. PERÍODO LEGISLATIVO, DA 17ª. 
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 (VINTE) DE JUNHO DE 2018. PRESIDENTE: 
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI, SECRETÁRIA: VALDIRENE 
DONIZETI DA SILVA MIRANDA. As 18h, feita a chamada verificou-se a presença dos 
Vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino 
Antonio de Moraes, Carlos Henrique Lopes Faustino, Daniel Girotto, Edimilson Manoel, 
Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, Francisco Carlos Cândido, 
José Roberto Pereira, Josimar Alves Vieira, Luiz Braz Mariano e Valdirene Donizeti da Silva 
Miranda, registrando-se a ausência do vereador Elias de Sisto. Havendo número legal, a 
Presidente sob a proteção de Deus, declara abertos os trabalhos da presente sessão extraordinária. A 
Presidente justifica a ausência do Vereador Elias de Sisto dizendo que ele já tinha um compromisso 
previamente agendando em outra cidade, mas se der, virá à sessão. A Presidente solicita aos 
senhores vereadores e demais presentes que fiquem de pé para a leitura de um versículo bíblico: “I 
Coríntios - Capítulo 13 - Versículos 1 e 2: Ainda que eu falasse as línguas dos homens e dos anjos, 
se não tiver caridade, sou como o bronze que soa, ou como o címbalo que retine. Mesmo que eu 
tivesse o dom da profecia, e conhecesse todos os mistérios e toda a ciência; mesmo que tivesse toda 
a fé, a ponto de transportar montanhas, se não tiver caridade, não sou nada”. A Presidente solicita a
senhora Secretária que proceda a leitura da ORDEM DO DIA, para deliberar em fase de 1ª 
discussão o seguinte Projeto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018, de autoria 
do Senhor Prefeito Municipal Wanderley Fernandes Martins Júnior, que autoriza o Poder Executivo 
a efetuar acordo de parcelamento e dar em garantia à SABESP a quota parte do ICMS a que se 
refere o artigo 158, IV, da Constituição Federal e modifica a Lei Complementar Municipal nº 
307/2008, com parecer favorável das Comissões. Em Questão de Ordem o Vereador Eduardo 
Ribeiro Barison solicita a leitura da emenda que consta no Projeto, de autoria de sua Bancada. 
EMENDA ADITIVA, de autoria dos vereadores: Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo 
Ribeiro Barison, Elias de Sisto, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, José Roberto Pereira e 
Valdirene Donizeti da Silva Miranda: EMENDA ADITIVA: “Adicionar texto ao §1º do artigo 3º 
do Projeto de Lei Complementar nº 009/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: §1º. 
Ficam, desde já, autorizados o Poder Executivo e a Sabesp a procederem às obras de implantação 
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário necessários para a regularização 
fundiária dos loteamentos denominados “Pôr do Sol I e II”, os quais serão incluídos na área de 
atendimento da concessionária através dos instrumentos competentes, quando regularizados. 
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a existência de duas glebas de loteamento, sendo “Pôr do Sol I 
e II”, faz-se necessária a presente emenda visando garantir as obras de infraestrutura nos dois locais, 
não somente onde há decisão judicial”. Em discussão a emenda o vereador Eduardo Ribeiro 
Barison diz: Esta emenda proposta por nós vereadores visa constar de forma clara no projeto que 
também o Pôr do Sol II também seja incluso na questão do saneamento básico do bairro Pôr do Sol.
Então, Pôr do Sol I e Pôr do Sol II, que mesmo estando em litígio ainda, ele também deve constar 
neste projeto, conforme foi explicado pelo Sandro aqui, colocado de forma bem claro para não se ter 
problemas futuros. Em discussão a emenda o vereador Brasilino Antonio de Moraes diz: Eu 
acho que na reunião de ontem ficou bem claro aos vereadores pelo senhor Sandro que se refere ao 
bairro Pôr do Sol, não fala em I e II. Hoje falei novamente com o Sandro que ligou para o seu 
superior e esse lhe disse que qualquer emenda feita ao projeto vai “travar” o projeto, e vai levar seis 
meses para darem o “Ok”. Assume a presidência o vice-presidente, vereador Carlos Henrique 
Lopes Faustino. Em discussão a emenda a vereadora Elisângela Maziero diz: Quero agradecer a 
presença dos moradores do Pôr do Sol. Nós sabemos o quanto é importante o projeto, porque é mais 
um passo, não é o último passo, mas é mais um passo para ser dado. A emenda ela tem 
exclusivamente o caráter de garantir que seja o Pôr do Sol I e II. Se os senhores estão falando que 
vai abranger todo o bairro Pôr do Sol, e eu tenho certeza que sim, porque a própria SABESP 
colocou. Só que nós não estamos falando de SABESP. Nós não estamos falando para a SABESP se 
é o Pôr do Sol inteiro ou não. Estamos falando de garantia, até pela questão judicial, porque o Pôr do 
Sol II não tem ainda ação judicial conclusa, a Prefeitura não foi ainda condenada. Tem o Pôr do Sol 
I, mas o II não. Então é só uma forma de garantir que sejam os dois loteamentos para que amanhã ou 
depois não venham falar: “Olha, nós vamos ter que fazer primeiro nessa parte do bairro porque tem 
ação judicial. A outra nós vamos deixar para depois”. Para não ter condição nenhuma de chegar 
neste ponto. É uma garantia aos moradores. E isto de maneira alguma vai atrapalhar o projeto 
porque para a SABESP não tem absolutamente nada a ver, como o senhor mesmo afirmou. Para a 
SABESP é um bairro só. Mas nós não estamos falando para a SABESP, estamos falando para a 
Justiça e para a Prefeitura. Para a Justiça são dois e para a Prefeitura são dois. Então que fique bem 
claro. Para a SABESP não vai mudar absolutamente nada, porque para a SABESP já é uma coisa só. 
Então esta emenda ela vai resguardar os moradores do Pôr do Sol II também. Em discussão a 
emenda o vereador Aloysio Taliberti Filho diz: Eu acho uma emenda superimportante. Ela dá 
garantias ao pessoal do Pôr do Sol II para que sejam também beneficiados com essa obra. Então esta 
emenda não atrapalha em nada. É apenas uma forma de garantir para que o pessoal tanto do Pôr do 
Sol I, como do Pôr do Sol II seja beneficiado, e lá na frente não venham a falar que o Pôr do Sol II 
foi esquecido. Conforme a Elisângela falou, para a Prefeitura e para a Justiça existe Pôr do Sol I e II, 
para a SABESP é uma coisa só. Feita a votação nominal da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
Complementar nº 009/2018, foi rejeitada por 08 (oito) votos contrários e 06 (seis) favoráveis, e 
01 (um) ausente (ausente o vereador Elias de Sisto). Votaram nominalmente contrários à 
emenda os vereadores: Agimar Alves, Aparecido Donizeti Teixeira, Brasilino Antonio de Moraes, 
Carlos Henrique Lopes Faustino, Edimilson Manoel, Francisco Carlos Cândido, Josimar Alves 
Vieira e Luiz Braz Mariano. Votaram nominalmente favoráveis à emenda os vereadores: 
Aloysio Taliberti Filho, Daniel Girotto, Eduardo Ribeiro Barison, Elisângela Mazini Maziero 
Breganoli, José Roberto Pereira e Valdirene Donizeti da Silva Miranda. Em discussão o Projeto o 
vereador Luiz Braz Mariano diz: Quero ser bastante objetivo, apenas para dizer aquilo que eu vi 
na trajetória deste projeto. A todos que estão aqui presentes e a população interessada, a todos 
nossos munícipes, este projeto que estamos votando visa fazer parceria com o Poder Executivo e 
SABESP, para que os dois juntos possam fazer essa obra tão necessária de água e esgoto, por 
questão de saúde e tão importante aos moradores que residem no bairro Pôr do Sol. Este projeto deu 
entrada na Casa na última sexta-feira, foi protocolado na parte da manhã. Assim que eu soube que o 
projeto estava aqui, procurei ter uma cópia do projeto. Na noite desse dia tivemos uma audiência e 
solicitamos à secretaria da Casa para que todos os vereadores tivessem cópia do projeto, para que no 
final de semana pudéssemos estuda-lo. Hoje ele está aqui para ser votado. Acredito que muitas 
dúvidas já foram esclarecidas. Na segunda-feira mesmo eu tive uma reunião com o senhor Sandro, 
gerente da SABESP local e conversei com ele das três horas da tarde até quase as seis horas da tarde 
falando sobre o projeto, sobre o termo de aditamento para a gente se inteirar sobre o assunto. E hoje 
também conversei com ele por telefone, e foi o motivo pelo qual votei contra a emenda, porque 
conversando com ele, ele me disse que se uma vírgula deste projeto fosse mudada, a SABESP teria 
que recomeçar todo o processo de avaliação, seja jurídico, seja financeiro. Para nós parece ser uma 
coisa simples mudar, mas para eles não é. Foi garantido pelo gerente da SABESP aqui neste local 
também pelos valores que estão sendo aprovados, já é para a obra inteira. A parceria que está sendo 
feita é a parte que a prefeitura está fazendo de parceira com a SABESP e corresponde já aquilo que 
vai ser juntado ao valor total para a obra inteira. Então foi por este motivo que eu informo a todos 
que votei contrário, porque tive a informação do gerente da SABESP que se fosse mudada uma 
vírgula, este projeto voltaria à discussão. Queria dizer a todos que nós já temos em mãos a planilha, 
acho que todos os vereadores já receberam, dos valores que vão ser empregados nas obras do Pôr do 
Sol, e dentro dessa planilha está separado o valor pelo qual nós estamos aprovando o projeto. Este 
projeto autoriza o Poder Executivo a assinar um termo de aditamento, que diz que as obras serão no 
loteamento Pôr do Sol, com o valor de R$ 1.485.649,74, que serão pagos em sessenta vezes no valor 
de R$ 24.760,83. É isto que nós estamos aprovando hoje, dando a permissão ao Poder Executivo de 
assinar este termo de aditamento. Mas queremos deixar aqui para todos, principalmente para os 
moradores, que isto é um passo que já sendo dado. Isto aqui que nós estamos aprovando não quer 
dizer que amanhã, depois de aprovado, mesmo não assinado o termo, as máquinas já vão trabalhar e
iniciando a obra. Atenção, cidadão, é um passo. Existem outros que serão dados depois, e isto ainda 
vai ter um tempo para acontecer. Mas se não der este passo, não se pode dar os outros. Que fique 
entendido, para que toda a população saiba que para começar a obra, ainda existe um tempo como: 
licitação das empresas que vão iniciar o serviço, licitação dos materiais que vão ser utilizados lá. No 
poder público vocês sabem que as coisas não acontecem do dia para a noite. Existem regras, existem 
leis, existem determinações. Mas o importante é que este passo está sendo dado. Eu quero fazer 
aqui, nobre vereador Brasilino, usar aqui as palavras do gerente da SABESP aqui nesta sala ontem, o 
senhor Sandro. Ele deu uma lição de humildade para todos nós. Porque as vezes um bate no peito e 
diz assim: “Fui eu que consegui”; aí vem outro e diz: “Fui eu que consegui”. Irmãos, amigos, fomos 
nós todos, um pouco de cada um. A gente tem que ser humilde. A Maria Edna começou. Como que 
a gente vai esquecer o começo que ela fez como prefeita? Seríamos injustos, seríamos desonestos. 
Ela começou. A vereadora presidente desta Casa, Elisângela Maziero, no período em que esteve na 
Prefeitura continuou, deu um passo importante. Como que nós podemos tirá-la desta situação? O 
prefeito atual deu continuidade, com muito desejo, com muita boa vontade. Todos os vereadores 
aqui de alguma forma fizeram alguma coisa. Os da oposição fizeram, as vezes exigindo, as vezes 
criticando. Os da situação fizeram. Fizeram reuniões aqui, fizeram reuniões em Franca. Então, 
gente, não vamos pensar que a glória é do João, do Pedro ou do Antonio. A glória é de todos, e 
principalmente do povo que luta e que deseja ver essa obra realizada. Posso dizer aqui, embora não 
concorde com a forma com que trabalha e faz, mas devemos sim se lembrar da Elenice pelo esforço 
que ela sempre teve pelo bairro. Seria injusto não dizer isto. Não concordo com a forma que ela faz, 
mas concordo que ela luta, que ela trabalha pelo bairro. Como também não posso deixar de dizer da 
Dulce, que de uma forma paciente, tranquila, de uma forma a meu ver mais prudente, conversando e 
dialogando, também está lutando pelo bairro. Não há de se vangloriar. Humildade cabe em todo 
lugar, e principalmente para nós. Se está conseguindo esta conquista aqui tem um pouco da mão de 
todo mundo. O importante não é quem vai ganhar, quem vai conquistar. O importante é que o povo 
do Pôr do Sol está vendo os passos serem dados. Não parou com a ex-prefeita, não parou com a 
prefeita interina e não está parando com o Dr. Wanderley, que não está medindo esforços para a 
aprovação deste projeto. Amigos, vereadores, é um passo que nós estamos dando, que esses 
cidadãos esperam há vinte anos ou mais. E nós hoje, estando aqui, temos o privilégio. Eu desejo que 
o senhor prefeito municipal ele de fato consiga cumprir o que prometeu. Porque em todos os 
momentos ele disse: “Uma das felicidades de minha administração é quando sair ver esse problema 
do Pôr do Sol resolvido”. Com certeza será também uma alegria para todos nós ver os moradores do 
Pôr do Sol ter a água encanada, tratada, água boa para ser usada. Ter o esgoto, para que possa ter ali 
o saneamento, a saúde. Então isto que é importante. Nesta sessão aqui não há vencedores, não há 
perdedores. São todos vencedores, vereadores, prefeita interina, o prefeito anterior, o prefeito atual, 
o cidadão que necessita. Isto que é importante. É um passo, e dando este, estamos dando 
oportunidade para dar os outros. Parabéns as pessoas do Pôr do Sol pela luta, pelo trabalho e por 
estar conquistando este passo. Com certeza nós vamos continuar trabalhando para que outros passos 
também sejam dados e a obra seja alcançada. Em discussão o Projeto a vereadora Valdirene 
Donizeti da Silva Miranda diz: Só lembrando aqui, vamos deixar bem claro. Ontem na reunião que 
tivemos com o Sandro, ele não falou em momento nenhum que se tivesse emenda, o projeto voltaria 
para a estaca zero. Em nenhum momento ele falou isto. Eu não vejo mal nenhum nesta emenda, pelo 
contrário, só vejo coisa boa porque garantiria que seria feito tudo o que precisa ser feito no Pôr do 
Sol I e II. Por exemplo, o Pôr do Sol II não tem nada certo para ele ainda, aí vai se falar o quê? Vai 
ser feito então no Pôr do Sol I, o Por do Sol II vai ficar sem nada. Então eu acho que não teria mal 
nenhum nesta emenda. Eu não vejo nada de errado nesta emenda. Aliás, o Sandro ontem em nossa 
reunião, não me lembro de momento nenhum ele ter falado isto. Lembrando também e deixando 
bem claro a todos os moradores do Pôr do Sol que nada vai ser feito da noite para o dia. E o que a 
gente está aprovando aqui hoje não garante água no Pôr do Sol. O que nós estamos votando aqui 
hoje não quer dizer que vai entrar água no Pôr do Sol não. Vamos deixar claro, vamos jogar limpo 
com a população do Pôr do Sol o que nós estamos votando aqui. Não vamos enganar o pessoal não. 
Lembrando também que a Prefeitura tem aqui uma intimação para fazer em quinze dias, o que está 
sendo feito agora, sob pena de uma multa de dez mil reais diária. E este mesmo projeto, a nossa 
presidente da Casa aqui quando esteve como prefeita interina fez este projeto. Faz um ano que este 
projeto está parado e agora o mesmo projeto foi mandado para a Casa. Eu acho sim que nós temos 
que votar favoráveis sim, porque é um início. Mas isto não garante água no Pôr do Sol, pelo menos 
por enquanto. Vamos torcer para que realmente não fique parado só na entrada do Pôr do Sol e que 
realmente seja feito o que tem que ser feito naquele bairro há muito tempo. Em discussão o Projeto 
o vereador Daniel Girotto diz: Senhora presidente, eu só gostaria de deixar claro que tudo o que 
está acontecendo neste momento no Pôr do Sol, mesmo que nós lutamos bastante aqui, eu vou 
lembrar algumas votações que teve. A decisão foi judicial. Essa determinação da Justiça para 
começar em quinze dias não dependeu de nós não. Se não fosse agora, seria no ano que vem, em 
algum momento ia sair porque não cabe mais recurso. Então não foi através de vereadores que vão 
acontecer as obras no Pôr do Sol. Então a gente usar a Tribuna e falar que foi o vereador que fez, 
que correu atrás, mostrando papel que foi a Franca, que foi a SABESP. Eu também fui a Franca, fui 
várias vezes a São Paulo. Então nós agregamos, mas a decisão foi judicial. Independentemente se 
fossem os quinze vereadores, é mérito dos moradores do bairro, porque a questão é judicial. Então 
nós vereadores aqui não somamos para essa decisão judicial. Não demos condições a isto. Eu não 
posso deixar de falar isto aqui também para todo mundo “crescer” em cima do ovo da galinha. Falar 
que quando a gente foi aprovar a suplementação da LDO de 2017 para 2018, a votação foi 7 a 8, ou 
7 a 9. Não sei. Nós fizemos a suplementação de dois milhões indicados ao Pôr do Sol, onde os 
moradores estavam “em peso” aqui, e teve muitos vereadores que votaram contra a suplementação 
para o Pôr do Sol. Então vamos ser bem sinceros. Vamos pegar este microfone e falar a verdade, 
porque aqui é uma Casa para se falar a verdade. Somos representantes desse povo maravilhoso que 
está aí fora, sofredor. Pôr do Sol, parabéns Dulce. Eu nunca deixei de agregar com vocês. Não sou o 
responsável por isto. Torço e fico feliz por vocês. Nós não somos os responsáveis por essa decisão 
judicial. Vamos acompanhar. O que nós queríamos passar para vocês neste momento é só juntar o 
Pôr do Sol I e II, porque o Sandro nos falou que a SABESP entende aquilo lá como Pôr do Sol, e 
vocês sabem muito bem que o Pôr do Sol I e II têm problema judicial. A gente agregando Pôr do Sol 
I e II com uma emenda neste projeto, garantia no futuro que a SABESP vai fazer a doação de 
materiais para o Pôr do Sol I e II, que ela entende apenas como Pôr do Sol, o serviço prestado em 
geral naquele bairro para a gente finalizar com sucesso aquilo lá. Então a gente queria colocar a 
emenda e não era para atrapalhar nada. Para ter a certeza que lá na frente isto não vai começar de 
novo: é para o I, não, é para o II. O material, com a emenda, vai ser para o I e para o II. A SABESP 
vai fazer a doação do material para todos. A doação não, porque ela vai cobrar, vai embutir nas 
sessentas parcelas de mais de vinte e quatro mil. Ela está entendendo que a execução do serviço é 
para os dois, tanto Pôr do Sol I, como Pôr do Sol II, mas sempre lá na frente gera uma dúvida. Como 
temos problemas no I e no II, vai para São Paulo, e o II está distante a finalização judicialmente do 
Pôr do Sol II, e nós queremos resolver o do I e o do II. Ontem nós demos a ideia, você, Dulce, não 
estava presente, mas vou te falar, ideia, a gente não tem como executar, porque somos legisladores e 
fiscalizadores, de a SABESP fazer o serviço daqui para lá e a Prefeitura já começar no bairro. 
Quando a SABESP chegar com a água até ao Pôr do Sol, quando começar a entrar a água na caixa 
d’água para vocês no Pôr do Sol, a Prefeitura já executaria a obra no bairro inteiro e chegava junto lá 
em cima. Quando chegasse a água, era só interligar que vocês teriam o esgoto tratado. E a SABESP 
já estaria finalizando as obras no Pôr do Sol I e II a transferência do esgoto para tratamento. Nós 
sugerimos isto, não sei se vai ser deste jeito ou não, aí cabe ao Executivo. Então não é mérito nosso. 
Também não adianta pegar o microfone e mostrar papel que foi a Franca, porque nós não temos 
força para isto. Nós temos força para atender vocês e mostrar a verdade. E ainda não somos 
advogados, só representamos a lei. Isto é mérito da Justiça mesmo. Chegou o momento de vocês e o 
responsável vai arcar com os compromissos. Vamos fiscalizar, até o último dia em que eu estiver 
aqui nós vamos acompanhar esta obra para vocês. Em discussão o Projeto o vereador Luiz Braz 
Mariano diz: Nós votamos contrários à emenda que foi proposta no orçamento porque nós tínhamos 
parecer que para nós era irregular, era inconstitucional. Não disse o nome, mas disse “os 
vereadores”. Eu sou um dos vereadores que votou contrário. Não tive medo de votar quando o 
Plenário estava cheio e não tenho medo de falar agora. Eu votei contrário porque para nós era 
inconstitucional. E nós dizíamos naquele momento, que aquela emenda, sem ela ou não, o que 
estava proposto ia acontecer. E nós hoje estamos provando que com emenda ou sem emenda os 
projetos estão dando continuidade, independente de emenda. Então votamos contra porque para nós 
a emenda era inconstitucional. E para todos os vereadores eu digo, aos prefeitos anteriores, para o 
interino, para o do momento, todos lutaram e trabalharam de alguma forma sim tem um pouco a ver 
com a luta desta conquista que está se iniciando agora. E se nós não fazemos nada, então o que nós 
estamos fazendo aqui? É claro que nós não podemos impor uma ação judicial. Nós não somos juízes 
e nem fomos formados para isto. Não temos o conhecimento e a capacidade que ele tem. Mas nós na 
qualidade de vereadores, tudo que fizermos, ainda que seja pouco, existe o valor, existe a luta. Eu 
vim aqui todas as semanas, e pode conferir com a secretária, que eu vinha aqui e ligava ao 
presidente da SABESP Regional e lhe perguntava: “Cadê esse projeto que não vem? Vocês falaram 
que iam mandar o projeto rápido”. Ele respondia: “Estamos analisando”. Quantas vezes falamos 
com o Sandro. Em aparte o vereador Francisco Carlos Cândido diz: Foi citado que pode ir a 
Franca, aonde for, que foi lá e não resolve nada. Não é assim. Nós estivemos lá acompanhados do 
prefeito e do seu Chefe de Gabinete. O prefeito, em conversa com o Sandro, afirmou lá no “fio do 
bigode” que assim que tivesse a documentação ele mandaria para esta Casa. Como não resolve ir a 
Franca? Nós estivemos lá. Retomando a palavra o vereador Luiz Braz Mariano diz: Gente, eu 
usei a palavra, não citei ninguém, não prejudiquei ninguém na minha palavra. Elogiei a todos. Por 
que vem desfazer e dizer que nós não votamos numa emenda? Voltar ao passado. Quando eu volto 
alguma coisa ao passado todo mundo me crucifixa. Agora o outro volta e ninguém fala nada? O que 
é isto, gente? Todo mundo tem valor, e eu valorizei a todos na minha fala. Até a pessoa que fez 
alguma coisa no particular, de repente alguém precisava de alguma coisa de forma particular, como 
que não tem valor? Gente, vamos reconhecer que todos nós temos o valor devido. Mas o importante 
é que está sendo dado o primeiro passo, senhora presidente. Em discussão o Projeto o vereador 
Josimar Alves Vieira diz: Ontem o Sandro deixou bem claro na reunião que a Maria Edna mexeu, 
ela correu atrás, ela lutou e não conseguiu. Deixou bem claro que a prefeita interina também não 
ficou sentada na cadeira, correu atrás, mexeu e também o projeto não saiu do lugar. Disse também 
que o prefeito atual também estava mexendo... Em aparte o vereador Luiz Braz Mariano diz: 
Desculpa, nobre colega, houve uma palavra que você disse e que talvez não fique bem entendido da 
forma como você disse, porque até os vereadores olharam para cima. Na verdade o que o vereador 
está querendo dizer, eu tenho certeza, não é que não conseguiu nada. É que conseguiu o que podia 
conseguir até aquele momento. É isto, colega? Retomando a palavra vereador Josimar Alves 
Vieira diz: Eu vou concluir. Ele disse também que o prefeito atual também não ficou apático ao 
assunto, correu atrás, e também a SABESP, juntamente com os três prefeitos. Ele deixou bem claro 
que a SABESP ela não faz política. Ela não tem lado. Até foi questionado que o projeto foi da 
Elisângela, como também os valores e ele disse que poderia trocar quantos prefeitos fossem que o 
projeto seria o mesmo, e os valores seriam os mesmos. Ele ainda disse o seguinte, que hoje a 
Prefeitura, a SABESP, está autorizada a entrar no bairro para fazer a obra, porque a Justiça está 
dizendo que pode. Até então sobre essa sentença que estão falando que tem dez dias para executar, 
também não é verdade. É só a regulamentação da documentação. Tem vereador que deu tapa na 
mesa aqui e falou que o prefeito não era homem de começar a obra no outro dia, que só começou 
porque não era homem. Só que ontem deixou bem claro aqui que nenhum dos três prefeitos tinha 
condições de dar sequência na obra. E também não é verdade que com isto não vai chegar água no 
Pôr do Sol. Desculpa a Vereadora que falou, mas isto aí é tentar colocar o povo contra nós de novo. 
Vamos parar com isto aí. Faz vinte anos que estão brigando, agora que está dando o primeiro passo, 
por que colocar barreira? Me poupe, vai, tem gente que prometeu caminhão de água e até hoje o 
caminhão não passou nas portas daqueles moradores. Ou será que é porque agora não vai poder 
carregar galão de água lá para falar que estão doando água para vocês? Me poupe, gente. Vamos 
votar o projeto. O Vereador Daniel Girotto diz: Me dê um aparte, cabeceira? O vereador 
Josimar Alves Vieira diz: Por que cabeceira? Você está se referindo a quê? Eu tenho nome, o 
senhor sabe o meu nome, vereador. O Vereador Daniel Girotto diz: Josimar, me dê um aparte? O 
vereador Josimar Alves Vieira diz: Agora sim. Eu nunca te desrespeitei, Daniel. Então você me 
trate pelo nome. Aqui dentro eu tenho o mesmo valor que você, embora seja suplente. O Vereador 
Daniel Girotto diz: É lógico que tem. Todo mundo tem. O vereador Josimar Alves Vieira diz: 
Então você me respeite. O Vereador Daniel Girotto diz: Josimar, deixa eu te falar do caminhão, 
porque você falou para mim. O vereador Josimar Alves Vieira diz: Falei para você sim, você que 
prometeu caminhão de água. O Vereador Daniel Girotto diz: Eu não levei o caminhão de água
para o Pôr do Sol porque eu fui orientado pela moradora Elenice, o Bim até se propôs em me ajudar 
a pagar, que se eu levasse o caminhão meu, uma carreta e desse uma contaminação, se alguém 
passasse mal lá, e se eu não tivesse o laudo da SABESP, e a SABESP não dá laudo para caminhão 
de terceiros. Então eu não levei por isto, porque fui orientado pela presidente da Associação de 
Bairro, Elenice. Ela disse: “Daniel, não leve, porque se alguém passar mal lá, vai falar que você é o 
culpado”. Agora galão de água eu levei um milhão de caminhão. Então foi por isto, não foi para 
fazer política em cima de microfone. O vereador Josimar Alves Vieira diz: O senhor prometeu 
aqui em Plenário que o senhor ia levar. A Presidente diz: O senhor está pedindo aparte? O 
vereador Josimar Alves Vieira diz: Não pedi porque sou eu que estou falando, e fui muito mal 
tratado porque não chamo ninguém por apelido aqui dentro. Eu não sou cabeceira não. O Vereador 
Daniel Girotto diz: Ficou bem explicado, presidente? Eu só não mandei porque a presidente da 
Associação de Bairro falou: “Não mande, porque se acontecer alguma coisa, você vai para a cadeia. 
Porque se alguém pegar alguma contaminação, uma dor de barriga, alguma coisa com criança e não 
ter justificativa...”. Foi por isto que eu liguei na SABESP para ver o preço do caminhão, do carreto, 
e a SABESP cobra setecentos reais para um caminhão pequeno de água, o que não resolveria o 
problema do Pôr do Sol. Por isto que eu não mandei a carreta. Esta é uma coisa pendente do meu 
trabalho até hoje. Em discussão o Projeto o vereador Aloysio Taliberti Filho diz: A emenda já foi 
reprovada, rejeitada. Mas eu queria dizer que o objetivo desta emenda era preservar o Pôr do Sol II. 
Porque você sabe como é este negócio de dinheiro. Amanhã falta dinheiro e vão falar: Vamos fazer 
só o Pôr do Sol I. E o Pôr do Sol II fica para escanteio. Então o objetivo desta emenda era 
justamente preservar o direito dos dois: Pôr do Sol I e Pôr do Sol II. A emenda foi rejeitada, faz 
parte do passado. Agora o que eu não admito, viu Brasilino, é falar que esta Casa aqui não pode 
fazer emenda. É um absurdo isto. Este aqui é um Poder independente. A gente pode fazer a emenda 
que quiser. Na época da Função Delegada também vieram com esta conversa que não podia fazer 
emenda. Nós podemos fazer emenda sim. A emenda ou é aprovada ou é rejeitada. Mas nós temos 
todo o direito de fazer emenda sim, porque se o Legislativo aqui, a Câmara, os Vereadores não 
puderem fazer emenda num projeto, nós estamos aqui sem função. Então é isto que eu queria dizer. 
Tudo o que é para beneficiar o Pôr do Sol I e o Pôr do Sol II com certeza a gente vai estar junto e vai 
lutar para que favoreça os moradores. Em discussão o Projeto o vereador Eduardo Ribeiro 
Barison diz: Eu quero falar com relação ao projeto. Em primeiro lugar este projeto está vindo a esta 
Casa. É um projeto autorizativo, que cria uma situação, como que vai ser feito o pagamento à
SABESP, que é estatal, e garante as garantias que a SABESP terá em caso de esse pagamento 
ocorrer. Eu quero deixar bem claro, Dona Dulce, a senhora está presente aqui, também a Dona 
Iracema e a Elenice que está assistindo, que não veio nenhum projeto para cá, com organograma de 
obras, para o projeto em si, como vai ser feito, como será realizado. Nada disto. A informação que 
nós tivemos aqui é que será duas coisas, levar água como foi falado pela presidente Elisângela, e lá 
dentro do loteamento, com o material que a SABESP vai comprar com o dinheiro que será recebido 
pela Prefeitura, a Prefeitura vai ter que contratar outra licitação para fazer o serviço lá dentro do Pôr 
do Sol com a supervisão esporádica da SABESP. Mas não tem garantias nenhuma. O organograma, 
o projeto descrito total, e até acredito, peço que o Jurídico desta Casa fique de olho porque será um 
parcelamento de sessenta meses, e a Constituição prevê que todo projeto que vai ultrapassar o 
mandato do prefeito tem que ser autorizado por esta Câmara. Então este projeto deverá vir para a 
Câmara. Quero falar para vocês que não esperem rapidez nisto, porque é uma obra muito grande. 
Nós não podemos vender algo que não existe. Temos que ser sinceros e leais como sempre foi. E 
falando em sinceridade e em lealdade, eu me lembro muito bem nesta Casa aqui, vereadores, quando 
falaram que estavam fazendo um projeto novo, que o projeto estava errado, que o direcionamento 
financeiro era outro, enquanto o Sandro aqui apresentou o mesmo trabalho que a prefeita Elisângela 
tinha feito. Porque eu vi esse projeto, e ele assim o confirmou. O que eu não entendo, presidente 
Elisângela, é a morosidade deste um ano para se mandar um projeto autorizativo agora, viu Dona 
Dulce? Não entendo. Se o projeto estava pronto, e mandar agora? Colocar a faca no pescoço de todo 
mundo, prometendo que foi isto, se o projeto estava pronto desde o mandato da Elisângela. Eu não 
consigo entender o porquê demorar um ano. Em aparte o vereador Brasilino Antonio de Moraes
diz: Então, se estava pronto há um ano, por que o senhor não perguntou ao Sandro ontem porque ele 
não mandou antes? O que veio da SABESP? Retomando a palavra o vereador Eduardo Ribeiro 
Barison diz: Porque o projeto é do prefeito. O que tem a ver o Sandro com o prefeito? Em aparte o 
vereador Brasilino Antonio de Moraes diz: O que eu sei é que não mandaram antes porque estava 
travado na SABESP. Agora que enviaram. Retomando a palavra o vereador Eduardo Ribeiro 
Barison diz: O projeto estava na Prefeitura. E me lembro muito bem, vereador Brasilino, que na 
posse do prefeito Wanderley, doutor não, porque ele não tem doutorado, a presidente Elisângela 
entregou uma pasta para ele, na qual constavam todas essas informações que foram mostradas para 
nós ontem. Está entendendo? E fica colocando muitas vezes questões que não...Agora, falo a vocês, 
entendo disto, teremos várias etapas. A Maria Edna fez, mas eu acho que nenhum de nós aqui foi 
tanto para Franca, para São Paulo para tentar resolver a questão do Pôr do Sol, quanto a presidente 
Elisângela. Nenhum de nós. “A César o que é de César”. O que é César é de César. Mas o mais 
importante que isto é a população hoje saber que está sendo votada aqui uma lei autorizativa que vai 
dar o primeiro passo para que se comece as questões do saneamento básico do bairro Pôr do Sol. 
Ninguém aqui vai ser contra, Dona Dulce. Mas que poderia ter vindo o projeto já mais preparado, 
mais elaborado. E outra coisa que eu aponto aqui, vereadores, que nós não estamos atentando, a 
questão fiscal. Claro, fizeram um acordo de bondade aqui, mas não mandaram a questão dos 
recursos públicos de receita, do impacto financeiro no orçamento da Prefeitura. Não foi mandado até 
hoje. Se não fosse o acordo aqui, teríamos que aguardar o envio do impacto financeiro antes de 
aprovar o projeto. Não pode. Estou falando mentira? Não pode. Então o que nós queremos é que o 
Pôr do Sol seja contemplado totalmente. E que nós teremos várias etapas para se concluir. Só 
acredito, uma coisa que é importante e fundamental, nobres colegas, na vida pública infelizmente 
nós temos que ser ecologicamente incorretos. Tudo tem que estar no papel. Porque se tiver no goro, 
goro... A gente vê tantas coisas as pessoas falarem aqui que não procedem. Então eu falo aos 
moradores do Pôr do Sol, que tem dois colegas vereadores, Val Miranda e Daniel Girotto, que 
militam lá dentro diuturnamente, por questão de justiça. Então acredito que nós estamos dando um 
voto de confiança aos moradores, mas que nós vamos ficar fiscalizando, muito, porque falta muita 
coisa. Não esperem da noite para o dia. Assume a presidência o vice-presidente, vereador Carlos 
Henrique Lopes Faustino. Em discussão o projeto a vereadora Elisângela Maziero diz: Eu 
concordo com o vereador Luiz Braz, com a sua fala, quando o senhor atribui o mérito de muitas 
pessoas. O senhor tem toda razão com isto. É um trabalho que vem de muito tempo, e que realmente 
contou com a morosidade dos trâmites legais. Então todos os vereadores aqui, desde a gestão 
passada, fizeram inúmeros requerimentos. A Maria Edna correu muito atrás. Enquanto prefeita 
também fiz a minha parte, foi curto o tempo, mas fiz a minha parte, o que tem aqui hoje 
praticamente tinha há um ano. E o prefeito agora está cumprindo também com a parte dele. Então 
todos os vereadores aqui sempre se preocuparam com o Pôr do Sol. Eu não posso deixar também de 
falar destas três pessoas que há anos vem encabeçando toda esta luta pelo Pôr do Sol, que é a Dulce, 
a Elenice Rafaldini e a Dona Iracema Gambassi. São pessoas muito envolvidas com o projeto, com 
o andamento de todo trâmite com relação ao bairro Pôr do Sol. São moradoras, a Dona Iracema não, 
mas ela sempre acompanha, ela sempre está presente no bairro, tem conhecimento de tudo, ajuda, 
em nome de todos os outros moradores. Então é uma luta realmente de todos: moradores, Prefeitura. 
E eu também não quero mérito nenhum que é de todos mesmos. Então é assim, não tem realmente o 
dono, o “pai da criança, vamos dizer assim. Por isto, Luiz Braz, até concordo com você e parabenizo 
também o prefeito por estar fazendo isto agora, porque se esperasse mais uma semana, não ia poder 
fazer, ia poder fazer só depois das eleições. Então tem a intimação da Justiça que determina. Então 
tinha que fazer agora. Em minha opinião poderia ter feito antes, mas isto não vem ao caso, não
vamos falar do que passou. Vamos falar daqui para frente. Então foi feito agora, e a gente dá graças 
a Deus que está sendo feito porque é mais um passo e que vai ajudar as pessoas. A nossa 
preocupação é com os moradores. A gente vê o sofrimento das pessoas que têm lá. Eu só fico um 
pouco chateada, e acho que o senhor deveria orientá-lo melhor, porque tem uma articulação política 
de muita experiência, para que este tipo de coisa não aconteça. O prefeito publicou no Facebook: 
“Apesar de termos protocolado na última sexta-feira (15/06) o projeto de lei complementar que 
autoriza a parceria com a SABESP para implantação de saneamento básico no Bairro Pôr do Sol e 
solicitarmos regime de urgência/urgentíssima, infelizmente a presidência da Câmara não colocou o 
projeto em votação na sessão de ontem, provavelmente por ter outros “assuntos mais importantes” 
para discutir. Mas, graças ao trabalho dos vereadores Agimar, Brasilino, Caju, Josimar, Luiz Braz, 
Pelezinho, Rincon e Tuca, bem como dos moradores do Pôr do Sol que compareceram na Câmara, 
foi marcada uma sessão extraordinária para discussão e, esperamos, votação e aprovação na próxima 
quarta-feira”. Depois não quer que a gente fala que falta com a verdade. Tem vereadores que estão 
aqui há anos, muito mais tempo que eu. O senhor que é o mais experiente aqui podia orientá-lo. O 
projeto entra na Câmara, quando é protocolado, ele não é votado no mesmo dia. Ele tem que passar 
pelas Comissões. Ele tem que ter parecer jurídico. E mesmo que haja Requerimento, pedido do 
prefeito de urgência, o projeto tem quarenta e cinco dias para tramitar na Câmara. Estou errada, Luiz 
Braz? Em aparte o vereador Aloysio Taliberti Filho diz: Elisângela, vale lembrar que existe um 
Acordo entre o Executivo, o Legislativo e o Ministério Público para que projetos não sejam votados 
desta maneira. Retomando a palavra a vereadora Elisângela Maziero diz: Perfeitamente. Temos 
um Acordo Verbal, mas um Acordo, e eu sou uma pessoa de palavra, e junto com o prefeito que nós 
não votaríamos nada de urgência. Ele teve um ano para mandar o projeto. E nós não podíamos ter 
quarenta e oito horas para ler? E ter um parecer jurídico? Então é assim, eu não vejo necessidade 
disto. Não estou criticando, é sério mesmo, estou falando numa boa. Não é uma crítica. Em aparte 
o vereador Luiz Braz Mariano diz: A senhora começou bem e está terminando mal. Retomando a 
palavra a vereadora Elisângela Maziero diz: Não é uma crítica, é só um apelo, porque essas 
coisas elas são desnecessárias. Completamente desnecessárias. Fica claro aqui que a intenção é 
colocar as pessoas umas contra as outras. E vocês dizem que a gente faz isto. Mas isto é o quê? 
Também não vou me estender muito neste assunto. Acho que fica claro para as pessoas que a 
Câmara tem todo o mérito de estar fazendo uma sessão em quarenta e oito horas. Todo mundo se 
juntou aqui, advogado, o departamento jurídico da Câmara, até o parecer do IBAM foi feito de 
urgência, porque eles nunca entregam parecer tão rápido assim. Pedimos em vinte e quatro horas e 
eles fizeram. Então é assim, todo mundo se desdobrou, chamou a SABESP aqui para discutir e 
estudar o projeto. Então nós fizemos o mais rápido possível. Não tinha jeito de ser mais rápido que 
isto. Então isto é mérito da Câmara sim, porque o projeto poderia vir a não ser votado em sessão 
extraordinária. Ele poderia ser votado entrando no trâmite normal de urgência/urgentíssima. Mas 
nós fizemos questão de colocar, e eu dei a minha palavra para vocês, em respeito aos moradores do 
Pôr do Sol. Assim como nós fizemos esta emenda também em garantia para que os dois lotes fossem 
beneficiados. É uma garantia. Ou o que está na lei não garante? O que está na lei é garantia. O que 
está de boca não é garantia. Então eu espero sinceramente que não tenha problema nenhum, que seja 
mesmo daqui para frente, que isto não tenha interferência nenhuma. Fizemos a emenda como uma 
medida protetiva, vamos dizer assim, para a gente não ter problemas no futuro. Espero que não 
tenha. Fico também um pouco chateada quando fala assim: “Nós votamos contra a emenda porque 
ela era inconstitucional”. Vereador, ela não era. A emenda tinha parecer afirmando que era 
constitucional na época da dotação orçamentária. Mas foi feito, enfim, está tudo certo com isto. Só 
para relembrá-los que a emenda não era inconstitucional. Ela era constitucional. Em aparte o 
vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Só lembrando que tinha Jurisprudência que justificava a 
constitucionalidade da emenda. Retomando a palavra a Vereadora Elisângela Maziero diz: Sim, 
mas chegou ao seu final e deu certo. Então desejamos que a obra seja feita da forma mais rápida 
possível. Apesar de ter conhecimento de que vai demorar, eu acho que a gente não tem que ficar 
justificando a demora. Eu acho que esta fala de justificar a demora, ela já antecipando: “pode sentar 
e esperar”. Se demorar nós vamos ficar em cima, vamos atrás, porque não é para demorar tanto. 
Então que seja feita a obra o mais rápido possível, é isto que nós vamos cobrar. Não vamos justificar 
a demora, vamos cobrar para que seja rápida. Em discussão o Projeto o vereador Agimar Alves 
diz: Eu só gostaria de dizer que nesta noite, que estamos muito felizes de chegar as mãos de cada um 
para que seja dado o primeiro passo importante. Também parabenizar o Luiz Braz que “correu” com 
tudo isto para nós, pegando os documentos. Ontem nós estivemos com o prefeito também, realmente 
fazendo a pergunta se iria fazer o Pôr do Sol I ou o Pôr do Sol II, estava eu, o Josimar e o Brasilino. 
Ele afirmou também os dois lotes. Também parabenizar o Sandro que não mediu esforços, desde as 
primeiras conversas na administração passada, ele disse que o primeiro interessado em fazer essa 
obra era ele. Ele gostaria de ver aquele bairro funcionando com água e esgoto e tirar a população 
daquela situação. Mas que não dependia tudo dele. Como a gente viu desde o primeiro momento que 
não dependeu dele mesmo. Ele pegou documentos junto ao Executivo e levou ao seu superior. Então 
eu vejo agora que só chegou neste momento porque estava esperando os trâmites da SABESP, 
porque em tudo há burocracia. Tem que ter mesmo, está envolvido um alto valor nessa obra, e os 
departamentos vão gastar, tanto a SABESP, quanto a Prefeitura, então precisa ser bem analisado 
mesmo. Então eu parabenizo a todos, principalmente ao Sandro que não mediu esforços sempre nos 
dando respostas quando solicitamos. O prefeito atual que deu prosseguimento, mas o mais 
importante são os contemplados do Pôr do Sol que irão sair dessa situação. Faz tempo que estão 
lutando. Na gestão passada eu e o Brasilino ganhamos cem mil reais, que era para furar um poço 
artesiano lá, mas deixaram perder por falta de documentos. A verba era para pôr poço artesiano em 
Igaraí e em São Benedito, mas depois nós pedimos que o recurso fosse destinado para fazer o poço 
no Pôr do Sol, mas mesmo assim não furaram o poço para os moradores desse loteamento, e 
perdemos os cem mil reais. Então a administração passada deixou perder os cem mil reais. Eu tenho 
o Sedex que o Governador mandou, se alguém quiser eu dou cópia. O importante é parabenizar 
agora todos que trabalharam para resolver esse problema do Pôr do Sol, que já está desgastante, e 
tem muito mais para trabalhar pela frente, muito serviço dentro de Mococa. Então, parabéns a todos 
e vamos em frente. Aquilo que depender de nós estamos, aqui para abraçar a causa. Onde precisar ir, 
nós vamos. Feita a votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 009/2018 foi aprovado 
em 1ª discussão por 14 (catorze) votos favoráveis e 01 (um) ausente (ausente o vereador Elias de 
Sisto). Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, a Senhora
Presidente, sob a proteção de Deus, declara encerrados os trabalhos da presente sessão 
extraordinária, convocando antes os senhores vereadores para outra sessão extraordinária, logo em 
seguida. Lavrou a Ata a Vereadora Valdirene Donizeti da Silva Miranda, 2ª Secretária da 
Câmara Municipal, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa ___________________.
APROVADA
Sala das Sessões ______/______/______
Elisangela M. Maziero Breganoli Elias de Sisto Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Presidente 1º. Secretário 2ª Secretária